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Processo:

13ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080979-90.2017.8.16.0014
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –
8ª VARA CÍVEL
APELANTE: RICARDO ANTONIO CALIXTO S.S. LTDA
APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.
RELATOR: DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE
OLIVEIRA
RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ SUBST. DE 2º GRAU
HUMBERTO GONÇALVES BRITO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRETENDIDA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS FUNDADA NO DIREITO MATERIAL À
OBTENÇÃO DE DOCUMENTO COMUM AS PARTES.
PRETENSÃO QUE DEVE SER EXERCIDA PELA VIA DA AÇÃO
ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS. MEIO PROCESSUAL
INADEQUADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN
PROCEDENDO. APROVEITAMENTO DOS ATOS
PROCESSUAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL (CPC, ART.
1.013, §3º, INC. II). RECUSA ADMINISTRATIVA DO BANCO
E DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO CONFIGURADOS. ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA QUE INCUMBE AO RÉU, ANTE A
RECUSA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 0080979-90.2017.8.16.0014, da Comarca da Região Metropolitana de
Londrina, em que é apelante RICARDO ANTONIO CALIXTO S/S LTDA e apelado
BANCO DO BRASIL S.A.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por
RICARDO ANTONIO CALIXTO S.S. LTDA nos autos de Ação de Exibição de
Documentos nº 0080979-90.2017.8.16.0014, ajuizada pelo ora apelante em
face do Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida nos seguintes termos:

Em regra, a produção de provas é realizada na fase
instrutória do processo. Há, no entanto, circunstâncias
excepcionais que autorizam a parte a promover, antes
da fase procedimental apropriada, a colheita de
elementos de convicção necessários à instrução da
causa. O procedimento correspondente encontra-se
previsto nos arts. 381 e seguintes do Código de Processo
Civil. Pois bem, da leitura de tais dispositivos é possível
aferir que o objeto da medida (e, por conseguinte, da
sentença) é apenas o de assegurar à parte interessada a
coleta da prova de forma precoce, para que os vestígios
sensíveis do evento não se percam no tempo. No caso,
extrai-se dos autos que a produção da prova requerida
se mostra indispensável. É que, perante os fatos já
narrados e sopesados, e, de igual modo, face à
pertinência, relevância, necessidade e utilidade da prova
consistente na exibição dos documentos solicitados pela
parte autora, a fim, de viabilizar a autocomposição ou
outro meio adequado de solução do conflito, ou, ainda,
obter prévio conhecimento dos fatos para fins de
justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação (e por
tais motivos refuta-se comuns preliminares de ausência
de interesse de agir).Neste contexto, assiste razão aos
autores, pois, o direito de cautela, consistente em
comprovar a situação de fato - que lhe servirá de
fundamento na ação principal - antes que haja a sua
alteração em virtude do tempo. Em resumo, restando
perfeito e acabado o preparo da prova, não se vendo
nela vício externo ou interno capaz de macular seu
instrumento, só resta ao juiz da cautela homologar a
exibição do documento solicitado, submetendo-o a
eventual interesse da parte requerente, na forma do art.
383 do Código de Processo Civil. Pelo exposto e
produzida a prova solicitada (referente aos documentos
que o Banco afirmou ter informações somente),
posterga-se considerações meritórias para análise nos
autos principais quando de sua utilização. Com a
apresentação dos documentos solicitados e em até 30
dias disponibilize-se a prova produzida em cartório pelo
prazo de 01 ano (CPC, artigo 383), observando-se o que
disposto no respectivo parágrafo único. Oportunamente
arquivem-se os autos. Sem honorários em razão da
ausência de caráter litigioso da medida (pgf 2º e 4º do
artigo 382 do CPC). Custas pelo autor que solicitou a
medida, salvo se beneficiário da gratuidade processual.
(mov. 36.1)..

Contra a referida decisão a parte autora opôs Embargos
de Declaração (mov. 42.1), os quais não foram conhecidos, pelos seguintes
fundamentos:

Trata-se de Embargos de Declaração, manejados contra
nossa deliberação nestes autos, donde alega a parte ré
omissão no julgado, quanto a suposta falta de
apresentação dos documentos por parte da ré.
É a resenha. Decido.
A exibição de documentos trata-se de um processo de
jurisdição voluntária, donde, não há coerção para que a
parte ré (Banco), apresente os documentos requeridas
pelo autor.
No mais, as questões trazidas pelo autor em sede de
Embargos, devem ser discutidas em futura ação
principal, caso for necessário.
Diante do exposto, deixo de conhecer os presentes
Embargos de Declaração. (mov. 44.1)

Inconformada, a parte autora interpõe o presente
recurso (mov. 52.1), requerendo a reforma da sentença, pedido que
fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) o apelado não cumpriu
integralmente a ordem de exibição, uma vez que apresentou apenas parte
da documentação solicitada; b) por meio da impugnação a Apelante pleiteou
em caso de não exibição voluntária, a determinação de busca e apreensão
da fita de caixa pertinente ao cheque nº.181118, boletos bancários e cópia
dos cheques já especificados na petição inicial, contudo, o magistrado
singular optou por homologar as provas produzidas; c) por meio de
instrumentos coercitivos pode o magistrado determinar que o Apelado exiba
os documentos pleiteados, fazendo com que a ação alcance sua finalidade;
d) em respeito ao princípio da efetividade processual, a presente ação deve
assegurar o objetivo a que se propõe, conforme disposição do artigo 381,
inciso III, do Código de Processo Civil; e) em que pese não seja possível
proferir decisão de mérito nas ações de produção antecipada de provas, a
busca e apreensão de documentos apenas possibilita que a demanda
alcance sua finalidade não se confundindo com aferição de mérito; f) o
Apelado não forneceu os documentos quando solicitado por via
administrativa dando causa ao ajuizamento da ação, e ainda ofereceu
resistência à ordem judicial de exibição exarada, devendo arcar com o ônus
da sucumbência e a presunção de veracidade.
Devidamente intimada, a instituição financeira
apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 56.1), ocasião em que pugnou
pela manutenção da sentença.
O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que
as partes se manifestassem a respeito da possível nulidade da sentença por
error in procedendo.
É, em síntese, é o que se tem a relatar.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade
intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato
impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade
formal), conheço do recurso.
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo
Civil restou suprimido o procedimento cautelar preparatório para a exibição
judicial de documentos que era previsto pelo diploma processual revogado,
em seus artigos 844 e seguintes.
Por força da extinção do processo cautelar, cumpre
verificar agora, já sob a égide do Código de Processo Civil/15, qual seria a via
adequada para se postular a exibição do documento.
Aqui, entretanto, é preciso fazer uma distinção, eis que,
de regra, a via adequada para tal postulação seria o procedimento de
produção antecipada de provas, previsto nos arts. 381 e seguintes do Código
de Processo Civil, o qual, como se sabe, é de jurisdição voluntária.
Entretanto, se o interessado tem direito material à
obtenção do documento, não precisa sequer invocar a tutela jurisdicional,
pois neste caso bastará solicitá-lo diretamente a quem tem a obrigação legal
de fornecer o documento. Somente no caso de recusa do fornecimento, por
parte daquele que tem a obrigação legal de exibir o documento, é que será
necessária a invocação da tutela jurisdicional, para compelir aquele obrigado
a fornecer o documento a cumprir com seu dever legal.
Nesta hipótese, como há pretensão de direito material
resistida, estamos diante de caso que demanda a invocação da jurisdição
contenciosa e, portanto, inviável a adoção do rito previsto no art. 381 do CPC.
Aqui, o pedido exibitório deverá ser formulado pela via do procedimento
comum, submetida, portanto, as disposições do "TITULO I" do Código de
Processo Civil.
Em relação ao procedimento da ação de produção de
provas, a doutrina já firmou entendimento no sentido de que, “no que couber,
aplicam-se à antecipação da prova as regras do procedimento comum do
processo de conhecimento, relativas ao meio de prova cuja antecipação
requer” (TALAMINI, Eduardo. Produção Antecipada de Prova no Código de
Processo Civil de 2015. Revista de Processo. Ano 41, vol. 260, outubro, 2016.)
No caso específico dos autos, verifica-se que na inicial da
demanda a parte autora alega que solicitou os documentos pela via
administrativa, mas o banco se recusou a fornecê-los.
Em despacho inicial o magistrado singular consignou o
preenchimento dos requisitos do art. 305 do CPC (“procedimento da tutela
cautelar requerida em caráter antecedente”) e determinou a intimação do
réu para exibir os documentos voluntariamente, nos termos do art. 396 e ss.
Contudo, considerou que, apresentada a contestação, como de fato ocorreu
no caso dos autos (mov. 26.1), prosseguir-se-ia o rito ordinário (mov. 13.1).
Impugnada a contestação, a parte autora informou que
os documentos foram parcialmente apresentados, e, na sequência, sobreveio
a prolação da sentença, ora impugnada, pela homologação da prova
pretendida, com base no art. 383 do CPC (“Produção Antecipada da Prova”).
Contudo, tendo em vista que o réu optou por contestar o
pedido e não juntou integralmente os documentos pleiteados, não seria, a
rigor, caso de homologar a prova, mas, sim, de verificar, após o exame da
contestação, o direito processual do autor à exibição dos documentos e,
aplicando-se subsidiariamente o disposto no parágrafo único do art. 400 do
Código de Processo Civil, “adotar medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”.
Portanto, sendo a pretensão de exibição de documentos,
aplicam-se, subsidiariamente, o procedimento probatório previsto nos artigos
396 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, reconhecida a
inaplicabilidade do procedimento previsto no artigo 381 do Código de
Processo Civil, impõe-se a decretação, de ofício, da nulidade da sentença por
error in procedendo.
Superada tal questão, verifica-se a possibilidade do
julgamento da lide desde logo por esta Corte, na forma do art. 1.013, 3º, inc.
II do Código de Processo Civil, uma vez que configurado o interesse
processual da parte autora, bem como desnecessárias outras provas a serem
produzidas na hipótese.
Isto porque, tratando-se a pretensão apenas de
reconhecimento do direito material de se obter um determinado documento,
considera-se que o meio adequada para tal deve ser exercida pelas vias
gerais de tutela, sendo este o procedimento adotado no presente feito.
Com relação a este tema, leciona o doutrinador José
Miguel Garcia Medina:

“A exibição será incidental quando tiver por fim propiciar
a produção de provas em processo já em curso. No caso,
a exibição pode ser pedida por uma das partes do
processo contra a outra, bem como contra terceiros.
Poderá, também, ser determinada ex officio, nos termos
do art. 370 do CPC/15 (cf. a respeito, STJ, AgRg no AResp
332.142/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª. T. j.
02.12.2014). Mas a exibição de documento ou coisa
também pode ser pedida em ação autônoma (ação
exibitória) voltada exclusivamente à exibição de
documento ou da coisa, ajuizada por uma das partes
contra a outra, muitas vezes antes da ação em que se
discutirá o fato objeto de prova, mas também, com o
intuito de apenas ver a coisa ou o documento exibidos,
com o intuito de satisfazer direito material à exibição,
constante em lei ou de contrato (aplica-se ao caso o
disposto nos arts. 497 do CPC/15, já que exibir é fazer)”.
(MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo
Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao
CPC/1973, 4 ed., São Paulo: RT, 2016 p. 692) (grifo
nosso)

Este também é o entendimento desta Corte Julgadora:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PETIÇÃO INICIAL
QUE DECLINA MAIS DE UMA CAUSA DE PEDIR PARA
JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO. FUNDAMENTOS
DE DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO, CUMULADOS COM A
ALEGAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL AUTÔNOMO À
EXIBIÇÃO, PREVISTO NO ART. 381, III, DO CPC. OPÇÃO
DO AUTOR PELO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL,
CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE, NESTA
VIA, DE EXAME DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
MATERIAL INVOCADOS. CONHECIMENTO APENAS DA
CAUSA DE PEDIR RELATIVA AO DIREITO PROCESSUAL
AUTÔNOMO À EXIBIÇÃO (ART.381, III, DO CPC).
FINANCEIRA QUE NÃO MANIFESTOU QUALQUER
INSURGÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO POR ESTE
FUNDAMENTO, EXIBINDO O DOCUMENTO APÓS SUA
CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO. AFASTAMENTO
DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
A pretensão de exibição de documentos, fundada em
direito material, não pode ser exercitada pela via da ação
de produção antecipada de provas, prevista nos arts.
381 e 382 do CPC, eis que se trata de ação destinada
apenas e tão somente à tutela de direito processual à
produção de prova documental. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC -
1615013-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga
de Oliveira - Unânime - - J. 29.03.2017) (Grifou-se).

Assim, adequada a via eleita pela parte autora para a
pretensão exibitória fundada em direito material, cumpre examinar a
necessidade da atuação do judiciário no feito. E, nesse ponto, cumpre
observar o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justilça por
ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.349.453.
No citado julgamento, a Corte Superior firmou tese no
sentido de que, na ação de exibição de documentos, o interesse de agir da
parte autora está configurado em três fatores: a) demonstração da existência
de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à
instituição financeira, não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do
custo do serviço, conforme previsão contratual e a normatização da
autoridade monetária. O julgado foi assim ementado:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.
EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.
PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E
PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1.
Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte
tese: A propositura de ação cautelar de exibição de
documentos bancários (cópias e segunda via de
documentos) é cabível como medida preparatória a fim
de instruir a ação principal, bastando a demonstração da
existência de relação jurídica entre as partes, a
comprovação de prévio pedido à instituição financeira
não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo
do serviço conforme previsão contratual e normatização
da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso
especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
10/12/2014, DJe 02/02/2015).

Em seu voto, o Ministro Salomão citou o jurista Antônio
Carlos Marcato, para quem: "o que caracteriza o interesse de agir é o binômio
necessidade-adequação. Assim, é preciso que, a partir do acionamento do
Poder Judiciário, se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada
caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e
adequada".
Consignada tal premissa, no caso específico dos autos, é
inconteste a relação jurídica havia entre as partes. Ademais, a parte autora
acostou à inicial da demanda a notificação encaminhada à instituição
financeira (mov. 1.4).
No que tange ao pagamento dos custos do serviço para
a exibição na esfera administrativa, em nenhum momento restou
demonstrado que a instituição financeira tenha exigido o pagamento do autor
e, que este tenha se recusado a cumprir. Além disso, para que se possa fazer
tal exigência é necessario a previsão contratual, o que também não se avista
no presente caso. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PLEITO
DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE NÃO
COMPROVADO O PAGAMENTO DAS TARIFAS
REFERENTES AO SERVIÇO DE EMISSÃO DA 2ª VIA DOS
DOCUMENTOS REQUERIDOS - IMPOSSIBILIDADE -
ENTENDIMENTO DO RESP. nº 1.349.453/MS DE QUE O
PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO DEVE TER
EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO
DA AUTORIDADE MONETÁRIA - CONTRATO QUE NÃO FOI
EXIBIDO E, PORTANTO, NÃO HÁ COMO AFERIR A
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS RESPECTIVAS
TARIFAS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELA
COOPERATIVA - DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS - INÉRCIA
- PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DO DEVER EM EXIBIR OS DOCUMENTOS - NÃO
ACOLHIMENTO - DEVER LEGAL DE GUARDA E EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS PELA COOPERATIVA – (...) SENTENÇA
MATINDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR
- 14ª C.Cível - AC - 1502099-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: José
Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 15.06.2016)

Sob tais prismas, revela-se inconteste o interesse
processual da parte autora, notadamente em razão da solicitação
administrativa dos documentos ora pleiteados.
No que tange ao prazo para a exibição administrativa,
verifica-se dos autos que o apelante propôs a ação de exibição de
documentos em 05.12.2017, quando passados quatro meses da notificação
extrajudicial encaminhada à instituiçao financeira (mov. 1.4), de modo que
se mostra evidentemente razoável e suficiente para que ao banco
respondesse a pretensão administrativa do autor.
Com feito, o autor preencheu devidamente os requisitos
exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que, comprovada a
solicitação administrativa e não obtendo retorno, resta claro que há
evidentede interesse agir.
Cumpre destacar, ainda, que o banco não apenas
ofereceu resistência à pretensão, tendo apresentado contestação, mas
apresentou somente parte da documentaçao postulada.
Portanto, considerando-se que o banco foi citado para
apresentar os documentos pleiteados na inicial, mas apresentou apenas
parte da documentação, o caso é de julgar procedente a presente ação de
exibição de documentos para o fim de determinar que o réu exiba os
documentos faltantes, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no artigo
3981 do Código de Processo Civil, sob pena de busca e apreensão2. Neste
sentido:

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA NA VIA
ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISITIDA
CONFIGURADA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA CABÍVEL
CASO O DOCUMENTO PLEITEADO NÃO SEJA
APRESENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC -
1737911-0 - Wenceslau Braz - Rel.: Albino Jacomel
Guérios - Unânime - J. 14.06.2018)

No que tange à sucumbência, comprovada a resistência
administrativa, bem como diante da não apresentação da documentação
integral postulada, conforme verificado, deve o banco apelado arcar com as
custas e com os honorários advocatícios.
Ressalte-se, ademais, que diante da nulidade da
sentença ora decretada e do novo julgamento da demanda (tal qual
autorizado pelo art. 1.013 do CPC), impõe o arbitramento da verba honorária.
No caso específico, uma vez que não há condenação,
sendo inexistente qualquer proveito econômico, bem como irrisório o valor
atribuído à causa (R$ 1.000,00), os honorários advocatícios devem ser fixados

1 Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.

2 Art. 403 (...) Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem
respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório,
para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.
em valor equitativo, nos termos a que alude o art. 85, §8º do Código de
Processo Civil, in verbis:
Art. 85. (...) § 8o Nas causas em que for inestimável ou
irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor
da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos
honorários por apreciação equitativa, observando o
disposto nos incisos do § 2o.

Assim, dadas as peculiaridades da causa, sobretudo a
baixa complexidade da demanda e o pouco tempo de sua tramitação (menos
de um ano), fixo os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos
reais), valor que se mostra em conformidade, inclusive, com o que tem sido
fixado por este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Confira-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. (...) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REFORMA DA SENTENÇA CONSOANTE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO DESTE ÓRGÃO
COLEGIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIOS PELA
FIXAÇÃO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).
MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE (...) 2. ESTA COLENDA
CÂMARA CÍVEL FIXOU EM DIVERSOS PRECEDENTES A
TESE DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM
SER FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS)
PARA OS CASOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS,
MÁXIME A POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, SEM
PREJUÍZO AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 4º, DO
ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.CÍVEL - AC -
1416840-0 - REL.: LUCIANO CARRASCO FALAVINHA
SOUZA - UNÂNIME - - J. 17.02.2016)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE,
EMBORA NOTIFICADA, NÃO FORNECE
EXTRAJUDICIALMENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.
INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR CONFIGURADO.
RESP Nº 1.349.453/MS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
SOLICITADOS APENAS NO CURSO DA AÇÃO DE
EXIBIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA.
APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APÓS A
CONTESTAÇÃO.RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE
AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM
QUATROCENTOS REAIS (R$ 400,00), COM FULCRO NO
ART. 20, §3º, "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC -
1355084-8 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime
- - J. 12.08.2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
REALIZADO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DA
DOCUMENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA
DEMANDA.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MINORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 400,00
(QUATROCENTOS REAIS). RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1423828-5 - Cornélio
Procópio - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime -
- J. 02.12.2015)

Por fim, registre-se que, diante da cassação da sentença,
não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência em sede
recursal. A propósito, acerca do assunto, leciona a doutrina especializada
que:

“ART. 85: 51. (...)
A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PREVIAMENTE FIXADOS ACONTECE NOS CASOS EM QUE
NÃO SE CONHECE OU SE NEGA PROVIMENTO AO
RECURSO, DESDE QUE O ADVOGADO DO RECORRIDO
TENHA DESEMPENHADO ALGUM TIPO DE TRABALHO
ULTERIOR À DECISÃO RECORRIDA (P. EX., OFERTA DE
RESPOSTA AO RECURSO). SE O ADVOGADO DO
RECORRIDO NADA FEZ APÓS A DECISÃO QUE FIXOU
SEUS HONORÁRIOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA O AUMENTO
DA VERBA HONORÁRIA. QUANDO SE DÁ PROVIMENTO
AO RECURSO PARA A REFORMA DA DECISÃO
RECORRIDA, HÁ EM REGRA UMA NOVA FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS PELO TRIBUNAL, EM FAVOR DE PESSOA
DIVERSA, QUE LEVARÁ EM CONTA O TRABALHO DO
ADVOGADO DO RECORRENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E
NA INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO HÁ MAJORAÇÃO
PROPRIAMENTE DITA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. NO
CASO DE O RECURSO SER PROVIDO PARA A SIMPLES
CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, SEM A
SUBSTITUIÇÃO DESDE POR OUTRO PRONUNCIAMENTO
DO TRIBUNAL, NÃO HÁ DELIBERAÇÃO ACERCA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESSA OPORTUNIDADE”.
(NEGRÃO, THEOTONIO; GOUVÊA, JOSÉ ROBERTO
FERREIRA; BONDIOLI, LUIZ GUILHERME AIDAR; DA
FONSECA, JOÃO FRANCISCO NAVES. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR.
47ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2016, P. 192)

DISPOSITIVO
Assim, voto no sentido de cassar, de ofício, a sentença e,
nos termos a que alude o art. 1.013, §3º do Código de Processo Civil, julgo
procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de determinar que o réu
exiba os documentos faltantes, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto
no artigo 3983 do Código de Processo Civil, sob pena de busca e apreensão,
condenando, ainda, a instituição financeira ré ao pagamento das custas
processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), nos termos da fundamentação expendida.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes
integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, dá provimento ao recurso.
Participaram do julgamento e acompanharam o voto do
Relator os Excelentíssimos Desembargadores Fernando Ferreira de Moraes e
Rosana Andriguetto de Carvalho.

Curitiba, 05 de agosto de 2018
Humberto Gonçalves Brito
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau


3 Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.