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Processo:

Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Faxinal que, em ação ordinária, autos nº 0000316-36.2006.8.16.0081, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento dos valores discriminados pela perícia, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do laudo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de multa decendial a partir do laudo, nos termos do contrato. Pela sucumbência, condenou a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizada da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC (mov. 72.1).Irresignada, a requerida apela e alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva por responsabilidade do construtor.Aduz a competência da Justiça Federal, uma vez que necessária a intervenção na lide da Caixa Econômica Federal.Argumenta que a pretensão dos autores foi atingida pela prescrição. No mérito, sustenta que não é a responsável pelos vícios construtivos presentes nas unidades habitacionais, devendo sua responsabilidade ser afastada.Aponta a ausência de risco de desmoronamento.Defende que a interpretação do contrato de seguro deve ser feita de forma restritiva.Ressalta a inaplicabilidade da multa decendial.Afirma a necessidade de observância aos limites de cobertura da importância segurada.Pondera que o CDC não é aplicável ao caso.Pleiteia a alteração do termo inicial da contagem da correção monetária incidente sobre a indenização pelos danos morais sofridos, com a devida aplicação das Súmulas 362 e 43 do STJ.Requer a reforma da sentença com a inversão do ônus da sucumbência (mov. 90.1).Os apelados apresentaram contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 98.1).A Cohapar prestou informações sobre os contratos dos autores (mov. 8.1, autos de apelação). A apelação foi julgada por esta 10ª Câmara Cível, em 13/12/2018, sendo assim ementada (mov. 222.1): APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL – PRELIMINARES DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS ANTERIORMENTE – PRECLUSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REPELIDAS - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - RISCO DE DESMORONAMENTO – HIPÓTESE AFASTADA CATEGORICAMENTE PELA PERÍCIA – COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.1 – A responsabilidade securitária in casu é exclusiva das seguradoras e, por tal razão, desnecessária a presença da COHAPAR e do construtor no polo passivo da demanda.
2 - Não restando demonstrado por meio da perícia técnica que os danos verificados nos imóveis oferecem risco de desabamento, total ou parcial, infere-se que os vícios verificados não estão, pois, cobertos pelo seguro habitacional, não fazendo jus os autores à indenização pleiteada. Contra o Acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, com aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 24.1, autos de embargos). Os autores apresentaram recurso especial (autos nº 0003650-24.2019.8.16.0081 Pet), o qual foi admitido e provido, para: “reconhecendo a existência de cobertura securitária na hipótese vertente, determinar o retorno dos autos ao TJPR a fim de que prossiga no julgamento da causa como entender de direito, excluindo-se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC” (mov. 33.1, autos de recurso especial). Os autos foram redistribuídos e vieram conclusos (mov. 261.1, autos de apelação). É o relatório.

Voto e sua fundamentação.As questões impugnadas na apelação e que não foram discutidas em recurso especial, tais quais as preliminares de incompetência, ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, bem como o reconhecimento da existência de danos nos imóveis não foram afetadas pelo julgamento proferido pelo STJ.Estes capítulos de julgamento transitaram em julgado, logo não serão reexaminados. Mérito.Dos vícios construtivos e a cobertura securitária.O artigo 113, do Código Civil, prevê que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. A referida normativa estabelece uma regra de hermenêutica jurídica, aplicável tanto a terceiros, estranhos à negociação, quanto às partes do negócio que, no decorrer da prática negocial devem agir com boa-fé e, igualmente, confiar na boa-fé da contraparte.Na disciplina contratual, o artigo 422, do Código Civil, dispõe que os “contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.Cuidando-se de um contrato de adesão, de caráter obrigatório, no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação do consumidor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual (artigo 423, Código Civil).Os contratos de seguro, especificamente, constituem modalidade de contrato de adesão e são submetidos, para além da normativa contratual geral, às disposições específicas dos artigos 757 a 777, do Código Civil.Segundo o artigo 757, do diploma civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Ou seja, da ocorrência de fatos não previstos na apólice securitária não caberá acionamento da seguradora.Concomitantemente, o artigo 765, do Código Civil, enfatiza a boa-fé nos contratos de seguro, na medida em que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”.As normas do Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, preveem a nulidade das cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços (artigo 51, inciso I); preveem que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (artigo 46); e preveem que, nos contratos de adesão as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (artigo 54, §4º).Colocadas estas premissas, cumpre apreciar os argumentos trazidos nas razões recursais.Os autores residem no Município de Borrazópolis/PR, em imóveis adquiridos através de contratos celebrados nos anos de 1994 e 2004 (mov. 1.2, p. 38-91).Na qualidade de mutuários, contrataram cobertura securitária obrigatória que abarca danos físicos ao imóvel financiado e danos pessoais, como morte ou invalidez permanente (mov. 1.2, p. 94 e seguintes).Os riscos cobertos foram discriminados em oito hipóteses: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial, assim entendida a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; ameaça de desmoronamento devidamente comprovada, destelhamento e inundação ou alagamento (mov. 1.1, p. 83, Cláusula nº 3).No que aqui interessa, restaram excluídos da cobertura danos decorrentes do uso e desgaste do imóvel, bem como aqueles oriundos de vício inerente à construção (mov. 1.7, p. 102, Cláusula 3ª).As apólices privadas, como a contratada, são regulamentadas pela Resolução CNSP nº 205/2009, que, em relação aos danos físicos ao imóvel, preveem as mesmas coberturas presentes na apólice pública.A despeito da omissão quanto aos vícios construtivos, o artigo 4º, §1º, da resolução prevê um rol mínimo à cobertura por danos materiais.Deste, depreende-se que o desmoronamento total ou parcial do imóvel ou a ameaça de desmoronamento estará sujeito à indenização quando a causa for devida a vícios construtivos.No caso em análise, com o fito de avaliar as construções, elaborou-se laudo pericial (mov. 29).No imóvel de Tatiana Aparecida dos Santos, a perícia constatou: a) goteiras nas telhas provenientes de deterioração da estrutura do telhado; b) umidade e apodrecimento das madeiras que compõe a estrutura do telhado, associadas a subdimensionamento, infiltração de água, má-qualidade da madeira, inexistência ou deficiência na imunização prévia dos elementos de madeira; c) umidade e apodrecimento nos beirais decorrente da infiltração de água pelo telhado; d) mofo e umidade nas paredes, originados pela falta e/ou execução inadequada de impermeabilização do contrapiso e baldrame; e) descolamento do reboco externo e interno, também decorrente da falta e/ou execução inadequada de impermeabilização do contrapiso e baldrame; f) descolamento na pintura, também decorrente da falta e/ou execução inadequada de impermeabilização do contrapiso e baldrame;
g) umidade no contrapiso, também decorrente da falta ou má execução da camada de impermeabilização e; h) falta de impermeabilização dos baldrames (mov. 29.1, pág. 17).No imóvel de Benedita Domingues dos Santos, a perícia constatou: a) goteiras nas telhas provenientes de deterioração da estrutura do telhado; b) umidade e apodrecimento das madeiras que compõe a estrutura do telhado, associadas a subdimensionamento, infiltração de água, má-qualidade da madeira, inexistência ou deficiência na imunização prévia dos elementos de madeira; c) umidade nos beirais decorrente da infiltração de água pelo telhado; d) umidade e apodrecimento dos forros e meia-canas, também em razão da infiltração de água pelo telhado; e) trincas, mofo, cinta, umidade e verga/ contraverga nas paredes, originadas pela falta e/ou execução inadequada de impermeabilização do contrapiso e baldrame; f) descolamento e fissuração do reboco externo e interno, também decorrente da falta e/ou execução inadequada de impermeabilização do contrapiso e baldrame; g) umidade e rachaduras no piso, relacionadas à falta ou má execução da camada de impermeabilização; h) umidade no contrapiso, também decorrente da falta ou má execução da camada de impermeabilização e; i) falta de impermeabilização dos baldrames (mov. 29.2, pág. 03).No imóvel de Sueli Irene da Silva, a perícia constatou: a) mofo, e nas paredes, originada pela falta e/ou execução inadequada de impermeabilização do contrapiso e baldrame; b) fissuração do reboco externo e interno, também decorrente da falta e/ou execução inadequada de impermeabilização do contrapiso e baldrame; c) umidade no contrapiso, também decorrente da falta ou má execução da camada de impermeabilização e; i) falta de impermeabilização dos baldrames. O perito ressalvou que as telhas, a estrutura do telhado, os beirais de madeira, o forro de pvc e o piso da residência foram substituídos desde a construção (mov. 29.2, pág. 08).No imóvel de Dionísio Batistela, a perícia constatou: a) goteiras nas telhas provenientes de deterioração da estrutura do telhado; b) umidade e apodrecimento das madeiras que compõe a estrutura do telhado, associadas a subdimensionamento, infiltração de água, má-qualidade da madeira, inexistência ou deficiência na imunização prévia dos elementos de madeira; c) umidade nos beirais decorrente da infiltração de água pelo telhado; d) mofo e umidade nas paredes, originados pela falta e/ou execução inadequada de impermeabilização do contrapiso e baldrame; e) umidade no contrapiso, também decorrente da falta ou má execução da camada de impermeabilização e; f) falta de impermeabilização dos baldrames. O foro e os pisos do imóvel foram substituídos desde a construção (mov. 29.3, pág. 03).No imóvel de Sinézio Medeiro, a perícia constatou: a) goteiras nas telhas provenientes de deterioração da estrutura do telhado; b) umidade e apodrecimento das madeiras que compõe a estrutura do telhado, associadas a subdimensionamento, infiltração de água, má-qualidade da madeira, inexistência ou deficiência na imunização prévia dos elementos de madeira; c) umidade e apodrecimento nos beirais decorrente da infiltração de água pelo telhado; d) umidade e apodrecimento dos forros e meia-canas, também em razão da infiltração de água pelo telhado; e) mofo e nas paredes, originados pela falta e/ou execução inadequada de impermeabilização do contrapiso e baldrame; f) descolamento do reboco externo e interno, também decorrente da falta e/ou execução inadequada de impermeabilização do contrapiso e baldrame; g) umidade e rachaduras no piso, relacionadas à falta ou má execução da camada de impermeabilização; h) umidade no contrapiso, também decorrente da falta ou má execução da camada de impermeabilização e; i) falta de impermeabilização dos baldrames (mov. 29.2, pág. 08).O perito anotou que não foram constatados desmoronamentos parciais nas edificações, contudo ressalvou que alguns danos poderiam evoluir para ameaça de desmoronamento se não fossem executadas as devidas correções e/ou anulações de suas origens (mov. 29.1, p. 13). Os vícios identificados pelo exame pericial ultrapassam, portanto, os desgastes ordinários oriundos da passagem do tempo, havendo provas da existência de vícios construtivos.Conforme decisão que deu provimento ao REsp nº 1.854.139/PR (mov. 33.1, autos de recurso especial), cumpre examinar a questão controvertida à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.No julgamento do REsp nº 1.804.965/SP (DJe 01/06/2020), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça debateu sobre a questão acerca de “se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH”.Por maioria, prevaleceu o voto de Relatoria da Exma. Minª. Nancy Andrighi, no sentido de que os prejuízos resultantes de vícios construtivos estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório. O Acórdão foi assim ementado:RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019.2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ).4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15.5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado.6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados.7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado.8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável.9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema.10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio.11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.(REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020)As Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com competência para a matéria passaram a adotar o precedente do STJ:APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. 1. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANALISADA POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. 2. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL QUE DIZ RESPEITO APENAS À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 4. APLICABILIDADE DO CDC. 4. DANOS DECORRENTES DE ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ENTENDIMENTO PROFLIGADO PELO E. STJ. PERÍCIA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DA BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS E/OU DA EXECUÇÃO DA OBRA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, DE ACORDO COM O VALOR INDICADO PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000640-51.2013.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 30.01.2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACORDÃO QUE, NO QUE INTERESSA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTOU AS RAZÕES QUE EVIDENCIAM QUE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DA COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXISTENTES NOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP 1804965/SP. ACÓRDÃO QUE NOS PONTOS ATACADOS NÃO CONTÉM NENHUM DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA E DEBATIDA NA DECISÃO EMBARGADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003053-96.2010.8.16.0137/1 - Porecatu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 30.01.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 68. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA QUANTO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS – ACOLHIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU DANOS DECORRENTES DA INADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS E TÉCNICAS UTILIZADAS QUE SE AGRAVARAM DESDE A ENTREGA DOS IMÓVEIS AOS PROPRIETÁRIOS – VÍCIOS QUE SE NÃO FORAM REPARADOS PODEM OCASIONAR DANOS A SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES – DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1804965/SP). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000598-63.2011.8.16.0125 - Palmital -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 30.01.2021)Logo, em cumprimento à determinação do STJ, cabe à seguradora o pagamento da indenização contratada pelos autores nos valores estipulados em perícia, quais sejam: R$ 23.676,48 devidos à autora Tatiana; R$ 27.487,56 devidos à autora Benedita; R$ 22.711,75 devidos à autora Sueli; R$ 22.711,75 devidos ao autor Dionísio e R$ 24.230,37 devidos ao autor Sinézio. Os valores devem ser corrigidos pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do laudo pericial (22/06/2017) (mov. 29.1, p. 13)Os juros de mora são devidos desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual.Sobre o valor corrigido de cada indenização, deverá incidir a multa decendial prevista em contrato, obrigação acessória pactuada pelos contratantes para evitar o descumprimento e sancionar aquele que inadimplir com seus encargos, afrontando os termos da negociação.No caso em exame, a Cláusula nº 17.3 do contrato firmado entre as partes preconizava que a falta de pagamento da indenização securitária implicaria o “pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, para cada decêndio ou fração de atraso” (mov. 1.2, p. 98).Sobre o tema:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida aos mutuários a multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao SFH, limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.744.097/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. MULTA DECENDIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, 'a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal' (AgRg no AREsp 377.520/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 04/11/2013)." (AgInt no REsp 1.792.258/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 24/5/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.984.533/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.)Vale ressaltar que se trata de cláusula penal com caráter moratório (artigo 411, do Código Civil), na medida em que busca “incentivar o devedor ao cumprimento da prestação devida, no tempo, lugar e modo originalmente estabelecidos. Sua função é compelir o devedor ao adimplemento, tal qual fora convencionado, de modo que se reveste de natureza precipuamente sancionatória” (MIRAGEM, Bruno. Direito civil: direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2017, livro digital E-pub).Em razão disso, sua base de cálculo é composta apenas pela indenização corrigida, não se incluindo os juros de mora.Na mesma linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGITIMIDADE CONCERNENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA - ARGUIÇÃO QUE DEVEM FICAR ADSTRITAS AO COMANDO DO ARTIGO 779, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CÁLCULO DA MULTA DECENDIAL COM INCLUSÃO DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS DE MESMA NATUREZA - INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR PRINCIPAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe discussão sobre a legitimidade do processo de conhecimento, porquanto se trata de matéria acobertada pela coisa julgada. O real alcance da norma estampada no artigo 525, § 1º, II, do NCPC, é a possibilidade de discutir a legitimidade das partes em face do título exequendo, ou seja, tão- somente é possível discutir em sede de impugnação se quem está figurando no polo passivo do cumprimento de sentença era aquele a quem fora atribuída a condição de devedor na ação de conhecimento, ou se presente alguma das hipóteses previstas no artigo 779, do novel Diploma Processual.2 - O entendimento comungado por esta Egrégia Corte, segue no sentido de que a multa decendial somente pode incidir sobre o valor da obrigação principal acrescida de correção monetária, e não de juros de mora, em razão da mesma natureza jurídica que possuem, podendo, neste caso, configurar o fenômeno do bis in idem. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1742267-0 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: Luiz Lopes - Unânime -
J. 12.04.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA DECENDIAL E JUROS MORATÓRIOS – ACESSÓRIOS DO PRINCIPAL – MULTA QUE NÃO PODE INCIDIR SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ACRESCIDA DE JUROS DE MORA – ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de Instrumento nº 0037176-02.2017.8.16.0000

fl. 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0037176-02.2017.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: José Augusto Gomes Aniceto -
J. 08.03.2018)Conforme constou em sentença, o valor da multa devida não pode exceder o montante da obrigação principal, nos termos dos art. 412 do Código Civil, devendo ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Da sucumbência.Deve ser mantida a condenação da ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPCConclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.Dispositivo.