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Processo:

Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Cód. 1.07.030

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME N° 0003516-48.2015.8.16.0077 ED 1 DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE
EMBARGANTE: CAMILA FERNANDA CAVALARO DOS SANTOS
INTERESSADOS: ADALTON RAMOS DA SILVA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: JUIZ ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS (SUBST. DES.
FERNANDO WOLFF BODZIAK)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. 1.
TESE DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO
CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE NÃO FOI
AVENTADA EM NENHUM MOMENTO DURANTE A
INSTRUÇÃO OU EM SEDE RECURSAL. 2. VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 155 E 386, V E VII, AMBOS DO CPP.
NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA
EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, MAS
TAMBÉM NA PROVA JUDICIAL CONSUBSTANCIADA NO
DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA 3.
TENTATIVA DE APROVEITAMENTO DA NULIDADE
RECONHECIDA EM FAVOR DO CORRÉU ADALTON.
IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA. REVELIA
DECRETADA EM RELAÇÃO À ACUSADA DE MANEIRA
IDÔNEA TENDO EM VISTA NÃO TER COMPARECIDO À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MESMO QUE
DEVIDAMENTE INTIMADA. DESNECESSIDADE DE SE

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ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZA-LA NESSA
HIPÓTESE. 4. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE
QUANTO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, §4º DA
LEI Nº 11.343/06. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS QUE
INDICAVAM A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À TRAFICÂNCIA.
5. AVENTADA CONTRADIÇÃO QUANTO À CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO III,
DA LEI Nº 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM TODA A
PROVA CONTIDA NOS AUTOS, EM ESPECIAL NO
DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E NA DECLARAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA. 6. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO.
HONORÁRIOS FIXADOS EM APELAÇÃO CRIMINAL.
SITUAÇÃO QUE ENGLOBA TODA A SEDE RECURSAL,
INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.
MANUTENÇÃO DO ‘DECISUM’. EMBARGOS
PARCIALMENTE CONHECIDOS E NESTA EXTENSÃO
REJEITADOS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de
Declaração Crime nº 0003516-48.2015.8.16.0077 ED 1, da Vara Criminal da
Comarca de Cruzeiro do Oeste, em que é embargante CAMILA FERNANDA
CAVALARO DOS SANTOS e interessados ADALTON RAMOS DA SILVA e o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I – RELATÓRIO
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Tratam os autos de embargos de declaração (mov. 1.1)
opostos por Camila Fernanda Cavalaro dos Santos, em face do Acórdão (mov.
22.1 – Apelação Crime) que, por unanimidade, conheceu em parte o recurso
interposto pelo corréu Adalton Ramos da Silva e, na parte conhecida, deu
provimento ao apelo; bem como, conheceu e deu provimento ao recurso interposto
pelo Ministério Público do Estado do Paraná, condenando a embargante nas
sanções do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.
Requer o embargante: a) reconhecimento da nulidade do
acórdão ante a inépcia da denúncia, sob o argumento de que não houve
detalhamento das condutas praticadas pela acusada Camila Fernanda Cavalaro dos
Santos; b) subsidiariamente requer o aproveitamento da anulação dos atos
processuais com relação ao corréu Adalton Ramos, devendo ser anulados os atos
processuais também em relação à embargante, já que seu depoimento poderá
corroborar sua tese absolutória; c) alega violação ao disposto no art. 155, e 386, V e
VII, do Código de Processo Penal, sob a alegação de que não existiram elementos
concretos capazes de comprovar a materialidade delitiva em relação à embargante e
que a condenação se baseou somente na palavra dos policiais militares e em
elementos colhidos no inquérito policial; d) alternativamente requer o aproveitamento
da anulação também em relação à embargante, posto que foi decretada sua revelia
sem se esgotar os meios de sua localização; e) alega a omissão e obscuridade do
Acórdão em relação à aplicação da causa especial de diminuição de pena – art. 33,
§4º da Lei nº 11.343/06, sob o argumento de que não restou comprovado nenhum
elemento que fosse possível concluir que a embargante se dedicava à atividades
criminosas; f) alega a existência de contradição no Acórdão quanto à causa de
aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, sob o argumento
de que não restou devidamente esclarecido qual era o local onde ocorreria o show;
g) arbitramento de honorários advocatícios em segundo grau de jurisdição pela
atuação como defensor dativo; h) prequestionamento de todos os dispositivos
invocados para interposição de recursos aos Tribunais Superiores.
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É o relatório.

II – VOTO

Inicialmente, é necessário discorrer sobre as hipóteses de
cabimento do presente recurso.
É sabido que os Embargos Declaratórios só serão admitidos,
ainda que para fins de prequestionamento, nas situações em que a decisão
embargada contenha ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, devendo
o embargante indicar especificamente o ponto a ser aclarado, declarado e corrigido.
Assim sendo, é de se registrar que o pleito inicial de
reconhecimento da nulidade referente à inépcia da denúncia não deve ser
conhecido.
Isso ocorre porque a alegação de que a exordial acusatória não
preenche os requisitos do art. 41 não foi objeto de questionamento em nenhum
momento da marcha processual, tratando-se, portanto, de verdadeira inovação
recursal.
Veja-se que o embargante em momento algum utilizou a
referida argumentação para combater a denúncia oferecida pelo parquet, seja no
momento da defesa prévia (mov. 43.1), seja nas alegações finais (mov. 99.1), ou até
mesmo em contrarrazões ao recurso do Ministério Público (mov. 129.1), de modo
que tenta nesse momento invocar nova tese a fim de obstar a condenação em
segundo grau.
Em casos semelhantes já foi decidido por esta Colenda
Câmara:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS
CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
ARTIGOS 157, INCISOS I E II, E 311, AMBOS DO CÓDIGO

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PENAL.1. PARCIAL CONHECIMENTO. a) PEDIDO DE
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. b) ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º, ITEM "2", ALÍNEA "G", DO
PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA. TESE NÃO
DISCUTIDA EM NENHUM MOMENTO DA MARCHA
PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. 2. a)
AVENTADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO
COM RELAÇÃO A ANÁLISE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E
DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
QUANTO A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO IMEDIATO DO
CUMPRIMENTO DA PENA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE
ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE
REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO COM
MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM
ATENDIMENTO A EXPECTATIVA DA EMBARGANTE. VIA
ELEITA INADEQUADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 619,
DO CPP. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE
IMPÕE. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E,
NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 4ª C.
Criminal - EDC - 1520991-3/01 - Cascavel - Rel.: Sônia Regina
de Castro - Unânime - J. 30.03.2017).

Desse modo, os embargos devem ser conhecidos em parte,
passando-se à análise dos demais pedidos do embargante.

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Insurge o embargante contra o Acórdão condenatório,
afirmando a violação ao disposto no art. 155, e 386, V e VII, do Código de Processo
Penal, sob a alegação de que não existiram elementos concretos capazes de
comprovar a materialidade delitiva em relação à embargante e que a condenação se
baseou somente na palavra dos policiais militares e em elementos colhidos no
inquérito policial.
Sobre a comprovação da materialidade delitiva e sua autoria,
assim foi decidido no Acórdão embargado:

Feito isso, passa-se à análise dos fatos e do pleito ministerial.
Têm-se dos autos que o apelante Adalton Ramos da Silva e a
apelada Camila Fernanda Cavalaro dos Santos foram presos
em flagrante no dia 11 de setembro de 2011, no município de
Tuneiras do Oeste/PR, acusados da prática do delito de tráfico
de entorpecentes.
É dito que os policiais estavam realizando o patrulhamento nas
proximidades de um local em que acontecia um show, quando
abordaram o apelante e a apelada, que passavam pelo local de
motocicleta.
Segundo as informações do caderno processual, os policiais
militares encontraram, em revista pessoal, no bolso da calça,
numa luva e dentro do forro da blusa de Adalton,
aproximadamente 09 (nove) pedras da substância
popularmente conhecida como “crack”, bem como, o montante
de R$ 758,00 (setecentos e cinquenta e oito reais) em diversas
notas.
De acordo com os policiais militares, em deslocamento até a
delegacia em Cruzeiro do Oeste/PR, acabaram por reduzir a
velocidade porque havia um caminhão canavieiro na pista,
momento em que Adalton Ramos chutou a porta do camburão

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e empreendeu fuga algemado.
Assim sendo, somente a apelada Camila Fernanda foi levada
até a delegacia para a realização dos procedimentos, tendo a
equipe retornado ao local posteriormente a fim de localizar o
acusado, mas sem êxito.
Camila Fernanda Cavalaro dos Santos, por sua vez, quando
inquirida perante a autoridade policial (mov. 7.3) alegou que
pediu para Adalton a levar até a cidade de Tuneiras do
Oeste/PR, pois aconteceria um show naquele local.
Segundo informou ao delegado, ao chegar em Tuneiras do
Oeste/PR, Adalton passou na residência de um amigo
conhecido pela alcunha de “Leitão” e que ficou lá conversando
enquanto a declarante esperava do lado de fora.
Afirmou ainda que quando Adalton retornou para a motocicleta
teria indagado o que ele estava fazendo, ao passo que Adalton
respondeu que fora buscar um capacete.
Alegou ainda que durante a abordagem foram encontradas
algumas pedras de “crack” nas posses de Adalton e que ele
teria declinado aos policias que havia comprado de “Leitão”, e
que o dinheiro que estava em sua posse seria proveniente de
uma diária que havia recebido de uma empresa em Tuneiras
do Oeste/PR.
A apelada não foi ouvida em juízo, pois embora tenha sido
devidamente intimada, deixou de comparecer, sendo
decretada sua revelia.
Adalton Ramos da Silva foi preso cerca de um ano depois e
ouvido perante a autoridade policial acerca desses fatos,
momento em que confessou que portava duas pedras de
“crack” nessa data e que elas eram destinadas ao seu uso
pessoal.

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Salientou ainda que o dinheiro apreendido era proveniente de
seu trabalho como pedreiro e que Camila não tinha
envolvimento algum com a droga.
Em que pese o Magistrado a quo tenha entendido pela
ausência de provas a fim de condenar a apelada Camila
Fernanda Cavalaro dos Santos, verifica-se que a pretensão
ministerial deve ser acolhida.
Inicialmente, importante ressaltar que a materialidade delitiva
encontra-se devidamente comprovada nos autos de
inquérito policial nº 0003669-23.2011.8.16.0077, em especial
no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 7.6), Auto de
Constatação Provisória de Entorpecente (mov. 7.6), boletim
de ocorrência nº 2011/762426 (mov. 7.5) e no laudo
toxicológico definitivo nº 10.811/11 (mov. 7.24).
A autoria, por sua vez, é inconteste e recai sobre a pessoa da
apelada.
Os policiais militares que realizaram a prisão no dia dos fatos
foram ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla
defesa, momento em que reiteraram as informações que foram
ditas em fase investigatória.
O policial militar Jodemar Júnior da Silva explicou que naquela
data aconteceria um show em Tuneiras do Oeste/PR, razão
pela qual estavam fazendo abordagens rotineiras quando
avistaram a motocicleta com o casal e resolveram aborda-
los
Ressaltou que já haviam denúncias anteriores de que um
casal estava traficando naquela região e se utilizavam de
uma moto com as mesmas características daquela
utilizada por eles, de modo que a suspeita aumentou.
Diante disso, fizeram a abordagem e encontraram com o

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condutor, identificado como sendo Adalton Ramos da Silva,
aproximadamente 13g (treze gramas) da substância
entorpecente conhecida popularmente como “crack”, as quais
estavam distribuídas nas luvas de motoqueiro, no bolso de sua
calça e em um forro da blusa, sendo encontrado também nesse
último lugar a quantia de R$ 758,00 (setecentos e cinquenta e
oito reais).
Explicou que com a apelada Camila Fernanda Cavalaro dos
Santos não foi encontrado nada de ilícito porque não fora
efetuado revista pessoal no local e nem na delegacia, visto
que não haviam policiais femininas atuando naquele
momento, sendo procedida somente a averiguação em sua
bolsa.
Declarou ainda que durante a escolta dos presos até a
delegacia de Cruzeiro do Oeste/PR, Adalton conseguiu chutar
a porta do camburão e empreender fuga, tendo a equipe se
mobilizado para localiza-lo.
Assim, afirmou que se deslocaram até a residência onde o
casal morava e lá tiveram e entrada franqueada por uma babá
que estava no local, sendo encontrado dentro da residência
diversos produtos eletrônicos suspeitos e mais
entorpecentes, os quais foram apreendidos e levados para
a delegacia.
Exatamente nos mesmos termos fora proferido o depoimento
do policial militar José Ribeiro em juízo, momento em que
ressaltou que o casal já era procurado há alguns meses
pelos policiais de Tuneiras do Oeste/PR, pois haviam
dezenas de denúncias relatando que eles estariam
traficando naquela região.
Segundo o policial, as denúncias davam conta de que os dois

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atuavam ativamente na traficância, havendo menção ainda à
uma situação em que Camila fora distribuir droga em um ponto
de drogas e Adalton em outro, sendo certo que se tratava
daquele casal porque as características físicas eram as
mesmas relatadas, bem como, haviam menções sobre a
cor e marca da moto que eles usavam para distribuir os
entorpecentes na residência dos usuários.
Ressaltou ainda que após a fuga de Adalton, foram de fato
até a sua residência procura-lo e lá encontraram muitos
objetos de origem duvidosa, assim como, grande
quantidade de maconha e cocaína (cerca de 170g),
revelando ser impossível que Camila não soubesse da
existência daquela droga.
Veja-se que os policiais militares apresentaram a mesma
versão acerca dos fatos, demonstrando uma narração
uníssona e coerente com o caderno processual, não
havendo qualquer indício de que objetivassem imputar à
apelada crime que não tivesse cometido.
A jurisprudência tem entendido que o testemunho policial
reveste-se de inquestionável eficácia probatória nesses casos
em que tenham sido prestados de maneira harmônica e
compromissada.
Frise-se que as alegações proferidas pela apelada na
delegacia não se mostraram verdadeiras, tanto o é que a
pessoa apontada como “Leitão”, de quem supostamente
Adalton teria adquirido os entorpecentes, foi ouvida pelos
policiais e declarou que o casal nunca entrara em sua
residência.
Ainda, como bem apontado pelo agente ministerial em suas
razões, Camila Fernanda afirmou que Adalton teria lhe dito

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que havia buscado um capacete na residência de “Leitão”,
quando na verdade não fora apreendido nenhum capacete
adicional naquela oportunidade.
No mais, Camila teria aduzido que a grande quantidade de
dinheiro encontrada em posse de Adalton era proveniente
de uma diária realizada em uma empresa de Tuneiras do
Oeste/PR, contudo, Adalton quando inquirido relatou que o
dinheiro era resultante de seus trabalhos como pedreiro.
A bem da verdade, nenhum dos dois conseguiu comprovar a
origem lícita do montante apreendido, o qual, frisa-se, estava
escondido num forro oculto da blusa de Adalton, juntamente
com algumas pedras de “crack”.
Nesse ponto, mesmo que a droga tenha sido encontrada
somente em posse de Adalton - o que na presente hipótese
não excluiu a possibilidade que Camila tivesse alguns
entorpecentes escondidos em suas vestes, já que não fora
realizado uma revista pessoal no local e na delegacia – tal fato
não impediria a ocorrência típica do art. 33, caput, da Lei nº
11.343/06.
Isso porque o conjunto probatório demonstrou que a
apelada Camila tinha plena ciência acerca da existência
desses entorpecentes, já que as denúncias relatadas pelos
policiais militares davam conta de que era um casal
traficando, sendo especificado que os dois atuavam
ativamente.
Ainda, os policiais ressaltaram que na residência em que o
casal morava fora encontrado mais drogas, maconha e
cocaína, assim como, diversos objetos eletrônicos suspeitos de
serem provenientes de roubos e furtos na região de Tuneiras
do Oeste/PR, sendo ressaltado pelo policial José Ribeiro que

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não teria como Camila não saber da existência dessa droga.
Assim, ao confrontar a versão da apelada proferida em fase
inquisitorial com o restante das provas, não restam dúvidas de
que ela tinha o conhecimento acerca da existência dos
entorpecentes.
Diante do contexto envolvendo a prisão da apelada, resta
incabível ainda a tese de que a droga se destinasse ao uso de
seu companheiro Adalton.
Isso porque a droga encontrada nas vestes de Adalton
estavam fracionadas em pequenas porções, envoltas em
alumínios e prontas para a venda, sendo apreendido na
oportunidade uma quantia relevante de dinheiro em notas
trocadas (cerca de setecentos e cinquenta e oito reais), cuja
origem não fora comprovada pelos acusados.
Ainda, com a quantidade total de entorpecentes apreendida na
oportunidade (aproximadamente 13g) seria possível a
confecção de mais de 50 pedras de “crack”, considerando a
Informação Técnica nº 023/2013 SETEC/SR/DPF/RS1 que
aponta que a pedra de “crack” pode variar de 0,1g até 1,5g,
situação essa que afasta a possibilidade de que o entorpecente
fosse destinado ao uso de seu companheiro.
Assim, analisando o acervo probatório produzido durante a
instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a
ação, resta configurada a prática de atos de traficância,
devendo a pretensão ministerial ser acolhida para o fim de
condenar a apelada Camila Fernanda Cavalaro dos Santos nas
sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.” (Grifo nosso).
1 Estudo Técnico para Sistematização de Dados Sobre Informações do Requisito Objetivo da Lei nº
11.343/06.http://www.justica.pr.gov.br/arquivos/File/nupecrim/Estudo_Tecnico_final_NUPECRIM.pdf.
Acesso em 23/03/2018.

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Do excerto acima, verifica-se que o Acórdão abordou a questão
embargada, concluindo esta Corte, por unanimidade de votos, pela condenação da
apelante Camila Fernanda Cavalaro dos Santos nas sanções do art. 33, caput, da
Lei nº 11.343/06.
Conforme se observa da leitura do Acórdão, foram analisadas
todas as provas produzidas desde a fase indiciária até em juízo, não somente o
depoimento dos policiais como faz crer o embargante, mas sim todos as versões
apresentadas pelos envolvidos, sobretudo as contradições entre os depoimentos da
acusada Camila e de Adalton que foram proferidas na delegacia.
O disposto no art. 155, do Código de Processo Penal, impede a
fundamentação que se baseie exclusivamente em elementos informativos colhidos
na investigação, mas permite que eles sejam analisados em conjunto com as provas
produzidas em juízo, o que ocorreu no caso em tela.
Veja-se que o Acórdão aponta a existência de inúmeras
contradições entre os depoimentos dos acusados, da mesma forma que explica,
pormenorizadamente, que as declarações dos policiais foram prestadas de maneira
harmoniosa e uníssona, em consonância com as demais provas que estavam
presentes no caderno investigatório.
A bem da verdade, trata-se de tentativa de rediscutir matéria já
apreciada por esta Corte, sendo os embargos de declaração o meio inadequado
para apreciar a irresignação.
Em casos análogos já foi decidido por esta Colenda Câmara:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DO VÍCIO
AVENTADO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA
DEMANDA - INCONFORMISMO DA PARTE - PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - QUESTÃO
EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - EMBARGOS

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REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não
constituem o meio processual adequado para reexame da
matéria decidida no julgamento do recurso. (TJPR - 4ª C.
Criminal - EDC - 1538804-0/01 - Curitiba - Rel.: Carvilio da
Silveira Filho - Unânime - J. 29.06.2017).

Assim sendo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade
quanto à condenação da apelante Camila Fernanda Cavalaro dos Santos, porquanto
o Acórdão embargado expôs claramente as provas e demais indícios que
sustentaram o édito condenatório.
Alternativamente requer o aproveitamento da anulação também
em relação à embargante, posto que foi decretada sua revelia sem se esgotar os
meios de sua localização e que o depoimento do corréu poderá corroborar com sua
tese absolutória.
Pois bem, verifica-se que o acórdão acolheu o pedido de
nulidade arguido pela defesa do corréu Adalton Ramos da Silva a fim de anular
parcialmente a sentença e refazer os atos posteriores à decretação da revelia, em
especial seu interrogatório.
Veja-se que a situação que ensejou no reconhecimento da
nulidade em favor do acusado Adalton Ramos da Silva e determinou o
desmembramento do feito não foi a mesma da embargante.
No caso, Adalton Ramos da Silva deixou de comparecer à
audiência em razão de não terem sido tomadas providências para que ele fosse
escoltado da Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste onde estava preso, de
modo que a revelia foi decretada equivocadamente.
Leia-se que o Magistrado a quo também decretou a revelia de
Camila Fernanda Cavalaro dos Santos, contudo, de maneira correta, tendo em vista
que ela foi devidamente intimada para a audiência e deixou de comparecer por livre
espontânea vontade.

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Assim, a situação dos dois não era a mesma que pudesse
gerar no aproveitamento da nulidade em favor da embargante, sendo importante
acrescentar que naquele momento não era preciso esgotar todos os meios para
localiza-la como afirma a defesa, tendo em vista que ela fora devidamente intimada
e sabia da realização da audiência.
Não há também como acolher o pedido de aproveitar a
nulidade em favor da embargante, sob o argumento de que a versão de Adalton
Ramos em audiência poderá inocenta-la, tendo em vista que este colegiado analisou
todas as provas e entendeu pela condenação da acusada em razão da ciência
acerca dos entorpecentes que estavam em posse de seu companheiro.
Outrossim, aceitar a tese defensiva seria afirmar que todos os
desmembramentos processuais deveriam aguardar a oitiva de todos os envolvidos,
o que se sabe não ser o caso, tendo em vista que o processo pode ser conduzido
sem a oitiva de todos os denunciados quando necessário o seu desmembramento,
situação que não prejudica a análise do feito.
Alega ainda a omissão e obscuridade do Acórdão em relação à
aplicação da causa especial de diminuição de pena – art. 33, §4º da Lei nº
11.343/06, sob o argumento de que não restou comprovado nenhum elemento que
fosse possível concluir que a embargante se dedicava a atividades criminosas; bem
como, alega a existência de contradição quanto à causa de aumento de pena
prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, sob o argumento de que não
restou devidamente esclarecido qual era o local onde ocorreria o show
Quanto ao alegado, assim constou no Acórdão:

“Na culpabilidade, valora-se o grau de censurabilidade da
conduta do agente, o que no caso não ultrapassou o tipo penal.
A apelada não registra antecedentes criminais.
Para aferição da conduta social, verifica-se o comportamento
da apelada perante o meio social em que convive, o que não
foi explorado nos autos, devendo ser valorada em seu favor.

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Não existem nos autos elementos suficientes para à aferição
da personalidade do agente, pelo qual deixa de ser valorada.
Os motivos do crime são a análise dos fundamentos
subjetivos que levaram o acusado a praticar o delito, os quais
derivam unicamente do próprio tipo penal, não devendo ser
valorado negativamente.
As circunstâncias são as particularidades do crime, nada
tendo a se valorar.
A conduta da acusada não produziu qualquer consequência
extrapenal.
Não há que se falar em comportamento da vítima no crime
em comento.
Quanto ao disposto no art. 42, da Lei nº 11.343/06, verifica-se
que a natureza da droga lhe é desfavorável, visto que o “crack”
se traduz numa das drogas atuais mais corrosivas à saúde dos
usuários.
Analisadas as circunstâncias judiciais, percebe-se que uma
delas é desfavorável a apelada, sendo ela preponderante às
demais, motivo pelo qual a pena-base deve ser exasperada em
12 (doze) meses.
Isso porque, da divisão do intervalo entre os limites de pena
previstos no artigo 33 da Lei 11.343/2006 - (dez anos) pelo
número de circunstâncias judiciais passíveis de valoração
nesta etapa dosimétrica (oito circunstâncias do art. 59 do
Código Penal e duas pelo art. 42 da Lei de Drogas), resulta a
quantia de 12 (dozes) meses de reclusão. Esta porção de
reprimenda deve ser somada ao mínimo legal por critério
negativado.
Assim, resta fixada a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão
e 600 (seiscentos) dias-multa.

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Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I,
do CP, tendo em vista que o apelado era menor de 21 (vinte e
um) anos à época dos fatos, razão pela qual a pena deve ser
reduzida na fração de 1/6 (um sexto), de modo a retornar ao
mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos)
dias-multa.
Não deve ser aplicada a causa especial de diminuição de
pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, visto que
embora a apelada fosse primária e sem antecedentes à
época dos fatos, restou comprovado nos autos que se
dedicava exclusivamente a atividades criminosa, já que as
denúncias relatadas pelos policiais davam conta de que o
casal traficava há cerca de seis meses.
Resta presente a causa de aumento de pena prevista no
art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que
naquela data estava sendo realizado um grande show na
cidade de Tuneiras do Oeste/PR, de modo que a
aglomeração de pessoas no local facilitaria a venda dos
entorpecentes e atingiria uma parcela maior de usuários.
Assim, a pena deve ser exasperada na fração de 1/6 (um
sexto), restando definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses
de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no
valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época
dos fatos, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33,
§2º, alínea ‘b’, do Código Penal.”

Veja-se, portanto, que o Acórdão apreciou a possibilidade de
aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº
11.343/06, entendendo pelo seu afastamento, tendo em vista que os depoimentos
policiais davam conta da atuação da acusada há vários meses, de modo que se

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caracterizaria a dedicação exclusiva a atividades criminosas, situação apta a afastar
a concessão da benesse.
De mesmo modo, o Acórdão aumentou a pena em razão do
disposto no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, já que na data dos fatos
aconteceria um grande show na cidade de Tuneiras do Oeste/PR, situação que
facilitaria a venda dos entorpecentes, atingindo grande quantidade de usuários.
Leia-se que para a caracterização da referida causa especial
de aumento de pena, não era necessário que fosse demonstrado nos autos o exato
local em que a festa seria realizada.
Isso porque todo o conjunto probatório era no sentido de que
um grande show estaria acontecendo na cidade de Tuneiras do Oeste/PR naquela
data, havendo inclusive declaração da embargante de que estava se direcionando
àquele local quando foram abordados pelos policiais militares. Há também os
depoimentos dos policiais quanto à existência desse show e que a abordagem se
deu em razão disso, de modo que deve ser mantida a causa especial de aumento de
pena.
Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios pela
atuação em segundo grau como defensor dativo.
Sobre isso, assim foi decidido:

“Quanto ao pleito de fixação de honorários advocatícios em
razão das contrarrazões em favor de Camila Fernanda
Cavalaro dos Santos terem sido apresentadas por defensor
dativo, têm-se que o pedido deve ser acolhido.
De mesmo modo, deve ser reconhecido ex officio a aplicação
dos honorários também em favor do defensor de Adalton
Ramos da Silva que fora nomeado para interpor apelação em
seu favor, entretanto, deixou de requere-lo em suas razões.
Importante consignar que recentemente foi publicada a
Resolução Conjunta nº 04/2017 – PGE/SEFA, a qual discorre

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sobre os valores que devem ser pagos pelo Governo do Estado
do Paraná aos defensores dativos.
Assim, tendo como escopo a referida Resolução, arbitro
aos defensores nomeados Dr. Danilo Barbosa Rodrigues
de Souza (OAB/PR nº 69.483) e Dr. Élcio de Souza (OAB/PR
nº 73.773) o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta
reais), tendo em vista o trabalho realizado, a natureza da causa
e o tempo dispendido do processo a serem pagos pelo Estado
do Paraná.”

Assim, verifica-se que o pedido foi devidamente analisado em
sede de apelações, sendo importante acrescentar que esta Corte já se posicionou
no sentido de que a fixação de honorários em sede recursal, no importe de R$
750,00, abarca toda sua atuação em âmbito recursal, o que engloba, também,
eventuais embargos de declaração opostos pela defesa ou acusação.
Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1)- AVENTADO VÍCIOS DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE
AFASTOU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS
ANTERIORMENTE FIXADAS DE PERSONALIDADE DO
AGENTE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME E RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. MERO INCONFORMISMO DO
EMBARGANTE. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 2)-
PREQUESTIONAMENTO. 3)- PEDIDOS EM
CONTRARRAZÕES. 3.1)- GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. 3.2)- PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

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ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE
REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS
NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - EDC -
1681111-9/01 - Pinhais - Rel.: Sônia Regina de Castro -
Unânime - J. 19.04.2018)

Diante do exposto, rejeito o pedido de fixação de honorários
também em sede de embargos de declaração.
Tenha-se por prequestionada a matéria apresentada nos
embargos, bem como os dispositivos legais relacionados, para fins de interposição
de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores.
Portanto, diante da inexistência dos vícios apontados pelo
embargante, impõe-se a rejeição dos embargos.

III - DISPOSITIVO

ACORDAM em Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte
conhecida, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto.
Presidiu o julgamento o Desembargador Carvílio da Silveira
Filho, com voto, e dele participou o Desembargador Celso Jair Mainardi.

Curitiba, 7 de junho de 2018.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS
Relator