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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000591-08.2015.8.16.0036, DO FORO REGIONAL
DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: TDS INSTRUMENTAL TECNOLÓGICA LTDA
APELADO: MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL
RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO.
AFASTAMENTO. PRAZO DECENAL, ADEMAIS, A CONTAR DA DATA
DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE JUNTOU DOCUMENTOS
INADEQUADOS. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
DONATÁRIO QUE NÃO CUMPRIU AS CONDIÇÕES PACTUADAS.
REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NOS TERMOS DA
LEI AUTORIZADORA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
INCABÍVEL.
RECURSO DESPROVIDO.
, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.ºVISTOS
0000591-08.2015.8.16.0036, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba – Vara da Fazenda Pública, em que é apelante TDS INSTRUMENTAL
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL.TECNOLÓGICA LTDA e apelado

I. RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TDS INSTRUMENTAL
TECNOLÓGICA LTDA, contra a respeitável sentença de mov. 97.1, que na Ação de Anulação de
Escritura Pública, julgou procedente o pedido formulado para decretar a anulação da escritura pública de
doação de imóvel público a particular em virtude de descumprimento de cláusula contratual.
Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das despesas e custas processuais,
bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, levando em consideração o zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido nos termos do
artigo 85, §§3º., inciso I, e 4º., inciso III, do Código de Processo Civil.

pretende 2. Através de suas razões recursais (mov. 105.1), a apelante a reforma do
, arguindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição decenal disposta no artigo 205 do Códigodecisum
Civil, a ser iniciada a partir da doação, e o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e de
levantamento topográfico.
No mérito, aduz que cumpriu as obrigações contratuais e alega que se faz necessária
a retificação da área ora discutida, devido a inconsistências na demarcação da área e para o fim de
questionar as benfeitorias realizadas.
Defende que cumpriu as condições da Lei Municipal nº. 25/2002, dando início à
obra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e com posterior início às atividades em 90 (noventa) dias.
Acrescenta que colocou a empresa em funcionamento dentro do prazo acordado de
02 (dois) anos, que as atividades foram exercidas por prazo superior ao bienal estipulado, que investiu em
unidade industrial na cidade e que a empresa não está abandonada.
Ressalta que cumpriu a condicionante de contratação, a partir do primeiro ano, de
no mínimo 25, ou 80% (oitenta por cento), de residentes de Tijucas do Sul, bem como que o apelado não
se opôs ao funcionamento da fábrica e que foi preciso contratar residentes de outros municípios para
especialização da mão de obra.
Sustenta que não se pode violar a função social e preservação da empresa, que o
ente municipal está desapropriando indiretamente a apelante sem prévia indenização e declaração
indicativa de interesse e que se trata de direito adquirido, pois o bem está incorporado ao seu patrimônio.
Por esses motivos, pugna, ao final, pelo provimento da apelação para que a r.
sentença de primeiro grau seja reformada com o acolhimento das prejudiciais, ou, subsidiariamente, que o
apelado indenize as benfeitorias realizadas.

pelo desprovimento3. Intimado para apresentar contrarrazões, o apelado postulou
do recurso da parte adversa, suscitando, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade (mov.
109.1).

4. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mov. 19.1-TJ pelo
afastamento das preliminares arguidas pelas partes e pela parcial reforma da r. sentença, tão somente para
admitir indenização das benfeitorias em favor da apelante.

É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto,
expondo-se desde já afastar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguindo em
contrarrazões.
Isto porque, apesar das alegações da apelante extrapolarem os capítulos da r.
sentença, estas estão em conformidade com os pontos específicos enfrentados e rejeitados pelo Juízo
Singular.

2. O exame do caderno processual revela que o recurso não merece o almejado
provimento.

3. Inicialmente, tenho que a prejudicial prescricional arguida pela apelante merece
ser rejeitada.
Quanto à prescrição, operou-se a preclusão, eis que a matéria já foi afastada por
ocasião do saneador (mov. 74.1), sem que o ora apelante tivesse manejado recurso cabível à época.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL ANTERIOR. NÃO RECORRIDO. 1. As matérias de
ordem pública, tais como a prescrição e decadência,
podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias
ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior,
opera-se a preclusão consumativa se não houve impugnação
no momento processual oportuno. 2. Embargos de
declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo
interno parcialmente provido.”
(EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJE 26/06/2019)CUEVA

Não bastasse isso, a prescrição é instituto de direito material que objetiva a
segurança nas relações jurídicas, pressupõe a inércia da parte interessada em promover qualquer ato
tendente à perseguição de seu direito.
Sobre o tema, ensina :SÍLVIO DE SALVO VENOSA
"[...] O exercício de um direito não pode ficar pendente
indefinitivamente. Deve ser exercido pelo titular do
direito dentro de determinado prazo. Não ocorrendo isso,
perde o titular a prerrogativa de fazer valer seu
direito.
Se fosse indefinido o exercício dos direitos, haveria
instabilidade social. O devedor, passado muito tempo de
constituição de seu débito, nunca saberia se o credor
poderia, a qualquer tempo, voltar-se contra ele. O
decurso do tempo, em lapso maior ou menor, deve colocar
uma pedra sobre a relação jurídica cujo direito não foi
exercido. É com fundamento na paz social, na
tranqüilidade da ordem jurídica que devemos buscar o
fundamento do fenômeno da prescrição e da decadência."
( , São Paulo: Atlas, 2001, p. 500).in DIREITO CIVIL PARTE GERAL

Nesse passo, ausente previsão específica, a prescrição é disciplinada no artigo 205
do Código Civil: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo
menor.”
Apesar de a certidão de mov. 1.8 ser datada de 29 de janeiro de 2003, as condições
contratuais do artigo 7º. da Lei Municipal nº. 002/2003 seriam exigidas pela Fazenda Pública em 02 (dois)
anos contados do efetivo funcionamento do empreendimento.
Ressalta-se apelante afirma em sua contestação (mov. 56.1) que estava em plena
atividade em 2005, após o parecer nº. 06/2004 da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba –
COMEC, logo, o prazo prescricional se iniciou em 2007 como bem destacado na sentença pelo Juízo
Singular e pelos pareceres do Ministério Público em ambos os graus de jurisdição (movs. 71.1 e 19.1-TJ).
Desta forma, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 12 de março de
2015, o prazo prescricional foi devidamente respeitado pelo apelado.

iversamente do afirmado nas razões4. Já sobre o suposto cerceamento de defesa, d
recursais, para averiguação do cumprimento da condicionante de contratação era imprescindível a juntada
dos respectivos contratos como forma de comprovação formal da admissão dos empregados, pois,
conforme bem reconhecido pelo Magistrado Singular, “(...) a prova oral não terá
credibilidade para comprovar contratações, início e término de obras,
.dada a envergadura do empreendimento”
Nesse sentido, foi oportunizada à apelante a juntada de tais documentos com base
nos princípios da veracidade, ampla defesa e contraditório e mesmo após o requerimento de dilação de
prazo (mov. 80.1), a recorrente juntou documentos incapazes de corroborar com suas alegações (mov.
87.2) e sequer contestou o indeferimento da prova oral, precluindo-se então seu direito impugnatório.
Logo, não assiste razão à apelante quanto ao cerceamento de defesa alegado.
Superadas as prejudiciais, passo ao exame das questões de fundo.

Oportuno mencionar que na apelação a recorrente tece longos comentários sobre5.
o cumprimento das disposições contratuais. Todavia, o magistrado expressamente reconheceu aa quo
violação de duas condições em específico, constantes na certidão de movs. 1.8 a 1.11, :verbis

“[...]
Por sua vez, a outorgada donatária compromete-se em
oferecer a partir do funcionamento de sua empresa, no
primeiro ano, no mínimo 25 (vinte e cinco) empregos, e
nos anos subsequentes o número de empregos necessários
até atingir a meta estabelecida no Protocolo de
Intenções celebrado entre a outorgante doadora e a
outorgada donatária, cujo instrumento é parte integrante
desta escritura. De toda a mão de obra especializada, a
outorgada donatária deverá reservar pelo menos 80%
(oitenta por cento) dos empregos gerados para pessoas
residente em Tijucas do Sul.”

Nesse passo, após a superação das preliminares, é tão somente sobre esta parte da
sentença que cinge-se a controvérsia, ou seja, na averiguação do desrespeito contratual por parte da
apelante na contratação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) residentes do Município de Tijucas do Sul no
primeiro ano de funcionamento, qual seja, durante o ano de 2005 e, em caso de descumprimento, se o ente
municipal teria direito a rescindir o contrato com a consequente anulação da escritura pública de doação e
se a apelante teria direito ao ressarcimento pelas benfeitorias realizadas.

Alega a apelante que efetivamente cumpriu as referidas condições pactuadas.6.
Observa-se que a decisão saneatória de mov. 74.1 foi cristalina ao demandar da
apelante a competente comprovação da satisfação das condicionantes em discussão, pois as diversas
provas juntadas no mov. 56 não possuem o condão probatório alegado:

“Importante frisar que os documentos acostados na
contestação não satisfazem as condicionantes acima
elencadas. Pior, as folhas de pagamento consolidadas
(eventos 56.126/56.145) compreendem apenas os exercícios
de 2008 e 2011, remetendo a contratações que teriam
ocorrido apenas a partir do ano de 2006.
Como o ônus para comprovar o atendimento das condições
recai exclusivamente sobre a requerida. Seria o caso de
cogitar o julgamento da lide no estado em que se
encontra, entretanto, em prol da veracidade, da ampla
defesa e contraditório, reputa-se prudente oportunidade
a dilação probatória, porém, restrita a juntada de novos
documentos.”

Logo, cabia à apelante a juntada dos contratos ou de registros que pudessem
comprovar que os empregados que faziam parte do quadro da empresa antes ou durante o ano de 2005
eram provenientes de Tijucas do Sul.
No mov. 87.2 a recorrente juntou diversos registros incompletos, sem fotografias ou
assinaturas, que, em sua visão, atendiam ao requerimento do Juízo Singular, contudo, apenas consta uma
única admissão no referido prazo: Adriano Chagas Trovato na data de 26 de novembro de 2003, residente
da cidade de Curitiba, a qual, por óbvio, não atende à exigência contratual tendo em vista que o
empregado era proveniente de município diverso.
Outrossim, ainda que para efeitos de argumentação se considerasse que o início do
funcionamento fosse datado de 2005 e se admitisse as sete admissões durante o ano de 2006 de residentes
do município apelado (Carlos Manoel Aal Junior; Dirce Luz; Dormando Maciel de Pontes; João Osvaldir
de Paula; Maria de Fatima Carvalho; Nelise de Fatima Moreira Perfetto; Patricia do Rocio Maoski), o
requisito quantitativo não restou atingido.
A apelante também alega que “O mesmo Apelado se esquece que para
funcionar no local, houve a necessidade de obras em todo o terreno,
sendo necessário muito mais que 25 pessoas para fazer um investimento
. Pois, bem.desse porte somente começar a funcionar.”
Ainda que se discutisse a razoabilidade e proporcionalidade de se exigir a reserva
de 80% (oitenta por cento) da mão de obra exclusiva do município de Tijucas do Sul, a qual, frisa-se, não
foi comprovadamente realizada, ainda assim a empresa TDS INSTRUMENTAL TECNOLÓGICA LTDA
incorre em contradição, pois sendo necessário um número de empregados maior que o estabelecido
legalmente, seria, em tese, mais tangível de se atingir a quantidade mínima condicionante.
Desta forma, houve evidente violação contratual por parte da apelante e o apelado
possui pleno em exercer seu direito de desapropriação (movs. 1.16 a 1.18) com a consequente revogação
da doação, em conformidade com a Jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, :verbis

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE
DOAÇÃO MODAL. IMÓVEL PÚBLICO. FINALIDADE DA DOAÇÃO NÃO
ALCANÇADA. CONSTRUÇÃO DE UMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS DE MADEIRA, AÇO, ESTOFADOS, ARTESANATOS E
MATERIAL PARA ESCRITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ENGARGO PELO
DONATÁRIO. REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
ALEGADA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DO
IMÓVEL QUE FEZ CESSAR AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
REVERSÃO IMEDIATA PREVISTA NA LEI QUE AUTORIZOU A
DOAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA. 1. A doação de um imóvel público ao particular,
que deixou de cumprir o encargo estabelecido em Lei
Municipal, é revogada por inexecução (arts. 555 e 562 do
Código Civil). 2. A empresa recorrente, de fato,
descumpriu suas obrigações, dando ensejo à reversão do
imóvel e revogação da doação. Isso porque, inexistem
provas substanciais de que as situações excepcionais
alegadas, tenham dado causa a paralisação do seu
funcionamento 3. A concordância expressa da recorrente
em aceitar o imóvel doado com as condições impostas,
inclusive quanto ao não cabimento de indenização por
benfeitorias, afasta o reconhecimento do ressarcimento
pleiteado.
RECURSO NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 5ª C.Cível - 0000103-04.2011.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.:
Desembargador - J. 18.09.2018)NILSON MIZUTA

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.REVOGAÇÃO DE
DOAÇÃO MODAL. IMÓVEL PÚBLICO. FINALIDADE DA DOAÇÃO NÃO
ALCANÇADA. INOBSERVÂNCIA DO ENGARGO PELO DONATÁRIO.
REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL.1. A doação de um imóvel
público ao particular, que deixou de cumprir o encargo
estabelecido em Lei Municipal, é revogada por inexecução
(arts.555 e 562 do Código Civil).2. Os honorários
advocatícios fixados em valor razoável não comportam
redução.RECURSO NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 932825-2 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador
- Unânime - J. 12.11.2013)NILSON MIZUTA

Passo então à análise do pedido alternativo de indenização pleiteado pela7.
apelante.
A Lei Municipal nº. 002/2003 estabeleceu no artigo 5º. que, em caso de
descumprimento das obrigações, “(...) O imóvel doado reverterá ao patrimônio do
município, sem a obrigação de indenizar o donatário por quaisquer
.Embenfeitorias que por ventura tenham sido até então executadas.”
complementação, o artigo 553 do Código Civil dispõe: “Art. 553. O
donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a
benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.”
No caso em tela houve flagrante descumprimento das obrigações contratuais por
parte da apelante que não atendeu a finalidade específica da doação, qual seja, o incentivo ao
desenvolvimento econômico do município com a geração de empregos.
Outrossim, com a anulação da doação nos termos do artigo 562 do Código Civil,
incabíveis eventuais indenizações de benfeitorias, pois o bem público não pode ser incorporado ao
patrimônio particular.
Nesse sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados:

“CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
IMISSÃO NA POSSE E RECONVENÇÃO - DOAÇÃO MODAL DE
IMÓVEIS, PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, A EMPRESÁRIO LOCAL,
PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO
PELO DONATÁRIO - REVERSÃO DOS BENS DOADOS À
ADMINISTRAÇÃO, SEM QUAISQUER INDENIZAÇÕES - PREVISÃO
EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR AO
CONTRATO (LEI LOCAL Nº 606/1988) - VALIDADE E EFICÁCIA -
PRECEDENTES: "Administrativo.Polo Industrial e Comercial
de Catanduva. Reversão de bem público alienado sob
condição de instalação e funcionamento de
estabelecimento industrial. Descumprimento dos
prazos.Perda das benfeitorias. Inexistência de direito
de indenização.Art. 5º, § 2º, da Lei nº 2.536/89. Art.
11 da Lei nº 3.268/97.Ação julgada procedente. Recurso
improvido." (TJSP, AC nº 0002291-48.2012.8.26.0132, 4ª
CDP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j.
23.02.2015, site TJSP) - RECURSO DO MUNICÍPIO, CONHECIDO
E PROVIDO - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - FAZENDA
MUNICIPAL ALFORRIADA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AS
ACESSÕES FEITAS NO IMÓVEL, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS.”
(TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1221875-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro
Regional de Cambé - Rel.: Desembargador - Unânime - J.LUIS ESPÍNDOLA
07.10.2015)

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECRETO
DE REVERSÃO DE DOAÇÃO MODAL FEITA POR MUNICÍPIO A
PARTICULAR - INEXECUÇÃO DO ENCARGO PREVISTO NA LEI
AUTORIZADORA - TURBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - LEGALIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO,
DADO O SEU AFASTAMENTO NA LEI AUTORIZADORA DA DOAÇÃO.1.
Ainda que se trate de bem dominical e, portanto, não se
destinar ao uso comum do povo, tampouco à execução de um
serviço público determinado (bem de uso especial),
impõe-se reconhecer que integra o patrimônio público,
razão pela qual sua alienação deve atender ao interesse
público, sob pena de desvio de finalidade.2. A entrega
graciosa de bem público a particular que não lhe confere
destinação social em amplitude proporcional à vantagem
obtida caracteriza, de fato, um desvio de finalidade, de
modo que outra não pode ser a conduta da Administração
senão a sua reversão.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1578177-0 - Umuarama - Rel.: Desembargadora
- Unânime - J. 26.10.2016)ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN

Destarte, haja vista que não se verificou no caso em exame qualquer conduta
processual inadequada além do regular exercício do direito de defesa do ente público, a manutenção da r.
sentença é a medida de rigor.

Com o desprovimento do recurso e sendo a sentença proferida na vigência do8.
novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais, na forma do artigo 85, §§1º. e
11.
Neste sentido leciona e FREDIE DIDIER JR. LEONARDO CARNEIRO DA
:CUNHA

“[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve
sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais
para o advogado da parte contrária. Nesse caso, caso
recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido,
deverá, então, haver uma majoração específica no valor
dos honorários de sucumbência.”
( V. 3, Salvador: Juspodivm, 2016,in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
p. 156).

Assim, impõe-se acrescer ao montante fixado pela sentença mais 2% (dois por
cento) do benefício econômico conseguido pela parte, considerando os mesmos critérios delineados pelo
Juízo singular.

9. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

III. DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto e sua fundamentação.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De
Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto (relator),
Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima e Desembargador Luiz Taro Oyama.

Curitiba, 03 de setembro de 2019.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR