SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027263-59.2018.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO PARA O FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PERANTE O FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSTERIOR ADITIVO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE MANTIVERAM AS CLÁUSULAS ORIGINAIS. CONTRATO ORIGINÁRIO EM VIGÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA ANTERIORMENTE REALIZADA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS ATÉ A ANÁLISE DO JUIZ COMPETENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.