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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004396-89.2015.8.16.0190 DA COMARCA DE MARINGÁ –
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
APELADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-
MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON – RECLAMAÇÃO DO
CONSUMIDOR – TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO
SUPERIOR AO REGULADO EM LEI – DECISÃO
ADMINISTRATIVA MOTIVADA E FUNDAMENTADA –
ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE – VALOR DA MULTA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO FIXADO EM
CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA
LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA E DE ACORDO
COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 0004396-89.2015.8.16.0190, da 1ª Vara da Fazenda Pública de
Maringá, em que é apelante o Banco Bradesco S/A e apelado Município de
Maringá.

RELATÓRIO

1. O Banco Bradesco S/A opôs Embargos à Execução
Fiscal dos autos nº 0004396-89.2015.8.16.0190 contra o Município de
Maringá, afirmando, em síntese, que foi autuado pelo Procon no processo
administrativo de nº 1267/2009, em que foi aplicada multa em seu desfavor
no valor de R$ 12.769,20 (doze mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte

Apelação Cível nº 0004396-89.2015.8.16.0190 fl. 2

centavos), inscrita em dívida ativa através da CDA nº 1344/2014; que o
embargante promoveu a ação de Execução Fiscal dos autos nº 0005612-
22.2014.8.16.0190 para a cobrança da multa, contudo afirmou que o
processo administrativo que ensejou a aplicação da multa se fundava em lei
inconstitucional e o valor da multa é desproporcional.
Requereu a procedência dos embargos para o fim de
anular a execução fiscal (mov. 1.1).
O Município de Maringá apresentou impugnação aos
embargos à execução, requerendo a improcedência dos pedidos (mov. 22.1).
O Juiz da causa julgou improcedente os embargos à
execução opostos e condenou o embargante ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor
da causa (mov. 51.1).
O Banco Bradesco S/A interpôs recurso de Apelação Cível
para alegar, em síntese que não há fundamentação para a fixação da multa,
devendo ser anulada a decisão administrativa do PROCON que fundamentou
a Certidão de Dívida Ativa e, subsidiariamente, o valor da multa é
desproporcional, de modo que pode ser revisada e reduzida pelo Poder
Judiciário (mov. 57.1).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se
pela desnecessidade de atuação no feito (mov. 8.1 dos autos recursais).

ADMISSIBILIDADE

2. O recurso é tempestivo conforme o que se observa
do cotejo entre a certidão de leitura da intimação de mov. 56 e o protocolo
de interposição do recurso de mov. 57.1.

Apelação Cível nº 0004396-89.2015.8.16.0190 fl. 3

O comprovante de recolhimento do preparo se encontra
em mov. 57.2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.

VOTO
3. Trata-se de recurso de Apelação Cível em que é
apelante o Banco Bradesco S/A e apelado Município de Maringá.

3.1. O Banco Bradesco S/A sustenta no recurso que a
decisão administrativa do PROCON que culminou na fixação de multa
administrativa, posteriormente inscrita em dívida ativa, deve ser anulada,
porquanto há ausência de fundamentação na decisão.
Da sentença constou, acerca do vício de motivação, o
seguinte, naquilo que é significativo:
“(...) Em análise à decisão administrativa, não há que se falar
em vício de motivação, pois verifico que ela se pautou, em sua
vasta fundamentação, no fato de que foi extrapolado o tempo
de espera na fila de banco, por parte do consumidor Rodrigo
Barilari Baladezi, com entrada na fila da agencia bancária às
13h 57mim e com atendimento efetivado às 14h e 24min.
Acerca do princípio da razoabilidade, Celso Antônio Bandeira
de Mello define: (...)
A partir desse pressuposto, verifica-se que não assiste razão
ao embargante, não restando constatada qualquer violação ao
princípio discutido. (...)” (mov. 51.1).

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de
que a atuação do Poder Judiciário na revisão do ato administrativo deve se
limitar aos critérios de legalidade, vedado adentrar no mérito da decisão
administrativa.

Apelação Cível nº 0004396-89.2015.8.16.0190 fl. 4

Eis o precedente que reflete esse entendimento:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) CONTROLE
JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA
LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO
MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. (...) 5. O controle do
processo administrativo pelo Poder Judiciário deve restringir-
se à verificação de vícios capazes de ensejar nulidade, sendo-
lhe defeso adentrar no mérito administrativo, salvo patente
infração a garantias processuais ou princípios da ordem
jurídica. Precedentes. (...). (STJ. MS 20556 / DF. Rel. Benedito
Gonçalves. J. 23.11.2016
Sobre esse aspecto, a doutrina elucida que:
No que tange ao controle dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário, este é possível em qualquer tipo de ato, porém, no
tocante à sua legalidade (...) reconhece-se a possibilidade de
análise pelo Judiciário dos atos administrativos que não
obedeçam à lei, bem como daqueles que ofendam princípios
constitucionais, tais como: a moralidade, a eficiência, a
razoabilidade, a proporcionalidade (...) (MARINELA, Fernanda.
Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2014,
P. 298).
Assim, a revisão pelo Poder Judiciário só é possível no
controle de legalidade do ato administrativo.
De todo modo, assevera o Apelante que a decisão
administrativa deve ser anulada porque não houve fundamentação quanto
aos critérios utilizados para se chegar ao valor da multa aplicada no processo
administrativo.
A fundamentação diz respeito a sua motivação, vale
dizer, aos motivos pelos quais fundamentaram a edição do ato administrativo.
A Lei Federal nº 9.784/99, no artigo 2°, prevê o dever de
motivação das decisões pela Administração Pública, nos seguintes termos:
Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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Ainda, segundo a doutrina:
A motivação é, em regra, necessária, seja para os atos
vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui
garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado
como a própria Administração Pública (DI PIETRO, Maria Sylvia
Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2013, P. 219).

Assim sendo, uma vez ausente a fundamentação, deve
ser anulado o ato administrativo, o que não ocorreu no caso concreto, pois a
decisão administrativa está fundamentada em relação à fixação do valor da
multa.
Inicialmente, deve-se salientar que a decisão
administrativa teve origem em fiscalização realizada na agência da
instituição financeira, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 115,
Maringá/PR, em que se constatou tempo de espera na fila do caixa superior
ao que determina a Lei Estadual nº 13.400/20011, especificamente o tempo
de espera do consumidor Rodrigo Barilari Baldezi, que permaneceu na fila por
27 minutos, com entrada às 13h:57m e atendimento efetivado apenas às
14h:24m. A fiscalização resultou na aplicação de multa em desfavor da
Instituição Financeira no valor de R$ 12.769,20 (doze mil setecentos e
sessenta e nove reais e vinte centavos), em virtude da demora no
atendimento bancário.
Analisando a decisão administrativa, constata-se que
ocorreu motivação ou fundamentação na fixação do valor da multa, haja vista

1 Art. 1º. Fica determinado que as instituições bancárias, financeiras e de crédito, bem
como os supermercados, deverão colocar a disposição dos seus usuários, pessoal
suficiente e necessário, no setor de caixa, para que o atendimento seja efetivado em
tempo razoável.
§ 1º. Entende-se atendimento em tempo razoável, como mencionado no "caput", o
prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em
véspera ou após feriados prolongados. (Sem grifos no original)

Apelação Cível nº 0004396-89.2015.8.16.0190 fl. 6

que o órgão administrativo apontou os critérios pelos quais arbitrou a multa
administrativa.
Assim fundamentou a decisão administrativa:
“(...) Assim, a reclamada não cumpriu com a obrigação legal,
não tendo realizado o atendimento bancário dentro do prazo
estabelecido no § 1º do supracitado artigo. Conforme consta
no auto de infração às fls. 02, o tempo de fila foi superior a
vinte minutos, especificamente, atingiu o tempo de 27
minutos e 27 segundos. Portanto, considera-se pacífico o
entendimento jurisprudencial no sentido de que o Município é
competente para legislar sobre questão local, como o tempo
de espera em fila bancária, não sendo cabível e aceitável
qualquer argumento para justificar o descumprimento da
norma.
Considerando a extensão do dano causado aos consumidores,
com as circunstâncias atenuantes do art. 25, II, e ainda
verificando a existência de circunstâncias agravantes do art.
26, I, IV e VIII. Há que se destacar também a gravidade da
infração, a possibilidade de vantagem auferida com o ato
infrativo, e a condição econômica do Banco Autuado, nos
termos do art. 57, caput e parágrafo único, do Decreto Federal
2181/97, com fulcro no art. 30, I, da Constituição Federal de
1988; art. 1º, § 1º, da Lei Municipal 5.365/01, mantenho a
multa em R$ 12.769,20 (Doze mil e setecentos e sessenta e
nove reais e vinte centavos).” (...).” (mov. 1.4, fl. 1, dos autos
de origem)

No mesmo sentido o PROCON juntou tabela com a
metodologia de aplicação da multa, explicitando o valor mínimo da multa, o
índice de gravidade da conduta, a extensão do dano, a situação econômica
da empresa, as vantagens auferidas pela empresa, bem como as agravantes
e atenuantes:

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(mov. 1.4, fl. 3, dos autos de origem)

Veja-se, pois, que foi demonstrado o pressuposto de fato
(fiscalização realizada que constatou tempo de espera na fila do banco
superior ao estabelecido por Lei) que culminou na aplicação da multa, na
medida em que expôs os motivos quanto ao descaso com o consumidor, a
prática reiterada do banco, sem incremento para melhoria do atendimento,
por meio da contratação de novos funcionários.

Apelação Cível nº 0004396-89.2015.8.16.0190 fl. 8

O Código de Defesa do Consumidor, prevê que a fixação
da multa deve ser graduada de acordo com os critérios: i) da gravidade da
infração; ii) da vantagem auferida; iii) da condição econômica do fornecedor,
veja-se:
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade
da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do
fornecedor, será aplicada mediante procedimento
administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou
para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao
consumidor nos demais casos.

No caso dos autos, conforme demonstra a tabela com a
metodologia de aplicação da multa tais critérios foram levados em
consideração para a fundamentação e graduação da multa e a pena base foi
aumentada, preponderantemente, em virtude da incidência de agravantes,
como a falta de fomentar práticas para melhor atendimento dos
consumidores e ainda levando em consideração a condição econômica do
infrator, instituição financeira de grande porte.
Logo, não houve falta de fundamentação na decisão que
fixou a multa no montante arbitrado, devendo ser rejeitada a tese de
nulidade, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em causas
semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA
ADMINSITRATIVA APLICADA PELO PROCON - TEMPO DE
ESPERA EM FILA DE BANCO - NULIDADE DA MULTA -
INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO - REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE -

Apelação Cível nº 0004396-89.2015.8.16.0190 fl. 9

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
RESPEITADOS - RECURSO DESPROVIDO2.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA
IMPOSTA PELO PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE
BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
(CDA) SERIA NULA NO QUE TANGE A DISPOSIÇÃO LEGAL.
PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN.
DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA E FUNDAMENTADA.
VALOR DA MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PODER
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO3.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL.PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO
DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON DE UMUARAMA.
RECLAMANTE QUE FICOU NA FILA DO BANCO AGUARDANDO
ANTENDIMENTO POR 57 MINUTOS. AFRONTA A LEI ESTADUAL
Nº. 13.400/2001 E LEI MUNICIPAL Nº. 2785/2005. APLICAÇÃO
DA PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ART. 56, I, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA
DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO PROCON NA
CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.INOCORRÊNCIA. PLENO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE FISCALIZADORA E SANCIONADORA PELO
PROCON.OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DECISÃO
ADMINISTRATIVA QUE SE AFIGURA LEGAL E NÃO ABUSIVA.
MULTA ADMINISTRATIVA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE PELO
JUDICIÁRIO Cível nº 1.573.050-4 fl.2RESTRITA À LEGALIDADE
E A FORMALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DECISÓRIOS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO4.
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA
ADMINISTRATIVA DO PROCON - RECLAMAÇÃO DO
CONSUMIDOR - TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO
SUPERIOR A UMA HORA - DECISÃO ADMINISTRATIVA
MOTIVADA E FUNDAMENTADA - ANÁLISE RESTRITA À
LEGALIDADE - VALOR DA MULTA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA
MATÉRIA E DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E

2 TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1708071-6 - Umuarama - Rel.: Regina Afonso Portes -
Unânime - J. 05.12.2017

3 TJPR. 5ª C. Cível. AC 1.657.850-6. Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho. J. 02.05.2017

4 TJPR. 4ª C. Cível. AC 1.573.050-4. Rel.: Cristiane Santos Leite. J. 21.02.2017

Apelação Cível nº 0004396-89.2015.8.16.0190 fl. 10

PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO5.

Por outro lado, insurge-se o Apelante quanto ao valor da
multa, alegando ter havido excesso no seu arbitramento, devendo ser revista
para que seja reduzida com base na proporcionalidade/razoabilidade.
Para a fixação da multa, deve-se levar em consideração
os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, a fim de desestimular
novas práticas violadoras dos direitos dos consumidores, sem restringir a
atuação do fornecedor.
E, tendo em vista esses parâmetros, denota-se que o
valor fixado pela autoridade administrativa em R$ R$ 12.769,20 (doze mil
setecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) não viola os princípios
da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, pois o quantum está de
acordo com os critérios dispostos no art. 57 do Código de Defesa do
Consumidor, notadamente levando em consideração o porte da instituição
financeira.
O valor da multa administrativa também se encontra em
acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná
e da 4ª Câmara Cível, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPO DE
ESPERA EM FILA DE BANCO. MULTA ADMINISTRATIVA
APLICADA PELO PROCON. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR
ARBITRADO.IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE
RECURSAL.ARBITRADOS COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11º

5 TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1654761-2 - Umuarama - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira -
Unânime - J. 25.07.2017

Apelação Cível nº 0004396-89.2015.8.16.0190 fl. 11

DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NEGADO
PROVIMENTO6.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPO DE
ESPERA EM FILA DE BANCO. MULTA ADMINISTRATIVA
APLICADA PELO PROCON. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR
ARBITRADO.IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
ABUSO DE PODER DE POLÍCIA DO PROCON. INOCORRÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE
RECURSAL.ARBITRADOS COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11º
DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NEGADO
PROVIMENTO7.

Deste modo, impõe-se a manutenção da sentença
recorrida.

Consequentemente, considerando que o recurso não
logrou êxito na reforma da sentença, devem ser majorados os honorários
advocatícios, nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil, para
15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Assim, a conclusão final que se impõe é a de que o recurso
de Apelação Cível interposto deve ser conhecido e não provido.

Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de
Apelação Cível e para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

6 TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1708679-2 - Umuarama - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho
Ruthes - Unânime - J. 29.08.2017

7 TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1701924-4 - Umuarama - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho
Ruthes - Unânime - J. 08.08.2017

Apelação Cível nº 0004396-89.2015.8.16.0190 fl. 12
ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Juiz de
Direito Substituto de 2º grau integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, por CONHECER do
recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do
Relator a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Aparecida Blanco de
Lima e o Excelentíssimo Senhor Juiz Subst. De Segundo Grau Hamilton Rafael
Marins Schwartz.

Curitiba-PR, 19 de junho de 2018.
FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
Juiz Relator