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Acórdão
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Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (movs. 50.1 e 65.1) proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária nº 0000864- 36.2016.8.16.0170, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica-tributária dos associados da parte autora, optantes do simples nacional, da obrigação de pagar antecipadamente alíquota diferencial para as operações interestaduais concernentes a mercadorias destinadas à revenda, bem com condenar o Estado do Paraná a restituir de forma simples os valores pagos a esse título, de março de 2015 até a data da presente sentença, os quais deverão ser corrigidos desde o pagamento indevido (súmula 162 do STJ), com base no art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN), a partir do trânsito em julgado, nos termos da súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários processuais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/73. Inconformado, o Estado do Paraná pugna, inicialmente, pela suspensão do processo em razão do reconhecimento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 970.821/RS pelo Supremo Tribunal Federal, que, à época, estava pendente de julgamento. No mérito, sustenta, em síntese, que a cobrança do diferencial de alíquota foi instituída pela Lei Complementar 123/06, e legislação estadual, para fins de equalizar a carga tributária dos bens importados, em razão da redução da alíquota interestadual trazida pela Resolução 13/2012. Afirma que não houve aumento da carga tributária, pois, no seu entender, a medida só restabeleceu o patamar anterior antes da redução da alíquota determinada pela Resolução 13/2012. Assegura que a partir da vigência da Resolução 13/2012 houve um crescimento nas compras de produtos importados de empresas localizadas em outros Estados e, em consequência, um aumento na arrecadação deles, em detrimento do território paranaense, eis que os contribuintes do Estado do Paraná inscritos no Simples Nacional passaram a dar preferência às compras de mercadorias importadas de outros Estados. Defende que a equalização da carga tributária com a cobrança do diferencial de ICMS privilegia o princípio da não-discriminação tributária em razão da origem e a isonomia tributária. Enfatiza que a Lei nº 18.879/2016 introduziu à Lei Orgânica do ICMS Paranaense disposições acerca da cobrança do diferencial de alíquota. Realça que o Decreto Estadual nº 442/2015 apenas regulamentou o disposto na Lei Complementar 123/2006 e nas Leis Estaduais nos 15.562/2007 e 11.580/96 (com as modificações da Lei nº 17.444/2012) que já previam a cobrança do diferencial de alíquota interestadual do ICMS fora da sistemática do Simples Nacional. Menciona que a própria Lei nº 11.580 (alterada pela Lei nº 17.444/2012) já dispunha expressamente sobre a base de cálculo (valor da operação), a alíquota (diferença entre as alíquotas interna e interestadual) e o fato imponível tributário (operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior). Neste contexto, diz que não há violação aos princípios da legalidade e anterioridade tributária. Argui que o pagamento antecipado do tributo é admitido desde 2012 em decorrência da alteração na Lei Orgânica do ICMS, introduzida pela Lei 17.444/2012, que, com base na Lei Complementar 123/2006, e não no Decreto 442/2015, uniformizou o tratamento dos elementos estruturantes do ICMS, quais sejam, fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuinte ou responsável tributário. Ressalta que o caso dos autos não guarda relação com as matérias discutidas na ADI 5.464 e nem no Recurso Extraordinário 598677 RG. Acrescenta que a Lei 18.879/2016, foi editada com o intuito de evitar novas demandas e o impacto que elas estavam causando na arrecadação nas contas públicas, e, por essa razão, afirma que ela incorporou, embora fosse desnecessário, as disposições previstas no Decreto 442/2015, como a previsão expressa da cobrança do diferencial de alíquota nas operações envolvendo produtos provenientes de outros Estados da Federação, bem como prazo e forma de pagamento. Sublinha que o tratamento diferenciado (Simples Nacional – regime único de arrecadação) concedido às microempresas ou empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar 123/2006, é opcional (adesão facultativa) e não se confunde com a desoneração tributária. Aponta que a concessão de creditamento (créditos e débitos) às empresas optantes do Simples Nacional gera um desiquilíbrio no sistema, pois elas já têm uma carga tributária inferior ao regime normal. Menciona que as empresas ao optarem pelo regime do Simples Nacional renunciam ao crédito ou saldo credor de ICMS que mantenha em conta gráfica, nos termos do artigo 9º da Lei 15.562/2007. Defende que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e conceder às empresas optantes do Simples Nacional as vantagens dos dois regimes, consistente na possibilidade de creditamento e tributação reduzida/simplificada (duplo incentivo). Enfatiza que não se trata de bis in idem, pois garante que a cobrança antecipada do diferencial de alíquota nas operações interestaduais e o recolhimento sobre o faturamento são hipóteses previstas na Lei Complementar 123/2006. Discorre que a antecipação tributária, prevista no artigo 150, §7º, da Constituição Federal, pode se dar na modalidade com ou sem substituição tributária, conforme decidiu o STF quando do julgamento do REsp 1160372/RS. Atesta que não se está diante de substituição tributária e, por essa razão, a disciplina da matéria pode se dar por lei ordinária. Assegura que não há ilegalidade na cobrança. Sublinha que a cobrança antecipada do ICMS não viola os princípios da isonomia e não-discriminação tributária em razão da procedência, pois uniformiza-se a carga tributária que incide sobre a mercadoria, independente de sua origem, neutralizando, assim, qualquer diferença de carga tributária entre bens e serviços em razão de sua origem ou destino. Nestes termos, requer que seja determinada a suspensão do processo com fulcro na decisão proferida no RE 970821/RS e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de reforma a sentença (mov. 75.1). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 95.1). O pedido da autora, consistente na autorização para que as suas associadas, optantes do regime Simples Nacional, recolhessem o tributo impugnado em contras vinculadas a este processo, diante da concordância da Fazenda Pública, foi deferido pela eminente magistrada da causa. Em contrapartida, ressaltou que o pedido referente a intervenção de terceiro das empresas Embatol Indústria e Comércio de Embalagens Ltda – ME (seq. 77.1), Mazocco & Mazocco Ltda ME., Toledo Náutica Ltda – ME. (seq. 82.1) e Maximus Moda Social Eireli (seq. 97.1), deve ser analisado pelo Tribunal de Justiça, eis que já foi prolatado sentença (mov. 98.1). Pelas empresas foram juntadas guias de depósitos judiciais dos tributos (movs. 110.1, 111.1, 112.1, 137.1 e 139.7). Os autos foram remetidos para esta Corte (mov. 172.0). Nesta instância, o processo foi distribuído por prevenção em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 1.505.975-3, de minha relatoria (mov. 3.1-TJ). Por força da determinação o Excelentíssimo Ministro Edson Fachin no Recurso Extraordinário nº 970821-RS, foi determinada a suspensão do processo (mov. 5.1-TJ). As empresas Decoradora Decampos Ltda, Agrotech Comercial Agricola Eireli e Solarled Iluminação Eireli-Me juntaram comprovantes de depósitos judiciais (movs. 11.7. 12.7 e 13.8-TJ). Posteriormente, em razão do julgamento do referido paradigma (Tema 517/STF) e dos embargos de declaração em face dele interpostos, este recurso de apelação veio concluso (mov. 25.0-TJ). Intimado, o Estado do Paraná disse não se opor quanto aos pedidos de intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, constantes dos movs. 77.1, 82.1 e 97.1. Por fim, pugnou pelo julgamento do recurso de apelação (mov. 29.1-TJ). Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-geral de Justiça, que entendeu ser desnecessária a sua intervenção (mov. 32.1 – TJ). É o relatório. Voto. Preliminarmente, impõe-se analisar o pedido de intervenção de terceiro formulado por algumas empresas após a prolação da sentença (movs. 77.1, 82.1 e 97.1). Defendem as empresas Embatol Indústria e Comércio de Embalagens Ltda – ME, Mazocco & Mazocco Ltda ME., Toledo Náutica Ltda – ME. que estão sendo beneficiadas diretamente com o julgamento da demanda e, por essa razão, detêm legitimidade para intervir no processo, com fulcro no artigo 119 do Código de Processo Civil (movs. 77.1 e 82.1). Já a empresa Maximus Moda Social Eireli almeja ingressar no processo na condição de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 124, do Código de Processo Civil (mov. 97.1).
A assistência, como é sabido, é modalidade de intervenção de terceiro e se subdivide em simples ou litisconsorcial. Na assistência simples, o terceiro possui legitimação subordinada, com atuação complementar, pois não defende direito próprio. Nesta qualidade, para que seja possível o seu ingresso no processo é imprescindível que demonstre o interesse jurídico. A propósito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1] lecionam que a característica marcante do assistente simples é seu caráter de auxiliar. A intervenção se dá e molda-se de maneira a permitir que o terceiro auxilie a parte a ter solução favorável a fim de evitar que seu interesse seja prejudicado. Esse auxílio legitima-se porque o resultado da causa pode afetar, reflexamente, o interesse jurídico do assistente. Por essa razão, é necessário que o assistente simples demonstre interesse jurídico para ser admitido a ingressar no processo. Em outros termos: não basta um interesse qualquer, que não possa ser qualificado como jurídico. Em contrapartida, a assistência litisconsorcial ocorre quando o terceiro é titular do direito material discutido em juízo e o deslinde da causa lhe afetará diretamente. Na doutrina de Daniel Amorim Assumpção[2] Neves a assistência litisconsorcial é excepcional, diferenciando-se substancialmente da assistência simples. A principal diferença entre essas duas espécies de assistência diz respeito à natureza da relação jurídica controvertida apta a permitir o ingresso do terceiro no processo como assistente. Na assistência litisconsorcial o terceiro é titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, sendo, portanto, diretamente atingido em sua esfera jurídica pela decisão a ser proferida. Dessa forma, o assistente litisconsorcial tem relação jurídica tanto com o assistido quanto com a parte contrária, afinal todos eles participam da mesma relação de direito material, diferente do que ocorre na assistência simples, na qual não há relação jurídica do assistente com o adversário do assistido (grifos acrescidos). Ao tratar do tema, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual. Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Deste modo, considerando que a autora, Associação Comercial e Empresarial de Toledo – ACIT, defende o interesse[3] de suas associadas (Micro e Pequenas Empresas optantes pelo regime Simples Nacional), bem como que a questão jurídica discutidas no processo poderá afetar diretamente a esfera jurídica delas (associadas), cabível o ingresso das empresas requerentes como assistentes litisconsorciais, na forma disposta no parágrafo único, do artigo 119 e 124, ambos do Código de Processo Civil.
No mérito, vê-se que Associação Comercial e Empresarial de Toledo - ACIT, na qualidade de representante de seus associados, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, objetivando a declaração de inconstitucionalidade Decreto nº 442/2015, por violação aos princípios constitucionais da legalidade, da não-cumulatividade, da não-discriminação quanto à procedência dos bens ou serviço, bem como afastar a exigência de recolhimento antecipado do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais e, em consequência, condenar o réu a restituir o tributo indevidamente pago. A autora afirma que a Lei Estadual nº 17.444/2012 é genérica e não define os elementos necessários para a cobrança antecipada do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. Sustenta, mais, que o Decreto 442/2015 extrapolou a sua função regulamentar. Ressalta que o tributo em questão, de acordo com a Constituição Federal, só pode ser pelo Estado de destino da mercadoria adquirida por empresas optantes do SIMPLES em outra Unidade da Federação, se a aquisição ocorreu para fins de consumo final. Diz que suas associadas não estão sujeitas ao pagamento do tributo em questão, porque os produtos são revendidos. Neste contexto, discorre sobre a diferença entre mercadoria (objeto de revenda) e bem (objeto de compra). Por fim, ressalta a inconstitucionalidade do Decreto nº 442/2015 (mov. 1.1). Após o processamento da demanda, a eminente magistrada de primeira instância julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos (mov. 50.1): ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na presente demanda, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica-tributária dos associados da parte autora e que sejam optantes do simples nacional, perante o Estado do Paraná, da obrigação de pagar antecipadamente alíquota diferencial para as operações interestaduais concernentes a mercadorias destinadas à revenda, bem como condenar a parte requerida a restituir de forma simples os valores pagos a esse título, de março de 2015 até a data da presente sentença, que deverão ser corrigidos desde o pagamento indevido (súmula 162 do STJ), com base no art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN), a partir do trânsito em julgado, nos termos da súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos declaratórios (mov. 54.1) interpostos em face da referida sentença foram acolhidos tão somente para confirmar a decisão do Tribunal de Justiça que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal em sede de agravo de instrumento (mov. 65.1). Cinge-se a controvérsia sobre a (in)constitucionalidade e (in)exigibilidade da cobrança antecipada do diferencial de alíquota de ICMS das empresas aderentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, comumente chamado de Simples Nacional, em operações interestaduais de aquisição de produtos, cuja origem é importada. Pois bem. Ao analisar a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS à sociedade empresária optante do sistema Simples Nacional discutido no Recurso Extraordinário nº 970.821, afetado em sede de repercussão geral, o Tribunal Pleno, por maioria, em sessão virtual, da relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, consolidou entendimento de que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos, cuja aplicação é imediata e obrigatória. Faz-se oportuno transcrever a ementa do jugado paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. 1. Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Art. 13, §1º, XIII, “g”, 2, e “h”, da Lei Complementar 123/2006. 2. O diferencial de alíquota consiste em recolhimento pelo Estado de destino da diferença entre a alíquota interestadual e a interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operações com diversos entes federados. Trata-se de complemento do valor do ICMS devido na operação, logo ocorre a cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o quantum debeatur devido na operação interestadual. 3. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes. 4. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos termos da legislação estadual gaúcha. É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial. À luz da separação dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. 5. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021 – grifos acrescidos). Extrai-se da fundamentação do acórdão paradigma em análise, que o entendimento imprimido se fundamenta, dentre outros, que não há vicio formal, uma vez que a cobrança de diferencial de alíquota mediante antecipação do ICMS está prevista no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “g”, item 2, e alínea “h’, da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:[...]§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:[...]XIII - ICMS devido:[...]g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:[...]2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;[...]§ 5º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. A respeito da alegada violação ao princípio da não-cumulatividade, o eminente relator ministro ressaltou em seu voto que o artigo 23 da Lei Complementar 123/2006 veda explicitamente a apropriação ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional e, ainda, destacou que é dado ao legislador ordinário excepcionar referida norma-regra mesmo em situação de plurifasia, impedindo a formação do direito ao abatimento, desde que em prol da racionalidade do regime diferenciado e mais favorável ao micro e pequeno empreendedor, bem como lastreado em finalidades com assento constitucional, como é o caso da promoção do federalismo fiscal cooperativo de equilíbrio e da continuidade dos pilares do Estado Fiscal. No tocante ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, salientou o eminente relator ministro que não há, portanto, como prosperar uma adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais, notadamente porque “a opção pelo Simples Nacional é facultativa no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, arcando-se com bônus e ônus decorrentes dessa escolha empresarial que, em sua generalidade, representa um tratamento tributário sensivelmente mais favorável à maioria das sociedades empresárias de pequeno e médio porte.” Conclui, então, o ilustre relator que é inviável ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis dos regimes tributários culminando em um modelo híbrido, sem qualquer amparo legal. Diante do que até aqui foi dito, levando em consideração o julgamento do caso paradigma retratado pelo Tema 517/STF, não há como deixar de reconhecer que a exigência de recolhimento antecipado da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, em relação às empresas aderentes ao Simples Nacional, é constitucional. Diante disso, resta perscrutar, portanto, a ocorrência do fato gerador do tributo no âmbito estadual. Neste contexto, não se pode ignorar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 456 da Repercussão Geral (recurso extraordinário nº 598.677/RS), o ilustre relator, Ministro Dias Toffoli, destacou que antes de ocorrer o fato gerador, não há falar-se em obrigação tributária e tampouco em crédito constituído. Ao seu entendimento, então, a antecipação do surgimento da obrigação tributária anteciparia, por ficção, a ocorrência do fato gerador, o que, se feito por meio de decreto, viola o princípio da legalidade. Por ocasião da publicação do acórdão respectivo, foi fixada a seguinte tese: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Há uma diferenciação, portanto, se a antecipação se faz com ou sem substituição. Confira-se a ementa do recurso extraordinário nº 598.677/RS (Tema 456): Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 598.677, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-085, divulgado em 04/05/2021, publicado em 05/05/2021). A propósito, faço, aqui, um parêntese para ressaltar que, a eminente Ministra Relatora Carmem Lúcia, conquanto não tenha admitido os Embargos de Divergência no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 1.363.559 interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio do qual apontou a existência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos do Recurso Extraordinário n. 970.821 (Tema 517) e do Recurso Extraordinário n. 598.677 (Tema 456), afirmou que o Tema 517 está em harmonia com o Tema 456 da Repercussão Geral. Ambos reconhecem a necessidade de lei em sentido estrito para a cobrança de diferencial de alíquota. Assegurou, mais, a eminente ministra que, se a antecipação do pagamento do tributo somente pode ocorrer por definição de lei em sentido estrito, como assentado no Tema 456, com maior razão o momento da ocorrência do fato gerador também precisa estar previsto em lei, como bem entendeu o Tribunal de origem. Neste contexto, imperioso analisar se as alegações do apelante, o Estado do Paraná, está em cotejo com o julgamento do recurso extraordinário nº 598.677 (Tema 456). O Estado do Paraná defende a constitucionalidade e legalidade da cobrança antecipada da alíquota diferencial de ICMS nas operações interestadual realizadas pelas empresas optantes do regime Simples Nacional, ao argumento de que o Decreto nº 442/2015 tem como base legal o inciso XIII, do § 1º, do artigo 13, da Lei Complementar nº 123/2006, bem como o artigo 1º e o inciso VIII, do 5º, da Lei nº 15.562/2007, no inciso I, do artigo 5º, da Lei 17.444, de 27 de dezembro de 2012 e, ainda, no §§ 6º e 8ª, do artigo 5º e §9º, do artigo 6º, da Lei Estadual nº 18.879/2016.
Para melhor compreensão da matéria impõe-se citar os preceitos legais estaduais apontados pelo ente fazendário. A Lei 15.562/2007, que estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, na parte que aqui interessa, estabelece as seguintes diretrizes: Art. 1º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Parágrafo único. A implementação das normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006, quando necessária, será realizada por ato do Poder Executivo. Art. 5º Independentemente das obrigações relativas ao Regime Simples Nacional, o recolhimento do ICMS devido, na qualidade de contribuinte ou responsável, deverá ser efetuado pelo estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte, nas seguintes hipóteses (inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006):[...]VIII - nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto; A Lei Orgânica do ICMS (Lei Estadual nº 11.580/1996) prevê, em virtude das alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.444/2012 (que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS), a possibilidade de o Poder Executivo determinar a forma e os casos em que será exigido o pagamento antecipado do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais, como se vê: Art. 5º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:(...)6º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, na forma e nos casos estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse diapasão, o Decreto nº 442/2015 alterou o Regulamento do ICMS (RICMS à época regulamentado pelo Decreto nº 6.080/2012) e acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 5º, dispondo que “será exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, observado o disposto no art. 13-A”. O artigo 13-A do RICMS, também incluído pelo referido decreto, dispõe que: Art. 13-A. Na hipótese do § 7º do art. 5º, o imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte ou pelo responsável solidário, no momento da entrada no território paranaense de
bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada, corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, aplicada sobre o valor da operação constante no documento fiscal.§ 1º O disposto neste artigo:I - somente se aplica às operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);II - não se aplica às operações submetidas ao regime da substituição tributária;III - deverá considerar as hipóteses de isenção e de redução na base de cálculo, bem como do diferimento parcial de que trata o art. 108.§ 2º Em substituição ao pagamento do imposto no momento da entrada dos bens ou das mercadorias no território paranaense: I - tratando-se de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração, o imposto devido poderá ser lançado em conta-gráfica no próprio mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no Estado;II - tratando-se de contribuinte optante pelo Simples Nacional, o imposto devido poderá ser pago em GR-PR até o dia três do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado (art. 21-B da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006).§ 3º O imposto lançado na forma do inciso I do § 2º poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento destinatário enquadrado no regime normal de apuração juntamente com o imposto destacado no documento fiscal. A Lei Estadual nº 18.879/2016, por seu turno, incluiu o § 8º ao artigo 5º da Lei Orgânica do ICMS (Lei Estadual nº 11.580/1996), segundo o qual “O imposto de que trata o § 6º deste artigo será exigido do adquirente, independentemente do regime de apuração que adote, no momento da entrada no território paranaense de mercadoria destinada à comercialização ou à industrialização”. Hodiernamente, o Decreto nº 7.871/2017[4], que aprovou o RICMS/PR[5] e revogou o Decreto nº 6.080/2012, estabelece a seguinte diretriz: Art. 16. Na hipótese do § 7º do art. 7º deste Regulamento, o imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte ou pelo responsável solidário, no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada, corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, aplicada sobre o valor da operação constante no documento fiscal (art. 1º da Lei n. 18.879, de 25 de setembro de 2016).§ 1º O disposto neste artigo:(...)II - não se aplica às operações submetidas ao regime de Substituição Tributária - ST;(...). Como é sabido, não é possível, no âmbito constitucional a antecipação do próprio fato gerador por meio de decreto, eis que ofenderia o princípio da reserva legal em matéria tributária. Neste passo, cumpre relembrar, por apropriado, que na decisão do agravo de instrumento nº 1.505.975-3, de minha relatoria (mov. 63.1), interposto pela autora, Associação Comercial e Empresarial de Toledo – ACIT, destaquei brevemente, eis que se estava em sede de cognição sumária, que o Decreto nº 442/2015 definiu o aspecto temporal da hipótese de incidência. Naquela oportunidade, também realcei o julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.677/RS (Tema 456) pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, para o fim de reconhecer que todos os elementos para a caracterização da obrigação tributária devem estar previstos em lei. Da leitura das normas citadas pelo Estado do Paraná, notadamente da Lei nº 15.562/2007 e da Lei 17.444/2012, vê-se que não consta o aspecto temporal da hipótese de incidência. Em contrapartida, o fato imponível foi definido pelo Decreto nº 442/2015, editado após as referidas legislações estaduais, o que é vedado.
Apesar disso, o fato gerador da antecipação da diferença entre as alíquotas internas e interestadual das sociedades empresárias optantes do regime Simples Nacional, no âmbito do Estado do Paraná, foi instituído pela Lei Estadual nº 18.879, de 29 de setembro de 2016, que acrescentou o § 8º ao artigo 5º da Lei Orgânica do ICMS (Lei Estadual nº 11.580/1996), razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade da exação, desde a sua vigência, por violação aos princípios da não cumulatividade e legalidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 442/2015. SOCIEDADE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.821 (TEMA Nº 517/STF). EXIGÊNCIA NA FORMA ANTECIPADA QUE DEPENDE DA PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 598.677 (TEMA Nº 456/STF). LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 QUE AUTORIZA A COBRANÇA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (STF. RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021).b) “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal” (STF. RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021).(TJPR - 2ª C.Cível - 0014382-11.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.08.2022 – grifos acrescidos). Portanto, neste sentido, impõe-se dar provimento ao recurso, para fim de reformar a sentença e, em consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora, com a inversão do ônus de sucumbência. Por estas razões, meu voto é pelo provimento do recurso, com a inversão do ônus de sucumbência, e dar por prejudicada a remessa necessária, nos termos da fundamentação.
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