SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004304-27.2016.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Jul 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSURGÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE PETIÇÃO; DA AÇÃO; DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE NATUREZA SATISFATIVA. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA QUE FORA SUSPENSA POR DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.528.881-4, O QUAL FORA JULGADO PREJUDICADO, POSTERIORMENTE, JUSTAMENTE PELA PERDA DO INTERESSE DE AGIR (PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). PEDIDO CONTIDO NA CAUTELAR SATISFATIVA QUE VISAVA APENAS E TÃO SOMENTE A DESIGNAÇÃO DE UM TABELIÃO PARA A LAVRATURA DE ATA NOTARIAL DA ASSEMBLEIA DA EMPRESA. ASSEMBLEIA QUE OCORREU SEM A PRESENÇA DO TABELIÃO, EM VIRTUDE DA LIMINAR PROFERIDA POR ESTE JUÍZO AD QUEM. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO VINCULADO AOS AUTOS DEVIDAMENTE JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. PRECEDENTES STJ. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, §10° DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.