SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003040-36.1999.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Cunha Sobrinho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: 29/08/2018 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  30/08/2018

Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 1998. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.CITAÇÃO REALIZADA.PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL SOMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. Recurso não provido.