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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0002666-76.2015.8.16.0179

Apelação Cível n° 0002666-76.2015.8.16.0179
Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba
Apelante(s): Evely Kaviski Dilay e Orestes Dilay
Apelado(s): o juízo e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO DE
CURITIBA
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Carrasco Falavinha Souza

Apelação Cível. Suscitação de dúvida. Sentença que julgou procedente a dúvida
suscitada. Insurgência dos réus. Não conferência o nome da requerente constante
da matrícula com o que consta no requerimento e documentos apresentados.
Necessidade de retificação. Declaração do valor venal do imóvel. Necessidade de
exigir comprovante atual do valor venal do imóvel, para saber se a renúncia, no
caso, poderia ou não ser por instrumento particular, nos termos do art. 108 do
Código Civil e art. 499 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Fotocópias autenticadas dos documentos pessoais. Exigência legal. Determinação
do Código de Normas da Corregedoria, no § 4º, do artigo 499. Não será admitido o
registro de instrumento particular sem anexação de cópia legal e autenticada da
documentação de identificação das partes. Comprovante de recolhimento da taxa
de FUNREJUS. Dever de o Registrador fiscalizar o recolhimento dos impostos
incidentes sobre os atos que devem praticar, nos termos do art. 30, XI, da Lei
8.935/94. Diante da incidência do ITCMD, não há o que se falar em isenção do
FUNREJUS. Termo de renúncia não assinado por duas testemunhas. Exigência
expressa do art. 221, II, da lei 6.015/73. Exigência de duas testemunhas e o
reconhecimento de firmas nos instrumentos particulares sujeitos ao Registro de
Imóveis, não deixou de existir com atual Código Civil. Trata-se de norma inserida
em lei especial, que é a Lei dos Registros Públicos, a qual não está revogada pela
lei geral, que é o Código Civil. Decisão mantida. Apelo conhecido e não provido.
1.“Art. 108.CC. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à
validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação
ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior
salário mínimo vigente no País. Art. 499. CN. É admissível o registro de instrumento
particular que vise a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos
reais sobre imóvel com valor até 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no
País, ressalvadas as exceções legais”.
2. Ainda o Código Civil dispense as assinaturas, isso tem ampla validade e eficácia
apenas no plano privado das relações negociais, as quais, para constarem na matrícula,
devem se adequar ao exigido na Lei 6.015/73, sob pena de nulidade não do título, mas
do ato de registro. Ademais, a exigência de duas testemunhas e o reconhecimento de
firmas nos instrumentos particulares sujeitos ao Registro de Imóveis, não deixou de
existir com atual Código Civil, ou seja, trata-se sim, de norma especial (lei 6.015/73), a
qual não está revogada pela lei geral (Código Civil).
3. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, examinados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0002666-76.2015.8.16.0179, da Vara
de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial - Comarca de Curitiba, em que são
apelantes Evely Kaviski Dilay e Orestes Dilay e apelado Cartório de Registro de Imóveis da 8ª
Circunscrição de Curitiba – representado por Ítalo Conti Júnior.

1.Trata-se de apelação cível interposta por Evely Kaviski Dilay e Orestes Dilay objetivando a reforma
da sentença[1] prolatada na Suscitação de dúvida nº 0002666-76.2015.8.16.0179 proposta contra o
Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba – representado por Ítalo Conti Júnior,
que julgou procedente a dúvida suscitada pelo autor, condenando os réus ao pagamento das custas
processuais, nos termos do art. 207, da Lei 6.015/73.
Da sentença, foram opostos embargos de declaração pelos réus, alegando nulidade, omissão e
contradição no julgado (e.Doc. 27.1), que foram acolhidos em parte pelo juízo a quo, sem efeitos
infringentes, unicamente para acrescer à fundamentação da sentença os fundamentos decisórios
lançados no e.Doc. 34.1, passando a integrá-la para todos os fins.
Em suas razões, os apelantes defendem que do documento apresentado ao Cartório não há dúvida em
sua identidade, tratando-se da mesma pessoa.
Afirmam que a renunciante não tem necessidade (carência de ação) e nem mesmo legitimidade e,
pois, lhe falta interesse de agir, para pretender averbar seu nome de casada na matrícula de imóvel
que há meses não mais possui, pois renunciou.
Sustentam que não encontra amparo legal quanto a apresentação de declaração de valor venal para se
saber se o caso é ou não de escritura pública, pois afirmam não se tratar de negócio oneroso, nem de
transferência de propriedade, mas de renúncia, sendo que o instrumento particular o é apenas para
retratar essa mera transação, essa mera declaração. Aduzem que a autenticação de fotocópias não é
mais exigida atualmente em nenhuma lei federal. No mais, afirmam que os apelantes não eram e não
são obrigados a recolher o ITCMD e nem o próprio suscitante, na dúvida não fez exigência dessa
exação. Por tais motivos, alegam que não são devidos nem tributos à título de transmissão – eis que
no caso, de transmissão não se trata – e nem o exigido Funrejus. Tratou-se de renúncia, no nome e no
conteúdo.
Ainda, aduzem que deixou de existir a exigência de assinaturas de testemunhas com firmas
reconhecidas, também no citado inciso II do artigo 221 da Lei dos Registros Públicos, aplicando-se
daí em diante a regra do artigo 221 do Código Civil ora em vigor.
Ao final, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da decisão exarada pelo juízo a quo,
para o fim de declarar improcedente a dúvida apresentada pelo apelado. (e.Doc. 44.1)
O juízo a quo recebeu o recurso em ambos os efeitos, nos termos do art. 109, § 3º da lei 6.015/73.
(e.Doc. 56.1)
O Ministério Público em primeiro grau, opinou pelo conhecimento e no mérito, pelo parcial
provimento do recurso de apelação. (e.Doc. 62.1)
Os apelantes insurgiram-se no feito, requerendo a verificação de conexão de ações e,
consequentemente a reunião dos feitos para evitar decisões contraditórias, entre a presente ação e os
autos nº 0002665-91.2015.8.16.0179, argumentando que embora se tratando de matrículas diversas,
ambos procedimentos têm como base os mesmos fundamentos de fato e de direito, e ainda foram
requeridas as mesmas providencias. (e.Doc. 5.1)
A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pela não intervenção ministerial no feito. (e.Doc.
13.1)
A relatora anterior, Desª Lenice Bondstein, assim dispôs: “Consoante se afere da distribuição de
Mov. 3, o presente feito foi distribuído ao e. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson. O então
Relator determinou a redistribuição do feito a esta Relatora posto que relacionado com outros autos
de dúvida – nº 0002665.91.2015. Vieram os autos a esta Desembargadora. Ocorre que, da análise
dos autos, não se afere qualquer prejudicial entre os dois recursos de Apelação. Tampouco as ações
são conexas. As matrículas objeto da dúvida são diversas. Nada obstante, tem-se que os autos de
dúvida nº 0002665-91.2015 foram distribuídos ao e. Juiz Substituto em Segundo Grau Luciano
Carrasco Falavinha Souza, conforme determinação proferida no SEI 0056275-
63.2018.8.16.60000.”. (e.Doc. 18.1)
O pedido de reunião das ações (e.Doc. 20.1) foi por mim rechaçado (e.Doc. 34.1).
O julgamento foi convertido para intimar a parte apelada a apresentar contrarrazões, efetivada ao
e.Doc. 37.1.

2.A irresignação não merece prosperar.
Realmente.
Quanto ao instrumento particular apresentado a registro pelos apelantes, não conter o mesmo nome
constante na matrícula - Evely Kaviski - que Evely Kaviski Dilay como consta no requerimento,
pontuou o juízo a quo neste sentido: “(...) O princípio da especialidade, que se divide em objetiva e
subjetiva, exige que “o imóvel e os sujeitos envolvidos no instrumento objeto de registro devem estar
perfeitamente descritos, permitindo a exata localização do imóvel no mundo físico e a perfeita
identificação das pessoas que figurarem nos atos”. O citado princípio encontra-se expressamente
previsto na Lei Registral, em seu artigo 176, § 1°, II, n° 3 (especialidade objetiva) e n° 2
(especialidade subjetiva). No presente caso, verifica-se a necessidade de averbação da informação
quanto ao correto nome da proprietária e a averbação da qualificação completa do proprietário
Orestes Dilay, de maneira a viabilizar o ingresso do instrumento particular de renúncia, sem afronta
ao princípio da especialidade subjetiva. Não obstante, para esta averbação o documento a ser
apresentado é a certidão de casamento dos proprietários, seja ela em sua via original atualizada ou
uma cópia autenticada da certidão atualizada. A atualização da certidão se mostra necessária para
comprovar o estado civil e demais elementos (como regime de bens) no momento da lavratura do ato
registral. Enquanto que a autenticação da cópia, em substituição a via original da certidão, é exigida
em razão da segurança jurídica, já que o Registrador deve atuar como agente garantidor da eficácia,
segurança e veracidade dos atos por ele lançados no fólio real. (...)”
Diante dos fundamentos, correta a sentença, de modo que a apelante Evely deverá retificar o erro, ou
sanar a omissão, em obediência ao princípio da especialização subjetiva. A retificação pode ser feita
extrajudicialmente, mas com requerimento escrito e com firma reconhecida, juntando-se cópia
autêntica da certidão de casamento, nos termos da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73, art. 212:
“Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será
feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do
procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por
meio de procedimento judicial”.
Indo em frente, quanto a falta de declaração de valor venal do imóvel para comprovar que o valor do
mesmo é menor que 30 salários mínimos ou, caso contrário, fazer a renúncia por Escritura Pública,
alegando em suma, não haver amparo legal já que não se trata de negócio oneroso e nem de
transferência de propriedade, também não assiste razão aos apelantes.
Explico.
Se o bem renunciado tiver valor que ultrapasse ao de 30 salários mínimos nacionais, é obrigatória a
escritura pública, para formalizar-se a renúncia do direito real de propriedade sobre bem imóvel,
como o de qualquer outro direito real sobre imóveis, nos termos do artigo 108 do Código Civil e 499
do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná: “Art. 108. Não dispondo a lei em
contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta
vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art. 499. É admissível o registro de instrumento
particular que vise a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre
imóvel com valor até 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, ressalvadas as
exceções legais.”
Como no termo de renúncia firmado pelos apelantes, por instrumento particular, não foi declarado
valor do bem renunciado, entendeu-se por bem o registrador exigir comprovante atual do valor venal
do imóvel, para saber se a renúncia, no caso, poderia ou não ser por instrumento particular.
Sendo assim, o único modo de bem aplicar essas normas, considerando que os apelantes não
declararam nenhum valor no termo de renúncia, é exigir a apresentação de documento oficial,
importando sim, o valor do imóvel objeto da renúncia.
Os réus, ora apelantes equivocaram-se ao afirmar que a falta de fotocópia autenticada dos documentos
pessoais não é exigência legal.
Com efeito, da análise do artigo 499, § 4º do Código de Normas da Corregedoria, dispõe que não será
admitido o registro de instrumento particular sem anexação de cópia legal e autenticada da
documentação de identificação das partes. Ou seja, o registrador de imóveis apenas cumpriu as
normas ditadas pela Corregedoria da Justiça.
Quanto a falta de recolhimento da taxa devida ao FUNREJUS, sob o argumento que não há
recolhimento dessa exação, no caso, porque a renúncia do direito de propriedade está isenta do
pagamento do imposto de transmissão e, no caso, a isenção dispensa o recolhimento do FUNREJUS,
novamente não merecer prosperar.
Realmente. O juízo ponderou com clareza a obrigatoriedade de o registrador de imóveis fiscalizar o
recolhimento de tributos incidentes sobre o ato que praticar, in verbis:
“É dever do Registrador fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os
atos que devem praticar, nos termos do art. 30, XI, da Lei 8.935/94. Neste mesmo
sentido, dispõe o Código de Normas: Art. 504. O registrador exigirá que as partes
exibam, juntamente com os títulos apresentados para registro ou averbação, sob pena
de não praticar o ato registral, o comprovante de pagamento do imposto de
transmissão. No presente caso, há incidência do ITCMD por previsão expressa da
Legislação Pertinente. (...) Assim, diante da incidência do ITCMD, não há o que se
falar em isenção do Funrejus com base no art. 3°, VII, b, 17 da Lei 12.216/98: Art. 3º.
Constituem-se receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário: VII - 0,2 %
(zero vírgula dois por cento) sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos
atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registro de imóveis e
tabelionatos, observando-se que: b) não estão sujeitos ao pagamento: 17. Os atos
comprovadamente isentos do ITBI (imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens
imóveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (imposto sobre transmissão de “causa mortis”
e doação de quaisquer bens ou direitos); Assim, agiu corretamente o Registrador ao
exigir a comprovação do recolhimento do Funrejus, sendo devida também a
apresentação do recolhimento do ITCMD. Cabe consignar, neste ponto, que ao
Registrador não é facultado proferir juízo de constitucionalidade da legislação
vigente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.158-35, DE 19/09/2001. AUSÊNCIA DO
FUMUS BONI IURIS. 1. Correta a decisão agravada. Não há se falar em
plausibilidade do direito quando a constitucionalidade é presumida em favor das
normas legais. 2. Agravo improvido. (TRF-1 - AG: 19534 MG 2002.01.00.019534-4,
Relator: DESEMBARGADORFEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento:
20/08/2002, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 13/09/2002 DJ p.107) ”
Diante dos fatos, e da bem fundamentada sentença, entendo que a renúncia de direitos reais sobre
imóveis, não importando se “abdicativa” ou “translativa” (eis que a lei não faz tal diferenciação), é
hipótese sujeita à incidência de ITCMD e, portanto, atrai a necessidade de pagamento do
FUNREJUS.
Ao final, quanto à alegação de desnecessidade da assinatura de duas testemunhas no ato de disposição
patrimonial, pois com a regra contida no art. 221 do Código Civil, deixou de existir essa exigência de
assinaturas de testemunhas com firma reconhecida disposta no art. 221, II, da lei de registros
públicos, ao contrário destas afirmações, entendo plenamente vigente o art. 221, II da Lei 6.015/73,
eis que, como dito anteriormente, a atividade técnica do oficial registrador é submetida a um regime
de direito público, amparado em normas próprias, que se sobrepões aos requisitos da legislação
privada.
Cumpre da presente, neste ponto, ainda que o Código Civil dispense as assinaturas, isso tem ampla
validade e eficácia apenas no plano privado das relações negociais, as quais, para constarem na
matrícula, devem se adequar ao exigido na Lei 6.015/73, sob pena de nulidade não do título, mas do
ato de registro.
Ademais, a exigência de duas testemunhas e o reconhecimento de firmas nos instrumentos
particulares sujeitos ao Registro de Imóveis, não deixou de existir com atual Código Civil, ou seja,
trata-se sim, de norma especial (lei 6.015/73), a qual não está revogada pela lei geral (Código Civil).
Como já fundamentado na sentença a quo:

“(...) Não obstante, em que pese este item não ser objeto da nota devolutiva, verifica-se
que é devido seu cumprimento, nos termos do art. 221, II, da Lei 6.015/73, a qual, por
tratar-se de legislação especial, permanece em vigor. Neste sentido: No tocante a
necessidade ou não da presença de testemunhas no instrumento particular, entende-se
que o artigo 221 da Lei dos Registros Públicos - por tratar de matéria específica -
continua vigorando, e, consequentemente, mantém-se a obrigatoriedade para a
formalização do ato. (PAIVA. João Pedro Lamana. BURTET. Tiago Machado. O
instrumento particular e o registro de imóveis)”.

Forte nesses argumentos, nego provimento ao recurso.
3. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o recurso de Orestes
Dilay, e por unanimidade de votos, julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o recurso de Evely Kaviski
Dilay.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy Muggiati, sem voto,
e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Luciano Carrasco Falavinha Souza (relator), Juíza Subst. 2ºgrau
Luciane Do Rocio Custódio Ludovico e Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson.
Curitiba, sessão digital de 13 de março de 2020.
Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Carrasco Falavinha Souza
Juiz relator

[1]e.Doc. 19.1