Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0027263-59.2018.8.16.0000, em que figura como Agravante Rumo Malha Norte S.A. e Outra e como Agravada CGG Trading S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rumo Malha Norte S.A e Rumo S.A em face da decisão – proferida nos autos nº 0027263-59.2018.8.16.0000 – de lavra da MMa. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Estado do Paraná (mov. 59.1 dos autos originais), mediante a qual a D. Magistrada a quo reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Sustentam as agravantes, em síntese, não haver motivos para a declaração de incompetência do Juízo da Comarca de Curitiba/PR, eis que tal foro foi eleito em cláusula contratual para dirimir as controvérsias decorrentes do pacto realizado entre as partes em março de 2011 (mov. 1.3 dos autos originais). Outrossim, afirmam que o referido contrato de transporte não foi encerrado em dezembro de 2011, uma vez que a Confissão de Dívida entabulada nesta data (mov. 41.2 dos autos originais) apenas resolveu o débito de take or pay acumulado citado ano, tendo persistido a relação entre as partes, vindo a agravada a incidir em uma nova dívida da mesma natureza no ano de 2016, cujo valor está sendo cobrado na ação originária deste recurso. Arguem, ainda, que novas condições contratuais vigentes nos anos de 2016 e 2017 foram acordadas via e-mail e reproduzidas no 4º Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Transporte e Outras Avenças (mov. 1.8 dos autos originais), o qual, além de não ter sido assinado pela agravada, não tinha a intenção de formalizar um novo negócio jurídico, mas sim de aditar o pacto originário, com a manutenção, consequentemente, da cláusula de eleição de foro nele contida. Assim, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para fins de obstar a remessa e o processamento dos autos à comarca da cidade de São Paulo/PR até o julgamento final deste agravo e, no mérito, a cassação da decisão agravada, de modo a reconhecer a competência do foro de Curitiba/PR para julgar o feito. O pedido liminar foi deferido (mov. 5.1 – 2º grau). Contrarrazões no mov. 16.1 – 2º grau. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Trata-se de Ação de Cobrança interposta pelas agravantes em face da agravada objetivando o pagamento de valores supostamente devidos em virtude de negócio jurídico entabulado entre as partes. Em sede preliminar de contestação, a parte recorrida suscitou a incompetência do Juízo, ao argumento de que as negociações iniciadas no final do ano de 2015 tinham por objetivo a pactuação de um novo negócio jurídico, não sendo possível, portanto, aplicar a cláusula de eleição de foro prevista no precedente contrato de 2011, eis que encerrado em 2012. Acatando tal preliminar, a D. Juíza monocrática determinou a remessa dos autos a uma das comarcas da cidade de São Paulo/PR, ensejando, assim, a propositura do presente recurso, com pedido de efeito suspensivo, eis que as agravantes discordam de tal determinação, pelos motivos esposados anteriormente. Pois bem. Extrai-se dos documentos acostados à exordial que, em março de 2011, as partes firmaram negócio jurídico (mov. 1.3 dos autos originais) objetivando a prestação de serviços de transporte por parte das agravantes à agravada, cuja cláusula XIII elegeu o foro de Curitiba/PR “para conhecer e julgar quaisquer questões oriundas deste contrato”. Posteriormente (abril e agosto de 2011), firmaram aditivos contratuais (mov. 1.4/1.6 dos autos originais), tendo sido mantidas as cláusulas constantes do contrato original, inclusive aquela atinente à eleição de foro. Em 21 de dezembro de 2011, por sua vez, pactuaram Confissão de Dívida e Outras Avenças, nos termos dos documentos acostados ao mov. 41.2 dos autos originais, mediante a qual as agravantes perdoaram a agravada da dívida relativa à take or pay concernente ao contrato original, tendo sido mantidas dali em diante “as mesmas regras do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte e Outras Avenças, firmado em 30 de março de 2011”. Portanto, verifica-se, primeiramente, que a Confissão de Dívida firmada em dezembro de 2011 não deu por encerrado o contrato original. Tanto é verdade que, tal como demonstrado nos autos, o serviço de transporte continuou a ser prestado à agravada pelas agravantes nos anos subsequentes, sendo que, em abril de 2015 (mov. 1.9/1.15 e 41.4 dos autos originais), as partes iniciaram novas tratativas que, conforme se infere dos documentos anexos ao feito, não demonstraram ter por objetivo a concretização de novo contrato, mas sim o aditamento do pacto original, com novas negociações relacionadas ao serviço de transporte, especialmente atinentes a preços de produtos. Além disso, ainda que assim o fosse, eventual contrato novo não foi assinado pelas partes, não sendo possível se basear em e-mails trocados entre elas para que se estabeleça o foro competente para resolução de eventual conflito – tal como a presente ação de cobrança – porquanto o serviço de transporte nunca deixou de ser prestado pelas agravadas desde a pactuação do negócio jurídico original, sendo crível entender que este ainda permanece regendo a relação jurídica ora em debate. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: conflito negativo de competência. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA DE EMPRÉSTIMO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ADITAMENTOS QUE NÃO ALTERAM A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO DOCUMENTO EXECUTADO. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. TÍTULO AUTÔNOMO. PREVISÃO EXPRESSA DE ALTERAÇÃO DE FORO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À EXECUÇÃO. AUSENTE. juízo suscitaDO. COMPETENTE. CONFLITO acolhido.(TJPR - 13ª C.Cível - 0000022-39.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.07.2022) Sendo assim, com a devida vênia à decisão ora agravada, não se pode afirmar que o foro competente para processamento da presente demanda seja o da cidade de São Paulo/SP, uma vez que, ao que tudo leva a crer, o contrato firmado entre as partes em março de 2011 permanece válido, no qual se elegeu o foro de Curitiba/PR para a resolução de questões oriundas do referido pacto. Ante ao exposto, verifica-se que o presente recurso merece provimento, para o fim de se declarar como competente o foro de Curitiba, tal como eleito pelas partes momento da celebração do contrato.
|