SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000067-21.1985.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Jun 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. VÍCIO DE VONTADE. DOLO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES EM FACE DE DECISÃO QUE, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INCIDENTE À HIPÓTESE, EXTINGUIU DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITAM EM PARALELO NOS AUTOS DE ORIGEM. (1) RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM ESPECÍFICA EMANADA DE TRIBUNAL SUPERIOR NO CASO CONCRETO. (2) ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS RECORRENTES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. (3) MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 150/STF. CASO CONCRETO QUE O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO INICIAL ESTAVA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS, DE ACORDO COM O ENTÃO VIGENTE ART. 178, §9º, INCISO V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA MOVIDOS PELOS CREDORES, RESPECTIVAMENTE, OITO E DOZE ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se a ação de origem de anulatória de contrato de compra e venda, em razão de vício na vontade manifestada pelos autores/compradores decorrente de dolo imputado ao réu/vendedor, verifica-se que o exercício da pretensão inicial estava sujeito ao prazo prescricional de quatro anos, de acordo com o então vigente art. 178, §9º, inciso V, alínea b, do Código Civil de 1916, de modo que o cumprimento de sentença do título judicial que julgou procedente a demanda igualmente estava submetido ao prazo prescricional de quatro anos, em atenção ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” 2. Hipótese em apreço em que título judicial exequendo transitou em julgado em 25.05.1999 e que mais da metade do prazo prescricional de quatro anos já havia transcorrido quando da entrada em vigência do atual Código Civil (art. 2.028, CC/2002), de modo que tinham os autores até o dia 25.05.2003 para dar início ao cumprimento de sentença dos valores que reputavam devidos, decorrentes da anulação do negócio declarada em juízo, prazo esse não observado, haja vista que os pedidos de execução foram formulados somente nas datas de 19.11.2007 e 19.07.2011, mais de oito e dozes anos, respectivamente, após o transito em julgado da sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.