SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000864-36.2016.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Nov 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR – PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL – TERCEIRO QUE FIGURA COMO TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NO PROCESSO – EFEITOS DA SENTENÇA QUE ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DAS ASSOCIADAS – POSSIBILIDADE DO INGRESSO DAS EMPRESAS NO PROCESSO, COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 119 E ARTIGO 124, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ICMS – EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS OPTANTE PELO REGIME COMUMENTE DENOMINADO DE SIMPLES NACIONAL – COBRANÇA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.821 (TEMA 517) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INCIDENCIA DO ARTIGO 13, § 1º, INCISO XIII, ALÍNEA “G”, ITEM 2, E ALÍNEA “H’, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EXIGE PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA – APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 598.677 (TEMA 456) – NO ÂMBITO ESTADUAL A QUESTÃO FOI DEFINIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 18.879/2016, QUE INCLUIU O § 8º AO ARTIGO 5º, DA LEI ORGÂNICA DO ICMS (LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.