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Processo:

APELAÇÃO CRIME Nº 0023331-74.2016.8.16.0019, DE PONTA GROSSA – 2ª
VARA CRIMINAL
APELANTE : LUIZ CLODOALDO PASSARELLI
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR : DES. LUÍS CARLOS XAVIER
APELAÇÃO CRIME - CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO
SONORA – ARTIGO 54, DA LEI Nº 9.605/98 –
PROCEDÊNCIA.
APELO DO ACUSADO – 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA –
INOCRRÊNCIA – 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA
MATERIALIDADE DELITIVA – TIPO PENAL QUE EXIGE A
COMPROVAÇÃO DOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO CAUSADOS
- PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA –
ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há que se falar em atipicidade da conduta, eis que a
poluição sonora é prevista no artigo 54 da Lei 9.605/98.
2. Para a configuração do delito de poluição sonora previsto
no art. 54, da Lei 9.605/98, exige-se a comprovação dos níveis
de poluição causados aos serem humanos, e no caso inexiste
prova da materialidade delitiva, visto que a perícia atestando
os níveis dos ruídos sonoros somente foi realizada dias depois
da ocorrência dos fatos, impondo-se a absolvição do acusado.
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Crime nº 0023331-74.2016.8.16.0019, de Ponta Grossa – 2ª Vara Criminal, em
que é Apelante Luiz Clodoaldo Passarelli e Apelado Ministério Público do
Estado do Paraná.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (fls.
235/242, mov. 116.1) proferida nos autos n° 0023331-74.2016.8.16.0019 de Ação
Penal que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o acusado Luiz
Clodoaldo Passarelli, das sanções penais dos artigos 54 da Lei nº 9.605/98.
Fixando a pena em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 33
(trinta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época
dos fatos, a ser cumprida em regime aberto. Substituindo a pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à
comunidade e interdição temporária de direitos.
O apelante Luiz Clodoaldo Passarelli, inconformado com a
sentença interpôs recurso de apelação (fls. 277/283, mov. 140.1) alegando
atipicidade da conduta, visto que o artigo 54 da Lei 9.605/98 não se amolda aos
casos de poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos sonoros.
Argumenta que a lei de crimes ambientais, em sua origem,
apontava a ocorrência da poluição sonora, em seu artigo 59, tendo este artigo
recebido veto presidencial.
Justificando que compreender que, vetado o dispositivo que
trata especificamente da poluição sonora, é possível incluí-lo na redação mais
ampla e gravosa que trata o artigo 54 da Lei dos Crimes ambientais fere os
princípios da legalidade (art. 5º, XXXIX da Constituição Federal, bem como no art.
1º do Código Penal) e da proporcionalidade, aplicando-se a analogia em prejuízo
do acusado, o que, sem maiores digressões, é vedado pelo sistema constitucional,
penal e processual penal vigente.
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Requer a reforma da r. Sentença para, ao final, ser absolvido
o acusado pela atipicidade de sua conduta, nos termos do artigo 386, inciso III do
CPP, do Código de Processo Penal.
Enfatiza que ainda que o entendimento desta e. Corte seja no
sentido de que a produção de ruídos pode se encaixar no disposto na lei de crimes
ambientais, há que se ressaltar que inexiste substrato probatório mínimo apto a
imputar ao réu a prática do delito descrito na r. Denúncia. Deve-se ter em mente,
sempre, que eventual condenação deve estar apoiada em um conjunto probatório
sóbrio e completo, e que permita, no mínimo, identificar a presença de todos os
elementos do tipo penal.
Sustenta que a sentença fundamentou a condenação no
descumprimento do disposto na NBR 10151 da ABNT, por entender que referida
norma complementa o tipo penal, na forma de norma penal em branco, entretanto
ao contrário do sustentado pela Acusação e pelo d. Juízo de origem, consta do
laudo pericial de mov. 26.3 que foi realizada medição apenas em relação ao volume
máximo do aparelho de som no dia 13/09/2016, ou seja, posteriormente aos fatos.
Os depoimentos, especialmente dos policiais foram claros em asseverar que não
houve medição do som no momento da abordagem.
Afirma que a prova que se tem é que o aparelho, se deixado
no volume máximo, seria capaz de produzir ruídos acima do limite previsto nas
normas da NBR 10151. No entanto, não há prova alguma de que o aparelho estava
no volume máximo no momento dos fatos.
Alega que não existe informação precisa nos autos em
relação aos decibéis emitidos pela jukebox na data dos fatos e que os depoimentos
trazidos pelos policiais e vizinhos dão conta de que o volume era alto, mas não
trazem prova alguma de que foram excedidos os limites, em decibéis, descritos na
Denúncia, inexistindo informação precisa nos autos em relação aos decibéis
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emitidos pela jukebox na data dos fatos.
Requer seja conhecido e provido o recurso.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou
contrarrazões (fls. 287/293, mov. 143.1) postulando seja desprovido o recurso.
Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça
exarou parecer (fls. 12/21, mov. 8.1-TJ) pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se
conhecer o recurso.
O recurso merece parcial provimento.
Da tipicidade
Alega atipicidade da conduta, visto que o artigo 54 da Lei
9.605/98 não se amolda aos casos de poluição sonora decorrente do uso abusivo
de instrumentos sonoros e que a lei de crimes ambientais, em sua origem, apontava
a ocorrência da poluição sonora, em seu artigo 59, tendo este artigo recebido veto
presidencial.
Sem razão.
Ao contrário do alegado, verifica-se que o artigo 54 da Lei
9.605/98 se amolda aos casos de poluição sonora, não tendo havido a exclusão
desta modalidade de poluição na referida lei, isto porque, em que pese ter havido
o veto presidencial quanto ao artigo 59 da lei ambiental, o artigo 54 em sua redação
já abrange a conduta relativa a poluição sonora.
Consoante esclarecido pela d. Procuradoria Geral de Justiça:

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“Por conseguinte, oportuno mencionar que o veto presidencial a
dispositivo similar não é capaz de gerar, por si só, a atipicidade de conduta
parecida com aquela prevista no tipo vetado.
O poder/dever de veto do Presidente da República não possui o
condão de engessar o ordenamento jurídico no tocante ao objeto vetado, sob
pena de ingerência indevida em atos de ofício dos Poderes Legislativo (legislar)
e Judiciário (interpretar a norma jurídica).
Ao arremate, apenas para esgotar a questão, denota-se que a
fundamentação utilizada para motivar o veto presidencial ao art. 59 do Projeto
de Lei nº 1.164/1991 (62/1995 no Senado Federal) não foi, ao contrário do que
sustentado pela defesa, por considerar a conduta atípica, mas sim por ponderar
que o art. 42 do Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) já
tutelaria a qualidade ambiental “de forma mais apropriada e abrangente, […].”
- Mensagem (veto presidencial) nº 181. Portanto, não há se falar em atipicidade
da conduta no caso dos autos.”

Neste sentido é a jurisprudência:

“HABEAS CORPUS. ART. 54, § 2º, INCISO IV, DA LEI N.
9.605/98. POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A
MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA
VIA ELEITA. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.
(...) 2. O Impetrante alega falta de justa causa para a ação penal
porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º
9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente.
Entretanto, os fatos imputados ao Paciente, em tese,
encontram adequação típica, tendo em vista que o réu é
acusado causar poluição em níveis tais que poderiam resultar
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em danos à saúde humana, nos exatos termos do dispositivo
legal apontado na denúncia.
3. Uma vez que a poluição sonora não é expressamente
excluída do tipo legal, acolher a tese de atipicidade da conduta,
nesses moldes, ultrapassa os próprios limites do habeas
corpus, pois depende, inexoravelmente, de amplo
procedimento probatório e reflexivo, mormente porque a
denúncia, fundamentada em laudo pericial, deixa claro que a
emissão de sons e ruídos acima do nível permitido trouxe risco
de lesões auditivas à várias pessoas.
4. Ordem denegada.” (HC 159.329/MA, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27.09.2011, DJe 10.10.2011)

Da conduta
Pretende o acusado ser absolvido, sob a tese de insuficiência
probatória.
Sem razão.
Segundo a inicial acusatória:

“No decorrer do mês de setembro do ano de 2016, especialmente
no dia 04 de setembro do ano de 2016, o acusado LUIZ
CLODOALDO PASSARELLI, proprietário e responsável pelo
estabelecimento Bar Dois Irmãos, localizado na Rua Francisco
Otaviano, nº 1300, Nova Rússia, nesta cidade, agindo livre e
conscientemente, com ciência da ilicitude e reprovabilidade de sua
conduta, estava produzindo, fazendo produzir e permitindo que se
produzisse no interior de seu estabelecimento, portanto, com
domínio do fato, e por meio de uma máquina musical tipo jukebox,
a emissão de ruídos acima dos limites legalmente permitidos,
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atingindo níveis entre 90,8 a 111,3 decibéis, extrapolando o
determinado na norma técnica NBR 10151, consoante consta no
Laudo Pericial nº 48.251/2016 (fls. 33/37), podendo resultar danos
à saúde humana – Res. 01/90 CONAMA, razão pela qual foi lavrado
BO nº 2016/15809.”

O tipo penal atribuído ao acusado estabelece que:

“Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais
que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana,
ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição
significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” (grifei)

No presente caso, consoante descrito no Boletim de
Ocorrência (mov. 6.1), verifica-se a narrativa de ocorrência de crime ambiental:

No caso dos autos, ao contrário do entendimento do julgador
singular, verifica-se que inexiste prova plena da materialidade delitiva, visto que
esta não restou suficientemente comprovada.
Isto porque consoante se infere da leitura do tipo penal
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imputado ao acusado, verifica-se que este estabelece que o delito consiste em
“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais
ou a destruição significativa da flora”, ou seja, o tipo penal exige que se comprove
o nível de poluição causado, e no presente caso, não se logrou efetuar tal
comprovação.
Veja-se, que em que pese tenha sido realizada perícia no
aparelho de som ‘Jukebox’ instalado no bar do acusado, Laudo de Exame de Local
e equipamento Eletrônico – Avaliação de Intensidade Sonora (mov. 26.3), esta
somente foi feita no dia 13.09.2016, sendo que os fatos ocorreram no dia
04.09.2016, pelo que irrelevante que tenha havido posteriormente a constatação
de que referido aparelho de som atinja, quando ligado em sua máxima potência, a
intensidade sonora do conjunto de 111,3 dB (média, variação de 107dB, 112dB e
115dB, consoante as três medições realizadas), e também que no local dos fatos
com este equipamento em sua máxima potência resulte na intensidade sonora de
90,8 db (respostas aos quesitos, mov. 26.3).
Consoante a Resolução do CONAMA nº 01/901 e NBR
10.1512, tem-se que a intensidade sonora para área em questão, é de 60 decibéis
no período diurno e de 55 decibéis no noturno. Ocorre que para que se tenha a
certeza de qual a intensidade sonora estava sendo emitida pela ‘Jukebox’ instalada
no bar do acusado, referido exame deveria ter sido realizado no momento dos fatos,
sob pena de se incorrer em erro quanto a real altura em que estava o som.
Veja-se que o acusado admite que o som estava alto, assim
como as testemunhas também informam que o som estava alto, porém a
condenação pelo delito descrito no art. 54 da Lei 9.605/98 depende da existência
de laudo técnico demonstrando a intensidade sonora no momento em que se deram
os fatos, ou seja, o nível de poluição causado, sendo necessário demonstrar não
só genericamente que o som estava alto, conforme a percepção das pessoas no
local, mas também seus níveis e consequências, sendo tal prova essencial à
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demonstração da materialidade do delito.
Desta feita, em que pese existam nos autos prova
testemunhal descrevendo como se deram os fatos, estes relatos, por mais verídicos
que sejam, não são capazes de demonstrar de forma técnica a mensuração do
dano experimentado pela saúde humana, nem suas consequências.
Neste sentido é a jurisprudência:

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL.
POLUIÇÃO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998.
POTENCIALIDADE LESIVA DE CAUSAR DANOS À SAÚDE
HUMANA. IMPRESCINDÍVEL PROVA DO RISCO DE DANO.
CRIME NÃO CONFIGURADO.
1. O delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n.
9.605/1998 exige prova do risco de dano, sendo insuficiente
para configurar a conduta delitiva a mera potencialidade de
dano à saúde humana.
2. Em razão da necessidade de demonstração efetiva do dano
mediante a realização de perícia oficial, merece reforma o
acórdão recorrido.
3. Recurso especial provido.” (REsp 1417279/SC, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
22.09.2015, DJe 15.10.2015) (grifei)
Assim, não se discute que o presente delito tenha natureza
formal e prescinda da ocorrência do resultado danoso, porém este fato não exime
a parte de comprovar os níveis de poluição presentes no local e capazes de, mesmo
que potencialmente, causar danos à saúde humana, para que reste caracterizada
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a materialidade delitiva.
Para que se promova a ação penal, basta a demonstração de
indícios razoáveis de prática do crime, mas para que seja proferida sentença
condenatória, impõe-se prova robusta acerca da prática do delito, caso contrário é
necessário absolver o acusado.
Portanto, impõe-se a absolvição de acusado Luiz Clodoaldo
Passarelli por não haver prova da materialidade delitiva, nos termos do artigo 386,
inciso VII, do Código de Processo Penal.
Nestas condições, dá-se parcial provimento ao recurso, tudo
nos termos da fundamentação.
ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores
integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Laertes
Ferreira Gomes (sem voto) e dele participaram o Desembargador José Carlos
Dalacqua e o Juiz Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior.
Curitiba, 05 de julho de 2018.

Des. Luís Carlos Xavier - Relator