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Processo:

ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento nº 0018012-17.2018.8.16.0000,
de Ponta Grossa – 3ª Vara Cível
Relator: Lauro Laertes de Oliveira
Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento
Campos Gerais – Sicredi Campos Gerais PR/SP
Agravados: Izo Antonio Gomes dos Santos
Izo Antonio Gomes dos Santos ME
Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de
título extrajudicial nº 0019807-16.2009.8.16.0019, que indeferiu
o pedido de medidas atípicas de suspensão da carteira de
habilitação, apreensão do passaporte e o cancelamento do cartão
de crédito dos executados (mov. 1.6).

1. Aduz o agravante, em síntese, que: a)
todas as medidas ordinárias (Bacenjud e Renajud) foram
infrutíferas; b) já exauriu todas as chances de penhorar bens em
nome dos agravados e, assim, garantir a satisfação do seu
crédito; c) a suspensão do passaporte e CNH, bem como o
bloqueio de CPF para qualquer movimentação em instituições
financeiras, não se mostram como medidas extremas, mas sim
como meios plausíveis e necessários para garantir a execução;
d) segundo o artigo 139, do Código de Processo Civil, cabe ao
juiz determinar todas as medidas coercitivas para assegurar o
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cumprimento da ordem judicial, ou seja, o pagamento do débito;
e) requer o deferimento da tutela recursal para que seja
autorizado o bloqueio do passaporte, da carteira nacional de
habilitação (CNH), dos cartões de crédito e do CPF do agravado
para realização de qualquer movimentação em instituições
financeiras e, afinal, pugnou pelo provimento do recurso com a
confirmação da tutela recursal.

É O RELATÓRIO.

2. A controvérsia cinge-se ao pedido de
bloqueio da carteira nacional de habilitação, dos cartões de
crédito, do CPF e da apreensão do passaporte do executado, nos
termos do artigo 139, IV, do CPC.

3. Dispõe o art. 139, inciso IV, do Código
de Processo Civil que:

“Art. 139. O juiz dirigirá o processo
conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)
IV – determinar todas as medidas
indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias
necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,
inclusive nas ações que tenham por objeto prestações
pecuniárias;”
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4. Veja-se que o art. 139, inciso IV, do
CPC prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a
qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas
atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais
ou pessoais, bem como a chamada “sanção premial” ou sanção
positiva (ex.: redução do pagamento de honorários advocatícios
do art. 827, § 1º, CPC).

5. Sobre o tema confira-se o enunciado
nº 48, da ENFAM: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder
geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas
para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive
no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de
execução baseado em títulos extrajudiciais”.

6. Importante ressaltar, no entanto, que
prevalece a tipicidade das medidas em relação à execução por
quantia certa e, consoante se extrai dos artigos 921, inciso III e
§ 1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, a ausência de bens
passíveis de penhora implica suspensão da execução por um ano
e, após o seu decurso, inicia-se o prazo prescricional
intercorrente. Vale dizer, a não localização de bens penhoráveis
não enseja a aplicação imediata das medidas atípicas de coerção.
Pelo contrário, cogita-se a aplicação subsidiária e com a devida
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parcimônia dos meios atípicos de execução com fundamento no
art. 139, IV, do Código de Processo Civil.

7. Consoante lecionam Fredie Didier
Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e
Rafael Alexandria de Oliveira:

“A ausência de bens penhoráveis acarreta a
suspensão da execução durante o ano, findo o qual começa a
correr o prazo de prescrição intercorrente, que constitui causa de
extinção do processo executivo. Ora, se a atipicidade fosse a
regra, a ausência de bens penhoráveis não deveria suspender a
execução, bastando ao juiz determinar outras medidas
necessárias e suficientes à satisfação do crédito. Como, porém, a
penhora, a adjudicação e a alienação são medidas típicas que se
destinam à satisfação do crédito, a ausência de bens penhoráveis
impede o prosseguimento da execução, não sendo possível,
nesse caso, a adoção de medidas atípicas que lhe sirvam de
sucedâneo para que se obtenha a satisfação do crédito do
exequente.
O Inciso IV do art. 139 do CPC não poderia
ser compreendido como um dispositivo que simplesmente
tornaria opcional todo esse extenso regramento da execução por
quantia. Essa interpretação retiraria o princípio do sistema do CPC
e, por isso, violaria o postulado hermenêutico da integridade,
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previsto no art. 926, CPC. Não bastasse isso, essa interpretação
é perigosa: a execução por quantia se desenvolveria
simplesmente de acordo com o que pensa o órgão julgador, e não
de acordo com o que o legislador fez questão de, exaustivamente,
pré-determinar. (...)
Este Curso parte da premissa de que é
possível cogitar a atipicidade na execução por quantia, ainda que
subsidiária” (Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed.
rev., ampl. e atual. Salvador: Editora: JusPodivm, 2017. p. 107).

8. Lembre-se, ademais, que a escolha da
medida atípica deve pautar-se, em cada caso concreto, nos
princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência
(CPC, art. 8º), considerando, ainda, que a execução se processa
no interesse do credor, porém, sem perder de vista o princípio da
menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805).

9. Ainda, a medida precisa ser
adequada, ou seja, deve-se optar por meios que tenham
condições de promover, com certo grau de probabilidade, o
resultado almejado. Desse modo, compete ao juiz ponderar os
interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da
medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso.

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10. Por fim, parece-me que a intenção do
legislador em relação ao art. 139, inciso IV, do CPC, é permitir a
incidência de medidas coercitivas atípicas ao devedor de má-fé,
vale dizer, àquele que possui condições de adimplir a dívida,
porém, utiliza-se de subterfúgios para blindar o seu patrimônio e,
assim, inviabilizar o pagamento de suas dívidas. Segundo as
lições de Renato Resende Beneduzi: “O mero inadimplemento
não autoriza a sua cominação; exige-se a comprovação, ao
menos indiciariamente, de que o executado pode pagar, mas se
recusa abusivamente a fazê-lo”. (Comentários ao Código de
Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resende Beneduzi, São
Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 2., 2016. P. 283).

11. Portanto, compete ao juiz, sopesadas
as peculiaridades de cada caso concreto, a análise dos limites e
da adequação das medidas executórias à finalidade pretendida.

12. Pois bem. Veja-se que a agravante
pretende o pagamento de dívida pecuniária, portanto, as medidas
de apreensão do passaporte, do bloqueio da carteira nacional de
habilitação (CNH), dos cartões de crédito e do CPF do agravado,
não parecem constituir medidas adequadas para atingir o fim
pretendido, uma vez que sequer geram a probabilidade direta de
pagamento dívida. Trazem em si apenas a finalidade de punição,
e não meio de coerção para o pagamento da obrigação.
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13. Sobre o tema, peço vênia para citar as
lições de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha,
Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:

“Naturalmente, a análise quanto ao
atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto.
De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio,
medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento
dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-
lo ao pagamento integral de dívida pecuniária.
Essas não são medidas adequadas ao
atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há,
propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o
objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos
pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por
consequência direta, o pagamento da quantia devida ao
exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do
devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento de
ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam
a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas
de meios de coerção indireta e sub-rogatórias.” (Curso de Direito
Processual Civil: Execução. 7ª ed. rev. e atual. Salvador:
JusPodvm, 2017. p. 115).
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14. Nesse sentido, confiram-se alguns
precedentes dos Tribunais pátrios:

“Agravo de Instrumento. Embargos à
Execução de título Extrajudicial. Concessão de medida que
autoriza a apreensão e suspensão de passaporte e determina o
cancelamento de cartões de crédito. Via que não se coaduna com
a persecução de bens e valores financeiros e que, portanto, não
atinge a finalidade do processo. Medidas que representam
verdadeira restrição da vida civil. Impossibilidade. Liberdade e
atos civis que não podem ser impedidos. Decisão reformada.
Recurso provido.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2171516-
64.2017.8.26.0000 – Rel. Des. Hélio Nogueira – 22ª Câmara de
Direito Privado – DJe 31-10-2017). Destaquei.

“Medidas Coercitivas – Ação monitória, em
fase de execução – Decisão judicial que indeferiu o pedido –
Alegação de que tomou todas as medidas para tentar reaver o
seu crédito, e salientando a conduta omissiva do agravado que
não apresentou bens à penhora, sendo fortes os indícios de que
está ocultando seu patrimônio, nada obsta o deferimento do
pleito com base no art. 139, inc. IV do CPC – Descabimento –
Suspensão da carteira nacional de habilitação do agravado,
apreensão de seu passaporte e bloqueio de todos os cartões de
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crédito em seu nome são medidas que não demonstram utilidade
prática para a satisfação da dívida, servindo apenas para
constranger e punir o agravado – Afronta ao disposto no art. 8º
e no caput do art. 805, ambos do CPC/15 – Embora se reconheça
a possibilidade de quebra do sigilo bancário judicial em hipóteses
excepcionais, previstas na própria lei, no caso em tela não se
demonstra a utilidade, necessidade ou interesse de seu
deferimento – Decisão mantida – Agravo de instrumento não
provido.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2139628-
77.2017.8.26.0000 – Rel. Des. Ricardo Negrão – 19ª Câmara de
Direito Privado – DJe 22-9-2017). Destaquei.

“Agravo de instrumento. Execução.
Medidas atípicas. Suspensão da carteira de habilitação.
Apreensão de passaporte. Cancelamento de cartão de crédito.
Pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139,
inciso IV do CPC/2015, para coagir a agravada ao pagamento do
débito. Em que pese a dificuldade da empresa exequente em
receber o seu crédito e o decurso do tempo desde o ajuizamento
da execução, as medidas postuladas pela agravante deverão ser
aplicadas em casos excepcionais. Precedentes desta Corte. Negar
provimento ao agravo de instrumento. (TJRS - Agravo de
Instrumento nº 70072515653 - Rel. Des. Giuliano Viero Giuliato
– 18ª Câmara Cível - DJ 23-3-2017). Destaquei.

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“Agravo de instrumento. Direito privado
não especificado. Ação de execução. Medidas atípicas. Apreensão
de CNH, de passaporte e cancelamento de cartões de crédito. A
adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do
CPC/2015 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento
da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de
execução, como o da menor onerosidade, da proporcionalidade e
da boa-fé processual. Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de
que a apreensão de documentos ou o cancelamento de cartões
de créditos contribuirão para o êxito do processo executivo.
Contexto em que as medidas pleiteadas pela parte credora se
revestem de caráter estritamente coercitivo e redundam em
cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando
tanto com o mencionado princípio da menor onerosidade da
execução, quanto com da boa-fé processual. Agravo de
instrumento desprovido. (TJRS - Agravo de Instrumento nº
70072211451 – Relª. Desª Cláudia Maria Hardt – 16ª Câmara
Cível DJ 23-3-2017). Destaquei.

15. Ademais, dos elementos constantes
nos autos, não se vislumbra, ao menos até o presente momento,
a comprovação de ocultação de bens pelos executados ou de má-
fé no intuito de obstar a satisfação da obrigação. Dessa forma,
descabe, por ora, a adoção das medidas coercitivas atípicas
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pretendidas, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao
devedor (CPC, art. 805).

16. Sobre o princípio da menor
onerosidade, oportuno transcrever os ensinamentos de Teori
Albino Zavascki:

“É mais um dispositivo a representar a linha
humanizadora do atual sistema de execução. Trata-se de típica
regra de sobredireito, cuja função não é a de disciplinar situação
concreta e sim a de orientar a aplicação das demais normas do
processo de execução, com a nítida finalidade de evitar atos
executivos desnecessariamente onerosos ao devedor.” (Processo
de Execução: Parte Geral. 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2004. p. 112).

17. Nesse sentido, este Tribunal de
Justiça já decidiu:

“Agravo de instrumento. Execução de título
extrajudicial. Medidas coercitivas atípicas. Dever geral de
efetivação dos provimentos Jurisdicionais. Art. 139, inciso IV do
CPC/15. Suspensão de CNH e cancelamento de cartões de crédito
do devedor. Descabimento na fase atual do caso concreto.
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Ausência de provas ou indícios de dilapidação/ocultação de
patrimônio ou de situação econômica incompatível. Decisão
reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº
1.689.264-7 – Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes – 13ª
Câmara Cível – DJe 20-10-2017).

“Agravo de instrumento. Execução de título
extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a aplicação de
medidas coercitivas contra o agravado. Pedido de suspensão de
CNH, passaporte e cartão de crédito do executado. Art.139, IV,
do CPC. Dispositivo que deve ser aplicado com cautela, amparado
pelos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Inexistência de evidência de ocultamento de patrimônio do
devedor. Decisão mantida sob fundamentação diversa. Recurso
conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.670.409-
7 – Rel. Des. Athos Pereira Jorge Junior – 13ª Câmara Cível – DJe
27-7-2017).

“Agravo de instrumento. Execução de título
extrajudicial. Pedidos de suspensão da CNH do executado,
retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de
crédito. Art. 139, IV, CPC/2015. Caso concreto. Não cabimento.
Ausência de razoabilidade e proporcionalidade.
1. Deve ser mantido o indeferimento dos
pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu
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passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito,
formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil
de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do
caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem
proporcionais à finalidade pretendida.
2. Agravo de instrumento conhecido e não
provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.675.931-4 – Rel. Des. Luiz
Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – DJe 26-7-2017).

18. Diante de todo o exposto, em
especial, a ausência de constatação de má-fé ou indícios de
ocultação de bens pelos executados, no caso concreto, impõe-se
a manutenção da decisão recorrida.

Assim sendo, o recurso não merece
provimento.

Posto isso, com fulcro no art. 932, inciso IV,
do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento ao
recurso.
Intime-se.
Curitiba, 15 de maio de 2018.
Lauro Laertes de Oliveira
Relator