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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0003040-36.1999.8.16.0185

Recurso: 0003040-36.1999.8.16.0185
Classe Processual: Apelação
Assunto Principal: Dívida Ativa
Apelante(s):

ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28)
Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico -
CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400
Apelado(s):

WP CASA DOS OCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 82.433.228/0001-30)
Rua Chile, 1578 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-180

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
EXERCÍCIO DE 1998. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
CONFIGURADA.CITAÇÃO REALIZADA.PROCESSO PARALISADO
POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL
SOMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106
DO STJ.
Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0003040-36.1999.8.16.0185, do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em
que é apelante ESTADO DO PARANÁ e apelada WP CASA DOS ÓCULOS LTDA.
O Estado do Paraná ajuizou ação de execução fiscal em face da executada, para satisfação de créditos
tributários decorrentes de ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa de fl. 05.
Determinada a citação em 29/07/1999, no dia 23/03/2000 o Sr. Oficial de Justiça certificou ter procedido
a citação da executada (fl. 13). Certificou ainda ter procedido a penhora de bens em nome da executada
(fl. 14).
O processo permaneceu paralisado até janeiro de 2011, quando o exequente requereu a avaliação e
remoção dos bens penhorados (fl. 15).
O pedido foi deferido em 2013 e em outubro de 2014 sobreveio a sentença (fls. 19/20) decidindo a
condutora do processo pela extinção do presente feito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente.
Custas pelo exequente.
Irresignado, o Estado do Paraná recorre a esta Corte de Justiça (fls. 24/32), alegando, em síntese: a
inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação do feito teria ocorrido por culpa do
Poder Judiciário; que em nenhum momento teria sido intimado pessoalmente, conforme determina o
artigo 25 da LEF; que a Súmula 106 do STJ deveria ser aplicada ao caso em tela.
Sem as contrarrazões os autos vieram a este Tribunal.
.É o relatório

VOTO.

I. .Da Prescrição Intercorrente
A questão a ser analisada diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente.
Como se pode constatar nos autos, a ação foi ajuizada em ,1999 e a citação da parte ocorreu em 2000
interrompendo o prazo prescricional.
O Estado do Paraná ajuizou a ação em 1999 e após, o processo permaneceu paralisado até 2011. Veja-se
que nenhuma diligência foi requerida durante todo esse tempo, evidenciando o total desinteresse do
.exequente no feito
Este é o entendimento desta Primeira Câmara Cível: AP 839.077-2, rel. Juiz ,Fábio André Santos Muniz
j. 01/12/2011; AP 842.454-4, Des. , j. 31/10/2012; AP 666.908-5, rel. Desª. Rabello Filho Dulce Maria
, j. 28/09/2010; AP 637.333-3, rel. Des. , j. 08/06/2010; AP 656.983-5,Cecconi Salvatore Antonio Astuti
rel. Des. , j. 01/06/2010; AP 1.115.035-9, j. 04/10/2013 e AP 1.498.268-0, j.Rubens Oliveira Fontoura
01/03/2016, ambos de , este último assim ementado:minha relatoria

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002
E 2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CITAÇÃO
REALIZADA.PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA
EXEQUENTE.INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ.RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO”

No mesmo sentido, o seguinte precedente do STJ:

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
-PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS -INÉRCIA
DA EXEQÜENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A SUSPENSÃO
-DESNECESSIDADE.
Quando a parte exequentenão diligência com eficiência no sentido de dentro do prazo que
a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário, o processo deverá
ser extinto, nos termos do art. 40, § 4o, da Lei n° 6.830/80, com a redação dada pela Lei n°
11.051/04.
A ausência de intimação pessoal, por si só, não pode justificar a desídia da Fazenda
Pública em promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e
requerendo as providências que forem do seu interesse. (AResp 1017068, Min. Mauro
, j. 16/12/2016).Campbell Marques

Resta clara a paralisação do feito por mais de cinco anos neste caso, assim, a culpa não pode ser imputada
aos mecanismos do judiciário.
As determinações legais foram cumpridas pelo juízo de origem, não podendo responder sozinho pela
demora no andamento do processo.
Neste sentido confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AP 1.474.426-0, j.
03/03/2016, rel. Des. , 1ª CC., AP 1.425.744-2, rel. Des. Guilherme Luiz Gomes Rubens Oliveira
, j. 22/09/2015, 1ª CC., AP 1.490.900-1, j. 01/02/2016, rel. Juiz Substituto Fontoura Fábio Andre Santos
, 1ª CC., AP 1.469.476-7, j. 26/07/2016, rel. Juiz Substituto , 2ª CC., APMuniz Carlos Maurício Ferreira
1.426.585-7, j. 18/03/2016, rel. Des. , 3ª CC.Rabello Filho
Ainda, no mesmo sentido: AP 1.585133-9, j. 31/10/2016; AP 1.596427-3, j. 09/11/2016 e AP
1.605.812-3, j. 13/12/2016, todos de .minha relatoria
Ressalte-se que após a suspensão do feito a pedido do exequente, reinicia-se a contagem do prazo da
prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do STJ:

“Em execução fiscal, não localizados bem penhoráveis, suspende-se o processo por um
ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

No caso em tela, não houve pedido de suspensão do feito, os autos não foram remetidos ao arquivo
provisório (conforme artigo 40 da LEF e Súmula 314 do STJ) e o exequente também não apresentou
qualquer informação acerca da executada até os dias de hoje.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se a ementa extraída do voto do Relator
Min. :Francisco Falcão

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DECRETAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2°, § 3°, 8°, § 2° E 40 DA LEF NÃO
CONFIGURADA. CURADOR. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 196/STJ. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DO CPC. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 736 E
737 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES.
(...) O artigo 40 da Lei 6.830/80 sofre limites impostos pelo artigo 174 do CTN e após o
transcurso de determinado tempo sem a manifestação da Fazenda Estadual, deve ser
decretada a prescrição intercorrente, desde que requerida pelo executado, impedindo seja
eternizada a demanda por ausência dos devedores ou de bens capazes de garantir a
execução. (...)” (REsp 686903/MG, 2ª T., DJ 06/02/2006).

Cumpre destacar também trecho de acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
Recurso Especial nº 1102554/MG, de relatoria do Ministro :Castro Meira

"A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não
localizados o devedor ou bens penhoráveis - a de impedir a existência de execuções
eternas e imprescritíveis -, também a justifica nos casos em que as execuções são
arquivadas em face do baixo valor dos créditos executados.
O princípio da segurança jurídica impõe interpretar-se o ordenamento tributário de modo
a impedir que o devedor de tributos fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública
ou de seus órgãos administrativos.”

Outro não é o entendimento do Tribunal Regional Federal:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR
PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do
exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor
nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique
os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança
jurídica 2. Apelação improvida.” (AC 200785020000582, TRF-5, Des. Federal Manoel
, j. 27/06/2013).Erhardt

Cabe observar ainda, que apesar do exequente possuir algumas benesses, como por exemplo a intimação
pessoal determinada pelo artigo 25 da LEF, isso não lhe retira o dever de promover as diligências
necessárias para o andamento do processo, e isso independentemente de intimação, sobretudo em casos
como o dos autos. Veja-se queo princípio do impulso oficial não é absoluto.
Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL -
PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA À FAZENDA PÚBLICA -
AFASTAMENTO DA SÚMULA 106/STJ - INVESTIGAÇÃO ACERCA DA
RESPONSABILIDADE PELA DEMORA – SÚMULA 7/STJ.
1. Ademora na citação do devedor, quando imputável ao mecanismo judiciário, não dá azo
à decretação de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ), orientação que deve ser
afastada quando a responsabilidade pelo transcurso do prazo prescricional for imputada à
inércia da Fazenda Pública.
2. O exame da responsabilidade pela demora na citação compete unicamente às instâncias
ordinárias, ficando inviabilizado o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.”
(REsp 1.180.322/RJ, 2ª T., rel. Min. , j. 16/03/2010)Eliana Calmon

Por fim, a culpa não podendo ser imputada somente aos mecanismos do Judiciário, inaplicável o artigo
219, § 1° do CPC, que como é sabido, se interpreta junto com o § 2°, ou seja, se por culpa do Fisco o
executado não é citado no prazo de 10 (dez) dias, não pode ocorrer a retroação prevista no § 1°.
Esse é o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA
OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM
A REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA LC Nº 118/2005). RETROAÇÃO À DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC/1973). PRECEDENTES. RECURSO
REPETITIVO.
(...)
3. O art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do
CPC/1973, já que com a propositura da ação se interrompe a inércia, cabendo, portanto, a
retroação à data em que proposta aquela se a demora na citação não for imputável ao
Fisco. Entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.120.295, mediante a
sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C do CPC/1973.” (AgInt no
Resp 1628786/CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 07/03/2017).

Não há que se falar também na aplicação da Súmula 106 do STJ, uma vez que a mesma aplica-se somente
nos casos de prescrição da pretensão.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente julgado pelo Des. , a partir doJorge de Oliveira Vargas
qual esta Primeira Câmara Cível, em casos semelhantes, passou a adotar o mesmo entendimento:

“EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. II – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS EM 10/09/2009. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONSUMOU
EM 10/09/2014, APLICAÇÃO DO § 4° DO ART. 40 DA LEF. III- ENTENDIMENTO
DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ QUE É APLICÁVEL SOMENTE NOS CASOS DE
PRESCRIÇÃO PROCESUAL. IV – RECURSO NÃO PROVIDO”.

Assim a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe, evitando a eternização do processo
executivo.

DECISÃO

Diante do exposto, acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em ao recurso, diante da ocorrência da prescriçãonegar provimento
intercorrente.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho (relator), com voto, e dele
participaram Desembargador Guilherme Luiz Gomes e Desembargador Rubens Oliveira Fontoura.

Curitiba, 28 de agosto de 2018.

Desembargador Ruy Cunha Sobrinho
Relator