Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200

Recurso: 0019668-45.2014.8.16.0001
Classe Processual: Apelação
Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva
Apelante(s):

 ELENISE ROSA DOS SANTOS
 FRANCISCO ROSA DOS SANTOS
 LIDIA ROSA DOS SANTOS
 MARCOS ROSA DOS SANTOS
 GABRIEL ROSA DOS SANTOS
 MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA
 SAMUEL ROSA DOS SANTOS
 LILIAN ROSA DOS SANTOS
Apelado(s):

 PEDRO PASCHOAL CEBOLA
 FLAVIO MIGUEL BREDA
 ANTONIO SEBASTIÃO COLOMBO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DO
DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA
USUCAPIÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO
RESPEITADA, IMPOSSIBILITANDO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA
PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
1. Restou incontroverso nos autos e devidamente documentado pelo
Perito que os apelantes jamais exerceram a posse sobre a totalidade
do terreno, mas tão somente sobre a área de 600m² e pequenas
porções de terra adjacentes onde as residências foram construídas
em área de preservação permanente ambiental – sobre as quais não
restou comprovado o período de exercício de posse -, razão pela
qual, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200

2. Considerando que não houve alteração da sentença, não há que
se falar em redistribuição da sucumbência e, em atenção ao §11 do
artigo 85 do CPC/15, levando em consideração o trabalho realizado
pelo advogado do apelado no presente recurso, majoro para R$
1.200,00 os honorários advocatícios anteriormente arbitrados,
observada a justiça gratuita da autora/apelante.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº. 0019668-45.2014.8.16.0001, da 2ª Vara Cível do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Apelantes
ELENISE ROSA DOS SANTOS e OUTROS e Apelados PEDRO PASCHOAL
CEBOLA E OUTROS.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Usucapião Especial Coletiva
proposta por FRANCISCO ROSA DOS SANTOS E OUTROS contra PEDRO
PASCHOAL CEBOLA E OUTROS, através da qual pretendem a declaração de
domínio do imóvel descrito na petição inicial (mov. 1.1).

Após as tramitações legais, sobreveio sentença (mov.
680.1) nos seguintes termos, in verbis:

Julgo improcedente o pedido veiculado na ação de usucapião.
Condeno os Requeridos ao pagamento das custas, processuais e
honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, conforme art. 20,
§ 4º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho
desenvolvido pelo profissional, valor que deve ser corrigido
monetariamente pela média IGP/INPC a partir desta data e acrescido
de juros de mora de 1% ao mês a contar do transito em julgado.
Assinalo que aplico o CPC/73 no que tange as condenações de

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200

honorários advocatícios para as demandas propostas na vigência do
Código anterior por entender que o art. 85 do NCPC não é uma
norma de direito processual, senão de direito substancial inserta em
um diploma processual.
Consigno que a execução da verba sucumbencial fica condicionada
a mudança da situação financeira, no prazo de 05 (cinco) anos, que
motivou o deferimento da assistência judiciária gratuita aos
Requeridos.

Embargos de Declaração foram opostos pela parte
requerida no mov. 691.1, contrarrazoados pela parte autora no mov. 693.1
e acolhidos no mov. 695.1 a fim de retificar a parte dispositiva da sentença,
condenando os requerentes ao pagamento das verbas sucumbenciais, na
medida em que vencidos na demanda e não a parte autora, conforme
constou equivocadamente.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente
Recurso de Apelação (mov. 723.1), em cujas razões sustenta, em síntese,
in verbis, que:
a) o proprietário tem o dever e, portanto, o poder de
empregar a sua coisa na satisfação das necessidades comuns de uma
coletividade nacional inteira ou de coletividades secundárias;
b) com o advento da Constituição da República de 1988,
a propriedade foi inserida com um direito fundamental do cidadão, devendo
ser observada sua função social;
c) o Código Civil traz ainda uma importante inovação no
que tange à possibilidade de o proprietário vir a ser privado do domínio que
exerce sobre um bem imóvel. Quando tal bem consistir em área extensa e
estiver sendo ocupado por um considerável número de pessoas, que
exercem posse interrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, e nela
houverem realizado – em conjunto ou separadamente – obras e serviços de

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200

interesse social e relevante, o proprietário não terá direito a reivindicar o
bem;
d) os Apelantes residem de boa-fé desde a época de seu
avô no referido imóvel (ano de 1993) sendo que somente após adentrarem
com usucapião (2014) é que os Apelados atentaram Reintegração de posse
(2015);
e) os Apelantes enquanto comunidade indígena são
quem de fato desde o ano (1993) dão a referia terra função social,
porquanto utilizam-se da mesma para moradia (direito fundamental) e
também como meio de subsistência com seus artesanatos;
f) detêm os Apelantes a posse direta mansa da referida
área há 21 (vinte e um anos), configurando a prescrição aquisitiva exigida,
assim como desde então se comportam como se donos fossem,
configurando o “animus domini”;
g) quanto à forma de aquisição da referida posse
conforme comprovado nos autos de origem se deu de forma justa não
maculada, ou seja, não violenta, clandestina ou precária, em conformidade
com o que prescinde o Código Civilista (art. 1200);
h) requer-se mui respeitosamente sua reforma para
julgar procedente a demanda dos Apelantes para conferir justamente os
direitos de propriedade da área total objeto da matrícula n° 59532 do 9°
Registro de imóveis.

Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento
do recurso para o fim de reformar a sentença.

Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela parte
apelada no mov. 728.1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche em
parte os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser
parcialmente conhecido.

Preliminarmente, pugna a apelante pela concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita.

Contudo, nota-se que tal benesse já lhe foi concedida
pelo juízo singular (mov. 6.1) e mantida na sentença ora recorrida.

Desta forma, não havendo notícias acerca de sua
revogação, desnecessária nova análise por este Tribunal, de forma que não
conheço do recurso neste ponto.

No mérito, cinge-se o presente recurso acerca do
preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião
especial coletiva, argumentando os autores, ora apelantes, que se
encontram sobre a totalidade do imóvel objeto da matrícula nº 59532 do 9º
Registro de imóveis há mais de 21 (vinte e um) anos, e não apenas nos
600m² doados ao avô, tendo o imóvel sido abandonado pelo seu
proprietário registral, razão pela qual, cabível o reconhecimento da
aquisição do domínio, observando-se, ainda, a função social da propriedade.

Pois bem.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200

No tocante a alegação de preenchimento dos requisitos
para o reconhecimento da aquisição do domínio do imóvel através da
usucapião, tal matéria já restou devidamente analisada através do recurso
de apelação interposto pelas ora apelantes na Ação de Reintegração de
Posse nº 0028495-11.2015.8.16.0001, transitado em julgado (mov. 59 dos
autos de apelação PROJUDI).

Cabe destacar que, conforme já analisado em referidos
autos, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos
para tanto.

De acordo com o laudo pericial acostado no mov. 728.4,
existem 9 edificações na área ocupada pelos apelantes, dentre as quais, 7
construídas fora dos 600m² sobre os quais exercem a justa posse e uma
que se encontra parte para dentro e parte fora da área. Destacou o perito:

1) Edificação ocupada por Sra. Lídia Rosa dos Santos
Na edificação da Figura 7 pode-se verificar o emprego de madeira
aparentemente nova, e por informação da Sra. Roseli a construção
tem aproximadamente 2 anos de idade. Esta edificação encontra-se
fora da área de 600 m².

2) Edificação ocupada por Sra. Roseli do Rocio dos Santos de Morais
e Sr. Damião Augusto de Brito
A Sra. Roseli informou que reside nesta edificação da Figura 8 desde
19 de junho de 2.009. Esta edificação encontra-se fora da área de
600 m² e parte fora da área da matrícula 59.532.

3) Edificação ocupada por Sr. Daniel Rosa dos Santos
A Sra. Roseli informou que o Sr. Daniel reside nesta edificação da
Figura 9 há aproximadamente 40 anos. Esta edificação encontra-se
fora da área de 600 m².

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200
4) Edificação ocupada por Sr. Davi Barbosa dos Santos
A Sra. Roseli informou que o Sr. Davi reside nesta edificação da
Figura 10 há aproximadamente 40 anos. Esta edificação encontra-
se fora da área de 600 m².

5) Edificação ocupada por Sra. Denise Rosa dos Santos, Zaqueo
Fernandes e seus dois filhos Ariane e Weverton.
A edificação das Figuras 11 e 12 encontra-se parte dentro e parte
fora da área de 600 m². A seta na Figura 12 indica o limite da linha
dos fundos da área de 600 m², isto é, a esquerda da seta está fora
da área.

7) Edificação ocupada por Sra. Cristina da Conceição Souza
Pode-se verificar que a edificação da Figura 14 é recente, e por
informação da Sra. Roseli a construção tem aproximadamente 2
anos de idade. Esta edificação encontra-se fora da área de 600 m².

8) Edificação ocupada por Sr. Francisco Rosa dos Santos.
Pode-se verificar que a edificação da Figura 15 é recente, pelo
emprego de madeira aparentemente nova, e por informação da Sra.
Roseli a construção tem aproximadamente 2 anos de idade. Esta
edificação encontra-se fora da área de 600 m².

Assim, tem-se que, dentre as áreas ocupadas pelos
apelantes que se encontram fora do terreno objeto do contrato de cessão,
grande maioria foi construída recentemente, não preenchendo o requisito
do lapso temporal hábil ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Apenas duas edificações - identificadas pelos números 3
e 4 da manifestação do perito de mov. 728.4 -, de acordo com o relato da
requerida/apelante Roseli, foram construídas há mais de 40 (quarenta)
anos, as quais, todavia, estão localizadas em Área de Preservação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200

Permanente, conforme Relatório Geral da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente (mov. 1.9 dos autos nº 0028495-11.2015.8.16.0001), guia
amarela emitida pela Prefeitura Municipal de Curitiba e figura nº 6 anexada
a fls. 10 do Laudo Pericial de mov. 728.4, não sujeita à aquisição por
usucapião e tampouco a construção de moradias, que lá se encontram,
portanto, de forma irregular.

Abre-se um parêntese para ressaltar a fragilidade da
alegação de que as residências lá se encontram há mais de 40 (quarenta)
anos, eis que embasadas somente no relato da própria parte interessada,
de forma que, mesmo que tal área não fosse considerada como de
preservação permanente, não teria a parte ré comprovado o exercício de
posse mansa e pacífica pelo tempo alegado, inexistindo nos autos
elementos que comprovem a data da realização da construção.

O ônus da prova quanto a área ocupada pela parte
autora a ela incumbia, nos termos do atual artigo 373, I, do CPC, de forma
que, não restando comprovada que a área de sua posse não ultrapassava
os 600m², incabível sua pretensão de reconhecimento da aquisição do
domínio através da usucapião.

Cumpre ressaltar que, através do presente recurso, não
trouxeram os apelantes qualquer argumento novo apto a corroborar suas
alegações e modificar o já consolidado entendimento acerca da usucapião,
tanto que sequer combateu especificamente os pontos abordados na
sentença, limitando-se a repetir as razões já expostas.

Quanto a alegação de que o imóvel foi abandonado pela
parte ré, tampouco assistem razão, eis que nos autos de nº 0028495-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200

11.2015.8.16.0001, restou devidamente comprovado que o terreno desde
2003 sempre foi mantido e vistoriado pelo ora apelado, evidenciando a sua
condição de possuidor, tampouco havendo que se falar em aplicação do
princípio da função social da propriedade ao caso concreto.

Ademais, não cabe ao particular (réu) a garantir aos
apelantes o direito fundamental a moradia em detrimento de seu direito de
propriedade, razão pela qual restando incontroverso nos autos e
devidamente documentado pelo Perito que os apelantes jamais exerceram
a posse sobre a totalidade do terreno, mas tão somente sobre a área de
600m² e pequenas porções de terra adjacentes onde as residências foram
construídas em área de preservação permanente ambiental, razão pela qual
o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

Da sucumbência e dos honorários

Considerando que não houve alteração da sentença, não
há que se falar em redistribuição da sucumbência.

Em atenção ao §11 do artigo 85 do CPC/15, e levando em
consideração o trabalho realizado pelo advogado do apelado no presente
recurso, majoro para R$ 1.200,00 os honorários advocatícios anteriormente
arbitrados na sentença, observada a condição de beneficiária da justiça
gratuita da parte autora/apelante.

III - DECISÃO

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 18ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200

de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento
ao presente recurso, nos termos do voto e fundamentação.

Presidiu o julgamento o Desembargador ESPEDITO REIS
DO AMARAL, com voto, e dele participou a Desembargadora DENISE
KRUGER PEREIRA.

Curitiba, 01 de agosto de 2018.

Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator