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Processo:

Relatório.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas que, em ação de responsabilidade obrigacional securitária, autos nº 0006952-61.2008.8.16.0044, declarou a prescrição da pretensão veiculada na petição inicial e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (mov. 58.1). Insatisfeitos, os autores apelam e alegam que o seguro contratado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é residencial, garantindo o bem imóvel contra diversos riscos, entre os quais os de danos ou vícios intrínsecos à sua construção.Apontam que os danos existentes no imóvel remontam a data muito anterior à quitação do mútuo habitacional, o que poderá ser averiguado mediante a produção de prova pericial.Asseveram que o termo inicial de contagem do prazo prescricional para a pretensão de indenização securitária se dá com a comunicação ao segurado da negativa de cobertura por parte da seguradora, e não da data da ocorrência do sinistro. Ponderam que jamais receberam comunicação de negativa ou recusa de pagamento da indenização securitária, não sendo possível cogitar o decurso do prazo ânuo para a propositura da ação contra a seguradora. Argumentam que o entendimento consubstanciado na sentença poderá gerar reflexos negativos em relação ao direito social e fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal.Requerem o provimento da apelação para afastar a prescrição e julgar procedente o mérito da demanda (mov. 64.1).Em suas contrarrazões, a apelada pugna pelo desprovimento do recurso e, sucessivamente, pela remessa do feito à Justiça Federal, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou afastamento do dever de cobertura para vícios construtivos (mov. 71.1). Em segundo grau, os autos foram sobrestados em razão do julgamento de recursos repetitivos sobre a competência para julgar demandas envolvendo imóveis adquiridos pelo SFH.É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da competência.A questão referente à “existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”, levou o STF a firmar as seguintes teses no julgamento do RE nº 827.996:1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011.(RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020)As situações processuais devem ser analisadas tomando por base não a data do julgamento do recurso repetitivo, mas o início da vigência da MP nº 513/2010, conforme se depreende da ementa do julgado:Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208
DIVULG 20-08-2020
PUBLIC 21-08-2020)A ação originária foi ajuizada em 2008, ou seja, antes da entrada em vigor da MP nº 513/2010, no dia 26/11/2010, e conta com sentença de mérito na fase de conhecimento, publicada em 2018 (mov. 58.1), isto é, após a entrada em vigor da Medida Provisória.Assim, considerando que quando da entrada em vigor da MP nº 513/2010, o feito ainda não havia sido sentenciado, os autos se subsomem à tese número “1.1” do julgado do Supremo Tribunal Federal, devendo ser remetido à Justiça Federal para análise da competência. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir na demanda em relação a todos os autores, uma vez que as apólices securitárias seriam públicas, originalmente pertencentes ao ramo 66, e com cobertura do FCVS (mov. 49.1). Sobre o comprometimento do FCVS, o voto vencedor proferido pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios do REsp 1091363/SC (Tema repetitivo 50 e 51/STJ) restou firmada a seguinte tese no julgamento de 14/12/2012:Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.Após, com o advento da Medida Provisória 633/2013, convertida na Lei 13.000/2014, o STF apontou que “em havendo demanda securitária envolvendo apólice pública do FCVS, nada impede o ingresso da Caixa na causa, independentemente da comprovação de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA apresenta riscos efetivos.” (RE 827996 / PR - DJe 21/08/2020).Registre-se, ainda, que as posteriores alterações legislativas e, principalmente, jurisprudenciais, com reconhecimento de repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal, autorizam o reexame da matéria referente à competência absoluta, sem que isso importe em ofensa à preclusão, na medida em que necessária a adequação ao precedente.No julgamento do tema 1011, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração, modulou os efeitos do julgamento somente para manter a eficácia preclusiva da coisa julgada nos processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado de mérito em 13/07/2020.Assim, a decisão incidental quanto à competência proferida no curso desta ação não obsta a aplicação do precedente.Em cumprimento ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento do feito.Conclusão.Ante o exposto, voto por reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, considerando o interesse da CEF na demanda, e julgar prejudicado o conhecimento do recurso. Dispositivo.