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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (evento 53.1) interposto contra sentença (evento 31.1) prolatada nos autos de Medida Cautelar Inominada, sob 0002336-56.2014.8.16.0004, proposta por Daniela Amaral em face de Nortox S/A, que julgou extinto o feito, determinando-se o seu arquivamento, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10%, do valor dado à causa, atualizado, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.A autora opôs embargos de declaração (evento 36.1) os quais foram rejeitados (evento 44.1).Inconformada, a autora Daniela Amaral, interpôs o presente recurso de apelação cível (evento 53.1). Em suas razões, sustenta que a sentença objurgada não merece prosperar, pois os autos em comento tratam-se de Medida Cautelar, de natureza satisfativa, no qual se busca o direito a ter a presença do Oficial Notarial em Assembleia.Não obstante, sustenta que ajuizou a medida em tela, ante o cerceamento dos seus direitos de acionista por parte da ré. Assim, a presença do Oficial Notarial, tem como finalidade a certificação dos acontecimentos durante as assembleias, o que fora reconhecido e deferido pelo juízo a quo quando da análise da decisão liminar.Da mesma forma, destaca que em que pese a cassação da decisão liminar por este Tribunal de Justiça, está pendente de decisão o agravo de instrumento interposto pela apelada, violando-se, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição, além do cerceamento de defesa da apelante.A apelante sustenta, ainda, que a decisão proferida no agravo de instrumento supracitado, fora proferida por juízo incompetente, diante da inexistência de prevenção deste Relator.Assim, alega que decisão que entendeu pela perda do objeto da presente ação, violou os princípios constitucionais do direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV); do direito fundamental da ação (art. 5º, XXXV); do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV).Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para o fim de reformar a respeitável sentença recorrida, dando procedência a ação de obrigação de fazer, com inversão dos ônus decorrentes da sucumbência em honorários advocatícios e em custas processuais.A parte autora opôs novos embargos de declaração (evento 59.1), os quais foram rejeitados (evento 61.1).A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (evento 66.1).O presente feito foi sobrestado em razão dos autos nº 1.747.127-1 (Exceção de Suspeição).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, em breve bosquejo.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade e de regularidade formal, conheço do recurso interposto.Trata-se de recurso de apelação cível (evento 53.1) interposto contra sentença (evento 31.1) prolatada nos autos de Medida Cautelar Inominada, sob 0002336-56.2014.8.16.0004, proposta por Daniela Amaral em face de Nortox S/A, que julgou extinto o feito, determinando-se o seu arquivamento, na forma do art. 485, inc. VI, do NCPC. Como se sabe, em nome dos princípios da segurança jurídica, da efetividade e da celeridade processual, o ordenamento jurídico prevê determinados institutos para o fim de conduzir o processo ao seu escopo, que é a prestação da tutela jurisdicional (solução de conflitos).Veja-se, pois, que o processo constitui um conjunto de atos destinados a um resultado final, que é a solução do conflito de interesses resistidos. É intuitivo, pois, a noção de que cada ato processual deve ser praticado em um momento próprio, evitando-se rediscussões de questões oportunamente apreciadas.Em suma, cinge-se a controvérsia sobre: a) ofensa aos princípios constitucionais supracitados; b) declaração do direito da apelante em ter a presença do Oficial Notarial durante os conclaves, com inversão dos ônus sucumbenciais.Incialmente, convém destacar que ao contrário do que consta no tópico “dos requerimentos finais” elencados nas razões recursais, os autos não versam sobre ação de obrigação de fazer, mas sim, medida cautelar inominada (natureza satisfativa).Para que não residam dúvidas sobre as razões de decidir a seguir delineadas, reputam-se cabíveis as seguintes considerações iniciais.Pois bem. Compulsando detidamente os autos é possível extrair da exordial os seguintes pedidos: “B) o deferimento, de medida liminar inaldita altera pars, para que seja determinado que a Oficiala do 2º Tabelionato de Notas desta Cidade de Arapongas, Estado do Paraná, DRA. MARIA ELIZABETH NOVAES PIMPÃO FERREIRA, ou quem lhe faça as vezes, seja autorizada a acompanhar a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará em data de 18 de abril de 2016, às 08h00 (oito horas), na sede da Companhia Ré, a fim de que a mesma, no exercício de suas funções, certifique sobre os acontecimentos ocorridos no Conclave, em especial no que se refere ao acesso desta Acionista a documentos e livros da Companhia tocantes às matérias debatidas na Ordem do Dia, quais sejam: (i) a tomada das contas dos administradores, com exame, discussão e voto das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, bem como Orçamento de Capital; (ii) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; nos termos das normas contidas nos artigos 100, 105, 109, e 134 da Lei das Sociedades Anônimas; C) Requer a Autora ainda, que seja deferido em seu favor, o direito da mesma filmar e /ou gravar a Assembleia Geral em questão; D) Seja deferido em seu favor, juntamente com seus procuradores e com a Sra. Notária Pública, o porte de objetos pessoais que julgarem necessários para Assembleia Geral Ordinária, tais como óculos de grau, caneta, celular, documentos, dentre outros, bem como que os mesmos não sejam constrangidos à passagem de detector de metais, nem à presença ostensiva, agressiva e indigna de seguranças fortemente armados em todo o deslocamento – desde a portaria da sede da Ré até a sala onde será realizada a Assembleia, e junto à porta da sala – bem como, em sendo a sala de vidros, que os seguranças da Ré abstenham-se de fitar os advogados desta Acionista com a mão apoiada no cabo da arma de fogo; [...]”O juízo a quo deferiu a pretensa liminar, a qual fora posteriormente suspensa pela decisão proferida nos autos de agravo de instrumento nº 1.528.881-4 (fls. 227/228-TJ – autos físicos).Após, o juízo sentenciante ao proferir a sentença de extinção do feito, fundamentou que:“Após, a ré informou que a assembleia foi realizada normalmente, inclusive com a participação regular dos procuradores da autora. Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatado o processo, decido. Preambularmente, devo ressaltar que o processo comporta julgamento de plano, vez que suficientemente instruído com provas documentais. Além disso, é desnecessária a produção de provas. Trata-se de medida cautelar inominada de natureza satisfativa, através da qual a autora visava apenas e tão somente a designação de um tabelião para a lavratura de ata notarial da assembleia da empresa. No entanto, a decisão liminar acabou sendo suspensa por força do efeito ativo dado ao recurso da ré. Logo, realizou-se a assembleia sem a presença do notário. Nota-se, portanto, que a cautelar perdeu o seu objeto, porquanto já realizada a assembleia.”Desta feita, diante da sentença proferida, o agravo de instrumento nº 1.528.881-4 fora julgado prejudicado, ante a perda superveniente do objeto (evento 50.1).Deste modo, ao contrário do alegado pela ora apelante, o recurso de agravo não pende de julgamento, portanto, não há que se falar na ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão.3. Recurso Especial prejudicado.(REsp 1701403/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS ANTERIORES.1. A natureza exauriente da sentença proferida na ação principal põe fim às discussões travadas em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Precedentes.2. As questões trazidas no recurso especial não conhecido em razão da perda de objeto foram examinadas pelo Juízo que prolatou a superveniente sentença de mérito da ação principal e, desta feita, em caráter definitivo. Tal circunstância autorizou o agravante a devolver tais questões ao exame do Tribunal a quo sob novo título.3. A não interposição do recurso de apelação sobre tais questões, como faz crer o recorrente, não tem o condão de modificar o caráter precário do acórdão combatido e, por conseguinte, afastar a prejudicialidade do recurso especial interposto em seara perfunctória ou superficial.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 495.887/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (grifo nosso)Ainda, quanto a alegada ilegalidade da decisão proferida nos autos supracitados, é de se notar que não fora reconhecida a incompetência do juízo diante da inexistência de prevenção. Ao contrário senso, já restou sedimentado, inclusive, que o juízo que proferiu a decisão nos autos de agravo de instrumento é prevento e, por isso, competente para conhecer e julgar o feito aqueles feito e os demais oriundos da sua prevenção.Por certo, o caso em tela versa sobre cautelar inominada de natureza satisfativa.Segundo JOSÉ MIGUEL GARCIA MADINA, na sua obra “Direito Processual Civil Moderno”: “As tutelas satisfativas são, como regra, interinais, mas podem tornar-se (ou podem ser reconhecidas como) autônomas. A expressão “satisfativa” é empregada de vários modos. Afirma-se, por exemplo, ser satisfativa a medida quando há coincidência entre aquilo que se concede liminarmente e aquilo que se pede em caráter principal (como sucede em liminar de reintegração de posse, p. ex.). Em alguns casos, o “grau de satisfatividade” é mais contundente. Pode-se, por exemplo, falar em tutela satisfativa quando esta exaure-se em si mesma, tornando irrelevante a realização e julgamento de um “pedido principal” (ex.: busca e apreensão de filho menor, ajuizada por um dos cônjuges ou por um dos companheiros contra o outro, em razão de término do tempo de visita), ou, ainda, quando absolutamente irreversíveis, no plano fático, as providências concedidas (ex.: que se pede a exibição de documentos, a realização da liminar esgota o que se poderia esperar da ação.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito Processual Civil Moderno – De acordo com a Lei 13.256/2016 (reforma do novo CPC). 2ª ed. Revista atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 482.).O caso dos autos amolda-se exatamente no contexto doutrinário ora mencionado. Note-se que, a liminar anteriormente concedida em favor da autora ora apelante fora suspensa, em decorrência da decisão proferida nos autos de agravo de instrumento nº 1.528.881-4.Além disso, descabem, aqui, quaisquer considerações meritórias, eis que o feito fora extinto por falta de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto (assembleia que ocorreu sem a presença do tabelião).Assim, correto o magistrado sentenciante ao asseverar que: “Trata-se de medida cautelar inominada de natureza satisfativa, através da qual a autora visava apenas e tão somente a designação de um tabelião para a lavratura de ata notarial da assembleia da empresa. No entanto, a decisão liminar acabou sendo suspensa por força do efeito ativo dado ao recurso da ré. Logo, realizou-se a assembleia sem a presença do notário.”Ainda, segundo o STJ:ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE PROVIMENTO TRANSITÓRIO PARA ASSEGURAR MANTENÇA DA POSTULAÇÃO.1. Ação cautelar para deferir efeito suspensivo contra acórdão que não conheceu de apelação subscrita por advogado com inscrição na OAB suspensa. A ação subjacente visava desconstituir decisão soberana da Câmara de Vereadores que rejeitou as contas do requerente - candidato a Prefeito Municipal.2. Com base em argumento formal regularidade da inscrição na OAB, desejava liminar que desse eficácia positiva a decisão de mérito não existente, capaz de permitir o registro de candidatura do agravante, então sob debate no Tribunal Superior Eleitoral. Em suma, pretendia o agravante que o STJ se pronunciasse, em cautelar, sobre a matéria que realmente importava: a discussão acerca da validade jurídica do ato político de rejeição de contas do ex-prefeito, ponto nuclear do objetivo da Lei Complementar n. 64/1990, art. 1°, I, "g", orientada a permitir a excepcional participação de candidatos com registro impugnado.3. O deferimento da liminar, portanto, seria equivalente a revogar dois juízos de cunho prejudicial e substituí-los, em cautelar, por um juízo de mérito, capaz de assegurar ao requerente a plena participação no processo eleitoral de 2008. Nada mais contrário à ordem natural das coisas (Natur der sache). Nada mais contrário à boa processualística. A cautelar transmudar-se-ia em ação de mérito, e o STJ, ultrapassando as instâncias ordinárias, permitiria, por via indireta, o acesso do agravante a um provimento que não foi objeto de exame nos juízos próprios.4. Independentemente desses aspectos, o agravante foi substituído como candidato, e o pleito eleitoral já ocorreu, o que acentua a perda de objeto da ação cautelar.Agravo regimental improvido, e mantida a decisão que extinguiu a cautelar - sem resolução do mérito.(AgRg na MC 14.691/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008) Sem mais delongas e, por consequência lógica, não há que se falar na ofensa dos princípios constitucionais do direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV); do direito fundamental da ação (art. 5º, XXXV); do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV).Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Quanto aos honorários advocatícios, também não merece provimento o pleito da apelante.A propósito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas, daí decorrentes". (Código de Processual Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed. São Paulo: RT, 2012. pg. 271).Por oportuno, o princípio da causalidade está previsto no CPC, em seu artigo 85, §10°, que assim dispõe: “Nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. ”Desse modo, cumpre esclarecer qual parte deu causa ao processo, in casu, a autora ora apelante.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.II - Quanto aos honorários, esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que as ações cautelares, por sua natureza autônoma e contenciosa, "[...] submetem-se aos princípios da sucumbência e causalidade, bem como entende que os honorários são devidos quando extinto processo ante a perda superveniente do objeto" (AgRg no AgRg no AREsp 696.833/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016).III - Em se tratando de revisão da verba honorária no âmbito do recurso especial, este eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pretensão somente ultrapassa o óbice n. 7 da Súmula STJ quando a mesma se mostrar irrisória ou exorbitante. IV - No que tange à alegação de divergência jurisprudencial, além de não ter sido demonstrado na forma legal e regimental, com a transcrição dos trechos que identificam e assemelham os casos confrontados, o mesmo óbice imposto à admissão do Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ - obsta a análise recursal pela alínea c, tornando-se inviável o seu conhecimento.V - Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1024157/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)Assim, proferida a sentença e inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável para as partes, caso dos autos, os honorários de fato devem, a princípio, ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.Em suma, a sentença, embora singela, mas objetiva, encontra amparo legal, desmerecendo reparos.- Honorários recursais:Quanto aos honorários recursais, verifica-se que o recurso aforado pela apelante restou desprovido, tal como delineado acima. Assim, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil:"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater-se à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância.Assim, sopesando, de um lado o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 2%, para a apelante, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, com a devida majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil.
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