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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de nominado recurso de apelação interposto por Domingos Sankithi Watanabe e Emília Miranda Watanabe em face da decisão (mov. 39.1, autos de origem) – proferida nos autos n. 0000067-21.1985.8.16.0017, em fase de cumprimento de sentença – do Dr. Juiz de Direito Substituto da 3ª Vara Cível de Maringá, que, ao reconhecer a prescrição de duas das três pretensões executórias objeto da demanda, julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade da executada, ora recorrida, para o fim de julgar extintas as execuções em relação Domingos Sankithi Watanabe e Emília Miranda Watanabe, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Extrai-se do recurso interposto pelos exequentes, em síntese, que (a) a decisão recorrida reconheceu a prescrição com fundamento no art. 206, § 5º, inciso III, do Código Civil, porém tal dispositivo diz respeito às “despesas processuais que o vencedor despendeu durante o trâmite da ação” e não à hipótese dos autos, de anulação de contrato de Compra e Venda e de Títulos de Crédito cumulada com perdas e danos, cuja prescrição atende ao prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente quando a ação foi proposta; (b) a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da ação, a teor da súmula 150 do STF; (c) a contagem do prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei, ou seja, 10 (dez) anos, segundo o CC/2002; (d) “tendo em vista que entre o trânsito em julgado da sentença condenatória (maio de 1999), e a data da vigência do Código Civil de 2002, não havia transcorrido a metade do tempo estabelecido em lei, qual seja 20 (vinte) anos, passaria a prescrição a correr pelo tempo do Código novo, ou seja, 10 (dez) anos, cujo prazo se iniciaria em 11 de janeiro de 2003 e prescreveria em data de 11 de janeiro de 2013”; (e) o título judicial tem liquidez, certeza e exigibilidade, não dependendo de liquidação por artigos, como defende o executado, mas apenas de cálculo aritmético, com “a atualização de valores, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973 (código vigente naquele momento), com a demonstração discriminada e atualizada do cálculo dos apelantes/exequentes”; e (f) o direito do recorrido de divergir dos cálculos está precluso, pois ao impugná-los não apresentou os cálculos que entendia corretos. Ao final, requereram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e provimento, a fim de afastar a ocorrência da prescrição, indeferir a exceção de pré-executividade, e determinar a continuidade do cumprimento de sentença (mov. 49.1, autos de origem).Em contrarrazões, a recorrida Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda. requereu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, porque (i) é cabível agravo de instrumento em face de decisão interlocutória, e não apelação; e (ii) houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, vez que as razões de recurso não atacam os fundamentos lançados pelo magistrado “a quo”. No mérito, defendeu a ocorrência de prescrição intercorrente e o consequente desprovimento da apelação, com a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, conforme art. 85, §11, do CPC (mov. 148.1, autos de origem).Em sessão de julgamento ocorrida em 25.07.2018, esta 6ª Câmara Cível não conheceu do recurso interposto por Domingos Sankithi Watanabe e Emília Miranda Watanabe, ao argumento de que a decisão recorrida, por não se tratar de sentença, estaria sujeita ao recurso de agravo de instrumento, e não de apelação, configurando erro grosseiro a utilização de um recurso em vez do outro. Referido acórdão foi assim ementado:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM DAR FIM À FASE EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O PROCEDIMENTO E, POR ISSO, DEVERIA TER SIDO COMBATIDA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO ADMITE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000067-21.1985.8.16.0017/1, Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva, J. 25.07.2018).Os exequentes, então, interpuseram recurso especial – não admitido pela 1ª Vice-presidência deste Tribunal de Justiça (mov. 18.1, autos 0031285-12.2018.8.16.0017 Pet) – e, na sequência, agravo em recurso especial, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça dele conheceu para dar provimento ao recurso especial, “a fim de que o Tribunal de origem, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, conheça do recurso e o julgue com entender de direito” (mov. 22.1, fls. 42-45, autos n. 0033276-86.2019.8.16.0017 AIRE).Remetidos os autos novamente para esta 6ª Câmara Cível, passa-se a analisar o recurso, como determinado pela Corte Superior. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento do recursoPor expressa determinação do Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso de apelação deve ser recebido como agravo de instrumento, com base no princípio da fungibilidade recursal. Feito esse esclarecimento, em relação à preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela parte executada em suas contrarrazões, necessário ponderar, de início, que “a jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença” (STJ, 3ªT, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 12.12.2022).Com base nisso, verifica-se que o recurso interposto pelos exequentes não afronta o princípio da dialeticidade, visto que as razões recursais são suficientes para combater, de forma clara e direta, o cerne da fundamentação apresentada na decisão recorrida. Nesse sentido, considerando que o d. magistrado sustentou que prazo prescricional que regulamentaria o exercício da pretensão executória apresentada pelos recorrentes seria de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, III, do Código Civil, o que culminou no acolhimento da preliminar de prescrição defendida pela executada, tem-se que os recorrentes, ao sustentarem que o prazo aplicável ao seu caso seria decenal (prazo geral), porque inaplicável ao presente caso a hipótese tratada no art. 206, §5º, III, do Código Civil, claramente impugnaram os fundamentos apresentados na decisão de origem, não havendo que se falar em ofensa à dialeticidade recursal.Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de nominada “ação ordinária de anulação de contrato de compra e venda e de títulos de crédito cumulada com perdas e danos” ajuizada, em 18.07.1985, por Domingos Sankithi Watanabe e Emília Miranda Watanabe (recorrentes) em face de Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda. (recorrida). Em suma, sustentaram os autores terem adquirido área de terra supostamente de propriedade da parte ré, pelo valor de CR$ 250 milhões – pagos por meio de quatro notas promissórias que, somadas, resultariam no valor de CR$ 227 milhões, além da entrega do veículo Corcel II GL, ano 1984, pelo valor de R$ CR$ 23milhões –, porém, após a assinatura do contrato de compra e venda, firmado no 09.02.1985, souberam que o imóvel vendido não era de propriedade da requerida. Defenderam, então, que a vontade por eles manifestada no negócio teria sido viciada, em razão da prática de dolo por parte do réu e, por isso, pretenderam a anulação do negócio, com base nos art.92 e 147 do Código Civil de 1916, vigente à época, fato que justificou o ajuizamento da presente demanda e também da “medida cautelar incidental de sequestro do veículo e cambiais”, ajuizada na mesma data, com base nos mesmos fatos e contra o mesmo réu.Em sentença, ambas as demandas, apreciadas conjuntamente, foram julgadas procedentes, a fim de anular o negócio firmado entre as partes e as notas promissórias a ele relacionadas, condenar a parte ré a devolver o veículo no estado em que o recebera e a pagar perdas e danos, a serem apurados por liquidação por artigos. Além disso, a requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono dos requerentes, fixados em 15% sobre o valor da ação – decisão mantida em grau recursal, após o desprovimento do apelo interposto pela parte ré (mov. 34.25, fls. 7-32, autos de origem). Certificado o trânsito em julgado da sentença na data de 25.05.1999 (mov. 44.4, fl. 7, autos de origem), foram apresentados três cumprimentos de sentença, que correm em paralelo: o primeiro, iniciado em 24.04.2001, em que o advogado dos autores, Dr. Emilio Picioli, executou os honorários sucumbenciais arbitrados em seu favor (mov. 34.24, fls. 1-3, autos de origem); o segundo, iniciado em 19.11.2007, em que os autores, ora recorrentes, executaram o valor correspondente ao veículo dado como parte do pagamento do negócio anulado (mov. 34.26, fls. 9-19, autos de origem); e o terceiro, iniciado em 19.07.2011, também pelos autores, por meio do qual pretendem o recebimento das demais perdas e danos reconhecidos no título judicial (mov. 34.33, fls. 3-16, autos de origem).Ausente pagamento espontâneo dos valores executados, foram realizados atos voltados à contrição de património da parte executada. Na sequência, em 10.06.2016, a devedora apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que, no que aqui importa referir, defendeu a prescrição das duas pretensões executórias apresentadas pelos autores (mov. 19.1, autos de origem). Após a manifestação dos credores, que, a exemplo do que alegam no recurso ora analisado, defenderam inexistir prescrição no caso em apreço, sobreveio a decisão recorrida, por meio da qual o d. magistrado julgou extintas as execuções em relação Domingos Sankithi Watanabe e Emília Miranda Watanabe, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Interposto recurso de apelação pelos exequentes, recebido como agravo de instrumento, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, cinge-se a controvérsia em saber se as pretensões executórias movidas pelos recorrentes foram exercidas após o transcurso do prazo prescricional incidente à hipótese. 2.1. Prescrição. Cumprimento de sentença. Tratando-se a ação de origem de anulatória de contrato de compra e venda, em razão de vício na vontade manifestada pelos autores/compradores decorrente de dolo imputado ao réu/vendedor, verifica-se que o exercício da pretensão inicial estava sujeito ao prazo prescricional de quatro anos, de acordo com o então vigente art. 178, §9º, inciso V, alínea b, do Código Civil de 1916[1], de modo que o cumprimento de sentença do título judicial que julgou procedente a demanda igualmente estava submetido ao prazo prescricional de quatro anos, em atenção ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”Nesse sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916, vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da celebração” (STJ, 3ªT, AgInt no REsp n. 1.381.447/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 21.08.2018).E justamente por existir previsão legal específica para o exercício da ação anulatória de contrato, não há como acolher a tese dos recorrentes, segundo os quais o exercício da pretensão deles se sujeitaria ao prazo prescricional vintenário (art. 177 do CC/1916) ou decenal (art. 205, CC/2002), porque estes prazos só se aplicam quando inexistente previsão legal de outro menor. É, portanto, exatamente o caso em questão. E pelas mesmas razões não é dado confundir e muito menos equiparar a ação anulatória de contrato fundada em dolo com a ação de rescisão de negócio jurídico embasada em inadimplemento, como pretendem os exequentes, a fim de aplicar à primeira hipótese o prazo prescricional geral incidente apenas à segunda, sob pena de negar vigência à clara distinção legal prevista no código civil acerca da matéria. Desse modo, considerando que o título judicial exequendo transitou em julgado em 25.05.1999 e que mais da metade do prazo prescricional de quatro anos já havia transcorrido quando da entrada em vigência do atual Código Civil (11.01.2003 – art. 2.028, CC/2002), tinham os autores até o dia 25.05.2003 para dar início ao cumprimento de sentença dos valores que reputavam devidos, decorrentes da anulação do negócio declarada em juízo, prazo esse não observado, haja vista que os pedidos de execução foram formulados somente nas datas de 19.11.2007 e 19.07.2011. Em outras palavras, os exequentes optaram por exigir o cumprimento da sentença que lhes foi favorável, respectivamente, oito e doze anos após o trânsito em julgado do título judicial.Assim sendo, o reconhecimento da prescrição das pretensões executórias exercidas pelos exequentes deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso daquele indicado na decisão recorrida, razão pela qual o recurso interposto pelos credores não comporta provimento. Por fim, ausente condenação da parte recorrente ao pagamento de ônus sucumbenciais, inviável a aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 3. Em conclusão, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Domingos Sankithi Watanabe e Emília Miranda Watanabe.
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