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Processo:
0022009-97.2017.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Apr 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO PARANÁ E INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AVANÇO FUNCIONAL EM TRÊS REFERÊNCIAS SALARIAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 51 E 52 DA LEI ESTADUAL Nº 18.005/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PELO SERVIDOR. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA SE POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.