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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009803-59.2018.8.16.0000 - DA
COMARCA DE PARANAVAÍ – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
Agravante: ADIR SCHMITZ
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: DES. NILSON MIZUTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. DECISÃO DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM AÇÃO PENAL QUE NÃO
AFETA PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO
COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS. INTELIGÊNCIA
DO ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO
ART. 12, DA LEI Nº 8.429/1992, DO ART. 935, DO
CÓDIGO CIVIL E DO ART. 66, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE
DOLO. AGRAVANTE ACUSADO DE COMETIMENTO
DE ATOS ÍMPROBOS PREVISTOS NO ART. 10, DA LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS
QUE SE CONFIGURAM PELA MERA CULPA. NÃO
RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE
MATERIALIDADE OU DE AUTORIA PELO JUÍZO
CRIMINAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
1) Não se reconheceu, na esfera criminal, a
inexistência do fato ou da autoria, o que obstaria o
prosseguimento da ação civil pública. Pelo
contrário, o juízo criminal apenas concluiu pela
atipicidade da conduta, uma vez que o crime

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previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/90 requer a
conduta dolosa para ser configurado como tal.
2) Ao ser acusado pelo cometimento de atos de
improbidade previstos no art. 10, da Lei nº
8.429/92, sequer há necessidade de comprovação
de dolo, uma vez que tais atos também se
configuram quando o agente agiu com culpa.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de
Agravo de Instrumento nº 0009803-59.2018.8.16.0000, da Comarca
de Paranavaí – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante ADIR
SCHMITZ e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a
ação civil pública para imposição de sanções por ato de improbidade
administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens contra ADIR
SCHMITZ (Prefeito do Município de Nova Aliança do Ivaí-PR, gestões
2005/2008 e 2009/2012), LUIZ GONZAGA DE ALENCAR ARRAIS
(médico) e LEÔNIDAS FAVERO NETO (médico), alegando que os réus
frustraram a licitude do processo licitatório, modalidade convite nº
05/2009, realizado em 29 de maio de 2009, que tinha por objeto a
prestação de serviços médicos de clínico geral ao município.

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Afirmou que o réu, Leônidas Favero Neto,
apresentara “falsa” proposta para, mediante simulação, fosse
declarado vencedor do certame Luiz Gonzaga de Alencar Arrais, que
fora contratado para prestação de serviços até 31 de dezembro de
2009.

A demanda teve origem no Inquérito Civil nº MPPR-
014.10.000015-7, instaurado no dia 8 de outubro de 2010, para
apurar “indícios de ilegalidade na contratação do médico clínico geral
LUIZ GONZAGA DE ALENCAR ARRAIS a partir de 03 de janeiro de
2005; indícios de simulação do processo licitatório 05/2009 na
modalidade carta convite, para dar legalidade à contratação anterior;
da dispensa de licitação 02/2009; da percepção de remuneração
acima do subsídio do Prefeito Municipal; da contratação para cargo
comissionado de chefe de saúde pública, de 13/02/2006 (portaria
02/06) a 31/12/2008 (portaria 60/08)”.

Buscou a decretação da medida de
indisponibilidade de bens de Adir Schmitz e Luiz Gonzaga de Alencar
Arrais, nos valores de R$ 87.239,38 e mais R$ 43.619,69, pelos danos
causados ao erário e multa. Subsidiariamente, a indisponibilidade de
bens correspondente a R$ 43.619,69. Ainda, a indisponibilidade de
bens do réu Leônidas Favero Neto no valor de R$ 8.738,33. No mérito,
pugnou pela condenação dos réus pela prática de improbidade
administrativa, nos termos do art. 10, caput e incisos I a VIII, e art.
11, caput e inciso V, ambos da Lei nº 8.429/92, com as sanções
correspondentes.

A MMª Juíza de Direito Substituta, Drª Josiane
Pavelski Borges, deferiu a medida para decretar a indisponibilidade

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de bens e valores do patrimônio dos réus, até o limite que assegure
o ressarcimento integral do dano (PROJUDI 7.1).

Em manifestação sobre o bloqueio de contas
bancárias, no valor de R$ 15.817,99, o réu Luiz Gonzaga de Alencar
Arrais efetuou pedido de substituição da garantia por um imóvel, no
valor de R$ 200.000,00 (PROJUDI 19.1).

Os réus apresentaram as defesas preliminares
(PROJUDI 22.1/26.1/31.1).

O réu Leônidas Favero Neto pleiteou a liberação dos
bens bloqueados, em decorrência da absolvição sumária ocorrida nos
autos nº 0007678-87.2016.8.16.0130, perante a 2ª Vara Criminal da
Comarca (PROJUDI 49.1).

O Ministério Público manifestou-se contrariamente
à substituição da garantia (PROJUDI 58.1).

Luiz Gonzaga de Alencar Arrais peticionou para
oferecer em garantia o veículo Pajero/Mitsubishi, ano 2015, modelo
2016, Placa BAC 1434, avaliado pela Tabela da Fipe em R$
157.410,00. Ressaltou que dos R$ 130.859,04 exigidos para a
reparação dos danos, somente 50%, em tese, seriam de sua
responsabilidade (PROJUDI 60.1).

O Ministério Público manifestou-se contrário ao
pedido, requerendo: a) a manutenção do bloqueio do numerário já
efetuado; b) a restrição sobre o veículo Pajero/Mitsubishi, ano 2015,
modelo 2016, Placa BAC 1434, de propriedade de Luiz Gonzaga de
Alencar Arrais; c) a averbação da penhora em relação ao bem imóvel

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citado pelo requerido, matriculado sob nº 4471, 2º Ofício de Registro
de Imóveis de Paranavaí (PROJUDI 66.1).

A MMª Juíza a quo, Drª Josiane Pavelski Borges,
deferiu o pedido para: a) liberação do numerário bloqueado em conta
bancária de Luiz Gonzaga de Alencar Arrais; b) determinou a
manutenção da indisponibilidade do veículo Pajero/Mitsubishi, ano
2015, modelo 2016, Placa BAC 1434; c) determinar a averbação da
penhora do bem imóvel citado pelo requerido, matriculado sob o nº
4471 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí (PROJUDI
69.1).

Leônidas Favero Neto reiterou o pedido de liberação
dos bens bloqueados, ante a ausência de decisão (PROJUDI 90.1). O
pedido foi deferido, com a liberação de bloqueio sobre os veículos de
sua propriedade (PROJUDI 92.1).

A MMª juíza a quo recebeu a inicial (PROJUDI 95.1).

Os réus apresentaram as contestações (PROJUDI
109/110/111).

Em saneador a MMª juíza a quo indeferiu as
preliminares de falta de interesse de agir, de incompetência do juízo
de 1º grau e de ilegitimidade passiva ad causam, além da prejudicial
de mérito de prescrição (PROJUDI 140.1). Contra essa decisão, Adir
Schmitz opôs embargos de declaração, que foram acolhidos para
suprir a omissão a respeito das instâncias cíveis e penais, que são
independentes, e no mérito negar provimento ao recurso para
determinar o prosseguimento do feito (PROJUDI 150.1).
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Contra essa decisão o réu, Adir Schmitz interpõe o
presente agravo de instrumento, alegando que o Ministério Público,
nos autos de ação penal nº 0007678-87.2016.8.16.0130, que discutiu
a mesma licitação, requereu a absolvição sumária do réu, por
constatar a ausência de locupletamento do médico vencedor no
certame. Registra que sobreveio nos autos a r. sentença que
absolveu o réu por ausência de dolo/culpa. Afirma que a decisão afeta
diretamente a presente demanda, por ato de improbidade
administrativa. Por isso, pugna pelo provimento do presente agravo
de instrumento para extinguir o processo por ausência de interesse
de agir (PROJUDI 204.1).

O agravado apresenta as contrarrazões. Pugna pelo
não conhecimento do recurso, por considerá-lo intempestivo. No
mérito, afirma que a decisão prolatada no juízo criminal não concluiu
pela inexistência do fato, mas pela ausência de conduta dolosa
necessária à tipificação do ilícito penal. Requer o não provimento do
recurso (mov. 10.1/PROJUDI 2).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se
pelo desprovimento do recurso, uma vez que “a decisão absolutória
na ação penal não tem influência na ação civil pública com pedido de
condenação pela prática de atos de improbidade administrativa,
razão pela qual não há que se falar inexistência de atos ímprobos em
razão daquela decisão” (mov. 14.1/ PROJUDI 2).

VOTO

O recurso é tempestivo, pois o agravante foi
intimado da decisão em 26 de fevereiro de 2018 e interpôs o
presente recurso em 19 de março de 2018. Há interesse e

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legitimidade, uma vez que a decisão agravada lhe foi desfavorável.
Efetuado o preparo, conforme comprovantes juntados às seq. 8 e
9/PROJUDI 2.

Registre-se, inicialmente, que a absolvição do ora
agravante em Ação Penal destinada a apurar os mesmos fatos
objetos da ação civil pública que deu origem a este recurso não
impede o seu prosseguimento.

Isso porque, da análise da sentença proferida na
Ação Penal nº 0007678-87.2016.8.16.0130, denota-se que a
absolvição do agravante teve por fundamento a atipicidade da
conduta, nos seguintes termos: "A despeito da possibilidade de ter a
administração pública ferido o princípio da impessoalidade, ressalto
que, para ensejar o cometimento do crime narrado na denúncia, é
necessário comprovação de que o procedimento licitatório em
desacordo com os parâmetros legais, tenha como suporte conduta
dolosa que resulte em prejuízo ao erário público, circunstância que
não ficou demonstrada nos autos”.

Dessa forma, nítido que o juízo criminal entendeu
inexistir a conduta dolosa apta a tipificar o crime previsto no art. 90,
da Lei nº 8.666/90. Todavia, o agravante é acusado de cometer atos
tipificados no art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa, que
podem ocorrer com a mera conduta culposa, razão por que inexiste
óbice ao prosseguimento da Ação Civil Pública.

Ademais, o agravante assim alega: “(...) nos
aludidos autos de ação penal sobreveio SENTENÇA PENAL DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, pela constatação de ausência de dolo ou
culpa, tendo o Magistrado destacado em negrito e subscrito através

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de julgado que a "PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA A LEGALIDADE DAS
LICITAÇÕES EFETIVADAS NA GESTÃO DO RÉU" (mov. 1.1/
fl.3/PROJUDI2).

Ocorre que a absolvição sumária não ocorreu por
ausência de culpa, mas tão somente por ausência de dolo, razão por
que o juízo criminal considerou a conduta atípica.

Relativamente ao argumento de que “a prova dos
autos evidencia a legalidade das licitações efetivadas na gestão do
réu”, tal informação encontra-se no julgado nº 1289125-7, utilizado
na sentença criminal como exemplo de entendimento firmado pelo
E. Tribunal de Justiça do Paraná sobre a necessidade de comprovação
de dolo para tipificar a conduta descrita no art. 90, da Lei nº 8666/93.
Fica claro, portanto, que o acórdão nº 1289125-7 não trata sobre o
presente caso, mas apenas foi colacionado à decisão como
jurisprudência dominante.

A título de reforço, a legislação pátria não vincula a
responsabilidade administrativa e civil à responsabilidade criminal,
excepcionando-se apenas os casos em que possa ser comprovada,
na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do
crime, nos termos do art. 935, do Código Civil:

"Art. 935. A responsabilidade civil é independente
da criminal, não se podendo questionar mais sobre
a existência do fato, ou sobre quem seja o seu
autor, quando estas questões se acharem decididas
no juízo criminal".
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De igual forma, assim determina o art. 66, do
Código de Processo Penal:

“Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no
juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta
quando não tiver sido, categoricamente,
reconhecida a inexistência material do fato”.

Portanto, a contrario sensu, o reconhecimento da
materialidade e autoria na esfera penal vincula o juízo cível, que não
poderá afastar a configuração do ato ímprobo por ausência de
provas.

Ainda, o art. 37, §4º, da Constituição Federal, e o
art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa, assim dispõem:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
§ 4º Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível”.
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“Art. 12. Independentemente das sanções penais,
civis e administrativas previstas na legislação
específica, está o responsável pelo ato de
improbidade sujeito às seguintes cominações, que
podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente,
de acordo com a gravidade do fato: ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei,
sem prejuízo da ação penal cabível”.

Nesse contexto, Rui Stoco preleciona: "O injusto
criminal nem sempre coincide em seus elementos com o injusto cível;
quando, reconhecido, na instância penal, o fato e a autoria, ainda
assim for o acusado declarado não delinqüente, por faltar ao seu ato
alguma das circunstâncias que o qualificam criminalmente, o julgado
criminal não condiciona o civil, para o fim de excluir a indenização,
porque não são idênticos num e noutro direito os princípios
determinantes da responsabilidade; no crime, a responsabilidade por
culpa é exceção, e no cível é a regra" (Responsabilidade Civil e sua
Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, 1995, Ed. Revista dos
Tribunais, 2ª ed., p. 97).

Consta da decisão agravada, proferida pela MMª
Juíza a quo, Drª Josiane Pavelski Borges, o seguinte trecho: “E,
suprindo a omissão, consigno que as instâncias cível e criminal são
absolutamente independentes e, portanto, a absolvição na esfera
penal não implica necessariamente obstáculo ao prosseguimento
do feito na esfera cível pelos mesmos fatos, exceto se houver
reconhecimento de que estes não existiram. No caso, não houve
reconhecimento na área criminal de que o fato não existiu, o que
torna absolutamente viável o prosseguimento do feito. E, tampouco,
há que se falarem contradição do posicionamento do Ministério

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Público. Seus agentes são independentes e não ficam vinculados a
pareceres emitidos em processos diversos. Suprida a omissão, dê-se
seguimento aos autos, cumprindo a deliberação anterior com
observância da nova data da audiência acima indicada” (PROJUDI
150.1).

Nítido, portanto, que não se reconheceu, na esfera
criminal, a inexistência do fato ou da autoria, o que obstaria o
prosseguimento da ação civil pública. Pelo contrário, o juízo criminal
apenas concluiu pela atipicidade da conduta, uma vez que o crime
previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/90 requer a conduta dolosa para
ser configurado como tal.

Ao ser acusado pelo cometimento de atos de
improbidade previstos no art. 10, da Lei nº 8.429/92, sequer há
necessidade de comprovação de dolo, uma vez que tais atos também
se configuram quando o agente agiu com culpa.

Dessa forma, a causa adotada pelo magistrado
criminal para absolvição do agravado não repercute na esfera cível
e, por consequência, não impede o prosseguimento da ação civil
pública nem o recebimento da petição inicial.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento
ao recurso interposto por ADIR SCHMITZ e manter a decisão
agravada por seus próprios fundamentos.

ACORDAM os Senhores Desembargadores
integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao

Agravo de Instrumento nº 0009803-59.2018.8.16.0000 fl. 12

recurso interposto por ADIR SCHMITZ e manter a decisão agravada
por seus próprios fundamentos.

A sessão foi por mim presidida e participaram da
sessão os Senhores Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA e Juiz
Substituto de 2º Grau Dr. ROGÉRIO RIBAS.

Curitiba, 10 de julho de 2018.

NILSON MIZUTA
Relator