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Processo:

Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0020592-27.2018.8.16.0030, DA VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU.
NÚMERO UNIFICADO: 0004191-50.2018.8.16.0030.
RECORRENTE: JUAN RAMON VILLALBA AREVALOS.
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA.
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE
CRIMINOSA DO CONDENADO QUE IMPEDE O RECONEHCIMENTO DE
CRIME CONTINUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo
nº0020592-27.2018.8.16.0030, da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu, em que é
Recorrente JUAN RAMON VILLALBA AREVALOS e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo interposto em favor de JUAN RAMON VILLALBA
AREVALOS, contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade
delitiva para fins de unificação das reprimendas (mov. 41.1 – autos de Execução da Pena).
Nas razões recursais alega o agravante que os delitos foram
praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar, modo e execução, estando
presentes todos os requisitos do artigo 71 do Código Penal, razão pela qual deve ser
reconhecida a continuidade delitiva.
Por fim, requereu a procedência do recurso para que na unificação
das penas, seja reconhecida a continuidade delitiva (mov. 54.1 – execução).

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Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela negativa
de provimento ao recurso, de modo a manter a decisão recorrida (mov. 60.1 - execução).
A MMª. Juíza condutora do feito manteve a decisão pelos próprios
fundamentos (mov. 63.1 - execução).
Nesta Corte, a Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de seu
Eminente Procurador Saulo Ramon Ferreira, proferiu parecer no sentido de negar
provimento ao recurso (mov. 8.1 - TJPR).

É o breve relatório.

II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso
interposto.

Trata-se de agravo em execução objetivando a reforma da decisão
que realizou a unificação das penas, indeferindo o pedido de reconhecimento da
continuidade delitiva.
Sustenta o recorrente em síntese, que a decisão merece reforma eis
que “(...), é notório que os delitos são da mesma natureza (contrabando), praticados com o
mesmo modua operandi e o lapso de tempo inferior de 12 meses” (mov. 54.1 – fl.
06/execução).
Sem razão.
De pronto, cabe mencionar que o agravante foi condenado nos
seguintes processos:
- Ação Penal nº 5003491-81.2015.4.04.7007/PR, pela prática dos
delitos do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-lei nº 399/68
e artigo 70 da Lei 4.117/62, cometido em 24.09.2015, em Realeza/PR;
- Ação Penal 5012537-12.2015.4.04.7002/PR pela prática dos delitos
do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-lei nº 399/68,
cometido em 22.01.2015, em Foz do Iguaçu/PR;
- Ação Penal 5005331-44.2015.4.04.7002/PR, pela prática dos delitos
do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, cometido em 15.04.2015, ocasião em que foi
flagrado às margens do Rio Paraná com a mercadoria (causa de aumento referente ao

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contrabando por meio fluvial);
- Ação Penal 5000940-67.2016.4.04.7016/PR pela prática dos delitos
do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-lei nº 399/68, artigo
307 do Código Penal, artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 70 da Lei 4.117/62,
cometidos em 20.02.2016, em Santa Rosa/PR.
O juízo da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão determinou a
unificação das penas, nos termos do artigo 11 da Lei de Execuções Penais c/c artigo 33 do
Código Penal, fundamentando o somatório das penas, nos seguintes termos:

“(...), resta inviável o reconhecimento da figura do crime
continuado, tendo em vista que as condutas foram praticadas com
intervalo de mais de 01 (um) ano, e cometidos em território de
municípios diferentes, o que demonstra ímpetos e desígnios
diversos para cada empreitada.
(...).
Além disso, verifica-se a ocorrência de delitos de espécies diversas,
capitulados na ordem jurídica como ‘crimes praticados contra a
administração em geral’; ‘crimes praticados contra as
telecomunicações’, ‘crime praticado contra a fé pública’ e ‘crime
cometido contra a legislação de trânsito’, cada qual imbuído de
desígnios diversos, consistentes em introduzir no país mercadoria
contrabandeada; operar equipamento de telecomunicação sem
autorização do órgão competente e capaz de interferir nas
comunicações regulares e das forças de segurança; atribuir-se falsa
identidade e; empreender fuga em alta velocidade, expondo a risco
outras pessoas em via pública.
Assim, verifica-se que, obviamente, são vários os bens
juridicamente protegidos que foram infringidos pelo condenado.
(...).
Nesta trilha, resta inviável o reconhecimento de crime continuado
entre as espécies e fatos, posto que previstas em tipos penais
diferentes e com tutela a bens jurídicos diversos, além de praticados
em condições de tempo e lugar diferentes, demonstrando falta da
unidade de desígnio”. (mov. 1.18 – execução).
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Como já mencionado, o recorrente busca o reconhecimento da
prática dos crimes em continuidade delitiva, nos moldes do artigo 71 do Código Penal, o
qual assim dispõe:

“Crime continuado
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão,
pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições
de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem
os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-
se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave,
se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois
terços.
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes,
cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz,
considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias,
aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave,
se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do
art. 70 e do art. 75 deste Código”.

Para a configuração deste artigo, é necessário o preenchimento de
determinados requisitos.
Para isto, o Superior Tribunal de Justiça entende que:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO
WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. A continuidade delitiva configura-se quando as circunstâncias de
modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de
semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento
do desdobramento da prática criminosa, o que não se verifica na
hipótese dos autos. 2. Impende registrar, por oportuno, que ''esta
Corte, ao interpretar o art. 71 do CP, adota a teoria mista, ou
objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do

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crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem
objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução
do delito -, quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de
desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir
a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas,
ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um
desdobramento da anterior.'' (AgRg no HC 426.556/MS, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe
03/04/2018). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido”. (destaquei).
(STJ – AgRg no HC 438.232/SP – 5ª Turma - Relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca – Julgamento: 17.05.2018 – Publicação:
DJe 30.05.2018).

Assim, atento ao posicionamento jurisprudencial, observa-se que no
caso em tela, não foram cumpridos os requisitos caracterizadores da continuidade delitiva,
visto que as condutas não possuem vínculo subjetivo e nem são desdobramento um dos
outros. Portanto, há desígnios autônomos entre os delitos.
No caso, pode-se constar que recorrente pratica delitos de
contrabando de forma habitual, não podendo, neste caso, ser aplicada a regra do artigo 71
do Código Penal, uma vez que há entendimento consolidado junto ao Superior Tribunal de
Justiça quanto negativa de aplicação desta regra, confira-se:

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO. ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA.
HABITUALIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
(…) II - Inviável, na hipótese, o reconhecimento da continuidade
delitiva, na medida em que restou consignado pelas instâncias
ordinárias que os crimes de roubo foram praticados em condições nas
quais estaria configurada a habitualidade delitiva e a autonomia de
desígnios, de modo que entender em sentido diverso implicaria em
necessário reexame fático probatório, inviável na via eleita. III - In
casu, o v. acórdão impugnado consignou, com base nas provas
colhidas nos autos, que "os fatos descritos no PEC IV não guardam
qualquer relação de tempo, lugar ou modo de execução com as

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demais condenações, o que impossibilita que ela seja incluída em
eventual continuidade delitiva como pretende a defesa. Sobre os
PECs I, II e III, vislumbra-se que os delitos praticados possuem
grande semelhança um com o outro [...] todavia, não obstante o
preenchimento dos requisitos objetivos, a forma de execução e a
reiteração dos delitos, demonstram que o agravante agia com
habitualidade e possuía desígnios autônomos, ou seja, fazia da
atividade criminosa sua 'profissão'" (fl. 66). Habeas corpus não
conhecido”. (destaquei).
(STJ – HC 445.214/SC – 5ª Turma – relator Ministro Félix Fischer –
Julgamento: 05.06.2018 – Publicação: DJe 15.06.2018).
Corroborando este entendimento, as recentes decisões desta Corte:

“RECURSO DE AGRAVO – CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO –
CONTINUIDADE DELITIVA – PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO
NÃO ATENDIDOS – AGRAVO DESPROVIDO. Para ser reconhecida a
figura da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos,
cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de
ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de
ordem subjetiva, este entendido como a unidade de desígnios ou o
vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. No caso, se
constata haver prática de atos independentes, característicos da
reiteração criminosa indicativa de delinquência habitual ou
profissional hábil a afastar a caracterização do crime continuado”.
(TJPR – Agravo em Execução 0001439-05.2018.8.16.0031 – 5ª
Câmara Criminal - Relator Rogério Coelho – Julgamento:
10.05.2018).
“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DAS
PENAS – PEDIDO DE CONTINUIDADE DELITIVA – ART. 71 DO CÓDIGO
PENAL – IMPOSSIBILIDADE – ADOÇÃO DA TEORIA MISTA – NÃO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – AUSÊNCIA DE
UNIDADE DE DESÍGNIO – REITERAÇÃO DELITIVA –

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INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME CONTINUADO – REFORMA DA
DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.
(TJPR – Agravo em Execução 0000471-41.2018.8.16.0009 – 5ª
Câmara Criminal - Relator Luiz Osório Moraes Panza – Julgamento:
26.04.2018).
“EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA -
CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO,
NA HIPÓTESE - EMBARGOS REJEITADOS. A habitualidade não pode
ser confundida com continuidade delitiva, pois, nesta, a sucessão de
infrações é circunstancial, enquanto naquela a reiteração de
condutas indica que a atividade criminosa é o modus vivendi do
agente. Embargos rejeitados”.
(TJPR – Embargos Infringentes 1.621.904-6/01 - 5ª Câmara Criminal
- Relator Jorge Wagih Massad – Julgamento: 08.03.2018).

Portanto, ausentes os requisitos necessários para o reconhecimento
da continuidade delitiva, bem como demonstrada a reiteração criminosa do agravante, há
que se manter a decisão recorrida.

III - DISPOSITIVO

Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
A Sessão foi presidida pelo Desembargador José Carlos Dalacqua.

Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator
Excelentíssimos Senhores Desembargador Laertes Ferreira Gomes e o Juiz Substituto de
Segundo Grau Doutor Mauro Bley Pereira Junior.

Curitiba, 06 de setembro de 2018.

JOSÉ CARLOS DALACQUA
Relator