SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009020-67.2018.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL COM ANÁLISE EXPRESSA DA MATÉRIA ATACADA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ACESSÓRIO.Agravo Interno não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO ARGUIDA COM AMPARO EM PRECEDENTES RELACIONADOS ÀS AÇÕES COLETIVAS, SEM APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA AJUIZADA ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO. APONTAMENTO DE EXCESSO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE SEQUER FUNDAMENTOU ONDE RESIDIRIA O EXCESSO, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO SR. CONTADOR SEM A REGULARIZAÇÃO EXIGIDA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. COMPORTAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DO JUÍZO REALIZADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO E. STJ. ENCARGOS DEVIDOS NA ESPÉCIE.Recurso conhecido e desprovido.