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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Cuida-se de Incidente de Suspeição com pedido de antecipação de tutela (evento 1.1 – autos nº 0001113-03.2018.8.16.0045) apresentada por Daniela Amaral, por seu procurador, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, Dr. Evandro Luiz Camparoto, no bojo de Ação Anulatória nº 0011122-34.2012.8.16.0045.A excipiente alega, sucintamente, que o magistrado excepto é suspeito para julgar a causa, por trazer para o processo aspectos pessoais, que ao seu ver nada se relacionam com a causa ou influem em seu desfecho do feito, demonstrando o julgador um prejulgamento acerca da excepiente.Ainda, sustenta que a temática do prejulgamento se amolda ao art. 145, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil.O excepto, por sua vez, apresentou seus esclarecimentos alegando, em síntese, que: a) no mesmo dia em que foi julgado o processo anterior (item 01 – da decisão), também foi julgado o processo nº 3801-11.2013, envolvendo as mesmas partes. porém, nesse caso, o pedido da autora foi parcialmente provido, como consta da sentença (evento 1.5); b) conhece as partes de longa data, sendo esse conhecimento fruto do relacionamento processual ao longo de treze anos, aproximadamente, em especial por conta das várias audiências das quais participaram, inclusive das várias tentativas de conciliação, ora a pedido de uma parte, ora a pedido de outra; c) não mantém qualquer vínculo de amizade íntima ou inimizade com as partes, pois indiferente quem seja vencedor em tais ações; d) não tem interesse algum no desfecho de tais processos, de forma que não há falar em falta de imparcialidade; e) que no ano de 2005, mais especificamente no mês de setembro , quando ainda era titular da 1ª Vara Cível desta Comarca, julgou os processos 469/04 e 453/04, ambos movidos pela autora contra a empresa, tendo como objeto a anulação de assembleias; f) naquela ocasião, a autora nada reclamou a respeito, sendo estranho que, só agora, após mais de doze anos, tenha se inconformado com o conteúdo de tal tópico, ao ponto de suscitar a exceção de suspeição e até requerer a abertura de procedimento para apuração de falta disciplinar; g) o tópico “breves considerações” não se trata de algo lançado a esmo na decisão de mérito. Ao contrário, tudo que ali contém foi amealhado ao longo de vários anos de contatos com as partes e seus advogados; h) não teceu elogios demasiados à empresa. Ao contrário, só expressou - segundo o excepto - o que a mesma representa para o Município de Arapongas, Estado do Paraná e até mesmo para o Brasil (matéria da Revista Exame, que é mencionada na decisão); i) ao contrário do afirmado pela autora, alega que não há parcialidade por parte do excepto, posto que em momento algum teve a intenção de dar conselhos a quem quer que seja ou prejulgar a causa, mesmo porque lhe é indiferente quem saia vencedor.O incidente foi remetido à esta Corte, nos termos do artigo 87, inciso IV, do RITJPR.O presente incidente foi recebido sem efeito suspensivo (evento 5.1).A magistrada manifestou-se no sentido de rejeitar a exceção (evento 20.1). É a síntese do necessário.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, satisfeitos os pressupostos ensejadores de admissibilidade desta exceção de suspeição, deve ser conhecida.A excipiente alega, sucintamente, que o magistrado excepto é suspeito para julgar a causa, por aconselhar uma das partes acerca do objeto da causa, que ao seu ver nada se relacionam com a causa ou influem em seu desfecho do feito, demonstrando o julgador um prejulgamento acerca da excepiente.Ainda, sustenta que a temática se amolda ao art. 145, inc. II e IV, do Código de Processo Civil.Sem razão.Compulsando-se detidamente os autos originários, bem como a documentação trazida a este incidente, analisando em cognição sumária, inexiste qualquer evidência que justifique a suspensão pleiteada.Desta feita, necessária a apresentação de provas concretas e robustas que levem a um entendimento de que o excepto aconselhou alguma das partes acerca do objeto da causa, não restou suficientemente demonstrado.Da simples análise ao art. 145, do Código de Processo Civil, que traz o rol taxativo dos casos que configuram suspeição do magistrado, a saber:“Art. 145. Há suspeição do juiz:I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.”A jurisprudência pátria é uníssona sobre o entendimento de que as situações hipotéticas previstas no art. 145, do Código de Processo Civil constituem numerus clausus, não se admitindo interpretação extensiva ou ampliativa, in verbis:EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/15. MERO INCONFORMISMO COM O ANDAMENTO DO FEITO E COM O CONTEÚDO DAS DECISÕES PROLATADAS. EXCEÇÃO REJEITADA. Ausentes as hipóteses do art. 145 do CPC/15 e sendo evidente a insatisfação do excipiente com o andamento do feito e o conteúdo das decisões prolatadas, não há que se falar em suspeição da Magistrada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004622-69.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 02.08.2018)EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO . ALEGAÇÃO DE FALTA DE ISENÇÃO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 145 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA SUSPEIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O ANDAMENTO DO FEITO E COM O CONTEÚDO DAS DECISÕES PROLATADAS QUE DEVE SER COMBATIDO PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONHECIDA E REJEITADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA VARA DE ORIGEM. (TJPR - ES - 5002547-14.2017.8.16.0000 - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 25.04.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO MANEJADA FACE AO PROMOTOR QUE SUBSCREVE A EXORDIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. PROMOTOR ESTADUAL. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES FUNCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ENTES PÚBLICOS FEDERAIS NA LIDE A ENSEJAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXIGE PROVAS ROBUSTAS DE INTERESSES EXTRA PROCESSUAIS NA LIDE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA POR SINDICATOS E APURAÇÃO DOS FATOS PELO PARQUET. ESTRITO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é “imprescindível, pois, que o excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do promotor na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício de sua atuação” (Recurso Especial 1.462.669/DF, Relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma; Ação Penal 733/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial).2. O fato de que sindicatos entregaram reclamações, denúncias e documentos ao promotor em reunião – ou por qualquer outro meio – não leva à conclusão de conluio entre os reclamantes e o agente ministerial. Doutra banda, é salutar que a sociedade reconheça o labor do parquet e a esse recorra para garantir o cumprimento adequado das normas jurídicas.3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, mérito não provido. (TJPR - 4ª C. Cível - 0042939-13.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 23.08.2022)Do mesmo modo, a exceção de suspeição, prevista no art. 146 do CPC, é o incidente processual a ser utilizado quando existir fundada dúvida acerca desta imparcialidade e isenção do Juiz. Veja-se:Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.Porém, o caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses supramencionadas, de modo que a rejeição da suspeição do excepto é à medida que se impõe.Note-se que, além dos fundamentos já expostos, é necessário ressaltar que o excepto, em sua manifestação, refutou as alegações da excipiente, destacando que:O conhecimento prévio das partes decorre do relacionamento processual ao longo de treze anos, sem que isso implique em qualquer vínculo de amizade íntima ou inimizade, o que afasta a hipótese de suspeição prevista no art. 145, inciso I, do CPC.A parte autora já suscitou a suspeição de outros magistrados que atuaram em seus processos, como no caso do Dr. Luciano Souza Gomes e do Dr. Gabriel Rocha Zenun, evidenciando um padrão de comportamento em relação a julgadores cujas decisões não lhe são favoráveis.O excepto proferiu decisões em outros processos envolvendo as mesmas partes, incluindo uma sentença no mesmo dia em que julgou o feito questionado, na qual um dos pedidos da autora foi parcialmente provido. Tal circunstância reforça a ausência de parcialidade, pois se houvesse predisposição contra a parte autora, todas as decisões lhe seriam desfavoráveis.A parte autora ajuizou diversas ações contra a empresa NORTOX S.A., questionando sucessivas assembleias, fato que levou à inclusão, na decisão, de considerações sobre o histórico litigioso da demandante. No entanto, tais observações foram fundamentadas com base nos elementos constantes dos autos e não constituem prejulgamento ou aconselhamento processual.O excepto negou ter expressado juízo de valor sobre a pessoa da excipiente ou ter emitido qualquer recomendação para que cessasse a litigância, enfatizando que sua atuação se pautou exclusivamente nos elementos dos autos e que a matéria questionada na sentença já havia sido mencionada em decisões anteriores, sem impugnação pela parte autora.O excepto mencionou que, no período que antecedeu a prolação da decisão impugnada, retornou de afastamento médico com um grande volume de processos pendentes de sentença, o que pode ter resultado na repetição de termos em sua fundamentação. No entanto, esse fato não caracteriza parcialidade ou aconselhamento processual.Diante do exposto, os elementos constantes dos autos demonstram que a exceção de suspeição decorre do inconformismo da excipiente com o teor da decisão desfavorável, e não de qualquer conduta vedada ao magistrado. Não há nos autos provas concretas e robustas que indiquem quebra da imparcialidade judicial, sendo incabível a interpretação extensiva das hipóteses do art. 145 do CPC.Trata-se, isto sim, de eficiente atuação jurisdicional. Nesse sentido: “Durante muito tempo pensava-se no juiz como figura, além de imparcial, absolutamente desinteressado com o resultado do processo. Dizia-se que o bom juiz era aquele que interferia o mínimo possível no processo, deixando às partes as iniciativas postulatórias e probatórias, tudo em respeito ao princípio dispositivo. Confundia-se imparcialidade com omissão e neutralidade, preferindo-se o juiz distante ao juiz participativo. Era a época do chamado “juiz-Olimpo”. Essa visão está intimamente ligada à ideia do processo como coisa das partes, em nítida associação do processo com o direito privado. A doutrina moderna repele tal entendimento, parecendo não haver grande dúvida entre os doutrinadores que defendem a natureza pública do processo. A partir dessa mudança de entendimento, passou-se também a encarar a missão do juiz no processo de uma nova forma, sob um novo ângulo de visão. A figura do juiz distante e desinteressado, que tudo deixava às partes, em especial no que tange ao conjunto probatório, não mais responde aos anseios de uma prestação jurisdicional de qualidade. [...]” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10º edição, JusPodivm, pag. 743) (grifo nosso)Neste sentido segue a jurisprudência de outros Tribunais Pátrios:INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Pretensão de afastamento da MM. Juíza processante. Alegação de parcialidade. Aconselhamento da parte contrária. Inocorrência. Decisão que visou tutelar os princípios da economia e celeridade processual. Inexistência de ameaça supostamente praticada pela magistrada. O juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado sobre eventual procedimento que constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do art. 772 do CPC. Decisão contrária ao interesse das excipientes. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 145, III, do CPC e art. 36, III, da LC n. 35/79. Inexistência de conduta justificadora do afastamento do juiz natural. Exercício regular da atividade jurisdicional. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88 do TJSP. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJSP; Exceção de suspeição nº 0029029-37.2019.8.26.0000; Câmara Especial; Des. Rel. Sulaiman Miguel; V. U.; julg. 23/09/2019) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Caso em que não se constata qualquer hipótese legal de suspeição, prevista no artigo 145 do Código de Processo Civil, ou elemento a indicar a alegada parcialidade da magistrada excepta. REJEITARAM.(Petição Cível, Nº 70083454413, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 10-07-2020)Dessa forma, dos elementos informativos de convicção depreende-se que o excipiente não comprovou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 145, do Código de Processo Civil.- Conclusão: Feitas estas considerações, voto pelo conhecimento e rejeição da exceção de suspeição, nos termos da fundamentação supra.
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