Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário e Apelações Cíveis, interpostas contra a r. sentença de mov. 62.1, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, nos autos de Ação de Cobrança nº 0022009-97.2017.8.16.0014, figurando como autor Dirk Cláudio Ahrens e como réus o Estado do Paraná, o Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR e a ParanáPrevidência. A sentença, ora combatida, julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao avanço de três referências salariais em 1º.6.2014, data em que houve o reenquadramento na tabela III anexa à Lei Estadual n. 18.005/2014; b) condenar o réu IAPAR a pagar as diferenças salariais decorrentes da não implantação das progressões supra, devidas entre 1º.6.2014 a 25.3.2015, data da aposentadoria do autor, com reflexo no décimo terceiro, férias, terços de férias e eventuais horas extras laboradas; c) impor à Paranaprevidência a obrigação de revisar o valor dos proventos do requerente, considerando para tanto os vencimentos a ele devidos na data da aposentadoria, neles incluídas as progressões supramencionadas; e d) condenar o Estado do Paraná a pagar as diferenças de proventos decorrentes da não implantação das progressões supra, devidas entre a data da aposentadoria do autor (27.2.2015) e o cumprimento da obrigação de fazer imposta na alínea “d”. Inconformados, o Estado do Paraná e IAPAR interpuseram os presentes apelos. O Estado do Paraná busca a reforma da sentença (mov. 100.1), a fim de que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, ao argumento de que o avanço de referência implica aumento de despesa pública, não sendo possível que seja aplicada automática e imediatamente, como pretende a parte autora, já que é preciso verificar a disponibilidade econômica e financeira para sua concessão. Ainda, aduz que não há como se desconsiderar os aspectos orçamentários e financeiros inerentes ao caso, que se está diante de um instituto de evolução de carreira que implica aumento remuneratório, o que necessariamente gera a necessidade de observância aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal para a sua concessão e que depende da própria existência e disponibilidade dos recursos. Por sua vez, o Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR (mov. 99.1), sustenta que o prazo definido para a regulamentação da implantação dos artigos 51 e 52 seria de até 18 meses a contar de 27/03/2014 (publicação da Lei), sendo que o prazo final seria em 27/09/2015, assim como o artigo 55 não determina a implantação em 180 dias, mas em primeiros procedimentos e, ainda, após atos de regulamentação. Prossegue, asseverando com o advento da Lei Estadual n. 18.005/2014, nas disposições transitórias, o novo diploma previu em caráter excepcional promoções e progressões para os servidores que haviam ingressado no quadro do IAPAR sob a vigência da lei revogada (arts. 50, 51, 52 e 54), e que o seu artigo 60 erigiu um limitador: o de que haja disponibilidade orçamentária e financeira para suportar os impactos que a concessão de semelhantes promoções e progressões fatalmente acarretarão ao erário, o que seria, em verdade, elemento de discricionariedade regrada no ato administrativo que as concede ou denega. Alega que a efetiva implantação da progressão referida nos artigos 51 e 52 da Lei n. 18.005/2014 ocorreram em abril de 2015, em conformidade com a Resolução Conjunta n. 40/2015, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira do IAPAR, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como após aprovação das Secretarias Fazendárias competentes. Desta forma, entende que a progressão não se afigura como norma autoaplicável, devendo ser observados outros requisitos e condições para que haja possibilidade de se deflagrar os processos de progressão aos servidores habilitados, tais como a publicação de Resolução que aprove o ato administrativo, a disponibilidade financeira e orçamentária do órgão, assim como o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, configura um ato complexo. Em resumo, atesta que o IAPAR não busca se eximir de suas responsabilidades perante seus servidores, apenas age em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Contrarrazões à mov. 111.1. Com isso, vieram-me conclusos. É, no essencial, o relatório.
II - VOTO Ante o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação, bem como da remessa realizada pelo juízo a quo, ante a condenação imposta à fazenda em quantia ilíquida. Inconformados com a prestação jurisdicional de primeiro grau, os apelantes buscam sua reforma, visando a improcedência dos pedidos formulados pelo autor em peça inicial. Ambos os recorrentes sustentam a impossibilidade de atendimento da demanda do autor, ao argumento de que não há como se desconsiderar os aspectos orçamentários e financeiros inerentes ao caso, que se está diante de um instituto de evolução de carreira que implica aumento remuneratório, o que necessariamente gera a necessidade de observância aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assevera também o Instituto Agronômico, que a efetiva implantação da progressão referida nos artigos 51 e 52 da Lei n. 18.005/2014 ocorreram em abril de 2015, em conformidade com a Resolução Conjunta n. 40/2015, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira do IAPAR, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como após aprovação das Secretarias Fazendárias competentes. Outrossim, afirma que a concessão de progressão e promoção com efeitos financeiros retroativos atenta contra os princípios que regem a Administração Pública, uma vez que esta detém liberalidade para, segundo critérios de oportunidade e conveniência, promover o desenvolvimento de seus servidores nas respectivas carreiras. Em outras palavras, a progressão é ato administrativo discricionário. Desta forma, conclui ser “indiscutível que a implementação de progressão e promoção depende da análise de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para que não configurem atos administrativos eivados de nulidade, sobretudo pelo inarredável aumento de despesas com pessoal dali decorrente, o que depende de análise de legalidade, conveniência e oportunidade.” Pois bem. Em que pese os argumentos dos apelantes, razão não lhes assiste. Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao instituir o novo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do IAPAR, a Lei Estadual n. 18.005/2014 previu no Capítulo (VIII) das Disposições Finais e Transitórias, os artigos ora contestados, os quais predicam, in verbis: “Art. 51. Aos servidores, de ambas as carreiras, estáveis no IAPAR na data da publicação da Lei nº 15.179, de 2006, que não auferiram promoção no decorrer da vigência da citada Lei, será concedido o avanço de uma referência salarial quando do enquadramento na tabela constante do Anexo III”. “Art. 52. Aos servidores da carreira Técnico-Científica, estáveis no IAPAR até a data da promulgação da Lei n. 15.179, de 2006, que não auferiram progressão por Titulação, será concedido o avanço de mais duas referências salariais quando do enquadramento na tabela constante do Anexo III”. A norma constante dos referidos artigos não deixa qualquer margem de dúvida de que os servidores que gozassem de estabilidade funcional na data da publicação da Lei Estadual nº 15.179/2006 e que não tivessem sido beneficiados com promoção ou progressão, seriam beneficiados com a concessão de avanço das referências salariais quando dos seus enquadramentos. A situação funcional do autor atende, indubitavelmente, aos pressupostos fáticos para obtenção desses avanços na tabela de referências salariais: já havia completado com êxito o estágio probatório quando do advento da Lei Estadual n. 15.179/2006 (antigo PCCS), não tendo obtido promoções ou progressões por titulação durante todo o prazo de sua vigência, que compreendeu o período de 30.6.2006 a 27.3.2014, fazendo, portanto, jus às progressões. Na esteira dos artigos supracitados, tem-se que o IAPAR, ao proceder ao enquadramento do autor na Tabela Salarial constante do Anexo III da Lei Estadual n. 18.005/2014, deveria avançá-lo naquele momento nas novas referências salariais. Conforme já entendeu esta Corte em situações análogas, o avanço de que tratam esses dispositivos nada tem a ver com os procedimentos de progressão e promoção, que, nos termos do art. 55, deveriam ser implementados em até 180 dias da publicação da Lei e de sua regulamentação, tampouco estava o reconhecimento desse direito subordinado à edição da norma regulamentar referida no § 4º, do art. 14 da Lei Estadual n. 18.005/2014. Pelo contrário. Ao reverso do que atesta o Instituto Agronômico do Paraná, extrai-se da norma constante no art. 51 e art. 52, que o avanço na referência salarial neles ordenado haveria de ser efetuado de ofício pela Administração, no ato mesmo do reenquadramento funcional dos servidores contemplados com esse benefício, e não em momento subsequente. Ademais, não prospera a afirmação do apelante no sentido de que, neste caso, “a progressão é ato administrativo discricionário”, ao passo que o avanço em uma referência salarial quando do enquadramento é um direito garantido por lei e, por consequência, o seu reconhecimento configura ato administrativo vinculado, ou seja, não existe margem de avaliação da conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública. Também não se acolhe a afirmação das apelantes de que o não atendimento da medida demandada pelo autor se deu em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal. Acerca do ponto, acordando-se com o quanto exposto pelo ilustre Magistrado sentenciante, colaciono trecho constante do decisum objurgado: “O mínimo que se espera do Executivo, ao encaminhar ao Legislativo um projeto de lei prevendo progressões na carreira dos servidores – e cuja iniciativa lhe é privativa (CF, § 1º, II, letra “a”, do art. 61) – é que tenha ele feito estudo sério e responsável acerca do impacto financeiro da medida. Mais: aprovada pela Assembleia Legislativa a lei respectiva, pode ainda o Governador, caso entenda que o vulto das novas despesas criadas comprometerá o equilíbrio orçamentário, vetá-la sob o fundamento de ser ela contrária ao interesse público (CF, § 1º do art. 66). Pois bem, se de nenhum desses instrumentos constitucionais se valeu o Chefe do Poder Executivo, só lhe restava dar cumprimento à Lei Estadual. 15.179/2006, que fora objeto de sua própria sanção.” A respeito do tema, os seguintes julgados promanados deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDORES VINCULADOS À AUTARQUIA ESTADUAL IAPAR (INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ).PLEITO DO RECONHECIMENTO AO DIREITO AO AVANÇO FUNCIONAL EM UM REFERÊNCIA SALARIAL QUANDO DO REENQUADRAMENTO, INSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL Nº 18.005/2014, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA. SERVIDORES ESTÁVEIS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO.PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MANUTENÇÃO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA AJUSTAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1528590-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 26.07.2016) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR. PLEITO DO RECONHECIMENTO AO DIREITO AO AVANÇO FUNCIONAL EM TRÊS REFERÊNCIA SALARIAL QUANDO DO REENQUADRAMENTO, INSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL Nº 18.005/2014, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA. SERVIDORES ESTÁVEIS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO VINCULADO. DIREITO À PROGRESSÃO DE TRÊS REFERÊNCIAS SALARIAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DE CADA MÊS EM QUE O PAGAMENTO Necessário nº 1.571.089-7 fl. 2DEVERIA TER OCORRIDO. ÍNDICE - IPCA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. PERCENTUAL EMPREGADO PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS DA POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 17. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 1571089-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 07.03.2017) Feitas tais considerações, decido pelo não provimento das apelações.Por fim, observo que uma pequena alteração deve ser feita em sede de reexame necessário, especificamente na questão atinente à fixação do percentual dos honorários advocatícios.Isso, porque a sentença, ao ter estabelecido, desde já, o percentual a incidir, contraria o contido no art. 85, §4º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :(...)II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Com isso, a sentença fica alterada a fim de se estabelecer que o percentual devido a título de honorários advocatícios seja definido apenas na fase de liquidação da sentença. Isto posto: O voto é no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelo Estado do Paraná e Instituto Agronômico do Paraná, mantendo-se inalterado o comando sentencial.
|