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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021039-
08.2018.8.16.0000, DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
DE CURITIBA – FORO CENTRAL DA COMARCA
DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
AGRAVANTE: NEIDE G. P. B.
AGRAVADA: PAULO B.
RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO.
DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE
INSTRUMENTO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –
DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA
CONDICIONADA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO
CÍVEL – MEDIDA PRÓPRIA DA SEARA PENAL
QUE NÃO COMPORTA RECURSO PREVISTO NA
ESFERA CÍVEL – INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento nº 0021039-08.2018.8.16.0000 fl. 2

Vistos.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
NEIDE GOMES PEREIRA BRANDÃO contra o despacho (mov. 6.1),
posteriormente integrado pela decisão de mov. 27.1, proferidos nos autos de
Medida Protetiva nº 0002398-36.2018.8.16.0011, que deferiu a tutela de urgência,
impondo as seguintes medidas protetivas ao agressor: “a) a proibição de
aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância
entre ela e o agressor; b) a proibição de contato com a ofendida por qualquer
meio de comunicação; c) a proibição do agressor de frequentar ou rondar a
residência da vítima, bem como seu local de trabalho” e, ainda, “o afastamento do
lar ao agressor”, determinando, ao final, a remessa dos autos à Defensoria Pública,
a fim de proceder ao ajuizamento de ação cível de partilha dos bens.
A Defensoria Pública, em defesa aos interesses de Neide
Gomes Pereira Brandos, alega, em síntese, que: a) a situação de vulnerabilidade da
noticiante e do seu núcleo familiar é flagrante, pois “a vítima buscou novamente o
apoio estatal no dia 25 de março de 2018, duas semanas após o boletim de
ocorrência que deu origem a este procedimento, em razão de nova situação de
violência vivenciada. Da referida ocorrência, originou-se o processo em trâmite
sob o nº 3085- 13.2018.8.16.0011, no qual também foram deferidas medidas
Agravo de Instrumento nº 0021039-08.2018.8.16.0000 fl. 3
protetivas de urgência, desta vez sem qualquer condicionamento”; b) diante da
decisão que determinou o ingresso da ação de divórcio, sob pena de ter que deixar
sua residência ou perder a proteção estatal, a Agravante compareceu nessa
instituição afirmando que gostaria de desistir das medidas inicialmente aplicadas,
pois depende economicamente do agressor e não tem para onde ir; c) a noticiante
foi encaminhada à equipe técnica multidisciplinar para elaboração de estudo social,
o qual restou evidenciado que a situação habitacional da família, residindo em um
mesmo terreno, acentua o quadro de vulnerabilidade; d) o “estudo social realizado
o quadro de vulnerabilidade e risco extremos enfrentados pela noticiante, oriundos
do ciclo de violência perpetuado durante anos de relacionamento, o que gerou
traumas psicológicos, dificuldades de retomar a rotina e dependência financeira”;
e) condicionar a proteção estatal a litigância no Juízo de Família trará mais danos
dos que já sofridos até o presente momento; f) “a decisão de primeira instância
que afastou o agressor do lar acabará por perder a eficácia se não for reformada
no ponto em que determinou providências para o ajuizamento da ação da Vara de
Família, colocando a vítima em situação de extrema vulnerabilidade”.
Ao final, requer, a antecipação dos efeitos da tutela
recursal e, ao final, a reforma de decisão agravada, para que não haja a
condicionante de ajuizamento da ação na Vara de Família para o prosseguimento
das medidas protetivas de urgência.
O pedido liminar restou deferido pelo Exmo. Sr.
Desembargador Telmo Cherem (mov. 5.1).
Agravo de Instrumento nº 0021039-08.2018.8.16.0000 fl. 4
É o relatório.

II – O presente recurso é passível de ser decidido
monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, por ser inadmissível.
Trata-se de Medida Protetivas de Urgência nº 0002398-
36.2018.8.16.0011, baseada na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), ajuizada
pela Agravante contrariamente ao seu marido, oportunidade em que o magistrado
singular condicionou a eficácia da separação de corpos do casal ao ajuizamento de
ação cível no prazo de 30 dias. Ou seja, estamos diante de medida protetiva
fundada em ofensa à legislação criminal.
Portanto, o presente recurso nem sequer pode ser
conhecido, isto porque o Código de Processo Penal não prevê essa manifestação
recursal, e, se assim agirmos, haverá violação ao princípio da taxatividade dos
recursos.
Nesse entendimento, tem-se os esclarecimentos do
renomado autor Fernando da Costa Tourinho Filho:
”Autorização legal, isto é, o ‘remédio’ deve estar previsto
em lei e, além disso, o recurso interposto deve ser o
adequado. Temos uma variedade razoável de recursos.
Proferida a decisão, se a parte sucumbente quiser
interpor recurso, cumpre-lhe, pelo princípio da
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correspondência, atentar para o recurso próprio,
adequado”. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.
Manual de Processo Penal. 2013, p. 869).

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO– VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA - PLEITO DE MEDIDA PROTETIVA
NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06 ––
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA PARTE
PARA INSURGIR-SE CONTRA O INDEFERIMENTO
DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -
MEDIDA PRÓPRIA DA SEARA PENAL QUE NÃO
COMPORTA RECURSO PREVISTO NA ESFERA
CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. (TJPR
- 1ª C.Criminal - 0003247-41.2018.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J.
21.02.2018)
Agravo de Instrumento nº 0021039-08.2018.8.16.0000 fl. 6
Observe-se que, não obstante exista o princípio da
fungibilidade recursal, ele não se aplica no caso em análise. Afinal, trata-se de erro
grosseiro, que impede o seu conhecimento, pois o Agravo de Instrumento é um
recurso de natureza cível, interposto contra decisões interlocutórias, diante de
situações que demonstrem a possibilidade e/ou iminência de lesão grave e de difícil
reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, entre outras
especificidades do âmbito do processo civil. Nesse sentido:

”É firme a compreensão deste Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que a indicação expressa, no
Estatuto Processual Penal quanto ao recurso cabível na
espécie, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, diante da constatação do erro grosseiro”. (STJ,
5ª T., HC 172.515/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ,
29/03/2012).

III – Desse modo, por decisão monocrática, não conheço
do presente agravo de instrumento, por se tratar de recurso inadmissível, com
fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, haja vista que restou interposto contra decisão
que não se adequa ao rol taxativo estabelecido no art. 1.015 do CPC/2015.
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Revogo, por consequência, a medida liminar deferida no
mov. rec. 5.1.
IV – Publique-se e registre-se.
V - Comunique-se imediatamente ao MM. Juiz da causa.
VI - Autorizo à ilustre Chefe da Secretaria da Divisão
Cível competente a subscrever eventuais os ofícios que se fizerem necessários.
Curitiba, 23 de agosto de 2018.

Des. ROBERTO MASSARO
Relator