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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 709-64.2016.8.16.0095, DA 2ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DE IRATI
APELANTES: ESPÓLIO DE ENY SCHLUMBERGER E OUTROS
APELADOS: ESPÓLIO DE FERNANDO SCHLUMBERGER
RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA
AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RÉUS QUE
RECORREM DO DECISUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CONCESSÃO. PARTE IDEAL DE 50% DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
IRMÃ DO AUTOR. FALECIMENTO DA DETENTORA DO DOMÍNIO.
HERANÇA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR UM DOS
HERDEIROS PELA VIA DA USUCAPIÃO. IMÓVEL UTILIZADO PALA
PARTE AUTORA COM EXCLUSIVIDADE, DE FORMA ININTERRUPTA E
SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 15 ANOS. DEMAIS HERDEIROS QUE
JAMAIS SE OPUSERAM A SITUAÇÃO DE FATO OU TOMARAM
PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EXERCER OS DIREITOS DE
PROPRIEDADE SOBRE O BEM. INÉRCIA QUE CONFIGURA
DESINTERESSE NA COISA. POSSE PRÓPRIA QUE APRESENTA TODOS
OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO.
ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À
AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA NESTE
ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 709-64.2016.8.16.0095, da 2ª Vara Cível da Comarca de
Irati, em que são apelantes Espólio de Eny Schlumberger e outros, e
apelado Espólio de Fernando Schlumberger.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de
votos, em dar parcial provimento ao recurso, para conceder aos
apelantes o benefício da gratuidade processual e minorar o valor
fixado a título de honorários advocatícios, mantendo a sentença na

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parte em que julgou procedente o pedido para declarar o domínio do
imóvel usucapiendo. O Juiz Subst. em 2ºG Fabian Schweitzer
manifestou voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.
Diante da divergência foi aplicada a regra do artigo 942 do Código
de Processo Civil e convocados para compor o quórum alongado os
Desembargadores Ramon de Medeiros Nogueira e Rosana Amara Girardi
Fachin. O Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira acompanhou o voto
divergente do Juiz Subst. em 2ºG. Fabian Schweitzer. A
Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin acompanhou o voto do
relator. Declaração de voto vencido em separado.

I- RELATÓRIO

1. Cuida-se de ação de usucapião ajuizada pelo Espólio
de Fernando Schlumberger (representado pela inventariante Liane Maria
Pallu), alegando, em síntese, que a) Fernando Schlumberger e sua irmã
Eny Schlumberger eram proprietários do imóvel constituído pelo prédio em
alvenaria com 03 pavimentos, benfeitorias e lote de terreno com a área de
1.067,00m², localizado na Rua Carlos Thoms, nº 125 e nº 129, objeto da
transcrição nº 3.475 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Irati; b) Eny Schlumberger era incapaz e interditada judicialmente (autos nº
289/75), tendo como sua curadora a genitora Sra. Gertrudes Schlumberger; c)
após a morte da genitora Gertrudes Schlumberger, foi Fernando Schlumberger
quem assumiu a responsabilidade pelos cuidados de Eny Schlumberger; d) Eny
Schlumberger faleceu no dia 07.07.1999 deixando como único bem 50% do
imóvel; e) após o falecimento de Eny Schlumberger, seu irmão Fernando
Schlumberger continuou mantendo a posse exclusiva, mansa e pacífica sobre a
totalidade do imóvel, de forma ininterrupta, sem oposição e com animus
domini, até a data de seu falecimento (16.04.2015); f) Eny Schlumberger não
tinha filhos, sendo herdeiros seus irmãos Fernando, Ginter, Renê, Alice e
Geni; g) os demais herdeiros jamais exerceram posse sobre o imóvel ou se
opuseram à permanência de Fernando Schlumberger, que utilizava a totalidade
do bem de maneira exclusiva; h) o genitor de Eny Schlumberger, Sr. Rudolfo
Schlumberger, declarou por meio de instrumento particular que os bens de Eny
Schlumberger deveriam ser transferidos à Fernando Schlumberger; i) por força
do artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, o domínio e a posse da
herança transmitem-se desde logo aos seus herdeiros, independentemente de
qualquer ato ou formalidade; j) é possível ao herdeiro usucapir contra

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coerdeiros se verificado que exerce posse exclusiva, com a manifesta
intenção de excluir os demais; k) Fernando Schlumberger preenchia todos os
requisitos para a aquisição do domínio da parte do imóvel que cabia à Eny
Schlumberger (CC, art. 1.238).

2. O Espólio de Eny Schlumberger (representado pela
inventariante Geni Bini), Geni Bini, Alice Schlumberger Schevisbiski,
Inez Zanetti Schlumberger, Rui Cezar Zanetti Schlumberger, Gianne
Cristine Zanetti Schlumberger Furukawa, Fabiano Zanetti
Schlumberger, Fabiane Caron Novaes, Rudolpho Schlumberger Netto,
Daniele Schlumberger e Luciane Aparecida Schlumberger apresentaram
resposta em sede de contestação (mov. 95.1), alegando,
preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e
falta de interesse processual. No mérito, sustentam que a) Eny
Schlumberger e Fernando Schlumberger receberam em doação de seus pais
Rodolfo Schlumberger e Gertrudes Schlumberger, cada um, a parte ideal de 50%
do imóvel objeto da matrícula nº 3.475 do Registro de Imóveis da Comarca de
Irati; b) Eny residia com a mãe Gertrudes neste imóvel, que conta com área
de 1.067,00m2, constituído por um único prédio em alvenaria com 03
pavimentos, em condomínio de ambientes comerciais e residenciais; c)
diferentemente do narrado na petição inicial, Fernando Schlumberger não
despendia os cuidados necessários à saúde de Eny Schlumberger, que faleceu
no dia 07.07.1999; d) na qualidade de coproprietário do imóvel, Fernando se
impôs como gestor da propriedade, se beneficiando da renda auferida com o
aluguel dos espaços comercias, sem prestar contas aos demais herdeiros; e)
os demais herdeiros de Eny procuravam Fernando para que o mesmo
providenciasse a abertura do inventário dos bens deixados por Eny, no que
eram rechaçados de forma truculenta; f) o inventário de Eny Schlumberger
encontra-se em trâmite (autos nº 1779-19.2016.8.16.0095); g) não é possível
a usucapião de todo o imóvel, visto que Fernando já era proprietário de 50%
do bem; h) Fernando atuava como mera Administrador Provisório da herança de
Eny, jamais exercendo posse com animus domini; i) a inércia de Fernando na
abertura do inventário dos bens deixados por Eny sempre foi questionada
pelos demais herdeiros, não havendo que se falar em posse mansa, pacífica e
sem oposição; j) o filho de Rudolpho Schlumberger Netto (filho do herdeiro
Renê Schlumberger) morou no apartamento nº 2, que pertencia à Eny, no
período de outubro/2009 a agosto/2010, o que demonstra que os demais
herdeiros também tinham ingerência sobre o imóvel; k) a declaração de
Rodolfo Schlumberger, apresentada pela parte autora, carece de idoneidade,

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legalidade e autenticidade; l) Fernando, na qualidade de administrador
provisório, chegou a vender bens pertencentes à Eny, e também ajuizou ação
de usucapião em face de sua falecida irmã, sendo inverídica a informação de
que este era o único bem deixado por Eny; m) Fernando deixou de prestar
contas aos demais herdeiros dos frutos recebidos (aluguéis).

3. As Fazendas Públicas da União (mov. 37.1) e do
Estado (mov. 35.1) manifestaram desinteresse na causa.

4. O MM. Juiz a quo saneou o processo, afastando as
preliminares suscitadas pelos réus, fixando os pontos controvertidos
(mov. 149.1). Contra esta decisão os réus opuseram Embargos de
Declaração (mov. 163.1), os quais foram parcialmente acolhidos para
reconhecer a tempestividade da peça contestatória (mov. 175.1).

5. Na audiência de instrução e julgamento foi tomado o
depoimento pessoal da ré Geni Bini, e ouvidos Valquíria de Bona,
Tereza Kasteler Batista, João Francisco Gadens, Maria Bernadete
Schlumberger, Décio Renato Marques da Silva, Valdir Batista e João
Acir Nunes (termos de mov. 191.1).

6. A parte autora apresentou alegações finais no mov.
196.1. Os réus, em suas alegações finais (mov. 197.1), pugnaram pela
conversão do julgamento em diligência, em razão de fato
superveniente. Afirmaram ter tomado conhecimento da existência de
coproprietária do imóvel que não figura no polo passivo, qual seja
Maria Lucia Smolka, que detém a propriedade de 25% do imóvel, em
virtude do matrimônio que mantinha com Fernando Schlumberger na
época da aquisição do imóvel.

7. O MM. Juiz a quo proferiu sentença (mov. 199.1)
julgando procedente o pedido formulado na inicial, para declarar o
domínio do Espólio de Fernando Schlumberger sobre o imóvel descrito
na inicial, conforme mapa e memorial descritivo que a acompanham,
tudo em conformidade com o art. 1.238 do Código Civil. Ante a
sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas do processo,

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despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre
o valor dado à causa (CPC, art. 85, §2º).

8. Os réus opuseram Embargos de Declaração (mov.
205.1), os quais foram rejeitados (mov. 213.1). Inconformados, os réus
interpuseram recurso de apelação (mov. 221.1), alegando, em sede
preliminar (i) apreciação do pedido de concessão do benefício da
assistência judiciária gratuita; (ii) inépcia da inicial; (iii)
ilegitimidade ativa; (iv) ausência de interesse processual; e, (v) ausência
de citação da coproprietária Maria Lucia Smolka. No mérito, reprisaram
os argumentos expostos na contestação, pugnando pelo julgamento de
improcedência do pedido. Afiançaram que Fernando Schlumberger atuava
como mero Administrador Provisório dos bens deixados por Eny
Schlumberger, jamais exercendo posse incontestada, sem oposição e
com animus domini. Apontaram que também tinham ingerência sobre o
imóvel, tanto é que Rudolpho Schlumberger Netto morou no apartamento
nº 02 no período de outubro/2009 a agosto/2010. Por fim, requereram
a minoração da verba honorária advocatícia.

9. Contrarrazões de apelação no mov. 255.1.

É o relatório.

II – VOTO

Estão presentes na espécie os pressupostos processuais
de admissibilidade do recurso de apelação. É tempestivo, adequado,
foi regularmente processado e preparado.

10. Muito embora o recurso tenha sido preparado, com
exceção da ré Inez Zanetti Schlumberger, os demais requeridos
pleitearam a concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita.

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O benefício da justiça gratuita constitui garantia
constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição
Federal e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a
todos aqueles “que comprovarem insuficiência de recursos1”. A
orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e
reprisada no artigo 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte
dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira,
com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da
justiça, na forma da lei”.

O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser
formulado no recurso (CPC/2015, art. 99, caput), cabendo, contudo, ao
interessado o ônus de demonstrar a sua hipossuficiência financeira a
fim de fazer jus ao benefício. O postulante, portanto, tem a
obrigação de demonstrar que não aufere renda suficiente para
suportar as despesas do processo.

Para comprovar que fazem jus ao benefício, os
apelantes Fabiano Zanetti Schlumberger e Luciane Aparecida
Schlumberger apresentaram suas respectivas Carteiras de Trabalho e
Previdência Social (mov. 221.3 e 221.4), indicando que não se
encontram laborando formalmente.

A ré Alice Schlumberger Schevisbiski apresentou
comprovante de recebimento de Benefício Previdenciário no importe de
R$954,00 (mov. 221.5).

A ré Daniele Schlumberger apresentou comprovante de
rendimentos no valor bruto de R$1.624,20, e líquido de R$804,41
(mov. 221.6).

--
1 STF, 2ª Turma, RE 205746-1/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 28.02.1997.

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A ré Gianne Cristine Zanetti Schlumberger Furukawa
apresentou Recibo de Pagamento de Salário referente ao mês de
janeiro/2018, no importe bruto de R$1.249,46 e líquido de R$1.087,04
(mov. 221.9).

O réu Rui Cezar Zanetti Schlumberger apresentou
comprovante de que é beneficiário do programa Bolsa Família do
Governo Federal (mov. 221.11).

A ré Geni Bini apresentou o comprovante de benefício
do INSS de seu marido, Claiton Antônio Bini, apontando o recebimento
de benefício no valor de R$3.918,20 (mov. 221.10).

Por fim, o réu Rudolpho Schlumberger Netto apresentou
Demonstrativo de Pagamento expedido pela Unicentro – Universidade
Estadual do Centro-Oeste, relativo ao mês de fevereiro de 2018,
apontando uma renda de R$4.371,85 (mov. 221.8).

Os valores percebidos pelos réus supramencionados
justificam seu enquadramento no artigo 98 do Código de Processo
Civil, razão pela qual defiro o benefício da assistência judiciária
gratuita.

11. No caso concreto, o Espólio de Fernando
Schlumberger ajuizou ação de usucapião narrando ser coproprietário
imóvel situado na Rua Carlos Thoms, nº 125 e nº 129, com área de
1.067,00m2, em que se encontra edificado um prédio em alvenaria de
três pavimentos, contendo dois apartamentos residenciais e três
conjuntos comerciais.

Conforme matrícula nº 3.475 do 2º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Irati (mov. 1.79), o imóvel pertencia à
Rudolfo Schlumberger e Gertrudes Schlumberger, que doaram a metade
do imóvel para Fernando Schlumberger (R.1/3.475) e a outra metade
para Eny Schlumberger (R.2/3.475).
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A parte autora afirmou que, após o falecimento de Eny
Schlumberger, no dia 07.07.1999 (mov. 1.59), a posse do imóvel passou
a ser exercida, de forma exclusiva, ininterrupta, sem oposição e com
animus domini pelo coproprietário Fernando Schlumberger, até seu
falecimento no dia 16.04.2015 (mov. 1.60).

Diante de tais fatos, o Espólio de Fernando
Schlumberger postulou a aquisição do domínio da parte do imóvel
pertencente à Eny Schlumberger, considerando que os demais herdeiros
jamais se opuseram ao exercício de sua posse.

Por sua vez, os herdeiros de Eny Schlumberger
apresentaram defesa em sede de contestação, refutando a pretensão
inicial. Asseveraram que, diferentemente do alegado, Fernando
Schlumberger atuava como mero Administrador Provisório dos bens
deixados por Eny Schlumberger, jamais tendo exercido posse com
animus domini. Ainda, afiançaram que a posse jamais foi mansa,
pacífica e incontestada, pois desde o falecimento de Eny buscavam,
sem êxito, que Fernando prestasse contas do patrimônio e procedesse
à abertura do inventário dos bens deixados por Eny.

12. Com esta breve introdução passo à análise das
preliminares suscitadas pelos apelantes.

12.1. Primeira preliminar. Os apelantes sustentam que
a petição inicial é inepta, uma vez que o Espólio de Fernando
Schlumberger é proprietário de parte do imóvel, não podendo usucapir
o que já lhe pertence.

A leitura da exordial deixa claro que com a presente
demanda postula-se a aquisição do domínio da parte ideal de 50% do
imóvel que integrava o patrimônio de Eny Schlumberger (R.2/3.475).
Não há, portanto, a apontada inépcia da petição inicial, vez que o
objeto da lide foi claramente delimitado.
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A questão relativa a possibilidade de o coerdeiro
usucapir em relação aos demais herdeiros é matéria de mérito, e será
analisada adiante.

12.2. Segunda preliminar. Os apelantes pugnam pela
extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto
no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, por entenderem haver
litisconsórcio passivo necessário com Maria Lucia Smolka.

Apontam que, no decorrer da lide, tomaram conhecimento
de que Maria Lucia Smolka foi casada com Fernando Schlumberger pelo
regime da comunhão universal de bens (período de 25.01.1964 até o ano
de 1982) até a separação judicial consensual do casal. Sustentam que,
sendo desconhecida a partilha de bens ou a conversão da separação
judicial em divórcio, Maria Lucia Smolka seria a “proprietária” da
parte ideal de 25% do imóvel, razão pela qual deveria figurar no
polo passivo da relação processual.

Não obstante, como já apontado, considerando que o
domínio de Fernando Schlumberger recai sobre a parte ideal de 50% do
imóvel, e o objeto da usucapião recai sobre metade do imóvel
pertencente à Eny Schlumberger (R.2/3.475), não há que se questionar
a existência ou não de direitos à partilha de bens por parte de
Maria Lucia Smolka. Se direito houvesse, esse recairia
exclusivamente sobre à parte ideal pertencente a Fernando
Schlumberger (R.1/3.475), que não é objeto da pretensão de direito
material em análise.

12.3. Terceira preliminar. Ainda em sede preliminar os
apelantes sustentam que o Espólio de Fernando Schlumberger não detém
legitimidade para figurar no polo ativo, uma vez que houve Cessão de
Direitos Hereditários relativos ao imóvel para João Gardens.
Sustentam que é do cessionário a legitimidade para a propositura da
ação.
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Todavia, na forma do disposto no artigo 109 do Código
de Processo Civil, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título
particular, não altera a legitimidade das partes.” Assim, considerando que, segundo a
narrativa exposta na petição inicial, a posse teria sido exercida
por Fernando Schlumberger, pelo princípio da saisine, o Espólio ou
seus herdeiros seriam parte legítima para a propositura da ação.

13. Adentrando ao mérito, cumpre frisar que a
usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros
direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida dos demais
requisitos legais.

Como lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson
Rosenvald, a posse é o poder de fato sobre a coisa; já a propriedade
é o poder de direito nela incidente. O fato objetivo da posse, unido
ao tempo – como força que opera a transformação do fato em direito – e a
constatação dos demais requisitos legais, confere juridicidade a uma
situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a
ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução
de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade,
provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o
titular e o objeto. Assim, para a usucapião, em qualquer das suas
modalidades, são necessários três requisitos: o tempo, a posse mansa
e pacífica e o animus domini. (CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson.
Direitos Reais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Iuris, 2006, p. 261/274).

Assim, cinge-se a controvérsia recursal em verificar
se estão presentes os requisitos para a usucapião, especialmente, o
animus domini e a ausência de oposição à posse.

13.1. O animus domini, constitui requisito para a
prescrição aquisitiva. O possuidor, portanto, precisa mostrar-se
imbuído da convicção de ter a coisa para si (animus rem sibi hebendi).
Essa afeição ou vontade de ter ou manter a coisa tal como procede o
proprietário (affectio tenendi), somada à intenção de a ter como dono
(animus), faz com que a posse se perfeccione e conduza à prescrição

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aquisitiva, desde que a ela se somem outros requisitos. O animus
possidendi seria a intenção de exercer o direito de propriedade. O
ânimo de possuidor consiste, pois, na vontade ou comportamento do
possuidor de ter a coisa para dela dispor como dono ou exercer sua
ação da mesma forma que o faz o proprietário quanto às coisas que
lhe pertencem2.

Na posse ad usucapionem, ou posse própria, excluem-se
os atos de mera tolerância, a simples detenção (que sequer chegam a
configurar a simples posse, ex vi o disposto nos artigos 1.198 e 1.208 do
Código Civil), bem como as posses exercidas em nome de terceiro e
amparadas em contratos, tais como as locações, comodatos, etc.

13.2. No presente caso, como anteriormente relatado,
conforme a matrícula nº 3.475 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Irati (mov. 1.79), Fernando Schlumberger detinha o domínio
de 50% do imóvel (R.1/3.475), sendo a outra metade pertencente à Eny
Schlumberger (R.2/3.475).

Com o falecimento de Eny Schlumberger (07.07.1999),
aduziu a parte autora que Fernando Schlumberger passou a exercer
posse exclusiva sobre a totalidade do imóvel, ou seja, sobre a
metade que pertencia à de cujus Eny, sem qualquer oposição dos
demais herdeiros (ora apelantes), e com animus domini. A posse
exercida por Fernando, portanto, afastaria o direito sucessório dos
demais herdeiros.

Embora excepcional, é possível a aquisição do domínio,
pela usucapião, de área em condomínio formado pela transmissão de
direitos hereditários - saisine.

--
2 Ribeiro, Benedito Silvério. Tratado de usucapião, volume I, 8ª ed., São Paulo:
Saraiva, 2012, p. 753/756.

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Sobre o tema, valho-me das lições de Benedito Silvério
Ribeiro3:

"Com a abertura da sucessão, a posse exercida pelo autor da herança vai aos herdeiros
independentemente de atos sus, mas incorpora-se a todos, não podendo uns usucapir
contra outros, somando a sua posse à do antecessor comum.
A posse, igualmente o domínio, passados com os mesmos caracteres que os rodeiam (CC,
art. 1.203), terão nos seus sucessores in universum ius a sua continuidade.
Há, todavia, possibilidade de um herdeiro usucapir contra coerdeiro, mas isso tem
cabimento quando aquele exerça posse exclusiva e tenha manifesta intenção de
possuir a coisa toda para si, excluindo os demais, de forma que se afigurem límpidas
as condições de afastamento dos outros. Deverá essa posse ser exercida com o
ânimo de proprietário (cum animo domini), observando-se os demais requisitos de
lei.
O herdeiro aí será o autor da ação, não na qualidade em foco, mas como possuidor
do todo.
É indispensável, contudo, que sejam citados os demais herdeiros para a demanda.
(...)
O herdeiro, finalmente, poderá usucapir, havendo outros herdeiros, afastando o
estado de comunhão existente, estando há mais de quinze anos na posse do imóvel.
Dizia o art. 1.772 do Código Civil de 1916 que “o herdeiro pode requerer a partilha,
embora lhe seja defeso pelo testador”
Dispunha o §2º:
“Não obsta à partilha o estar um ou mais herdeiros na posse de certos bens do
espólio, salvo se da morte do proprietário houver decorrido vinte anos.”
O direito de pedir a partilha sempre existe para os demais herdeiros, não sendo
vedado reclamá-la após o lapso de quinze anos.
A herança é uma universalidade, restando os bens em comum, pelo que descabe
divisão entre móveis e imóveis, tanto que se um dos herdeiros tiver posse de cinco
anos quanto a um bem móvel, não se beneficiará pela usucapião extraordinária
mobiliária.
A ação para pedir a partilha da herança, familiae erciscundae, procede do estado de
indivisão em que se acham os herdeiros. Diz-se imprescritível esta ação porque dura
enquanto subsiste a comunhão. Quando, porém, desaparece de fato a comunhão
porque algum dos herdeiros se acha na posse de certos bens do espólio, durante
vinte anos, desde a morte do de cujus, extingue-se a ação de partilha. O decurso de
vinte anos faz cessar, de direito, a comunhão que, de fato, não existia.
Há opiniões de que o artigo sob menção refere-se tanto à prescrição aquisitiva quanto à
extintiva.

--
3 Idem ibidem, p. 299/302.

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O entendimento, todavia, é o de que a partilha deve ser sobrestada em caso de a
totalidade dos bens do espólio se achar em poder de sucessores ou terceiros há mais de
vinte anos após o falecimento do inventariado.
Ressaltando observação feita algures, presume-se que a posse de fato exercida por um ou
mais de um herdeiro redunda a favor da comunhão, supondo estender-se a todos, mesmo
que tal ocorra por mais de vinte anos.
Conforme ensina Washington de Barros Monteiro, para que a posse do herdeiro, ou
do terceiro, seja obstáculo legal à partilha, é mister que ela se exerça com a exclusão
dos demais coerdeiros.
A posse do coerdeiro que não origina usucapião não faz cessar o estado de comunhão;
portanto, não impede o exercício da familiae erciscundae.
Não basta, como sobreleva realçar, que a posse perdure por quinze anos, sendo certo que
o herdeiro deve excluir os demais coerdeiros e exercer posse ad usucapionem, cumprindo,
destarte, todos os requisitos indispensáveis à configuração da prescrição aquisitiva.
O prazo corre a partir do momento da morte do de cujus, quando os herdeiros
adquirem a posse e o domínio dos bens pela saisine (CC, art. 1.784), cabendo ao
possuidor comprovar satisfatoriamente os requisitos da prescrição extraordinária.
Essa transferência poderá realizar-se por meio de usucapião, ou seja, pelo decurso
de tempo extintivo do seu direito de copartícipe no bem objeto da prescrição.
Bastará que o coerdeiro satisfaça cumpridamente os requisitos legais, afastando
direitos dos demais, imbuído de animus domini, exercendo, enfim, posse ad
usucapionem pelo lapso de quinze anos.
Não é necessário que outros herdeiros manifestem desinteresse por escrito, nem
que a direitos renunciem, bastando situação omissiva no tocante ao bem ou à sua
posse.”

13.3. A situação dos autos revela exatamente a
hipótese em que, após o falecimento de Eny Schlumberger, que detinha
o domínio de 50% do bem, o herdeiro e coproprietário Fernando
Schlumberger passou a exercer posse exclusiva sobre a totalidade do
imóvel, de forma ininterrupta, com animus domini e sem oposição,
durante mais de 15 anos.

Os apelantes afirmam que a posse jamais foi pacífica e
sem oposição, pois desde o falecimento de Eny Schlumberger
(07.07.1999), questionavam Fernando Schlumberger acerca do imóvel e
do recebimento dos alugueres, mas que o mesmo se recusava a abrir o
inventário dos bens deixados por Eny, e igualmente se recusava a
dividir o valor dos alugueres ou prestar contas.
Apelação Cível nº 709-64.2016.8.16.0095 14

Todavia, muito embora a prova testemunhal tenha
corroborado a afirmativa de que Fernando era questionado pelos
irmãos Geny e Rene acerca do recebimento dos alugueres, nenhum dos
herdeiros de Eny Schlumberger tomou qualquer atitude para resguardar
seus direitos sucessórios.

Mais uma vez invoco a doutrina de Benedito Silvério
Ribeiro, que ensina acerca da oposição à posse, apta a interromper a
prescrição aquisitiva:

“A não oposição, consignada no Código Civil (“Aquele que, por quinze anos, sem
interrupção, nem oposição...” cf. art. 1.238 do CC), não leva à consideração de que a
posse deva durante todo o tempo restar indisputada e incontestada, seja pelo
proprietário, seja por qualquer interessado.
A falta de oposição, exigida para a caraterização da prescrição aquisitiva, tem que ver com
a tranquilidade da posse, pressupondo-se seja a pública, pois se assim não o for, não lhe
dará lugar.
Essa oponibilidade, todavia, deverá ser demonstrada pelos meios competentes para
interromper a prescrição.
Como visto, a lei usa as palavras “sem interrupção” como equivalente a
“continuidade”, razão pela qual a expressão “incontestadamente” significa a
interrupção civil. Ainda, sendo relativa a interrupção, gerando resultado a quem a
interrompe, não implicando suspensão se quem a requereu foi um terceiro, não interferirá
no seu curso contra o proprietário que se posta inerte. Assim, não teria sentido a oposição
de alguém aproveitar ao dono do imóvel que não demonstre interesse.
(...)
A oposição à posse, hábil a quebrar a sua continuidade, não se resume em
inconformismo, nem se limita a medidas indefinidas, precárias e inconsistentes,
incapazes de qualquer solução.
Oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade,
nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir de si a posse de
determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz medidas efetivas, perfeitamente
identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à
vontade do possuidor a uma outra vontade que lhe contesta o exercício dos poderes
inerentes ao domínio qualificador da posse.” 4

--
4 Idem Ibidem, p. 781/782.

Apelação Cível nº 709-64.2016.8.16.0095 15

E na espécie, desde o falecimento de Eny Schlumberger,
no dia 07.07.1999, nenhum de seus herdeiros (seus irmãos), opôs-se à
posse exercida por Fernando Schlumberger. Durante mais de 15 anos,
não promoveram ato concreto no sentido de retomar a posse do imóvel
ou partilhá-lo entre os herdeiros. Os herdeiros em conjunto ou
isoladamente são partes legítimas para o ajuizamento da ação com
pedido de abertura de inventario e partilha de bens.

Assim, do depoimento pessoal da ré/apelante Geni
Schlumberger Bini ou das demais testemunhas ouvidas, não se extrai
qualquer ato concreto de oposição a obstar a prescrição aquisitiva
em favor de Fernando Schlumberger.

Considerando que o falecimento de Eny Schlumberger
ocorreu em 07.07.1999 e o falecimento de Fernando Schlumberger
ocorreu em 16.04.2015, sem que os demais herdeiros de Eny buscassem
exercer seu direito de propriedade, entendo que não se poderia falar
em posse precária, exercida com abuso da confiança dos demais
herdeiros.

Tanto é assim que, em seu depoimento, a informante
Maria Bernadete Schlumberger, que era casada com Rene Schlumberger
(irmão de Fernando), relatou que seu filho Rudolpho Schlumberger Netto
residiu durante um período de 10 meses no apartamento que pertencia
à Eny Schlumberger após ser autorizado por Fernando Schlumberger.
Contou que seu marido Rene Schlumberger foi falar com Fernando
Schlumberger para que ele permitisse que Rudolpho residisse no
imóvel. Disse que a princípio Fernando Schlumberger relutou, mas que
posteriormente consentiu.

Se havia necessidade de autorização por parte de
Fernando Schlumberger, resta evidente a subordinação existente. A
informante reconheceu, ainda, que Fernando Schlumberger jamais
prestou contas do imóvel ou dividiu o valor que percebia a título de
alugueres com qualquer dos herdeiros. Reconheceu também que era
Fernando quem administrava o imóvel com exclusividade.

Apelação Cível nº 709-64.2016.8.16.0095 16

Todas as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao
afirmar que Fernando Schlumberger era o único responsável pelo
imóvel, que era ele quem recebia os alugueres, autorizava a
realização de obras ou reparos nas salas comerciais, e era quem
firmava os contratos de locação.

Assim, da análise da prova testemunhal produzida,
especialmente o depoimento das testemunhas arroladas pelos
réus/apelantes, não se extrai qualquer fato relevante a infirmar a
versão dos fatos apresentada pela parte autora.

13.4. De tal modo, entendo que a parte autora, ora
apelada, comprovou preencher todos os requisitos para a aquisição
originária do domínio pela usucapião.

Restou incontroverso que, desde o falecimento de Eny
Schlumberger, era Fernando Schlumberger quem residia e administrava
o imóvel, de forma exclusiva, ininterrupta e com ânimo de dono.
Tanto é assim que alugava os espaços comerciais, era quem percebia
os alugueres e quem autorizava o uso do imóvel, e também a
realização de reparos e benfeitorias.

Diferentemente do que pretendem os apelantes, não se
pode qualificar Fernando Schlumberger como Administrador Provisório
dos bens deixados por Eny Schlumberger. Os próprios apelantes
reconhecem que Fernando Schlumberger jamais prestou contas acerca do
imóvel, dos contratos de locação e dos alugueres percebidos durante
mais de 15 anos. Ou seja, Fernando Schlumberger jamais agiu na forma
preconizada pelo artigo 614 do Código Civil (CPC/73, art. 986)5:
--
5 Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é
obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem
direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a
que, por dolo ou culpa, der causa.

Apelação Cível nº 709-64.2016.8.16.0095 17

Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado
a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao
reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo
ou culpa, der causa.

Diante de tal cenário, entendo que restou plenamente
comprovada a posse exclusiva sobre a totalidade do imóvel
usucapiendo, e que a posse exercida é qualificada (ad usucapionem).

13.5. Vale lembrar que face ao disposto no artigo 6o,
da Constituição Federal6, a Carta Magna deu novos contornos ao
direito de propriedade, antes considerado absoluto, primando pela
função social da propriedade e garantindo o direito fundamental à
moradia.

E neste viés, o Código Civil impõe ao direito de
“usar, gozar e dispor da coisa, e do direito de reavê-la do poder de
quem quer que injustamente a possua ou detenha” o dever de exercê-lo
“em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais” (CC,
art. 1.228, §1o). Desta forma, se alguém é privado da posse de um bem
e mantém-se inerte por um longo período de tempo, age de modo a
deixar que a função social da propriedade milite em prol de outrem,
desfigurando seu próprio direito, que falece, já que destituído de
um de seus elementos essenciais.

Assim sendo, a ausência do exercício do direito pelos
demais herdeiros indica uma negligência que o direito não prestigia,
pelo contrário. Mesmo que a posse de Fernando Schlumberger fosse, de
início exercida por mera tolerância – o que em nenhum momento restou
evidenciado -, a desídia dos demais interessados pode sim ser
considerada um fenômeno de transformação do caráter da posse, pois
permite que o aproveitamento econômico do domínio passe a ser
exclusivo, com o exercício pleno dos poderes inerentes à
propriedade. Ocorre verdadeira inversão do caráter da posse, já que

--
6 “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Apelação Cível nº 709-64.2016.8.16.0095 18

observados os elementos objetivos (objeto e lapso temporal) e
subjetivos (animus domini).

Portanto, na espécie, a parte autora logrou comprovar
o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e
com animus domini, pelo prazo exigido para a declaração de domínio.

14. Por fim, pedem os apelantes a minoração do valor
arbitrado a título de honorários advocatícios, fixados em 15% do
valor da causa (R$500.000,00), na forma do disposto no artigo 85, §2º
do Código de Processo Civil.

A verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor
atualizado da causa quando não for possível mensurar o valor da
condenação ou o proveito econômico obtido, seguindo os parâmetros
relativos ao grau de zelo na atuação do profissional, o lugar da
prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho
realizado, bem como o tempo exigido para prestação do serviço,
devendo ser suficientes para remunerar condignamente o advogado, sem
implicar em valor excessivamente elevado, ou tão ínfimo que não seja
capaz de compensar o trabalho desempenhado pelo profissional. Tanto
é verdade que ao aplicar o percentual máximo de 20% e o resultado
obtido for irrisório, o juiz deve fixar a verba honorária de forma
equitativa, conforme disciplina o artigo 85, §8º do Código de
Processo Civil7.

Entretanto, se ocorrer situação inversa, em que
aplicando o percentual mínimo de 10% o resultado implicar em valor
excessivamente elevado e que não corresponda ao trabalho
efetivamente desenvolvido pelo profissional na prestação de serviço,
é possível também aplicar a regra do artigo 85, §8º de modo a evitar
a remuneração excessiva e sem justa causa do profissional. Nestes
casos, a verba honorária deve ser fixada de forma equitativa,

--
7 §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando
o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação
equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Apelação Cível nº 709-64.2016.8.16.0095 19

tomando por base os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Esse é o entendimento manifestado pela 17ª Câmara
Cível, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do REsp nº 1.538.693-MG, conforme as seguintes ementas:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em regra, a análise dos parâmetros a
serem considerados para o arbitramento da verba honorária é incompatível com a via
estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Entretanto, o óbice da referida
súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância
ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, o processo foi extinto ante a
superveniente perda de objeto logo após o ajuizamento do feito, tendo sido fixado o
montante de honorários em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$
615.092,43 (seiscentos e quinze mil, noventa e dois reais e quarenta e três centavos),
quantia essa excessiva. Assim, correta a redução do valor dos honorários advocatícios
para R$20.000,00 (vinte mil reais), patamar este que retribui adequadamente o trabalho
desenvolvido pelo profissional e não gera eventual enriquecimento indevido. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1538693 / MG, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/15.RECURSO QUE BUSCA DISCUTIR TÃO SOMENTE A QUESTÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME DOS PARÂMETROS
DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ E IMPOSSIBILIDADE DE
MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
DEVERIAM, A PRINCÍPIO, INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART.
85 § 2º DO CPC/15). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS
AUTOS. PROCURADOR QUE, EMBORA DILIGENTE, INTERCEDEU POUCAS VEZES
NOS AUTOS. RÉ REVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.APLICAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 4º DA
LINDB.FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO
CPC/15. APLICAÇÃO INVERSA (A CONTRARIO SENSU). HONORÁRIOS MAJORADOS
DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA ALTERADA, NESSA
PARTE.RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o valor arbitrado, conforme os
parâmetros legais, exceda àquele que seria razoavelmente atribuído ao trabalho do
advogado, é de rigor, dada a similitude de ambas, dispensar o mesmo tratamento que seria
dispensado à hipótese inversa (a contrario sensu) contida no § 8º do art. 85 do CPC/15. É
dizer, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa do advogado, nada impede que o
juiz, com fundamento nos princípios gerais de razoabilidade e proporcionalidade1, reduza o
valor dos honorários sucumbenciais para percentual menor do que o mínimo legal, fixando

Apelação Cível nº 709-64.2016.8.16.0095 20

um valor com base na equidade. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1633524-9 - Ponta Grossa -
Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 26.07.2017)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/15.RECURSO QUE BUSCA DISCUTIR TÃO SOMENTE A QUESTÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME DOS PARÂMETROS
DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ E IMPOSSIBILIDADE DE
MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
DEVERIAM, A PRINCÍPIO, INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART.
85 § 2º DO CPC/15). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS
AUTOS. PROCURADORES QUE, EMBORA DILIGENTES, INTERCEDERAM POUCAS
VEZES NOS AUTOS.RÉ REVEL. IMPORTÂNCIA DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO
ENVOLVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS GERAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 4º DA
LINDB.FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO
CPC/15. APLICAÇÃO INVERSA (A CONTRARIO SENSU). HONORÁRIOS ARBITRADOS
DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.SENTENÇA
MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DESPROVIDO.Na hipótese em
que o valor arbitrado, conforme os parâmetros legais, exceda àquele que seria
razoavelmente atribuído ao trabalho do advogado, é de rigor, dada a similitude de ambas,
dispensar o mesmo tratamento que seria dispensado à hipótese inversa (a contrário sensu)
contida no § 8º do art. 85 do CPC/15. É dizer, com o intuito de evitar o enriquecimento sem
causa do advogado, nada impede que o juiz, com fundamento nos princípios gerais de
razoabilidade e proporcionalidade, reduza o valor dos honorários sucumbenciais para
percentual menor do que o mínimo legal, fixando um valor com base na equidade. (TJPR -
17ª C.Cível - AC - 1639925-0 - Apucarana - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho -
Unânime - J. 26.07.2017)

A doutrina sempre orientou que a respeito da verba
honorária, devemos analisar com moderação e nos limites razoáveis,
de modo a garantir a justa remuneração.

“Não há critérios definitivos que possam delimitar a fixação dos honorários advocatícios, porque
flutuam em função de vários fatores, alguns de forte densidade subjetiva. (...) Impõe-se sempre a
moderação, no entanto, já que o direito não é ilimitado. Há limites postos pela ética e pela
razoabilidade que não podem ser ultrapassados.” (Paulo Luiz Neto Lobo. Comentários ao Novo
Estatuto da Advocacia e da OAB, ed. 1994, p. 93).

Pois bem! No caso em exame, anoto que a ação foi
distribuída no dia 18.02.2016 e a sentença foi proferida no dia
06.02.2018. O processo foi desenvolvido sem percalços e a questão
não era de grande complexidade, restringindo-se a produção da prova.

Apelação Cível nº 709-64.2016.8.16.0095 21

Ora, não é razoável que nesses casos a verba honorária
seja fixada em 10% sobre o valor da causa (valor mínimo), pois ainda
assim apresenta um resultado excessivo, comparativamente com o
trabalho desenvolvido. Logo, aplicando a regra do artigo 85, §8º do
Código de Processo Civil, tomando por base o grau de zelo do
profissional, o lugar da prestação do serviço e a baixa complexidade
da causa, fixo a verba honorária em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser
rateada proporcionalmente entre todos os réus, observada a concessão
do benefício da assistência judiciária gratuita.

15. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial
provimento ao recurso, para conceder o benefício da assistência
judiciária gratuita aos apelantes que o pleitearam e minorar a verba
honorária advocatícia.

III- DECISÃO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de
votos, em dar parcial provimento ao recurso, para conceder aos
apelantes o benefício da gratuidade processual e minorar o valor
fixado a título de honorários advocatícios, mantendo a sentença na
parte em que julgou procedente o pedido para declarar o domínio do
imóvel usucapiendo. O Juiz Subst. em 2ºG Fabian Schweitzer
manifestou voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.
Diante da divergência foi aplicada a regra do artigo 942 do Código
de Processo Civil e convocados para compor o quórum alongado os
Desembargadores Ramon de Medeiros Nogueira e Rosana Amara Girardi
Fachin. O Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira acompanhou o voto
divergente do Juiz Subst. em 2ºG. Fabian Schweitzer. A
Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin acompanhou o voto do
relator. Declaração de voto vencido em separado.
Apelação Cível nº 709-64.2016.8.16.0095 22

O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI
CAETANO DA SILVA, relator, e dele participaram os Desembargadores
FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA,
ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN e o Juiz Subst. em 2ºG. FABIAN
SCHWEITZER.

Curitiba, 10 de abril de 2019.

DES. LAURI CAETANO DA SILVA
Relator