SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0017352-82.2018.8.16.0045
0001113-03.2018.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri May 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO (POR TRAZER PARA O PROCESSO ASPECTOS PESSOAIS). ACONSELHAMENTO DA PARTE ACERCA DO OBJETO DA CAUSA. HIPÓTESES DO ARTIGO 145 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE ACONSELHAMENTO, BEM COMO DE RELACIONAMENTO PESSOAL, AMIZADE OU INIMIZADE ENTRE O JUÍZO E AS PARTES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU DE ATOS TENDENTES AO FAVORECIMENTO DE QUALQUER DOS LITIGANTES. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.I. CASO EM EXAMEO incidente de suspeição foi suscitado por Daniela Amaral em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, no bojo da Ação Anulatória nº 0011122-34.2012.8.16.0045, sob a alegação de prejulgamento e aconselhamento de uma das partes pelo magistrado.O excepto apresentou manifestação alegando que não possui qualquer vínculo de amizade ou inimizade com as partes, não tem interesse no desfecho da causa e que suas decisões foram proferidas com base em elementos constantes nos autos.O incidente foi recebido sem efeito suspensivo e a magistrada manifestou-se pelo seu rejeitamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se estão presentes as hipóteses legais de suspeição previstas no art. 145, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIRAs hipóteses de suspeição são taxativamente previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, não se admitindo interpretação extensiva ou ampliativa.Não restou demonstrado nos autos que o magistrado aconselhou alguma das partes ou manifestou interesse no julgamento do processo em favor de qualquer delas.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exceção de suspeição exige prova robusta da parcialidade do juiz, não sendo suficiente o inconformismo da parte com decisões desfavoráveis.O excepto fundamentou suas decisões com base nos elementos constantes dos autos, inexistindo qualquer comportamento que configure suspeição.Precedentes jurisprudenciais apontam que a atuação jurisdicional eficiente e fundamentada não pode ser confundida com parcialidade do magistrado.IV. DISPOSITIVO E TESEExceção de suspeição conhecida e rejeitada.Tese de julgamento: "A suspeição de magistrado deve estar fundamentada em prova concreta de parcialidade, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte com decisões desfavoráveis. O rol do art. 145 do Código de Processo Civil é taxativo e não admite interpretação extensiva".