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Processo:

Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037414-19.2011.8.16.0004, DA 2ª VARA
DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA.
APELADA: ROSICLER BARBOSA SANTOS.
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-FIXO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO
SINGULAR. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. DEMANDA
AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PELO DESPACHO QUE DETERMINA A
CITAÇÃO DO DEVEDOR. ATO CITATÓRIO EFETIVADO NO ANO
DE 2011. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
PROCESSO MANTIDO EM CARTÓRIO SEM QUE NENHUM ATO
FOSSE PRATICADO PELA SERVENTIA. DESNECESSIDADE DE
IMPULSO PELO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA
EXECUTIVA QUE DEVERIA TER OCORRIDO DE OFÍCIO, COM A
EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº
6.830/80. PARALISAÇÃO IMPUTÁVEL AO JUÍZO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de
Apelação Cível nº 0037414-19.2011.8.16.0004, da 2ª Vara de Execuções
Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE CURITIBA e
apelada ROSICLER BARBOSA SANTOS.
I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face
Apelação Cível nº 0037414-19.2011.8.16.0004 (wi)
da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Execuções
Fiscais Municipais de Curitiba nos autos de execução fiscal nº 0037414-
19.2011.8.16.0004, proposta pelo Município de Curitiba em face de Rosicler
Barbosa Santos.
No caso em análise, a execução fiscal que originou o recurso
de apelação versa sobre créditos tributários referentes ao imposto sobre
serviços de qualquer natureza – fixo, não recolhidos pelo contribuinte nos
exercícios de 2009 e 2010 (vide Certidão de Dívida Ativa nº 31.777/2011 –
mov. 1.1).
A Magistrada singular, entendendo que a pretensão do
exequente estaria fulminada pela prescrição intercorrente, extinguiu o
processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código
de Processo Civil. Por fim, condenou o exequente ao pagamento das custas
e despesas processuais, excluída a taxa judiciária (mov. 14.1).
Em suas razões recursais, o apelante defendeu a necessidade
de reforma da sentença, para que seja afastada a prescrição e determinado
o prosseguimento da execução fiscal. Alegou, inicialmente, que a execução
fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos. Defende o
ente fazendário que a intimação sobre a realização de atos processuais,
dependem da atuação do Poder Judiciário, para que se configure a inércia
da exequente. Outrossim, aduz que os autos ficaram paralisados em
Cartório, não podendo a Administração Pública ser prejudicada por falhas
do aparelho judiciário.
Sucessivamente, caso mantida a sentença no tocante à
prescrição, aduz que a condenação ao pagamento das custas é indevida,
pois a execução fiscal tramitou perante uma Serventia estatizada.
Alternativamente, sustenta que a condenação deve ser limitada às custas
devidas ao FUNJUS e ao Ofício Distribuidor.
Na sequência, o Município peticionou nos autos a fim de
requerer a suspensão do processo por noventa dias, em razão da existência
de procedimento administrativo no qual se discute o cancelamento do
crédito tributário (mov. 18.1)
Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Apelação Cível nº 0037414-19.2011.8.16.0004 (wi)
Vieram conclusos para julgamento.
É a breve exposição.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal,
conheço do apelo interposto.
Primeiramente, não há que se falar em necessidade de
suspensão do feito, visto que, caso seja mantida a sentença que reconheceu
a prescrição, o procedimento administrativo no qual se discute a
possibilidade de cancelamento da CDA não terá qualquer efeito prático.
Outrossim, sendo reformada a sentença apelada, o Ente Municipal poderá
reiterar o pedido de suspensão perante o Juízo singular.
Feitas essas considerações, passemos à análise do mérito.
Para verificar a ocorrência da prescrição no caso em apreço,
necessário se faz traçar uma breve retrospectiva dos atos praticados no
processo:
a) a demanda executiva foi proposta em 21/06/2011 e, no dia
27/06/2011, o Juiz singular determinou a citação da parte executada;
b) a citação da devedora foi realizada por carta, conforme
demonstra o aviso de recebimento juntado aos autos em 19/03/2012 (mov.
1.1, fl. 03);
c) a Procuradoria do Município foi intimada acerca do retorno
do AR em 28/03/2012 (mov. 1.1, fl. 04). Por meio da petição apresentada
em 27/05/2013, limitou-se a requerer a redistribuição do processo a uma
das varas especializadas;
d) os autos foram digitalizados e incluídos no sistema PROJUDI
em 23/12/2014, tendo o Ente Municipal tomado ciência da tramitação
eletrônica do processo na data de 22/01/2015 (mov. 3.0);
e) a executada compareceu aos autos em 07/05/2015, a fim
de requerer o cálculo das custas para efetuar o seu recolhimento. A
memória de cálculo foi juntada ao mov. 6.1, mas nenhum pagamento foi
informado pela parte;
f) os autos ficaram paralisados até 13/07/2017, quando o Juízo
determinou a intimação da exequente para que se manifestasse acerca da
Apelação Cível nº 0037414-19.2011.8.16.0004 (wi)
possível prescrição dos créditos tributários;
g) a Fazenda Pública manifestou-se em 24/07/2017 (mov.
12.1), sustentando a inocorrência de prescrição e pleiteando o andamento
do processo;
h) conclusos os autos no dia 18/09/2017, sobreveio a
sentença extintiva, pela qual a Juíza de Primeiro Grau reconheceu a
prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo
Civil.
Após este breve resumo das ocorrências processuais, mostra-
se necessário fazer algumas digressões acerca da prescrição intercorrente.
O Juízo a quo declarou a prescrição intercorrente da
pretensão executiva, a qual é caracterizada pela paralisação da demanda
por conta de injustificada inação do exequente por, ao menos, cinco anos.
Trata-se de instituto que fora criado pela jurisprudência a fim
de que, embora interrompida a prescrição de direito material (artigo 174 do
Código Tributário Nacional), o crédito tributário não se tornasse
imprescritível por conta da morosidade do Fisco na execução fiscal, de
maneira a efetivar o princípio da segurança jurídica.
Com o advento da Lei nº 11.051 de 2004, a Lei de Execuções
Fiscais passou a prever expressamente o instituto da prescrição
intercorrente em seu artigo 40, § 4º, o qual determinou que, se da decisão
que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional de 5
(cinco) anos, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício,
reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.
Vale destacar que a ausência da decisão que ordena o
arquivamento se mostra prescindível para o reconhecimento da prescrição
intercorrente quando a Fazenda Pública atuar de forma negligente, em
observância aos princípios da razoável duração do processo e da
instrumentalidade das formas:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS
PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO
QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO.
Apelação Cível nº 0037414-19.2011.8.16.0004 (wi)
INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo
está em consonância com a orientação do Superior Tribunal
de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato
formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do
prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho
que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar
de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que
não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do
crédito, após o decurso do prazo quinquenal.
2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como
lhe foi apresentada, especialmente em se verificando que
aquele Sodalício esclareceu que todos os pedidos de
suspensão do andamento do feito, com base no art. 40 da
LEF, foram deferidos.
3. O exame acerca da responsabilidade pela demora na
execução fiscal não se mostra possível em âmbito especial,
tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas.
Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp
502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/02/2016).

Considerando o histórico processual, verifica-se que o
andamento da execução fiscal prescindia de qualquer requerimento por
parte da Fazenda Pública, visto que, decorrido o prazo para pagamento
voluntário da dívida fiscal após a citação, a Serventia devia ter expedido de
ofício o competente mandado de penhora e avaliação, conforme previsão
expressa do artigo 7º da Lei nº 6.830/80:

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em
ordem para:
I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo
8º;
II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a
execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se
ocultar;
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente
do pagamento de custas ou outras despesas, observado o
disposto no artigo 14; e
V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
Apelação Cível nº 0037414-19.2011.8.16.0004 (wi)

Assim, verifica-se que não cabia ao Município a prática de
qualquer ato processual no sentido de impulsionar o feito, razão pela qual
não há que se falar inércia apta a caracterizar a prescrição do crédito
tributário.
Neste sentido, veja-se o seguinte julgado desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE EXPEDIENTE
E LOCALIZAÇÃO. CREDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS
EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2008, 2009 E 2010. AÇÃO AJUIZADA
EM 2011, NO QUINQUÍDIO LEGAL. PRAZO PRESCRICIONAL
INTERROMPIDO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO
AO DEVEDOR (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM A
REDAÇÃO DA LC N. 118/2005). EXECUTADA REGULARMENTE
CITADA EM 2011. PROCESSO MANTIDO EM CARTÓRIO SEM
MOVIMENTO DESDE ENTÃO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO QUE SE DÁ DE
OFÍCIO COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA DE
BENS, DECORRENTE DA ORDEM FIRMADA NO DEFERIMENTO
DA INICIAL (LEF, ART. 7º). INEXIGÊNCIA PONTUAL DE (NOVO)
IMPULSO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE, DE
CONSEGUINTE, DE IMPUTAR À FAZENDA INÉRCIA BASTANTE A
EMBASAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0005276-96.2011.8.16.0004 -
Curitiba - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 03.07.2018).

Assim, diante de tudo que fora exposto, voto pela reforma da
sentença, a fim de afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno
dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento à execução
fiscal.

Ante ao exposto,
III – ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível,
por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação,
nos termos do voto do Relator.
Acompanharam o voto do eminente Desembargador Relator,
os Exmos. Desembargadores José Sebastião Fagundes Cunha e Eduardo
Casagrande Sarrão.
Apelação Cível nº 0037414-19.2011.8.16.0004 (wi)
Curitiba 7 de agosto de 2018.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Relator