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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Apelação Cível nº 0001026-70.2007.8.16.0162, da Vara
Cível de Sertanópolis.
Apelantes : (1) Cláudio Luciano Paiva e outros; (2) Antônio
José da Silva e outro.
Apelados : José Silveira e outro.
Relator designado: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff
Filho.
AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC). BEM DO DE CUJUS
QUE, NA HIPÓTESE DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM
HERDEIRO, SE TRANSMITE EM CONDOMÍNIO (ART. 1.791 DO
CC). CO-HERDEIRO QUE PRETENDE USUCAPIR EM SEU
FAVOR O BEM IMÓVEL INTEGRANTE DA HERANÇA, COM A
EXCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE
OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO, DESDE QUE COMPROVADO O
EXERCÍCIO DA POSSE PELO HERDEIRO COM A EXCLUSÃO DA
COMPOSSE DOS DEMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO
DA MANUTENÇÃO DO CARÁTER COM O QUE A POSSE FOI
ADQUIRIDA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO (ART. 1.203 DO
CC). INGRESSO NO IMÓVEL QUE SE DEU POR MERA
TOLERÂNCIA DO GENITOR DO AUTOR. SIMPLES DETENÇÃO.
POSSE RECEBIDA PELO AUTORES APÓS O FALECIMENTO DO
GENITOR DO AUTOR. POSSE DIRETA EXERCIDA COM
EXCLUSIVIDADE PELOS AUTORES, QUE SE DEU IGUALMENTE
POR TOLERÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. POSSE DE UM
COMPOSSUIDOR QUE NÃO EXCLUI A POSSE DOS DEMAIS
COMPOSSUIDORES (ART. 1.199 DO CCB). NÃO
COMPROVAÇÃO DA INVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO INEQUÍVOCO DE
OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DA POSSE DOS OUTROS

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HERDEIROS. USUCAPIÃO NÃO CARACTERIZADA NO CASO.

1. É possível ao co-herdeiro usucapir, exclusivamente para
si e em desfavor dos demais herdeiros, bens integrantes da
herança, pois sobre eles se estabelece um condomínio entre
todos os herdeiros (art. 1.791 do CC).
2. Para tanto, porém, é necessário que o usucapiente
demonstre o exercício de posse com exclusividade sobre o
bem, ou seja, com a exclusão da composse dos demais
proprietários/condôminos do imóvel, durante o prazo legal -
o que não ocorre quando a detenção física do bem
unicamente pelo herdeiro se dá em razão do
consentimento/tolerância dos demais.

APELAÇÕES PROVIDAS.
Vistos, etc.

Inconformados com a sentença que, em sede de ação de
usucapião, julgou procedente o pedido e condenou os réus ao pagamento das custas
e honorários advocatícios, estes no importe de R$ 1.000,00 (evento 175.11), dela
recorrem os réus.

Inconformados, Cláudio Luciano Paiva, Graziela dos Santos
Paiva e Alexandre dos Santos Paiva interpuseram recurso de apelação, alegando, em
sede preliminar, a extinção do processo por não terem os autores emendado a
petição inicial no prazo de 10 dias (preclusão temporal). No mérito pugnaram pela
reforma integral da sentença, aduzindo que a) os autores tentaram ocultar o

1 Juíza de Direito Karina de Azevedo Malaguido.
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paradeiro dos herdeiros de Quirino José da Silva; b) não é verdade que o imóvel foi
registrado em nome de Quirino José da Silva por erro do Tabelionato; c) é evidente
que os autores litigam de má-fé, pois alteraram a verdade dos fatos e induziram o
Juízo em erro (evento 189.1).

Igualmente irresignados, os réus Antônio José da Silva e
Florisa Mariano da Silva interpuseram recurso de apelação, pugnando,
preliminarmente, pela extinção do processo em razão do não atendimento do prazo
para emenda da petição inicial. No mérito, sustentaram que: a) o MM. Juiz a quo
conduziu o depoimento do réu Antônio José da Silva, induzindo suas respostas; b)
houve ofensa ao disposto nos artigos 459 e 489, §º, IV do Código de Processo Civil;
c) diferentemente do que afirmou o magistrado, a prova testemunhal não foi uníssona
em comprovar a versão apresentada pelos autores; d) houve evidente erro na
valoração da prova produzida; e) a sentença, ao não apreciar com equidade as prova
produzidas pelos réus, fere o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal; f) o
magistrado não analisou as provas produzidas pelos réus, ferindo o princípio da
isonomia; g) restou evidente a má-fé dos autores que, desde a propositura da ação,
tentaram ocultar o paradeiro dos herdeiros; h) sempre questionou o autor acerca da
necessidade de venda do imóvel e partilha entre todos os herdeiros; i) os atos de
mera tolerância não induzem posse; j) os autores litigaram de má-fé (CPC, art. 80)
(evento 190.1).

Com contrarrazões (evento 200.1), vieram os autos ao
Tribunal.

É o relatório.

Voto

I – Antes de tudo, cabe desde logo afastar a tese dos
autores de que o imóvel teria sido por eles adquirido e registrado equivocadamente
em nome do pai do autor (Quirino José da Silva).

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É que, como se verifica da transcrição do imóvel (evento
1.1), tanto a escritura de compra e venda quanto a transcrição foram lavradas em
nome do pai do autor, com um intervalo de três anos entre a escritura (datada de
11/09/1970) e a transcrição (realizada em 11/04/1973). Como se sabe, ambas, a
escritura pública e a transcrição, possuem fé pública e contam, assim, com presunção
de veracidade de seu teor.

Tendo em vista que os autores não trouxeram o menor dos
indícios de que houve erro em quaisquer delas, impossível acolher a tese de que
foram eles (os autores) que adquiriram o imóvel.

III – Dito isso, consta dos autos que o imóvel em litígio foi
adquirido pelo genitor do autor em 1970 (transcrição de evento 1.1), sendo que, logo
depois (em 1971), os autores (recém-casados – evento 1.1) passaram a nele residir
junto com o pai e uma irmã do autor (Anita).

Após o falecimento do seu pai (em 14/06/1988 - certidão de
óbito de evento 1.2), a propriedade e a posse do imóvel em questão foi transferida
conjuntamente ao autor e seus seis irmãos, segundo o princípio da saisine (art. 1.572
do CC/1916, atualmente previsto no art. 1.784 do CC).

De consequência, passou a caber a cada um deles uma
fração ideal de 14,28% do imóvel, não obstante tenham os autores permanecidos
nele residindo (há notícia de que a irmã se mudou para outro imóvel, mas não se
sabe quando).

Trata-se, portanto, de uma propriedade indivisível,
exercida em caráter de condomínio, nos termos do art. 1.791 do CC, razão pela qual
o pedido dos autores deve ser corretamente entendido como usucapião da parte ideal
do imóvel pertencente aos demais condôminos.

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IV – Pois bem. A usucapião do imóvel exclusivamente em
favor de um condômino (no caso, co-herdeiro), conforme vem decidindo a
jurisprudência, é admissível, desde que comprovado o exercício de posse com ânimo
de dono e com a exclusão da posse dos demais proprietários do bem, afora o
preenchimento dos demais requisitos legais.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO
POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. 1. O
condômino tem legitimidade para usucapir em nome
próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus
domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião.
2. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 22.114/GO,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 05/11/2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO HOSTILIZADA PELAS SUAS RAZÕES E
FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou
entendimento no sentido de ser possível ao condômino
usucapir se exercer posse exclusiva sobre o imóvel.
Precedentes. (...) (AgRg no Ag 731.971/MS, Rel. Ministro
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008)

V – No caso dos autos, porém, não restou comprovado o
exercício de posse pelos autores de maneira exclusiva, isto é, com o afastamento dos
poderes de fato de todos os demais proprietários/herdeiros.
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Começa que, ao irem residir no imóvel de propriedade do
pai de um dos autores quando ele era ainda vivo, é evidente que eles não tinham
posse com ânimo de dono.

A bem da verdade, a esta altura nem posse eles exerciam,
já que, ao que tudo indica (e como de ordinário ocorre), um filho que vai morar com
o pai o faz por mera tolerância dele, lembrando que atos de mera tolerância não
induzem posse (art. 1.208 do CCB).

Acontece que com o falecimento do pai de um dos autores,
a propriedade e a posse do imóvel em questão, antes exercida por ele, foi, por força
de lei, transmitida para os seus herdeiros (aí incluso o autor). Assim, conquanto os
autores tenham passado a exercer posse de forma direta sobre o imóvel, fato que a
posse indireta (em composse) passou a ser exercida pelos seus demais irmãos,
igualmente herdeiros.

A propósito, ao tolerarem o uso exclusivo do imóvel pelos
autores, os irmãos/herdeiros não tiveram sua composse afastada, mas, ao contrário,
exerceram-na efetivamente, pois a tolerância deles nada mais constitui senão o
exercício do poder de uso sobre o imóvel, donde convém lembrar que a posse direta
não anula a indireta (art. 1.197 do CCB).

Como se sabe, o exercício da posse, presumidamente,
mantém o mesmo caráter com o qual foi adquirida, salvo prova em contrário, a teor
do que dispõe o art. 1.203 do CCB

Assim, tendo em vista que a posse dos autores se iniciou
após o falecimento do genitor (saisine), em conjunto, frise-se, com os demais irmãos,
também herdeiros (composse), cujo exercício exclusivo pelos autores se deu naquele
momento muito em virtude das circunstâncias e sobretudo da tolerância dos co-
herdeiros – ou seja, sem a exclusão da posse dos outros coproprietários –, é de se
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presumir que assim ela continuou a ser exercida, até porque, de regra, a posse de
um compossuidor não exclui a dos outros compossuidores (art. 1.199 do CCB).

VI – Sendo assim, em virtude da referida presunção de
continuidade do caráter da posse, para que fosse possível a usucapião, deveriam os
autores ter comprovado a inversão desse caráter, por meio de ato inequívoco de
oposição aos demais condôminos, demonstrando a exclusão da posse destes sobre
o bem.

Não custa ressaltar, no ponto, que essa inversão só se dá
sabidamente por uma ação, uma atitude dos possuidores, o que significa dizer que
ela não se caracteriza de forma passiva/omissiva.

Conforme explica Fábio Caldas de Araújo, “a inversão por
ato próprio caracteriza-se justamente pela existência de um ato unilateral praticado
pelo interessado. Nessa modalidade há um efeito ambivalente, pois, ao mesmo
tempo em que os atos contrários representam a afirmação da posse própria, acabam
por negar a posse alheia” (in usucapião. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros,
2015. p. 215).

Nesse sentido:

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – TEMPESTIVIDADE
DAS RESPOSTAS OFERECIDAS – PRAZO QUE PASSOU A
CONTAR A PARTIR DA FORMAÇÃO COMPLETA DO POLO
PASSIVO – EDITAL DE CITAÇÃO DE RÉUS QUE SE
ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO,
TERCEIROS INTERESSADOS – PROCESSAMENTO DO FEITO
QUE SE DEU DE FORMA REGULAR – INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADE - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE
COMODATO VERBAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA
HAVIDO TRANSFORMAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE –

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DETENÇÃO QUE NÃO INDUZ POSSE QUALIFICADA –
EXERCÍCIO LONGEVO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO
REVELA, POR SI SÓ, POSSE "AD USUCAPIONEM" NEM MESMO
COM "ANIMUS DOMINI" – AUTORA QUE INGRESSOU NO
IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA IRMÃ E DO
CUNHADO ENTÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO
DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NÃO
COMPROVADA - ARREMATAÇÃO DE PARTE IDEAL DO
IMÓVEL PELOS CORREQUERIDOS QUE ADQUIRIRAM TODOS
OS DIREITOS QUE OS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS
POSSUÍAM SOBRE O IMÓVEL – ARREMATANTES QUE
PASSARAM A EXERCER ATOS DE PROPRIETÁRIOS SOBRE O
IMÓVEL (...) – RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP; Apelação 0039229-85.2005.8.26.0100; Relator (a):
Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 20ª Câmara
Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª
Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento:
07/06/2017; Data de Registro: 07/06/2017, g.n.)

AÇÃO DE USUCAPIÃO – PLEITO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE
POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO
– CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICATIVO DE QUE
A AUTORA RESIDIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO DE
SUA IRMÃ, CO-POSSUIDORA E PROMITENTE COMPRADORA
DO BEM – POSSE DIRETA INCOMPATÍVEL COM O ANIMUS
DOMINI EXIGIDO EM QUALQUER MODALIDADE DE
USUCAPIÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA QUE DEVE SER ESTREME DE DÚVIDAS –
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA USUCAPIÃO SEM
PROVA CABAL DA INVERSÃO DA QUALIDADE DA POSSE,
EXCLUINDO DE MODO CLARO OS DIREITOS DO
PROPRIETÁRIO TABULAR E DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL –
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AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO.
(TJSP; Apelação 0246528-61.2007.8.26.0100; Relator (a):
Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito
Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos;
Data do Julgamento: 14/05/2015; Data de Registro:
14/05/2015, g.n.)

Com efeito, os próprios autores, a bem da verdade, sequer
afirmaram que houve inversão do caráter da posse, e nenhuma das testemunhas
ouvidas relatou a prática de ato inequívoco, por parte deles, de oposição à composse
dos demais condôminos, tendo elas somente afirmado que os autores residem no
imóvel desde que o conhecem e que não viram nenhum dos co-herdeiros no local.

Muito antes, portanto, das provas dos autos demonstrarem
o exercício de posse exclusiva dos autores sobre o bem, com a consequente exclusão
da composse de todos os demais coproprietários, elas sugerem, a bem da verdade,
que a posse deles sobre o imóvel sempre foi exercida por mera tolerância, fosse, no
início, do genitor do autor, fosse, depois, dos demais proprietários do bem.

Em suma: para que seja possível a usucapião de imóvel
integrante da herança exclusivamente por um dos co-herdeiros, em detrimento dos
demais, é necessário que o usucapiente demonstre o exercício da posse com
exclusividade sobre o bem, ou seja, com a exclusão da composse dos demais
proprietários – o que, à evidência, não ocorre quando a detenção física do bem
unicamente pelo herdeiro se dá em razão da tolerância dos demais, caso dos autos.

Portanto, não comprovado o exercício de posse exclusiva
pelos autores, outra providência não há senão afastar a ocorrência da usucapião e
julgar improcedentes os pedidos da inicial.

VII – Reformada a sentença, se faz necessário inverter-se a
sucumbência.

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Assim, caberá aos autores arcarem com a integralidade das
custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Observe-se, para todos os efeitos, que os autores são
beneficiários da assistência judicial gratuita (evento 1.2).

Em consulta ao sítio da Defensoria Pública do Estado do
Paraná2, verifiquei que não há atuação da defensoria na Comarca de Sertanópolis, de
modo que caberá ao Estado do Paraná arcar com os honorários dos curadores
especiais dos réus, a teor do art. 5º da Lei Estadual 18.664/153, os quais fixo em R$
1.650,00 para cada (itens 2.1 e 2.10 da Resolução Conjunta n. 04/2017 SEFA/OAB).

Posto isso, voto no sentido de dar provimento aos recursos,
para julgar improcedente o pedido de usucapião.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento
aos apelos, nos termos do voto do relator. Vencido o relator, que negava provimento
aos recursos, com declaração de voto em separado.
2 http://www.defensoriapublica.pr.def.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=35
3 Art. 5. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do
Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza
civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá
os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.
§1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo
com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do
Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.
§2° Se o beneficiário da assistência judiciária gratuita for vencedor na causa, os honorários a
que se refere este artigo não excluem os da condenação.
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Participaram do julgamento o Des. Lauri Caetano da Silva
(Presidente), o Juiz Subst. 2º G. Fabian Schweitzer, o Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge
e o Juiz Subs. 2º G. Kennedy Josue Greca de Mattos.

Curitiba, 05 de dezembro de 2018.

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador Relator