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Processo:

Apelação n° 0026883-68.2011.8.16.0004
2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba
Município de Curitiba/PRApelante(s):
OSMAR BRITO BELTRAOApelado(s):
Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO,
INCISO I, DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 19/05/2011,
QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A
REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS.
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA
EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO
STJ. IMPULSO DO PROCESSO QUE DEPENDIA DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA.
SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MESMA REGRA DO
ART. 40, DA LEF. PARALISAÇÃO QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO NO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. SÚMULA 72 DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
VISTOS.
a.
b.
c.

I.Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com
fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da
prescrição, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa
judiciária.
Em suas razões recursais, o Município de Curitiba alega que:
a demora no curso do processo se deu por questões inerentes ao trâmite processual e
dificuldades do aparelho judiciário, devendo ser aplicado o disposto na Súmula 106 do STJ;
deve ser afastada a prescrição, pois o processo não foi suspenso pelo prazo de um ano,
conforme determina o artigo 921 do Código de Processo Civil;
deve ser afastada a sua condenação ao pagamento das custas processuais, pois o feito
tramitou em serventia estatizada.
Requer, por fim, o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição
e reconhecida a isenção de custas.
É o relatório.
II.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A presente execução foi ajuizada na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o
art. 174, parágrafo único, I, do CTN, visando o recebimento de créditos tributários relativos ao
IPTU, dos exercícios de 2009 e 2010 (CDA nº 22.339/2011).
Interrompida a prescrição em 19/05/2011 (p. 04), com o despacho que ordenou a citação do
executado, a partir desta data, começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente.
Ocorre que, até a prolação da sentença, no dia 06/06/2018, houve o transcurso de prazo
superior a 06 (seis) anos (um ano de suspensão mais cinco anos), sem que tivesse havido ato
efetivo da Fazenda Pública, como a localização do executado ou de bens penhoráveis.
Assim, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente.
Sobre o tema, orientação do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.”
(STJ, AgRg no REsp 1557370/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17.11.2015, DJe 24.11.2015)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE
PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE
SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA
FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos
para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus
bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.
2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos
pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já
perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na
execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento.”
(STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
25/03/2015)

Corroborando o entendimento, julgados desta Corte:

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIOS DE 2007 E
2008.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO
AJUIZADA APÓS A LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POR MAIS DE OITO ANOS. INÉRCIA NÃO
IMPUTÁVEL SOMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ.Recurso não
provido,”
(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1728168-0 - Apucarana - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - DJ.
17.10.2017)

“APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA (IPTU) - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - AÇÃO EM TRÂMITE
HÁ MAIS DE DEZ ANOS SEM ÊXITO - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA FISCAL -
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1682333-9 - Apucarana - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - DJ.
02.10.2017)

Quanto à necessidade da aplicação da Súmula 106 do STJ, sem razão o apelante.
A demora na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos
mecanismos da justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo
em busca da satisfação de seu crédito, pelo que, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ no
presente caso.
Veja-se, a propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN). PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA
PRESCRIÇÃO. INCONGRUIDADE. DÉBITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998,
1999 e 2000, PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA ANTES E APÓS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 174, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INTIMAÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA.PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ISENÇÃO
DA CUSTAS (ART. 26 DA LEF). INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DA CDA DE 1996 POSTERIOR
À PRESCRIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.RECURSO NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1566998-8 - Londrina - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - DJe
04.04.2017)

Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito,
evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto,
devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo.
Ainda, quanto à suspensão do processo, na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil,
ressalto que esse dispositivo contém a mesma regra do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais,
e, como já esclarecido na doutrina e jurisprudência, tal paralisação prescinde de decisão do Juiz,
bastando que reste caracterizada a inércia por parte do exequente.
Conforme preleciona Humberto Theodoro Júnior :[1]

“a suspensão de que cogita o art. 40 da LEF não depende de decisão solene do juiz; basta que o
feito seja paralisado por falta de citação ou de penhora para tê-lo como suspenso, desde que a
fazenda exequente nada tenha requerido para viabilizar a citação ou a constrição de bens e o
andamento normal da execução."

No mesmo sentido, julgado desta Câmara:

“APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - EXECUÇÃO PARALISADA POR MAIS DE SEIS ANOS - EFETIVADA A CITAÇÃO,
CUMPRE AO EXEQUENTE PROMOVER O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, INDICANDO BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 314 DO STJ - SUSPENSÃO PREVISTA NO
ART. 40 DA LEF QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL - BASTA QUE A EXECUÇÃO PERMANEÇA
SEM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU NÃO
LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO DA SUSPENSÃO
DO FEITO, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TEM INÍCIO AUTOMÁTICO - PRECEDENTE
DO STJ - CUSTAS DEVIDAS - ART. 39 DA LEF QUE NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ORDEM
CONSTITUCIONAL VIGENTE - SENTENÇA CORRETA. A suspensão a que se refere o art. 40 da LEF
não depende de decisão judicial, pois "basta que o feito seja paralisado por falta de citação ou
de penhora para tê-lo como suspenso, desde que a fazenda exequente nada tenha requerido
para viabilizar a citação ou a constrição de bens e ao andamento normal da execução"
(THEODORO JÚNIOR, Humberto).2. Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do feito
contado da paralisação do processo pela ausência de bens penhoráveis ou não localização do
devedor, a contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia de maneira automática.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1180148-2 - União da Vitória - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - DJe
15.05.2014)

Por último, com relação ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento das custas
processuais, este não merece provimento.
O caso é de aplicação do princípio da causalidade, ou seja, como o ora apelante deu causa à
extinção da execução, deve arcar com o pagamento das custas processuais .[2]
Aliás, o STJ já se pronunciou no sentido de que “Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao
princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo”
(STJ, REsp 664.475/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
03/05/2005, DJ 16/05/2005, p. 253), ou, no caso, quem deu causa a sua extinção.
Além disso, o fato de o processamento ter se dado em serventia estatizada, não afasta a
obrigação do ente público pelo pagamento das custas processuais.
Sobre o tema, confira-se a Súmula nº 72 da Seção Cível deste Tribunal, cuja aplicação se
estende aos Municípios no ponto em que define serem devidas custas pelo ente público, nos
casos em que a serventia é estatizada:

“É cabível a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais nos
casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial.”

Nos termos do art. 2º, alíneas “a” a “o” da Lei nº 6.149/70 as custas dos atos judiciais são, entre
outras, as taxas previstas nas tabelas de custas (anexas à lei – entre as quais: atos do tribunal,
atos dos escrivães, tabeliães, oficiais de registro, distribuidor, contador, oficiais de justiça, etc),
a taxa judiciária e despesas. E, segundo dispõe o art. 3º da Lei nº 15.942/2008, que criou o
Fundo da Justiça (FUNJUS), constituem suas receitas, exemplificativamente, o produto da
arrecadação das custas dos atos judiciais praticados pelos serviços estatizados, conforme as leis
de processo, da Lei nº 6.149/70 e o produto da arrecadação da taxa judiciária.
Como se vê, ao FUNJUS são devidas todas as custas processuais decorrentes de atos praticados
pelos serviços estatizados, ressalvada a isenção, neste caso, por se tratar de ação intentada
pelo Município, relativa à taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i”, do Decreto
Estadual nº 962/32.
Os demais atos judiciais, quando praticados pelos agentes delegados e “ad hoc” (escrivães,
tabeliães, distribuidor, contador, oficiais de justiça), bem como despesas postais e de
publicações, são igualmente devidos, para a manutenção dessa estrutura privada, pois não
remunerada pelos cofres públicos. Referido entendimento está amparado em precedentes do
Superior Tribunal de Justiça: - REsp 1219744/PR, Rel. Min. Campbell Marques, 2ª T, DJe
14/02/2011; - AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T, DJe 03/08/2010.
Desta forma, deve ser mantida a condenação do Município ao pagamento das custas
processuais.
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a sentença
que reconheceu a prescrição dos créditos tributários e condenou o Município de Curitiba ao
pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária.

[1] Theodoro Jr., Humberto. Lei de Execução Fiscal - Comentários e Jurisprudência. Editora Saraiva,
2009, p. 236.
[2] TJPR - 1ª C.Cível - AC – 1465803-8 - Colombo - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - DJe 10.12.2015.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento
do recurso de Município de Curitiba/PR.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Stewalt Camargo
Filho (relator), com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Denise Hammerschmidt e Juíza Subst.
2ºgrau Ângela Maria Machado Costa.
28 de Agosto de 2018
Desembargador Stewalt Camargo Filho
Relator