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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001503-27.2016.8.16.0179 DA 5ª VARA DE
FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELANTE: ITAÚ SEGUROS DE AUTO RESIDÊNCIA S.A.
APELADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL.
RELATOR: RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO,
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EM
SUBSTITUIÇÃO AO DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA
ROLANSKI.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO
MATERIAL – COPEL. EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR
SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO,
EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. –
SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA
AOS SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS
DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA
DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO FORNECEDOR DE
SERVIÇOS. – ÔNUS DA PROVA NÃO
INVERTIDO. – DANO EM EQUIPAMENTO
ELÉTRICO POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE
SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA DA
REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO
DE INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE NÃO
DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO

INDEVIDO. – INCIDÊNCIA DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível
nº0001503-27.2016.8.16.0179 da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que é
apelante Itaú Seguros de auto e residência S.A. e apelada a Companhia
Paranaense de Energia – COPEL.
Relatório.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a
sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca
de Curitiba que em ação de ressarcimento de danos, autos nº 001503-
27.2016.8.16.0179, julgou improcedente o pedido.
Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor
atualizado da causa (mov. 62.1).
Inconformada, a autora apela e alega que o sinistro no imóvel
segurado decorreu da falha na prestação de serviço pela apelada que
gerou a subtensão elétrica.
Sustenta que o nexo de causalidade entre a oscilação na
corrente elétrica e o dano ocorrido no eletrodoméstico ficou evidente em
laudo técnico.
Argumenta que o ônus da prova deve ser da requerida, pois
tem melhores condições de demonstrar que a rede de distribuição
funcionou perfeitamente.
Assevera que a responsabilidade da ré, concessionária de
serviço público, é objetiva pelos danos causados a terceiros.
Requer a reforma da sentença para julgar procedente a
demanda (mov. 69.1).

A requerida apresentou contrarrazões pela rejeição do recurso
(mov. 72.1).
É o relatório.
Voto e sua fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os
intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato
extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade,
regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do
direito de recorrer), conheço do recurso.
Dos fatos.
A seguradora autora firmou contrato de seguro residencial em
2014 com cobertura para danos elétricos e outros, conforme apólice
nº33.14.0129.49074 da segurada Meiri Aparecida Tragueta Grosbelli,
residente em Palotina/PR (mov.1.7)
A segurada sofreu danos em seu equipamento elétrico no
evento ocorrido na data de 20/04/2015. (mov.1.8.)
A seguradora requerente apurou que o equipamento
eletrodoméstico da segurada sofreu um pico de tensão e pagou a
indenização no valor de R$ 1.489.19.
Da responsabilidade civil.
A controvérsia existente no caso se concentra em averiguar se
há responsabilidade da COPEL pelos danos ocorridos no equipamento da
segurada e, em consequência, o dever de indenizar regressivamente a
seguradora.
A COPEL, sociedade de economia mista, atua como
concessionária de serviço público e responde objetivamente pelos danos
que venha a causar, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal.
A responsabilidade objetiva da Copel também encontra
fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, ao indenizar os segurados, consumidores da
energia fornecida pela Copel, a seguradora sub-rogou-se nos direitos por
força do art. 786 do Código Civil.

De acordo com o art. 349 do Código Civil, a sub-rogação
transfere ao novo credor os direitos, ações, privilégios e garantias do
primitivo, em relação à dívida.
Pelo disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,
incumbe à Copel fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e
contínuos.
Igual disposição encontra-se na Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º:
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço
adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido
nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na
sua prestação e modicidade das tarifas.
Em razão da legislação referida, a Copel responde pelos danos
causados aos equipamentos elétricos e eletrônicos de seus consumidores
causados por sobretensão ou subtensão na rede elétrica.
A respeito do tema ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de
consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos
bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente
ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos
critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do
simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar,
distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.
O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no
mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos
mesmos..."1
A teoria do risco, que antes era aplicada com base na
construção doutrinária e jurisprudencial, foi recepcionada pelo novo
Código Civil como norma geral em seu art. 927, parágrafo único, não se
limitando mais aos casos esparsos previstos na legislação extravagante.
Sérgio Carlos Covello anotou que "a teoria do risco
profissional, iniciada por Josserand e Saleilles e sustentada, no direito
pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de que a

1 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. Malheiros, 2001. p. 366.

responsabilidade civil deve sempre recair sobre aquele que extrai maior
lucro da atividade que deu margem ao dano "ubi emolumentum ibi
onus".2
Sob a ótica da teoria do risco profissional, o fornecedor de
serviço de energia elétrica fica obrigado a indenizar os consumidores
independentemente da perquirição sobre a existência de ação ou omissão
negligente, imprudente ou imperícia.
Retornando ao caso em questão, tem-se que o equipamento da
segurada fora danificado por surto de tensão no imóvel na data de 20 de
abril de 2015 (mov. 1.8).
Contudo, o laudo técnico apresentado pela autora é lacônico e
não informa se a oscilação de tensão ocorreu na rede da Copel ou no
âmbito interno da rede elétrica do segurado.
A responsabilidade da Copel, consoante exposto, verifica-se
quando os danos nos equipamentos decorrem de alteração de tensão na
rede elétrica que chega até a unidade consumidora.
Além do laudo técnico apresentado não trazer elementos que
demonstrem alteração de tensão na rede elétrica da Copel que chega até
o imóvel da segurada, tem-se que, no dia 20/04/15 não houve registro de
interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora
da segurada Meiri Aparecida Tragueta Grosbelli, residente em
Palotina/PR (mov. 28.6).
Ao sanear a demanda a MM Juíza de Direito indeferiu o
pedido de inversão do ônus da prova e contra esta decisão não houve a
interposição do recurso de agravo de instrumento pela seguradora (mov.
46.1).
Assim, a ausência de registro de interrupção do fornecimento
de energia para o imóvel segurado no dia em que ocorreu o dano no
equipamento eletrônico permite concluir que o surto de tensão não foi
causado pela rede de fornecimento da Copel que alimenta as unidades
consumidoras, o que afasta o dever de indenizar.
O ônus da prova do nexo de causalidade entre o dano no
equipamento segurado e a sobre tensão na rede elétrica que alimenta o

2 Responsabilidade Civil, Editora Saraiva; 2º ed.; p. 277-278.

imóvel em que estava instalado era da seguradora autora, do qual não se
desincumbiu (art. 373, I, do CPC/2015).
Ausente a prova do nexo de causalidade entre o dano no
equipamento e a sobre tensão ou oscilação na rede de transmissão da
requerida, não há o dever de indenizar.
Neste sentido invoca-se a seguinte jurisprudência deste
Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO -
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS - DANOS CAUSADOS EM
RAZÃO DE SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA - PAGAMENTO AO
SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE
CAUSA - DESCARGA ELÉTRICA QUE PODERIA TER SIDO
CAUSADA POR CURTO CIRCUITO INTERNO, OU ATÉ QUEDA
DE RAIO NO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE
RESPONSABILIDADE DA COPEL NO OCORRIDO - APLICAÇÃO
DO ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1633407-3 -
Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J.
20.04.2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO
DO VALOR PAGO EM SEGURO - DESCARGA ATMOSFÉRICA -
COPEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA
ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA DA
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE
HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL -
NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - OCORRÊNCIA DE
SOBRECARGA DA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA -
HONORÁRIOS Apelação Cível nº 1.527.911-3 fls. 2ADVOCATÍCIOS
CORRETAMENTE FIXADOS RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª
C.Cível - AC - 1527911-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes
Aniceto - Unânime - J. 02.06.2016)
Por estas razões o recurso não comporta provimento.
Dos honorários recursais.
A rejeição do recurso de apelação implica na majoração da
verba honorária na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, os
honorários advocatícios de sucumbência devem ser elevados para 20%
sobre o valor atualizado da causa.
Conclusão.
Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso
de apelação com incidência de honorários recursais.
Dispositivo.
Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos
em 2ª Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao
recurso.
Participaram da sessão de julgamento os Senhores
Desembargadores SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI
(Presidente, sem voto), Des. COIMBRA DE MOURA e Des. JOSÉ
AUGUSTO GOMES ANICETO.
Curitiba, 13 de setembro de 2018.

RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau – Relator