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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022232-75.2016.8.16.0017 DA 6ª VARA CÍVEL DE
MARINGÁ
APELANTE 01: André Luiz Ruzzon e Outro
APELANTE 02: Banco do Brasil S/A
APELADOS: Os mesmos.
RELATOR: Fábio André Santos Muniz em Substituição ao Desembargador
Hayton Lee Swain Filho.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.
RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO
RURAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS
CONTRATOS PRETÉRITOS – SÚMULA 286 DO STJ.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE OS PEDIDOS DOS AUTORES.
INTANGIBILIDADE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT
SERVANDA –POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO
JUDICIAL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS
LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EM CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE EM HAVENDO
EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 93 DO STJ.
PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA
MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 0022232-75.2016.8.16.0017, em que são apelantes Banco do Brasil S/A,
André Luiz Ruzzon e Outro e apelados os mesmos.

2

I. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco
do Brasil S/A, em face da r. sentença de mov. 83, que julgou parcialmente
procedente a demanda revisional acerca da cédula de crédito bancário nº
351.211.239, instrumento que serviu para renegociação das cédulas rurais
pignoratícias nº 40/03641-3 e 40/02537-3, ajuizada por Luiz Ambrozio Ruzzon e
Outro.

Ao responder o recurso os Autores apelaram
adesivamente.

O juízo a quo entendeu pela aplicação do Código de
Defesa do Consumidor, assim como, inverteu o ônus da prova. Em sede de
preliminar, afastou a arguição de ausência de interesse de agir do autor, suscitada
pelo banco. No mérito, permitiu a revisão do pacto, inclusive com a possibilidade
de se revistar os contratos pretéritos, em observância à súmula 286 do STJ.
Quanto aos juros remuneratórios afastou a pretensão de limitação e também
considerou válida a capitalização de juros, na modalidade mensal, à exceção da
cédula de crédito rural pignoratícia nº 40/02537-3, ante a ausência de previsão
expressa.

No tocante à comissão de permanência, entendeu pela
sua inaplicabilidade quanto às cédulas de crédito pignoratícias, todavia, permitida
a cláusula de sua incidência na cédula de crédito bancário. Em análise dos autos,
verificou que não houve sua efetiva cobrança cumulada com outros encargos,
afastando qualquer nulidade da mesma. Constatou-se também que os juros
moratórios foram cobrados em conformidade com o Decreto-Lei nº 167/67, à taxa
de 1% ao ano. A multa contratual estipulada em 2% também foi considerada
adequada aos ditames legais, em especial ao art. 52, § 1º, do CDC.
3
Por sua vez, a hipótese de descaracterização da mora
também foi derrocada. Por último, determinou a ilegalidade da capitalização de
juros na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/02537-3, bem como a nulidade
das cláusulas que preveem a cobrança de comissão de permanência nas Cédulas
de Crédito Rural Pignoratícias nº 40/02537-3 e nº 40/03641-3, condenando a parte
autora e o réu em honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o proveito
econômico obtido pelos autores, a ser rateada na proporção de 40% para o Réu e
60% para os Autores.

Irresignado com a sentença, o banco apelou (mov. 90).
Em suas razões, em breve escorço, pleitearam a manutenção dos contratos,
justificando sua intangibilidade no princípio da pacta sunt servanda. O
reestabelecimento da capitalização mensal de juros na cédula de crédito rural nº
40/02537-3 e a redistribuição do ônus sucumbencial.

Instados a responderem o recurso do banco, os autores
colacionaram suas contrarrazões e apelaram adesivamente, pugnando, em
síntese, pela revisão dos contratos pretéritos e sua adequação à legislação
específica da cédula de crédito rural, por se tratar de renegociação de cédula rural.
Ato contínuo, defenderam que na cédula rural a capitalização deve respeitar o
interregno mínimo mensal, a despeito do consignado em sentença. Alegaram a
inexistência de pacto sobre capitalização nos contratos e a necessidade de
redistribuição do ônus sucumbencial.

Os recursos com suas respectivas contrarrazões foram
recebidos.

Vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

4
II. DO VOTO E DOS SEUS FUNDAMENTOS

1. Admissibilidade dos recursos.

Apelação 2 – Banco do Brasil S/A

Conheço do recurso do banco, eis que presentes os
pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.009 a 1.014 do CPC/2015,
sendo tempestivo, inexistindo qualquer irregularidade quanto à representação e o
preparo.

Apelação 1 – André Luiz Ruzzon E Outro

Conheço do recurso dos autores, eis que presentes os
pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.009 a 1.014 do CPC/2015,
sendo tempestivo e inexistindo qualquer irregularidade quanto à representação.

No tocante ao preparo verifica-se pedido de justiça
gratuita dos recorrentes. O pleito dos apelantes referente à concessão dos
benefícios da gratuidade de justiça deve ser deferido.

O artigo 98, do Código de Processo Civil, é expresso ao
estabelecer que a “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com
insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os
honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O § 3º
do artigo 99 traz os efeitos dessa declaração:

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida
exclusivamente por pessoa natural.
5
Para a concessão do benefício, pois, basta que o
interessado afirme que não tem condições de arcar com as respectivas custas,
incumbindo à parte contrária o ônus de provar a condição financeira do
interessado. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO PELA
SEGUNDA INSTÂNCIA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO
PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO
DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
SÚMULA 168/STJ.
1. "Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça
gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples
declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária
impugnar tal pedido.
Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos
autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode
indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua
decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte"
(AgRg nos EREsp 1.232.028/RO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte
Especial, DJe 13.9.2012). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp
1.229.798/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Dje 1º.2.2012.
2. Incide, no ponto, a Súmula 168/STJ: "Não cabem Embargos de
Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EAREsp
395.857/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 21/03/2014).

2. Da Relativização do Pacta Sunt Servanda

Alega o banco que tendo sido o contrato anuído e
devidamente assinado pela parte adversa, tal ato se consubstancia em intangível,
obstando que o próprio poder judiciário intervenha na relação, ainda que presentes
abusividades, pois o contrato faz lei entre as partes e o princípio do pacta sunt
servanda deve ser respeitado. Todavia, em que pese seus argumentos, a
pretensão não merece prosperar.

6

É cediço na Jurisprudência e doutrina pátria a
possibilidade de revisão contratual e a consequente mitigação do princípio da pacta
sunt servanda. Trata-se de direito do consumidor a revisão de cláusulas contratuais
abusivas, previsto no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, o Código Civil traz como requisitos
obrigatórios das relações contratuais: a observância dos princípios da boa-fé
objetiva e a função social dos contratos. Não se sustentando a escusa de que o
contrato é intangível se anuído de livre vontade, fazendo lei entre as partes.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO.
PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA
EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DANO MORAL.
OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
o princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado,
principalmente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função
social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. Tendo a Corte de
origem concluído que o descumprimento contratual decorreria de
culpa exclusiva da construtora, eventual conclusão no sentido de
afastar a sua responsabilidade esbarraria no óbice dos
Enunciados n. 5 e 7/STJ. 3. Formada a convicção de que a
rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da recorrente, a
restituição das parcelas pagas pela promissária compradora deve
se dar de forma integral, conforme entendimento consolidado
nesta Corte Superior. 4. A alteração das conclusões adotadas
pela Corte de origem acerca da ocorrência do dano moral
demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-
probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o
óbice previsto no Enunciado n. 7 deste Tribunal Superior. 5.

7
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1214641 / AM
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2017/0309640-5 – Relator - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
– órgão julgador – 3ª turma – data do julgamento: 13/03/2018 –
data da publicação DJE 26/03/2018).

Está pacificado pela Súmula 297 do STJ que "o Código
de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de modo que a
ampla análise constitui direito básico inserido no art. 6º, V, da Lei consumerista,
que com sua vigência passou a coibir cláusulas contratuais abusivas ou que
importem em excessiva onerosidade, possibilitando modificação ou revisão dos
contratos, pois não se pode convalidar o nulo (TJPR. Acórdão 31104. Rel. Hamilton
Mussi Correa. DJ. 16/07/2012).

Nesta toada, extrai-se o brilhante ensinamento de
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao tratarem do artigo 422, do
Código Civil:

“A base objetiva do negócio compreende os condicionalismos
naturalmente pressupostos pelas partes, sem disso terem
consciência como a manutenção da legislação ou do sistema
econômico. ’ [...]. A base objetiva é o complexo de circunstâncias
externas ao negócio, cuja persistência deve ser razoavelmente
pressuposta para que se mantenha o escopo do contrato. [...]”.1

Desta maneira, existindo abusividades no pacto, tem-se
como plenamente possível a relativização do princípio da pacta sunt servanda, sem
que isso implique violação do princípio da boa-fé objetiva.

Consoante outros casos semelhantes julgados por esta
Câmara:
1 Código Civil Comentado, 2ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003, p.349.

8

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. CONTA CORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL 01
(BANCO). 1) REVISÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.
POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
?PACTA SUNT SERVANDA?. 2) COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER E
INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, SOB
PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3) INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUDICIÁRIO. 4)
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
COBRANÇAS ABUSIVAS. 5) HONORÁRIOS RECURSAIS.
FIXAÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA,
NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1)
IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
RECONHECIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGRA LEGAL.
ART. 354, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2)
HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO 02
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Relator: Shiroshi Yendo,
Processo: 0049531-75.2012.8.16.0014, Data Publicação:
01/03/2018, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Data Julgamento:
22/02/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE
CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. 1. INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE.
DISPOSITIVO QUE INCIDE EM AÇÕES REVISIONAIS DE
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU
ALIENAÇÃO DE BENS. 2. REVISÃO CONTRATUAL.
POSSIBILIDADE. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. AFRONTA AO ART. 1010, II, DO CPC. NÃO
CONHECIMENTO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA
MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO
DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PRATICADA. 5.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA
COBRANÇA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 6. TAXAS E TARIFAS
POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE
COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTE DE NORMATIZAÇÃO
DO BACEN. 7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE

9
DO CONTRATO. 8. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não
se aplica a regra prevista no §2º do artigo 330 do Código de
Processo Civil aos contratos de conta corrente. 2. Diante da
mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas
contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é
possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam
prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder
Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares,
visando restabelecer o equilíbrio contratual. 3. A apelação cível
cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão
recorrida não deve ser conhecida, por inobservância do artigo
1010, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A abusividade da
taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso,
com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros
excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação
ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no
período. Não demonstrada a abusividade, mantém-se a taxa
praticada. 5. Embora não seja possível a cobrança cumulada da
comissão de permanência com outros encargos da mora, não há
razão para determinar a sua restituição quando sequer ficou
demonstrada a sua cobrança. 6. A cobrança de tarifas tem
previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em
operações financeiras e nas prestações de serviços bancários".
(TJPR. 0551678-7. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza
Junior. 26/05/2009). 7. Ausente a abusividade nos encargos
exigidos no período de normalidade contratual, permanece
configurada a mora do devedor. Apelação Cível parcialmente
conhecida e, na parte conhecida, provida.(Relator: Jucimar
Novochadlo - Processo: 0029665-26.2013.8.16.0021- Data
Publicação: 08/02/2018 - Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível - Data
Julgamento: 07/02/2018).

Portanto, a irresignação do banco quanto à violação do
pacta sunt servanda não merece prosperar.
3. Da Possibilidade de Revisão dos Contratos
Pretéritos
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No presente processo, trata-se de Cédula de Crédito
Bancário nº 351.211.239, que tem como substrato a renegociação das Cédulas
Rurais Pignoratícias Nºs: 40/03641-3 e 40/02537-3.

Pois bem, a casa bancária aduz a impossibilidade de se
aferir eventuais nulidades nos pactos anteriores. Já o autor pretende a revisão das
cédulas rurais que originaram a cédula de crédito bancário. Como veremos a
seguir, razão assiste ao pleito do autor.

A questão já resta superada com a edição da Súmula
Nº 286 do Superior Tribunal de Justiça “A renegociação de contrato bancário ou a
confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais
ilegalidades dos contratos anteriores.”.

A jurisprudência desta Câmara também, em
consonância ao STJ, aponta no sentido da possibilidade da aludida revisão, desde
que as alegações não se configurem genéricas.

De acordo com a jurisprudência desta Câmara:
.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO E CONTA CORRENTE. 1.
REVISÃODOSCONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A
NÁLISE DAS CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE IMPUGNADAS.
2.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTA CORRENTE. PRÁTICA
DEMONSTRADA NA PERÍCIA DE FORMA
GENÉRICA.AFASTAMENTO DO EXPURGO.
CONVENCIMENTO DO JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À
PROVA PERICIAL. (ART. 479 DO NCPC). APLICAÇÃO DO ART.
354 DO CÓDIGO CIVIL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
ANÁLISE PREJUDICADA. 3.JUROS REMUNERATÓRIOS.
CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE
MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO
COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS 4.

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TAXAS E TARIFAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE
ENCARGOS DECORRENTE DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN.
5.SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. É
possível revisar os contratos anteriores, nos termos da Súmula
nº. 286 do STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a
confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão
sobre eventuais ilegalidades doscontratos anteriores." Todavia, a
revisão dos contratos, ficam limitadas às cláusulas
especificamente impugnadas, tendo em vista a incidência da
Súmula nº 381, do Superior Tribunal de Justiça, que veda a revisão
de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas.2. É de
ser afastado o expurgo da capitalização mensal de juros no
contrato de conta corrente, quando verificada em prova pericial
genérica e inconclusiva. O convencimento do juízo não fica adstrito
à prova pericial, podendo se valer dos demais elementos de prova
existentes no processo.3. Não demonstrada a abusividade da taxa
de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar
a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa 2de
juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a
comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos,
sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao
ano ou de haver estabilidade inflacionária no período.4. A
cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do
Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de
serviços bancários". (TJPR. 0551678-7.15ª Câmara Cível. Rel.
Des. Jurandyr Souza Junior.26/05/2009).5. A reforma da sentença
enseja a inversão do ônus da sucumbência.Apelação Cível,
provida. (Relator: Jucimar Novochadlo -Processo: 1605293-8 -
Acórdão: 60429 - Data Publicação: 30/03/2017 -Órgão Julgador:
15ª Câmara Cível -Data Julgamento: 22/03/2017).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.JULGAMENTO
"CITRA PETITA". INOCORRÊNCIA.RENEGOCIAÇÃO DE
SALDO DEVEDOR.
REVISÃODOS CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.J
UROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS E
TARIFAS.AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS.1. Não há se
falar em julgamento "citra petita", se verificada a correlação entre
os pedidos formulados nos embargos do devedor e a sentença
proferida, em observância ao disposto no art. 458, III do CPC/1973
(art. 489, III do CPC/15).2. "A renegociação de contrato bancário
ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão
sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores"

12
(súmula 286 do STJ).3. Não demonstrada a abusividade dos juros
remuneratórios nos contratos de abertura de crédito em conta
corrente, frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco
Central, estes devem ser mantidos conforme praticados.4. Não é
cabível o expurgo da capitalização diária ou mensal de juros nas
contas correntes formulado com amparo em alegações genéricas,
desprovidas de efetivo apontamento de indícios acerca das
supostas ilegalidades, porquanto não é dado ao juiz decidir sobre
questões em tese.5. É de rigor que as discordâncias quanto às
taxas, tarifas bancárias e lançamentos realizados nas contas
correntes sejam apontados com precisão e especificados, sendo
imprescindível que a alegação dos correntistas se sustente na
irregularidade do débito - de modo a torná-lo indevido - seja por
descumprimento das normas do Banco 2Central, seja porque o
respectivo serviço não tenha sido prestado, ou mesmo que o
débito não se refira aos correntistas.APELAÇÃO CONHECIDA EM
PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (Relator: Hayton Lee
Swain Filho -Processo: 1591249-9 -Acórdão: 58887- Data
Publicação: 08/12/2016 - Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível -Data
Julgamento: 23/11/2016).

Ao exame dos recursos, percebe-se o nítido
inconformismo quanto ao encargo de capitalização de juros. Sendo assim, a
revisão dos pactos anteriores no que concerne à regularidade do encargo
supracitado é possível.

4. Da Capitalização de Juros nas Cédulas Rurais

Os Contratantes alegam a ilegalidade da capitalização
de juros nas cédulas rurais pignoratícias, que deveria se dar na modalidade
semestral tão somente, conforme dispõe o art. 5°, do DL 167/67. Por último,
ponderam pela sua impossibilidade de cobrança ante a ausência de pactuação.

O Banco/Réu, por sua vez sustenta a possibilidade da
capitalização de juros, sobretudo diante do contido na Medida Provisória nº 2.170-
36/2001 e da existência de previsão contratual nesse sentido.

13

Como adiante será visto, o inconformismo da parte
autora não se sustenta.

A capitalização de juros, também chamada anatocismo
ou capitalização composta, nos contratos de cédula rural é possível, desde que
pactuada, permissão que decorre do artigo 5º do Decreto Lei 167/67 e encontra
amparo na Súmula 93 do STJ, que tem o seguinte enunciado: "a legislação sobre
cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de
juros".

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o RESP
1.333.977/MT, de relatoria da Ilma. Ministra Isabel Galloti, admitiu a possibilidade
de incidência de capitalização mensal nos contratos de cédula de crédito rural,
desde que haja expressa contratação, in verbis:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.
COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO
STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS.
CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1.
Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal
de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda
que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada
violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do
enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural,
admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização
mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de
permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir
encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação
com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art.

14
543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural
admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior
à semestral ". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente
provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.977 - MT
(2012/0144138-8) - RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL
GALLOTT).

Julgados anteriores desta Câmara afirmam a
possibilidade de capitalização de juros mensais nas cédulas rurais, desde que
devidamente pactuado, observe-se:

Embargos do devedor. Execução de Cédula Rural Pignoratícia
Hipotecária e Contrato de Empréstimo. Título executivo
extrajudicial por força de lei. Art. 14, DL 167/67 e art. 585, VIII,
CPC/1973. Demonstrativo de débito suficiente a comprovar a
evolução da dívida, com encargos e índices aplicados. Liquidez,
certeza e exigibilidade. Atendimento ao art. 586,
CPC/1973.Limitação dos juros remuneratórios. Pactuação
superior ao limite legal de 12 % ao ano. Capitalização mensal de
juros. Pactuação.Possibilidade de cobrança. Redistribuição da
sucumbência.Aplicação do art. 86 do CPC/2015.Apelação provida
em parte. (Relator: Hamilton Mussi Correa - Processo: 1693434-8
Acórdão: 63154-Fonte: DJ: 2088 - Data Publicação: 10/08/2017 -
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível - Data Julgamento: 02/08/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO,
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA
DE CRÉDITO RURAL.1.QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DE
SEGURO DE VIDA. INOCORRÊNCIA. 2. LIMITAÇÃO DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO
INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 12 % AO ANO.
3.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO
EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 4. JUROS
MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO. EXEGESE DO
ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 167/67. 5.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-
LEI 167/67.1. Inexistindo no conjunto probatório dos autos
elementos capazes de demonstrar a contratação de seguro, cuja
finalidade seria a quitação da cédula de crédito rural na hipótese
de morte do contratante, impõe-se a improcedência da pretensão
declaratória de inexistência de debito.2. Para que as taxas de juros

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sejam fixadas acima do patamar de 12% ao ano na cédula de
crédito rural, deve haver expressa autorização do Conselho
Monetário Nacional nesse sentido. No caso, os juros
remuneratórios foram pactuados em percentuais inferiores ao
patamar legal.3. Nos termos da Súmula 93 do STJ, nos contratos
de crédito rural admite-se a pactuação de cláusula que preveja a
capitalização mensal de juros.4. Os juros de mora são devidos, no
percentual de 1% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 5º
do Decreto-Lei n. 167/67.5. É pacífica a jurisprudência do STJ no
sentido de que a comissão de permanência não se aplica aos
contratos de cédula rural, tendo em vista o Decreto- Lei 167/67
prever regramento próprio para as situações de inadimplência.
Apelação cível parcialmente provida. (Relator: Jucimar
Novochadlo -Processo: 1703083-6 -Acórdão: 63223 - Fonte: DJ:
2088 - Data Publicação: 10/08/2017 - Órgão Julgador: 15ª Câmara
Cível -Data Julgamento: 02/08/2017)

Resta saber se as Cédulas Rurais Pignoratícias
contemplam capitalização de juros.

Ao exame da cédula rural pignoratícia nº 40/02537-3,
não é possível visualizar a pactuação expressa do referido encargo, devendo
permanecer incólume a sentença que acertadamente afastou sua aplicação.

No que tange à cédula rural pignoratícia nº 40/03641-3,
na sua segunda página, no capítulo encargos financeiros podemos verificar o
expresso ajuste do encargo “ (...) debitados e capitalizados mensalmente (...)”.
Diante desta constatação, revela-se correta decisão de 1ª instância ao considerar
válida a aplicação deste encargo na referida cédula, não merecendo nenhum
reparo a decisão de primeiro grau.

Destarte, nenhuma modificação quanto à capitalização
de juros deve ser realizada no pronunciamento judicial a quo.

5. Da Comissão de Permanência

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Insurgem-se os autores, em seu apelo, acerca da
declaração de nulidade da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural.

Em se tratando de cédula rural, de fato, o parágrafo
único do art. 5º, combinado com o art. 71, ambos do Decreto-Lei 167/67, preveem
apenas a cobrança de juros remuneratórios, acrescidos de 1% a.a. de juros
moratórios e multa, não havendo previsão para a cobrança de comissão de
permanência. Essa é a tese consolidada do STJ:

“(...) a comissão de permanência não deve ser aplicada às cédulas
de crédito rural, tendo em vista possuir regramento próprio.”
(REsp. 1.326.411, j. 05/02/2013, relator Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES)

Esta Câmara, alinhada ao entendimento dos Tribunais
Superiores, decidiu em casos análogos:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E
HIPOTECÁRIA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA.
FRUSTRAÇÃODESAFRA.CAPITALIZAÇÃOMENSAL DE JUROS
.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.1. "Em não se
tratando de crédito rural, não há que se falar em prorrogação do
vencimento da dívida. Ad argumentandum tantum, ainda que, no
caso, se tratasse de crédito rural, não seria possível acatar o
pedido de prorrogação por falta de pedido administrativo neste
sentido" (18ª Câmara Cível, AC 917.960- 0, Des. Renato
Lopes de Paiva, j. 24/10/2012, DJe 07/12/2012).2. Existindo
expressa estipulação contratual, é possível a capitalização
mensalde juros em cédula rural.3. "(...)
a comissão de permanência não deve ser aplicada às
cédulas de crédito rural, tendo em vista possuir regramento
próprio." (REsp. 1.326.411, j. 05/02/2013, Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES).APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
(Relator: Hayton Lee Swain Filho, Processo: 1656316-5, Acórdão:
61487, Fonte: DJ: 2030,Data Publicação: 18/05/2017, Órgão
Julgador: 15ª Câmara Cível, Data Julgamento: 10/05/2017).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO
CONTRATUAL.ILEGALIDADE. ENCARGOS
SUCUMBENCIAIS.REDISTRIBUIÇÃO.1. "A possibilidade de
revisão de contratos bancários constitui direito básico inserido no
art. 6º, V, do Código do Consumidor, que, com sua vigência,
passou a coibir cláusulas contratuais abusivas ou que importem
em excessiva onerosidade, não implicando em ofensa ao princípio
‘pacta sunt servanda’" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1317483-7 - Foz
do Iguaçu - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J.
11.02.2015).2. É vedada a cobrança de comissão de permanência
em cédula rural, ainda que expressamente contratada.3. Os
encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na
medida da vitória e derrota 2verificadas na demanda.4. Apelação
cível conhecida e parcialmente provida. (Relator: Luiz Carlos
Gabardo- Processo: 1578722-5 -Acórdão: 59145-Fonte: DJ: 1955
Data Publicação: 24/01/2017 -Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento: 14/12/2016).

Ocorre que o encargo já foi afastado na r. sentença,
carecendo o pedido dos Autores de interesse recursal.

6. Do Ônus Sucumbencial

Tendo em vista que não houve a alteração da sentença,
sendo ambos os recursos desprovidos, não há que se falar em alteração do
panorama sucumbencial.

7. Conclusão.

Assim, irretocável a sentença apelada, devendo
permanecer incólume.
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Voto em conhecer e negar provimento aos apelos,
majorando a verba honorária para 12% sobre o proveito econômico obtido pela
parte autora, nos termos da sentença, mantendo a distribuição da porcentagem do
ônus sucumbencial, com fundamento no artigo 85, §11º do Novo CPC.

III. Pelo exposto, acordam os Magistrados integrantes
da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador LUIZ
CARLOS GABARDO, com voto, e dele participou, além deste Relator, o
Desembargador SHIROSHI YENDO.

Curitiba, 16 de maio de 2018.

Fábio André Santos Muniz
Relator