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Processo: 0044364-48.2014.8.16.0001 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juiz Alexandre Barbosa Fabiani
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: 14/02/2019 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  18/02/2019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO –
INVALIDEZ PARCIAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE
CLÁUSULA RESTRITIVA – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE
FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PREVISÃO DE
COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL NAS CLÁUSULAS GERAIS
– INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DEVIDA – CUMULAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO COM PECÚLIO – POSSIBILIDADE – PECÚLIO
PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO – INCAPACIDADE LABORAL
ATESTADA PELO PERITO – COBERTURA DISTINTA DA QUE
AUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
REDISTRIBUÍDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO.