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Acórdão
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Relatório1. Banco do Brasil S.A. interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 1.32, proferida pelo juízo de direito da 13ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença nº 0011125-63.2008.8.16.0001, movida em face da agravante por Adilson Gasparetto e Outros, agravados, pela qual rejeitada a impugnação alusiva ao excesso executivo, sem fixação de honorários advocatícios para a fase de impugnação, mas com arbitramento da multa de 10% e de honorários advocatícios para a fase de cumprimento (art. 523, § 1º, do CPC). A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão comportaria revisão por este Colegiado. Prejudicialmente, pontua a prescrição da pretensão executiva, já que transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. No mérito, defende a ocorrência de excesso executivo de R$ 73.875,38. Em sequência, pontua a inaplicabilidade da multa do art. 523, § 1º, do CPC, dada a garantia do juízo no prazo legal. Finalmente, salienta a inaplicabilidade de honorários advocatícios na etapa de cumprimento de sentença quando houver pagamento voluntário da dívida, como na espécie. Requer a concessão de efeito suspensivo. Os autos foram distribuídos por prevenção à AC 1.035.883-9 (mov. 3.1 – AI), sendo deferida a tutela de urgência (mov. 109.1 – AI). Foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 263.1 - AI). Em 06.04.2018, determinado o sobrestamento do feito consoante determinações do e. Supremo Tribunal Federal (mov. 212.1 – AI), o que perdurou até 20.07.2022, com a determinação de levantamento da suspensão em 20.07.2022 (mov. 271.1 – AI). Conclusos os autos em 27.07.2022, no dia seguinte, 28.08.2022, foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (mov. 274/275 – AI). Ato contínuo, sobreveio em 12.08.2022 a interposição de Agravo Interno (mov. 1.1 – Ag 1) contra a decisão que afastou o sobrestamento, impugnada pela parte agravada (mov. 10.1 – Ag 1). É a breve exposição.
Voto 2. Como observado, tanto o agravo interno quanto o agravo de instrumento encontram-se aptos ao julgamento, razão pela qual, a fim de evitar maiores delongas na prestação jurisdicional, passa-se ao julgamento simultâneo dos recursos. 3. DO AGRAVO INTERNO O recurso interposto não merece conhecimento. Voltando-se o Agravo Interno contra a decisão monocrática que afastou o sobrestamento vigente, evidente a perda de objeto ocasionada pelo julgamento do Agravo de Instrumento na presente sessão de julgamento, ocasião em que destacada pelo Colegiado o descabimento da manutenção da suspensão outrora determinada. 4. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 4.1. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – mov. 1.32, f. 07 e 1.1 – AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.1 e 1.37 – AI). 4.2. Volta-se a controvérsia recursal quanto à adequação da decisão interlocutória agravada ao rejeitar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oriunda de Ação de Cobrança em que se discutiram os juros remuneratórios de 0,5% ao mês incidentes sobre a diferença entre os índices de correção monetária devidos e aqueles efetivamente aplicados quando do Plano Verão, em janeiro/1989. 4.2.1. Preliminarmente, convém pontuar que o feito não está sujeito a sobrestamento determinado pelo e. Supremo Tribunal Federal. Afinal, a determinação de suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) proveniente dos RE 591.797 e 626.307 não alcança as ações decorrentes de sentença transitada em julgado, caso dos autos. Não bastasse, vê-se que o sobrestamento determinado nos RE 631.363 e 632.212, com aptidão inicial de alcançar inclusive os feitos em sede executiva, foi levantado pela Corte Superior nesse tocante. 4.2.2. Em sequência, afasta-se desde logo a prejudicial de prescrição da pretensão, arguida ao fundamento de que transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento do presente cumprimento. Basta leitura da exordial, afinal, para identificação de que outra é a discussão dos autos, já que os exequentes/agravados buscam o cumprimento do título executivo judicial formado na Ação de Cobrança por eles ajuizada, a qual não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 21 da Lei nº 4717/74. Não bastasse, extrai-se que a decisão exequenda contou com o trânsito em julgado em 16.03.2016 (mov. 1.21 – f. 03), ou seja, em data inclusive posterior à apresentação do presente pedido de cumprimento, em 11.12.2015 (mov. 1.17). 4.2.3. Relativamente ao excesso executivo, não assiste melhor sorte à casa bancária, que sequer cuidou de indicar qual seria o vício apresentados nos cálculos iniciais, que em 11.12.2015 ensejava créditos de R$ 274.473,89 (mov. 1.17 – f. 04). Com efeito, extrai-se que a sentença proferida na fase de conhecimento, mantida nas etapas recursais, condenou o réu ao pagamento de R$ 60.293,38, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e de correção pela média INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento do feito, sem prejuízo, ainda, de juros remuneratórios de 0,5% sobre o total do crédito até o efetivo pagamento (mov. 1.11). Critérios integralmente respeitados nos cálculos iniciais, que, partindo do mesmo valor histórico de R$ 60.293,38, aplicaram a média do INPC/DI desde 23.12.2008 (data do ajuizamento), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos a contar de 02.06.2009 (data da citação). Não bastasse, destaca-se que, intimada a casa bancária para recolhimento correto das custas destinadas ao Sr. Contador Judicial (mov. 1.30), o prazo transcorreu sem manifestação (mov. 1.31 – f. 06), reforçando a impossibilidade de acolhimento do genérico pleito de excesso executivo. 4.2.4. Finalmente, no tocante aos acréscimos de 10% a título de multa e de 10% a título de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, tampouco procede a pretensão recursal. Trata-se, afinal, de encargo com expressa previsão legal, conforme regra do art. 523, § 1º, do CPC: “não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. E não se alegue que, na espécie, teria havido pagamento voluntário tempestivo pelo banco executado. É que, como reconhecido por ele próprio quando do oferecimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o depósito judicial da importância de R$ 274.473,89 deu-se “a título de garantia do juízo para fins de impugnação” (mov. 1.22 – f. 01), o que não se confunde com eventual pagamento. Nesse sentido a orientação pacificada da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)3. Em execução, apenas o pagamento voluntário, em vez da garantia do Juízo por seguro, pode afastar a incidência das sanções pecuniárias do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. (...). (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. GARANTIA DO JUÍZO COM ESCOPO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.962.564/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Registre-se, diversamente do consignado quando da apreciação da tutela de urgência (mov. 109.1 – AI), que a verba honorária acima e que foi mencionada na decisão agravada (mov. 1.32 – f. 05) refere-se exclusivamente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em nada se relacionando à Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Incidente que, uma vez rejeitado, não justifica a fixação de novos honorários, conforme pontuado na própria decisão agravada e no enunciado nº 519 da súmula do e. STJ. 5. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de: (a) não conhecer do Agravo Interno; e (b) conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória recorrida.
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