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Processo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0016187-38.2018.8.16.0000
– ED1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA CRIMINAL.
EMBARGANTE: MARCELO BONFIM LEDO.
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.
RELATOR ORIGINÁRIO: DES. TELMO CHEREM.
RELATOR DESIGNADO: DES. CLAYTON CAMARGO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HABEAS CORPUS –
CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONCLUSÃO FIRMADA NO V.
ACÓRDÃO QUE CONFRONTA CONJUNTO PROBATÓRIO
REUNIDO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
QUANTO AO ‘PERICULUM LIBERTATIS’ – ORDEM PÚBLICA QUE
NÃO SE MOSTRA ABALADA, ESPECIALMENTE DIANTE DO
PLEITO POPULAR PARA SOLTURA DO PACIENTE – SIMPLES
MENÇÃO A EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS
CONTRA O PACIENTE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SERVE DE
SUSTENTÁCULO PARA SEU ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO –
ORDEM QUE MERECE SER CONCEDIDA – EMBARGOS
ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E
CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM
FAVOR DO PACIENTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO –
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de
Declaração nº. 0016187-38.2018.8.16.0000 – ED1 da 1ª Vara Criminal do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é embargante
MARCELO BONFIM LEDO e embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO
PARANÁ.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo Bonfim
Ledo em face acórdão de 28 de junho de 2018 desta colenda 1ª Câmara Criminal, da
lavra do eminente Desembargador TELMO CHEREM, em julgamento proferido nos
autos de Habeas Corpus nº. 0016187-38.2018.8.16.0000 do qual participaram o
eminente Juiz de Direito Substituto em 2º Grau NAOR RIBEIRO DE MACEDO
NETO e o eminente Desembargador MIGUEL KFOURI NETO e, através do qual, por
maioria de votos, denegaram a ordem impetrada, vencido esse último, com declaração
de voto (mov. 37.1 e 37.2).
Embargos de Declaração nº. 0016187-38.2018.8.16.0000 – ED1 fls.=2=

Sustenta, em síntese, a ocorrência de contradição no julgamento
argumentando a insuficiência de indícios de autoria; que a custódia cautelar fundada na
garantia da ordem pública se contrapõe diretamente ao abaixo assinado da população
local que abona a conduta do embargante; que o decreto prisional foi proferida
unicamente em razão do histórico do embargante e contrapõe o entendimento
jurisprudencial de que a existência de inquéritos e ações penais são insuficientes para a
manutenção da constrição cautelar da liberdade; que o fundamento de afastamento do
embargante de suas funções de policial militar não possui qualquer conexão com os
fatos analisados no writ. Requer o acolhimento dos presentes embargos, com a
imposição de efeitos infringentes e consequente concessão da ordem.

É o relatório.

2. Os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos, pois
presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passa-se a análise das razões recursais.

Nos termos do artigo 619, do Código de Processo Penal, o cabimento
dos Embargos de Declaração resta condicionado a verificação das hipóteses em que a
decisão embargada apresente qualquer espécie de obscuridade, ambiguidade,
contradição ou omissão, produzindo, em razão de sua natureza integrativa, decisão que
não substitui o julgado que se pretenda aclarar, mas apenas o complementa:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação,
câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no
prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na
sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Analisando-se detidamente as razões apresentadas pelo Embargante,
verifica-se que subsiste, de fato, a referida contradição no acórdão vergastado.

No tocante a insurgência contra o decreto prisional propriamente dita,
do estudo detido dos autos, verifica-se que os elementos colhidos até o momento não
legitimam a segregação cautelar lançada contra o Embargante.
Embargos de Declaração nº. 0016187-38.2018.8.16.0000 – ED1 fls.=3=

O fumus comissi delicti e o periculum libertatis não foram
demonstrados na decisão proferida pelo Juízo monocrático, carecendo a mesma de
fundamentação em circunstâncias do caso concreto aptas a satisfazer os requisitos
elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

O ato impugnado fundamentou a justa causa da privação cautelar em
indícios de autoria, prova da materialidade delitiva, bem como para garantir a ordem
pública, considerando a gravidade da conduta praticada e a periculosidade do
Embargante como elementos indicativos da necessidade de mantê-lo preso
preventivamente.

No entanto, nem o v. Acórdão embargado, tampouco o próprio decreto
prisional se funda em elementos concretos reunido nos autos ou expõe de forma clara e
inequívoca a razão pela qual a liberdade do Embargante possa acarretar efetivamente
perigo à ordem pública.

Ao contrário, exsurge dos autos, a priori, que o Embargante sempre
foi um combatente do tráfico e da criminalidade nos municípios de Tamarana,
Lerroville e Guaravera. Tanto assim o é que centenas de habitantes do pequeno
município de Tamarana subscreveram abaixo-assinado, reconhecendo os bons serviços
prestados pelo Embargante e abonando sua conduta.

Tal demonstração de reconhecimento de tais feitos apenas demonstra o
que é óbvio, isto é, o Embargante não representa risco à ordem pública, mas é peça-
chave indispensável para própria manutenção da ordem nas referidas localidades.

Prematura, portanto, a custódia cautelar decretada, porque fundada em
meras suposições e conjecturas. Também não há nos autos elementos outros que
revelem, mesmo de forma indiciária, seja o Embargante o autor do suposto crime de
homicídio perquirido.

Não fosse somente isso, conforme muito bem concluiu o eminente
Desembargador Miguel Kfouri Neto, ao lavrar voto vencido no julgamento do writ em
destaque:
(...) o paciente nunca se ausentou do distrito da culpa. Também não
se noticiou nenhuma espécie de clamor público em prol da sua
prisão. Tampouco se relatou qualquer interferência do indiciado na
instrução criminal. Ou seja, a não ser a existência das investigações
em curso, razão concreta para manter preso o Sd LEDO, a rigor,
não existe (...).
Embargos de Declaração nº. 0016187-38.2018.8.16.0000 – ED1 fls.=4=

Frise-se que, quanto ao fato do Embargante haver sido indiciado em
diversas investigações não concluídas até o momento, tal condição, isoladamente, não
autoriza sua segregação cautelar. E nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal há
muito firmou entendimento no sentido de que “a simples alusão de que o Paciente
está sendo processado por outros crimes ou respondendo a inquéritos não é, por si
só, suficiente à manutenção de sua custódia cautelar (STF - HC 99379, Relator(a):
Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-200 DIVULG 22-
10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-06 PP-01185)

Por fim, no tocante a informação trazida aos autos de que a Polícia
Militar, em relatório apresentado por Oficial Militar encarregado de procedimento
próprio, concluiu pelo afastamento do Paciente da ativa da Corporação, é certo também
que não revela suporta para manutenção da custódia do Paciente, já que se trata de
mera peça informativa a qual não detém condão de vincular futura – e até o momento
não noticiada nos autos – decisão por parte do Comando-Geral da Polícia Militar do
Estado do Paraná.

Impõe-se, portanto, acolher os presentes embargos de declaração, com
a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja concedida a ordem em favor do
Paciente. Divergiu desse entendimento o eminente Desembargador Telmo Cherem, que
lavra voto vencido.
3. Ex positis:

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em ACOLHER os
Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para conceder a
ordem impetrada, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do
Paciente, se por al não estiver preso. Restou vencido o eminente Desembargador
Telmo Cherem, com declaração de voto.

Presidiu o.

Curitiba,
Des. CLAYTON CAMARGO
Relator Designado