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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001589-95.2016.8.16.0179 DA 5ª VARA DE
FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELANTE: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
APELADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL.
RELATOR: RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO,
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EM
SUBSTITUIÇÃO AO DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA
ROLANSKI.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO
MATERIAL – COPEL. EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR
SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO,
EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. –
SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA
AOS SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS
DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA
DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO FORNECEDOR DE
SERVIÇOS. – ÔNUS DA PROVA NÃO
INVERTIDO. – DANOS EM
EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E
ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DE
TENSÃO E DESCARGA ELÉTRICA.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE
SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA DA
REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO
DE INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE NÃO

DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO
INDEVIDO. – INCIDÊNCIA DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível
nº001589-95.2016.8.16.0179 da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que é
apelante Chubb do Brasil Companhia de Seguros e apelada a Companhia
Paranaense de Energia – COPEL.
Relatório.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a
sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca
de Curitiba que em ação de ressarcimento de danos, autos nº 001589-
95.2016.8.16.0179, julgou improcedente o pedido.
Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre
o valor atualizado da causa (mov. 63.1).
Inconformada, a autora apela e alega que os sinistros nos
imóveis segurados decorreram da falha na prestação de serviço pela
apelada que gerou a subtensão elétrica.
Sustenta que o nexo de causalidade entre a oscilação na
corrente elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos elétricos ficaram
evidentes em laudos técnicos.
Argumenta que o ônus da prova deve ser da requerida, pois
tem melhores condições de demonstrar que a rede de distribuição
funcionou perfeitamente.
Assevera que a responsabilidade da ré, concessionária de
serviço público, é objetiva pelos danos causados a terceiros.
Requer a reforma da sentença para julgar procedente a
demanda (mov. 73.1).

A requerida apresentou contrarrazões e, em preliminar,
argumenta que, em caso de provimento do recurso, deve ser reconhecido
o cerceamento do direito defesa em razão de ter postulado pela produção
de prova pericial.
No mérito pediu pela rejeição do recurso e a manutenção da
sentença (mov. 78.1).
É o relatório.
Voto e sua fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os
intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato
extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade,
regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do
direito de recorrer), conheço do recurso.
Dos fatos.
A seguradora autora firmou contratos de seguro residencial em
2015 com cobertura para danos elétricos e outros, conforme apólice
nº1.954.481 do segurado Jorgente Medig Carrilho, residente em
Londrina/PR, e apólice nº 1.953.210 do segurado Sergio Lauer Amaral
Camargo, residente em Maringá/PR (mov.1.7 e mov.1.8)
Os segurados sofreram danos em equipamentos elétricos e
eletrônicos em eventos ocorridos nas datas de 06/10/2015 (Jorgete
Medig Carrilho) e 11/12/2015 (Sergio Lauer Amaral Camargo),
consoante avisos de sinistro (movs. 1.11 e mov.1.13.)
O equipamento do segurado Jorgete Medig Carrilho foi
danificado por oscilação de tensão.
A seguradora requerente apurou que os equipamentos
eletrônicos de Sergio Lauer Amaral Camargo sofreram oscilação de
energia em decorrência das fortes chuvas acompanhadas de descargas
atmosféricas.
Confirmada a ocorrência de eventos cobertos, a autora
indenizou o segurado Jorgente Medig Carrilho no valor de R$ 876.00 e o
segurado Lauer Amaral Camargo na quantia de R$ 1.090,00, já
descontada a franquia (movs. 1.12 a 1.15)
Da responsabilidade civil.

A controvérsia existente no caso se concentra em averiguar se
há responsabilidade da COPEL pelos danos ocorridos nos equipamentos
dos segurados e, em consequência, o dever de indenizar regressivamente
a seguradora.
A COPEL, sociedade de economia mista, atua como
concessionária de serviço público e responde objetivamente pelos danos
que venha a causar, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal.
A responsabilidade objetiva da Copel também encontra
fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, ao indenizar os segurados, consumidores da
energia fornecida pela Copel, a seguradora sub-rogou-se nos direitos por
força do art. 786 do Código Civil.
De acordo com o art. 349 do Código Civil, a sub-rogação
transfere ao novo credor os direitos, ações, privilégios e garantias do
primitivo, em relação à dívida.
Pelo disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,
incumbe à Copel fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e
contínuos.
Igual disposição encontra-se na Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º:
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço
adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido
nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na
sua prestação e modicidade das tarifas.
Em razão da legislação referida, a Copel responde pelos danos
causados aos equipamentos elétricos e eletrônicos de seus consumidores
causados por sobretensão ou subtensão na rede elétrica.
Ainda que a alteração de tensão na rede elétrica da Copel seja
causada por descargas atmosféricas (raios), há a responsabilidade da
empresa concessionária, pois se entende que a incidência de raios em
suas instalações configura o denominado fortuito interno ou que integra
o risco empresarial.
A respeito do tema ensina Sérgio Cavalieri Filho:

“todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de
consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos
bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente
ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos
critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do
simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar,
distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.
O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no
mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos
mesmos..."1
A teoria do risco, que antes era aplicada com base na
construção doutrinária e jurisprudencial, foi recepcionada pelo novo
Código Civil como norma geral em seu art. 927, parágrafo único, não se
limitando mais aos casos esparsos previstos na legislação extravagante.
Sérgio Carlos Covello anotou que "a teoria do risco
profissional, iniciada por Josserand e Saleilles e sustentada, no direito
pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de que a
responsabilidade civil deve sempre recair sobre aquele que extrai maior
lucro da atividade que deu margem ao dano "ubi emolumentum ibi
onus".2
Sob a ótica da teoria do risco profissional, o fornecedor de
serviço de energia elétrica fica obrigado a indenizar os consumidores
independentemente da perquirição sobre a existência de ação ou omissão
negligente, imprudente ou imperícia.
A Copel tem plena ciência que o serviço que presta aos seus
consumidores está sujeito à interferência de descargas elétricas,
fenômeno bastante comum no Brasil, e que deve, portanto, adotar todas
as medidas de segurança para evitar que as alterações de tensão em sua
rede não causem danos aos equipamentos dos usuários.
Voltando ao caso concreto, tem-se que os equipamentos dos
segurados foram danificados por oscilação de tensão no imóvel do
primeiro segurado no dia 06 de outubro de 2015 e descargas

1 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. Malheiros,
2001. p. 366.
2 Responsabilidade Civil, Editora Saraiva; 2º ed.; p. 277-278.

atmosféricas no imóvel do segundo segurado ocorridas no dia 11 de
dezembro 2015 (mov. 1.11 e mov. 1.13).
No relatório de regulação do sinistro do segurado Jorgete
Megid Carrilho consta que não houve vistoria no local dos fatos e que o
aparelho de televisão danificado foi analisado pela empresa Eletrônica
Fugi Ltda. e o laudo técnico constatou que a elevação de tensão veio a
causar danos ao circuito regular (mov. 1.11). Contudo, o referido laudo
técnico não foi trazido aos autos.
No relatório de regulação do sinistro do segurado Sérgio Lauer
Amaral Camargo consta que não houve vistoria no local dos fatos e que
o sistema de segurança danificado foi analisado pela empresa Omega Sat
e o laudo técnico constatou que uma oscilação de energia veio a causar a
queima da central de alarme, da sirene e de quatro sensores IVP (mov.
1.13 e 1.12).
Contudo, a regulação do primeiro sinistro, além de estar
desacompanhada do laudo técnico, não informa se a oscilação de tensão
ocorreu na rede da Copel ou no âmbito interno da rede elétrica do
segurado.
O laudo técnico do segundo segurado menciona a ocorrência
de uma sobrecarga elétrica ou oscilação de energia, mas nada menciona
sobre possível descarga atmosférica e se esta atingiu a rede elétrica da
Copel ou diretamente o imóvel em que o equipamento de segurança
estava instalado.
A responsabilidade da Copel, consoante exposto, verifica-se
quando os danos nos equipamentos decorrem de alteração de tensão na
rede elétrica que chega até a unidade consumidora.
Além dos relatórios de inspeção e do laudo técnico não
comprovarem que houve alteração de tensão na rede elétrica da Copel
que chega até os imóveis segurados, tem-se que, no dia 06/10/15 não
houve registro de interrupção do fornecimento de energia elétrica na
unidade consumidora do segurado Pedro Roberto Carrilho, residente em
Londrina/PR (mov. 33.6).
De igual forma, no dia 11/12/2015 não houve registro de
interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora

do segurado Sergio Lauer Amaral Camargo, residente em Maringá/PR
(mov. 33.9 e mov. 33.11).
Conforme explicitado pela Copel, quando há uma sobretensão
em sua rede, o sistema de segurança é acionado e ocorre a queda do
disjuntor, o que interrompe o fornecimento de energia para as unidades
consumidoras da área afetada.
Ao sanear a demanda a MM Juíza de Direito indeferiu o
pedido de inversão do ônus da prova e contra esta decisão não houve a
interposição do recurso de agravo de instrumento pela seguradora (mov.
51.1).
A seguradora não apresentou provas de que as descargas
elétricas atingiram a rede da Copel.
Assim, a ausência de registro de interrupção do fornecimento
de energia para os imóveis segurados nos dias em que ocorreram os
danos nos equipamentos eletrônicos permite concluir que a sobre tensão
não foi causada pela rede de fornecimento da Copel que alimenta as
unidades consumidoras, o que afasta o dever de indenizar.
O ônus da prova do nexo de causalidade entre os danos nos
equipamentos segurados e a sobre tensão na rede elétrica que alimenta os
imóveis em que estavam instalados era da seguradora autora, do qual não
se desincumbiu (art. 373, I, do CPC/2015).
Ausente a prova do nexo de causalidade entre os danos nos
equipamentos e a sobre tensão ou oscilação na rede de transmissão da
requerida, não há o dever de indenizar.
Neste sentido invoca-se a seguinte jurisprudência deste
Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO
DE COBERTURA SECURITÁRIA - COPEL - CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
- QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - AUSÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO DIA DOS
FATOS - DESCARGA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA - SERVIÇO
PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO DE FORMA ADEQUADA,
EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA - ATENDIMENTO AO
DISPOSTO NO ART. 22 DO CDC C/C ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995
- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PREJUÍZOS
ORIUNDOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE

DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DESEMPENHADA PELA COPEL -
DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85,
§ 11, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE
APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1647052-7 -
Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 20.07.2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO
DO VALOR PAGO EM SEGURO - DESCARGA ATMOSFÉRICA -
COPEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA
ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA DA
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE
HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL -
NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - OCORRÊNCIA DE
SOBRECARGA DA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA -
HONORÁRIOS Apelação Cível nº 1.527.911-3 fls. 2ADVOCATÍCIOS
CORRETAMENTE FIXADOS RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª
C.Cível - AC - 1527911-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes
Aniceto - Unânime - J. 02.06.2016)
Por estas razões o recurso não comporta provimento.
Dos honorários recursais.
A rejeição do recurso de apelação implica na majoração da
verba honorária na forma do art. 85, § 11 do CPC.
Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, os
honorários advocatícios de sucumbência devem ser elevados para 20%
sobre o valor atualizado da causa.
Conclusão.
Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso
de apelação com incidência de honorários recursais.
Dispositivo.
Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos
em 2ª Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao
recurso.
Participaram da sessão de julgamento os Senhores
Desembargadores DOMINGOS JOSÉ PERFETTO (Presidente, sem

voto), Des. COIMBRA DE MOURA e Des, JOSÉ AUGUSTO GOMES
ANICETO.
Curitiba, 23 de agosto de 2018.

RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau – Relator