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Processo:

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003864-96.2017.8.16.0109, DO FORO REGIONAL DE
MANDAGUARI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ –
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL.
RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
APELANTE : CPP ENGENHARIA DE OBRAS.
APELADO : OFICIAL DO SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
MANDAGUARI.
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA REGISTRAL COM
FUNDAMENTO NO ARTIGOS 47, I, “B”, DA LEI
8.212/1991. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
IMÓVEL DA APELANTE. ATO QUE ONERA O BEM.
AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO TORNA O ATO
GRATUITO. ACORDO ADMINISTRATIVO NÃO SUFICIENTE
PARA REGISTRO NA MATRÍCULA. NECESSIDADE DE
ESCRITURA PÚBLICA. CERTIDÃO NEGATIVA
APRESENTADA COM VALIDADE EXPIRADA.
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO VÁLIDA QUE É
NECESSÁRIA PARA REGISTRO DA SERVIDÃO. EXIGÊNCIA
BASEADA NO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO
EXTRAJUDICIAL DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 0003864-96.2017.8.16.0109, do Foro Regional de Mandaguari da
Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Vara de Registros Públicos e
Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que é apelante CPP Engenharia de
Obras e apelado Oficial do Registro de Imóveis de Mandaguari.

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11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0003864-96.2017.8.16.0109

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I. RELATÓRIO.

Trata-se de recurso de apelação da sentença prolatada
na Suscitação de Dúvida nº 0003864-96.2017.8.16.0109 (mov. 15.1,
complementada à mov. 39.1 e mov. 49.1) que julgou procedente a dúvida
para ratificar o indeferimento do requerido formulado pela ora apelante.

Inconformada, insurge-se CCP Engenharia de Obras
(mov. 55.1) argumentando, em suma, que: i) assinou com o Município de
Mandaguari acordo em documento público visando estabelecer as bases de
uma servidão afetada pelo regime do direito administrativo; ii) celebrado o
ato de maneira gratuita, tendo em vista que os danos ao imóvel seriam
mitigados e anulados com a benfeitoria, de modo que sequer houve
previsão de indenização; iii) o Cartório entendeu pela necessidade de dar
publicidade ao ato, razão pela qual houve a lavratura da escritura pública,
não aceita para registro por causa do vencimento da certidão negativa de
débitos; iv) na data em que celebrado o acordo com a Prefeitura a CND
ainda era válida, tendo vencido seu prazo de validade somente em
decorrência da requisição de escritura pública pelo apelado; e, v) o
Conselho Nacional de Justiça já determinou aos cartórios que se abstenham
de exigir a CND em operações notariais, o que deve ser observado.

Apesar de intimado, o apelado não apresentou
resposta.

A D. Procuradoria de Justiça informou a desnecessidade
de intervenção no feito (mov. 8.1-TJ).

É a síntese do relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
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A sentença atacada manteve a exigência do
Registrador para condicionar o registro da escritura pública de constituição
de servidão de passagem de emissário de rede de galeria de águas pluviais
à apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federais.

Em resumo, os fundamentos da Magistrada:

“O Código Civil, em seu art. 1378, determina que a servidão
de passagem, por gravar o prédio serviente, deve ser
registrada no Cartório de Registro do Imóveis:
Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio
dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a
diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa
dos proprietários, ou portestamento, e subseqüente registro
no Cartório de Registro de Imóveis.
Por sua vez, dispõe a Lei sob o nº12.651/2012:
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida
pelo órgão competente, nos seguintes casos:
I - da empresa:
[...]
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem
imóvel ou direito a ele relativo;
[...]
O interessado pretende ser dispensado da apresentação
dessa exigência, afirmando que a servidão de passagem foi
por ela outorgada em favor do Município de Mandaguari,
incidindo o gravame sobre imóvel de sua propriedade. Nesse
sentido, em razão de o ato não representar alienação ou
transferência entre as partes, bem como o interesse público
envolvido, não haveria necessidade da sua exibição.
Sem razão a parte interessada. Não apenas os atos de
disposição de imóveis ensejam a apresentação de CND, mas
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também atos de oneração, a exemplo da instituição de
servidão de passagem, usufruto, etc. A lei é clara nesse
sentido e a existência de interesse público não afasta a sua
exigibilidade. “

Pois bem.

Suscitada a dúvida pela agente delegada do Serviço de
Registro de Imóveis de Mandaguari em 15/08/2017, tendo em vista o
requerimento de registro de instituição de servidão de passagem no imóvel
de matrícula nº 16.275 realizado pela ora apelante sem a apresentação da
Certidão Negativa de Débitos Federais (mov. 1.1 – fls. 01/02).

Da análise dos autos tem-se que em 08/03/2017, o
Município de Mandaguari e CCP Engenharia de Obras – EIRELI, celebraram
acordo administrativo para instituição de servidão administrativa de
passagem amigável (mov. 1.1 – fls. 14/17) com o seguinte objeto:

“Objeto direto do acordo: (1) declaração de utilidade pública
para fins de instituição de servidão administrativa de
passagem amigável de áreas urbanas pertencentes ao
PROPRIETÁRIO; (2) que o PROPRIETÁRIO concorda em ceder
a título de gratuito em SERVIDÃO PERPÉTUA ao MUNICÍPIO a
fração do imóvel descrito acima; (3) que o PROPRIETÁRIO
autoriza a entrada do MUNICÍPIO desde já na posse da área
cedida em servidão, podendo realizada ou autorizar que se
realizem todos os atos necessários à implantação e
manutenção do emissário de águas pluviais.
Objeto indireto: desenvolvimento das funções sociais da
propriedade, benfeitoria pública e ocupação regular de faixas
de terra, a fim garantir o bem-estar dos habitantes do
Município de Mandaguari, e de modo especial propiciar local
adequado para benfeitoria urbana para servir o bairro
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denominado “Vila Vitória” em toda sua extensão, isto é, para
captar e dar destinação adequada às águas pluviais de toda
a bacia de contribuição desta região do Município. “

Em 28/03/2017, o Prefeito do Município de Mandaguari
promulgou o decreto nº 125/2017 (mov. 1.1 – fls. 20/21) declarando a
utilidade pública de trecho do imóvel da ora apelante, para instituir servidão
administrativa de passagem de área.

Ao apresentarem tais documentos para registro da
servidão na matrícula do imóvel, o Ofício de Registro de Imóveis negou o
pedido e orientou as partes a tornar público o ato, mediante escritura
pública.

Lavrada, então, a escritura pública de constituição de
servidão de passagem de emissário de rede de galeria de águas pluviais em
26/06/2017 (mov. 1.1 – fls. 22/26), a qual teve seu registro negado e
originou a presente dúvida.

A apelante sustenta que é desnecessária a exigência da
certidão negativa de débitos federais, pois celebrou acordo com o Município
em um documento público e o ato foi gratuito, já que sequer prevista
indenização.

Não obstante o alegado, a sentença deve ser mantida.

Negado o registro da escritura pública tendo em vista
que descumprido o disposto no artigo 47, inciso I, alínea b) da Lei 8.212/90
pela parte interessada:

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida
pelo órgão competente, nos seguintes casos:
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I - da empresa:
(...)
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem
imóvel ou direito a ele relativo;

À época em que requerido o registro da escritura
pública, o artigo 522 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da
Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR tinha a seguinte redação:

Art. 552. A CND que instrui o título apresentado a registro
não poderá estar vencida por ocasião da lavratura da
escritura pública ou na data da celebração do instrumento
particular firmado.

De acordo com os documentos juntados aos autos, a
apelante apresentou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos
relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união válida até
24/05/2017 (mov. 1.1- fl.19).

Ocorre que quando lavrada a escritura (26/06/2017) a
CND apresentada anteriormente estava com a validade expirada.

Não obstante as partes terem formalizado um acordo
administrativo anteriormente, somente a escritura poderia ser registrada na
matrícula do imóvel, o que inclusive contou com a concordância da ora
apelante, posto que optou por lavrar a escritura pública, de modo que a
parte deveria ter apresentado a certidão válida no momento da lavratura de
tal documento.

Em outras palavras, a ora apelante deveria ter
apresentado a CND válida no momento da lavratura da escritura pública, o
que não ocorreu.
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Sobre o tema, ensina MÁRCIO GUERRA SERRA1:

“A Lei n. 8.212/91, em seu art. 33, estabelece as
competências para arrecadar e fiscalizar as contribuições
previdenciárias. Estas competências, segundo o referido
artigo, ficam divididas entre a própria Previdência Social e a
Secretaria da Receita Federal. Desta forma, até
recentemente, para que fosse satisfeita a exigência de
cumprimento das obrigações previdenciárias, era necessário
obter a certidão negativa destes dois órgãos.
Todavia, a partir de 1º de setembro de 2005, quando
editadas a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 2 e a Instrução
Normativa RFB n. 565, foi estabelecida a unificação das
certidões negativas, que simplificou a vida do contribuinte,
tornando mais ágil a obtenção de prova de regularidade
fiscal. Surgindo, então, a certidão negativa conjunta da
Previdência Social e da Receita Federal.
A regra é a necessidade de exigência da referida certidão
negativa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem
imóvel ou direito a ele relativo, de acordo com o disposto no
art. 47 da Lei n. 8.212/91, que estabelece que é exigido
documento comprobatório de inexistência de débito relativo
às contribuições sociais, fornecido pelos órgãos competentes
da empresa tanto na alienação ou oneração, a qualquer
título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, quanto na
alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de
valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (atualizado pelo art. 257 do
Decreto n. 3.048/99 para R$ 15.904,18) incorporado ao ativo
permanente da empresa.
Desta forma, a regra é que toda vez que uma empresa
promover a alienação ou oneração de um bem imóvel ou de

1 SERRA, Márcio Guerra. Registro de Imóveis I: parte geral / Marcio Guerra Serra, Monete Hipólito
Serra. São Paulo. Saraiva, 2013, p. 189.
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um bem móvel de valor superior ao estabelecido na lei,
deverá ela promover a apresentação da referida certidão de
regularidade fiscal, a qual deverá ser exigida na prática do
ato. “

Este Tribunal, inclusive, já decidiu no sentido de que a
certidão apresentada no momento da lavratura da escritura pública deve
ser válida:

APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA -
SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO -
SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE NULIDADE -
SENTENÇA QUE OBSERVOU PROCEDIMENTO CORRETO PARA
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - MÉRITO DA APELAÇÃO -
UTILIZAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PARA REGISTRO DE
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL - PEDIDO DE
DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITO (CND) - NÃO MERECE ACOLHIMENTO -
TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA - NECESSIDADE DE REGISTRO
PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL -
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1601090-1 - Pato Branco - Rel.:
Marques Cury - Unânime - J. 23.08.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL.
NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA
E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EMITIDA PELO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DOCUMENTO VENCIDO NO
MOMENTO DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO -
IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRAR A COMPRA E VENDA NA
MATRÍCULA DO IMÓVEL SEM A CERTIDÃO ATUALIZADA - ART.
552 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL
DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO.
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(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1518340-5 - Pato Branco - Rel.:
Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 31.08.2016)

APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO
IMOBILIÁRIO - EXIGÊNCIA REGISTRAL DE APRESENTAÇÃO DE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - DOCUMENTO QUE NÃO FOI
APRESENTADO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA
PÚBLICA - OBRIGAÇÃO INESCAPÁVEL PARA QUE SE PROCEDA
O REGISTRO - EXEGESE DO ART. 47 DA LEI Nº 6.015/1973 -
APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE AO ATO QUE SE PRETENDE
PRATICAR - DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1230313-6 - Cerro Azul - Rel.:
Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 15.04.2015)

Não há que se falar que o ato foi realizado de maneira
gratuita, posto que a servidão onerou o bem diminuindo seu valor
comerciável, além disso, conforme a lição transcrita acima:

“A regra é a necessidade de exigência da referida certidão
negativa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem
imóvel ou direito a ele relativo, de acordo com o disposto no
art. 47 da Lei n. 8.212/91 (...)”.

Além disso, à época dos fatos a oficial do Cartório de
Registro de Imóveis de Mandaguari somente cumpriu o disposto no Código
de Normas do Foro Extrajudicial deste Tribunal, aplicando o direito existente
à época.

Alterações posteriores no Código de Normas e demais
orientações não podem ser aplicadas ao caso, tendo em vista o princípio
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tempus regit actum, previsto no artigo 6º da Lei de Introduções ao Código
Civil2.

Assim, correta a exigência da Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis de Mandaguari, devendo ser mantida a sentença.

Conclusão:

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e
desprovimento do recurso de apelação interposto por CPP Engenharia de
Obras.

III. DISPOSITIVO

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes
da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do
Relator os Desembargadores Mario Nini Azzolini e Ruy Muggiati.

Curitiba, 01 de agosto de 2018.

SIGURD ROBERTO BENGTSSON
Relator
2 Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada.