Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0032578-68.2018.8.16.0000
Agravo de Instrumento n° 0032578-68.2018.8.16.0000
7ª Vara Cível de Maringá
Rossini Transportes LtdaAgravante(s):
Barbara Cecily Rodrigues, CJP-INFORMATICA LTDA ME , MIRIANAgravado(s):
TEREZA BRITO DA LUZ, CLEFFERSON JUAREZ PRADO e B C RODRIGUES COMERCIO
VAREJISTA DE COMPUTADORES - ME
Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira

EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL.MEDIDAS
COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE
SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)
DOS DEVEDORES. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ
DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE
PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA
PRECEDENTES.RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
RECURSO DESPROVIDO.
O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula
geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela
qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou
indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode
olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC,
art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor
onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz
ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens
na utilização da medida atípica escolhida superem as
desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) não se revela medida adequada,
proporcional, razoável e eficiente (CPC, art. 8º), no caso
concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou
dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.
RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de
instrumento nº 0032578-68.2018.8.16.0000, da 7ª Vara Cível do Foro Central da
Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante Rossini
Transportes Ltda., e agravados BC Rodrigues Comércio Varejista de Computadores
– ME e Outros.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0008230-03.2016.8.16.0017,
indeferiu a medida coercitiva contra os executados para o fim de suspender a
Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os embargos de declaração opostos pela
exequente foram rejeitados.

2. A agravante aduz, em síntese, que: como todas asa)
tentativas de satisfazer seu crédito, por meio do Bacen-Jud, Renajud, Infojud e
penhora de bens no endereço dos agravados, restaram infrutíferas, diante da
ausência de cooperação, não restou outra alternativa senão requerer a suspensão
da Carteira Nacional de Habilitação, medida que foi aprovada recentemente pelo
Superior Tribunal de Justiça; além da inadimplência, o STJ não destacou nenhumb)
requisito necessário para a suspensão da CNH do inadimplente em processo de
execução; restou demonstrada toda a proporcionalidade e razoabilidade dac)
medida, sendo que a todo o momento foi respeitado o princípio da ampla defesa,
além do que a medida foi fundada como forma de ponderação dos princípios da
menor onerosidade e da máxima efetividade da execução; o STJ já se posicionoud)
que a medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir e não existem outros
motivos expressivos para o indeferimento da suspensão; o Código de Processoe)
Civil preleciona que o juiz pode determinar todas as medidas necessárias para
assegurar o cumprimento da obrigação que tenha prestamento oneroso, conforme
prevê seu artigo 139, inciso IV, cuja aplicação não ultrapassa os limites
constitucionais, pois não possui a finalidade de restringir os direitos individuais dos
agravados em detrimento do devido processo constitucional; requer of)
provimento do recurso para deferir o pedido de suspensão da CNH dos agravados.

3. Recurso respondido (mov. 16.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação de medida
coercitiva atípica de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados.

5. Em , extrai-se dos autos que, em 19-4-2016, aprimeiro lugar
Rossini Transportes Ltda. ajuizou a presente execução de título extrajudicial nº
0008230-03.2016.8.16.0017 contra CJP Informática Ltda., BC Rodrigues Comércio
Varejista de Computadores – ME, Cleferson Juarez Prado, Mirian Tereza Brito Luz e
Barbara Cecily Rodrigues, para cobrança do valor de R$ 287.328,67 (duzentos e
oitenta e sete mil, trezentos e vinte e oiro reais e sessenta e sete centavos)
referente a instrumento particular de confissão de dívida (mov. 1.1).

6. Diante da ausência de pagamento espontâneo pelos devedores,
a exequente requereu a penhora de veículos de propriedade da executada CJP –
Informática Ltda. (mov. 56.1), indeferida pelo juízo singular, diante da existência
de restrições sobre os veículos, conforme consta em certidão do Detran (movs.
64.1, 92.1 e 146.1). A exequente requereu a busca de bens pelos sistemas
Bacen-Jud e Infojud (mov. 97.1), o que resultou infrutífero (movs. 103.1 e 115).
Pleiteou, então, pela intimação dos executados para que informassem a existência
de bens penhoráveis, sob pena de caracterização de ato atentatório à justiça, nos
termos do artigo 774 do Código de Processo Civil (mov. 119.1), mas os devedores
se mantiveram inertes. Ato contínuo, solicitou a expedição de mandados de
penhora e avaliação nas sedes e residências dos executados (movs. 114.1 e 150.1),
o que também restou infrutífero (movs. 178.1 a 181.1).

7. Em razão do resultado infrutífero de tais diligências, a
agravante requereu, em 22-6-2018, a suspensão da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) dos executados (mov. 193.1). Sobreveio a decisão agravada que
indeferiu o pedido formulado (mov. 195.1).

8. Em , dispõe o artigo 139, inciso IV, do Códigosegundo lugar
de Processo Civil que:

“ O juiz dirigirá o processo conforme as disposiçõesArt. 139.
deste Código, incumbindo-lhe: (...)
IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de
ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias;”

9. Veja-se que o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a
hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela
qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem
ser patrimoniais ou pessoais, bem como a chamada “sanção premial” ou sanção
positiva (ex.: redução do pagamento de honorários advocatícios do art. 827, § 1º,
CPC).

10. Sobre o tema confiram-se os enunciados nº 48, da ENFAM e
nº 12 e nº 396, do FPPC:

“ : O art. 139, IV, do CPC/2015Enunciado nº 48 da ENFAM
traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas
para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do
cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos
extrajudiciais”.

“ : “A aplicação das medidas atípicasEnunciado nº 12 do FPPC
sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de
sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo,
serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do
contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e
II.”

“ : “As medidas do inciso IV do art.Enunciado nº 396 do FPPC
139 podem ser determinadas de ofício, observado o art. 8º.”

11. Importante ressaltar, no entanto, que prevalece a tipicidade
das medidas em relação à execução por quantia certa e, consoante se extrai dos
artigos 921, inciso III e § 1º, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, a
ausência de bens passíveis de penhora implica suspensão da execução por um ano
e, após o seu decurso, inicia-se o prazo prescricional intercorrente. Vale dizer, a
não localização de bens penhoráveis não enseja a aplicação imediata das medidas
atípicas de coerção. Pelo contrário, cogita-se a aplicação subsidiária e com a devida
parcimônia dos meios atípicos de execução com fundamento no artigo 139, IV, do
Código de Processo Civil.

12. Consoante lecionam , Fredie Didier Jr. Leonardo Carneiro
, e :da Cunha Paula Sarno Braga Rafael Alexandria de Oliveira

“A ausência de bens penhoráveis acarreta a suspensão da
execução durante o ano, findo o qual começa a correr o prazo de prescrição
intercorrente, que constitui causa de extinção do processo executivo. Ora, se a
atipicidade fosse a regra, a ausência de bens penhoráveis não deveria suspender a
execução, bastando ao juiz determinar outras medidas necessárias e suficientes à
satisfação do crédito. Como, porém, a penhora, a adjudicação e a alienação são
medidas típicas que se destinam à satisfação do crédito, a ausência de bens
penhoráveis impede o prosseguimento da execução, não sendo possível, nesse
caso, a adoção de medidas atípicas que lhe sirvam de sucedâneo para que se
obtenha a satisfação do crédito do exequente.
O Inciso IV do art. 139 do CPC não poderia ser compreendido
como um dispositivo que simplesmente tornaria opcional todo esse extenso
regramento da execução por quantia. Essa interpretação retiraria o princípio do
sistema do CPC e, por isso, violaria o postulado hermenêutico da integridade,
previsto no art. 926, CPC. Não bastasse isso, essa interpretação é perigosa: a
execução por quantia se desenvolveria simplesmente de acordo com o que pensa o
órgão julgador, e não de acordo com o que o legislador fez questão de,
exaustivamente, pré-determinar. (...)
Este Curso parte da premissa de que é possível cogitar a
atipicidade na execução por quantia, ainda que subsidiária” (Curso de direito
processual civil: execução. 7ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora: JusPodivm,
2017. p. 107).

13. Lembre-se, ademais, que a escolha da medida atípica deve
pautar-se, em cada caso concreto, nos princípios da proporcionalidade, da
razoabilidade e da eficiência (CPC, art. 8º), considerando, ainda, que a execução se
processa no interesse do credor, porém, sem perder de vista o princípio da menor
onerosidade ao devedor (CPC, art. 805).

14. Ainda, a medida precisa ser adequada, ou seja, deve-se optar
por meios que tenham condições de promover, com certo grau de probabilidade, o
resultado almejado. Desse modo, compete ao juiz ponderar os interesses das
partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida
superem as desvantagens do seu uso.

15. Por fim, parece-me que a intenção do legislador em relação ao
artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é permitir a incidência de
medidas coercitivas atípicas ao devedor de má-fé, vale dizer, àquele que possui
condições de adimplir a dívida, porém, utiliza-se de subterfúgios para blindar o seu
patrimônio e, assim, inviabilizar o pagamento de suas dívidas. Segundo as lições de
: Renato Resende Beneduzi “O mero inadimplemento não autoriza a sua
cominação; exige-se a comprovação, ao menos indiciariamente, de que o executado
pode pagar, mas se recusa abusivamente a fazê-lo”. (Comentários ao Código de
Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resende Beneduzi, São Paulo: Revista
dos Tribunais, vol. 2., 2016. P. 283).

16. Portanto, compete ao juiz, sopesadas as peculiaridades de
cada caso concreto, a análise dos limites e da adequação das medidas executórias à
finalidade pretendida.

17. Pois bem. No caso dos autos, requer a agravante a reforma da
decisão agravada para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação
dos executados.

18. Veja-se que a exequente pretende o pagamento de dívida
pecuniária, portanto, a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) dos devedores não parece constituir medida adequada para atingir o fim
pretendido, uma vez que sequer gera a probabilidade direta de pagamento dívida.
Traz em si apenas a finalidade de punição, e não meio de coerção para o
pagamento da obrigação.

19. Sobre o tema, peço vênia para citar as lições de Fredie
, , e Didier Jr. Leonardo Carneiro da Cunha Paula Sarno Braga Rafael
:Alexandria de Oliveira

“Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios
deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são
possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos
cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento
integral de dívida pecuniária.
Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim
almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim
entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos
pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência
direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais
como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento
de ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de
meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e
sub-rogatórias. (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. rev. e atual.
Salvador: JusPodvm, 2017. p. 115).

20. Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes dos Tribunais
pátrios:

“Agravo de Instrumento. Embargos à Execução de título
Extrajudicial. Concessão de medida que autoriza a apreensão e suspensão de
passaporte e determina o cancelamento de cartões de crédito. Via que não se
coaduna com a persecução de bens e valores financeiros e que, portanto, não
atinge a finalidade do processo. Medidas que representam verdadeira restrição da
vida civil. Impossibilidade. Liberdade e atos civis que não podem ser impedidos.
Decisão reformada. Recurso provido.” ( - Agravo de Instrumento nºTJSP
2171516-64.2017.8.26.0000 – Rel. Des. Hélio Nogueira – 22ª Câmara de Direito
Privado – DJe 31-10-2017).

“Medidas Coercitivas – Ação monitória, em fase de execução –
Decisão judicial que indeferiu o pedido – Alegação de que tomou todas as medidas
para tentar reaver o seu crédito, e salientando a conduta omissiva do agravado que
não apresentou bens à penhora, sendo fortes os indícios de que está ocultando seu
patrimônio, nada obsta o deferimento do pleito com base no art. 139, inc. IV do
CPC – Descabimento – Suspensão da carteira nacional de habilitação do agravado,
apreensão de seu passaporte e bloqueio de todos os cartões de crédito em seu
nome são medidas que não demonstram utilidade prática para a satisfação da
dívida, servindo apenas para constranger e punir o agravado – Afronta ao disposto
no art. 8º e no caput do art. 805, ambos do CPC/15 – Embora se reconheça a
possibilidade de quebra do sigilo bancário judicial em hipóteses excepcionais,
previstas na própria lei, no caso em tela não se demonstra a utilidade, necessidade
ou interesse de seu deferimento – Decisão mantida – Agravo de instrumento não
provido.” ( - Agravo de Instrumento nº 2139628-77.2017.8.26.0000 – Rel.TJSP
Des. Ricardo Negrão – 19ª Câmara de Direito Privado – DJe 22-9-2017).

“Agravo de instrumento. Execução. Medidas atípicas. Suspensão
da carteira de habilitação. Apreensão de passaporte. Cancelamento de cartão de
crédito. Pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inciso IV do
CPC/2015, para coagir a agravada ao pagamento do débito. Em que pese a
dificuldade da empresa exequente em receber o seu crédito e o decurso do tempo
desde o ajuizamento da execução, as medidas postuladas pela agravante deverão
ser aplicadas em casos excepcionais. Precedentes desta Corte. Negar provimento ao
agravo de instrumento. ( - Agravo de Instrumento nº 70072515653 - Rel.TJRS
Des. Giuliano Viero Giuliato – 18ª Câmara Cível - DJ 23-3-2017).

“Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de
execução. Medidas atípicas. Apreensão de CNH, de passaporte e cancelamento de
cartões de crédito. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do
CPC/2015 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e
pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor
onerosidade, da proporcionalidade e da boa-fé processual. Na hipótese, inexiste
qualquer indicativo de que a apreensão de documentos ou o cancelamento de
cartões de créditos contribuirão para o êxito do processo executivo. Contexto em
que as medidas pleiteadas pela parte credora se revestem de caráter estritamente
coercitivo e redundam em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais,
conflitando tanto com o mencionado princípio da menor onerosidade da execução,
quanto com da boa-fé processual. Agravo de instrumento desprovido. ( -TJRS
Agravo de Instrumento nº 70072211451 – Relª. Desª Cláudia Maria Hardt – 16ª
Câmara Cível DJ 23-3-2017).

21. Ademais, dos elementos constantes nos autos, não se
vislumbra, ao menos até o presente momento, a comprovação de ocultação de bens
pelos executados ou de má-fé no intuito de obstar a satisfação da obrigação, razão
pela qual descabe, por ora, a adoção das medidas coercitivas atípicas pretendidas,
em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805).

22. Sobre o princípio da menor onerosidade, oportuno transcrever
os ensinamentos de :Teori Albino Zavascki

“É mais um dispositivo a representar a linha humanizadora do
atual sistema de execução. Trata-se de típica regra de sobredireito, cuja função não
é a de disciplinar situação concreta e sim a de orientar a aplicação das demais
normas do processo de execução, com a nítida finalidade de evitar atos executivos
desnecessariamente onerosos ao devedor.”(Processo de Execução: Parte Geral. 3ª
ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 112).

23. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:

“Execução de título executivo extrajudicial - Contrato de
empréstimo. 1. Pretensão, deduzida pelo exequente, de determinação de
suspensão do direito de dirigir do agravado, da apreensão de sua carteira
nacional de habilitação (CNH), da suspensão de seu passaporte e do
cancelamento dos cartões de crédito de titularidade do agravado -
- Inovação contida no artigo 139, inciso IV, do atual Código deImpossibilidade
Processo Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de
decisões judiciais, que deve ser interpretada e aplicada com cautela, à luz da
Constituição Federal, sob pena de se tornar carta branca autorizadora de
arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais do
jurisdicionado – Medidas atípicas pretendidas pela parte exequente que
violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da
proporcionalidade, destoando do fim almejado com o processo (=
satisfação da obrigação objeto da execução), além de transcender a esfera
patrimonial da parte executada, atingindo sua órbita pessoal - Necessidade
de observância do princípio da responsabilidade patrimonial -
Entendimento que vem se firmando no âmbito de Tribunais Estaduais, em
. 2. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nºcasos análogos ao presente
1.721.418-7 – Rel. Des. Rabello Filho – 14ª Câmara Cível – DJe 27-6-2018).
Destaquei.
“Ação Monitória. Decisão que indefere suspensão de CNH e
cartões de crédito. Insurgência da parte autora. Pedido de aplicação das
medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV do CPC.
Suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito. Impossibilidade.
Medidas que não se mostram adequadas ou razoáveis ao caso concreto.
Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº
0012008-61.2018.8.16.0000 - Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Marco Antônio
Massaneiro - 16ª Câmara Cível - DJe 18-7-2018).Destaquei.

“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula
de crédito bancário – empréstimo. Adoção de medidas coercitivas para compelir o
pagamento. Suspensão da CNH e cartões de crédito do devedor. Inviabilidade.
Medidas desproporcionais. Decisão mantida.
Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de
Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a
suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito do
devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso
concreto.Agravo de Instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº
0018025-16.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível –
DJe 5-7-2018).Destaquei.

“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão
agravada que deferiu o pedido de aplicação de medidas coercitivas. Suspensão da
CNH e cancelamento dos cartões de crédito do primeiro agravante. Adoção
de medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV, do CPC/15. Enunciado nº
48 da ENFAM. Impossibilidade. Medidas aplicáveis em casos
excepcionalíssimos. Inexistência de comprovação de ocultação de bens
pelos executados ou de má-fé no intuito de obstar a satisfação da dívida.
Ausência de adequação, razoabilidade e proporcionalidade das medidas atípicas no
tocante ao fim a que se destinam no presente caso (pagamento da dívida). Recurso
provido.” (Agravo de Instrumento nº 0007861-89.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo
Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – DJe 20-6-2018).Destaquei.

24. E ainda: Agravo de Instrumento nº 1.689.264-7 – Rel. Des.
Fernando Ferreira de Moraes – 13ª Câmara Cível – DJe 20-10-2017; Agravo de
Instrumento nº 1.670.409-7 – Rel. Des. Athos Pereira Jorge Junior – 13ª Câmara
Cível – DJe 27-7-2017; Agravo de Instrumento nº 1.675.931-4 – Rel. Des. Luiz
Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – DJe 26-7-2017.

25. Em , sustenta a agravante que a Quarta Turmaterceiro lugar
do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Ordinário em nºHabeas Corpus
97.876/SP, decidiu que a suspensão da CNH e do passaporte não ocasiona ofensa
ao direito de ir e vir, razão pela qual requer o provimento do presente recurso.

26. Ocorre que, ao contrário do que pretende fazer crer a
agravante, o STJ entendeu pela necessidade de se analisar a proporcionalidade e a
razoabilidade na adoção das medidas coercitivas atípicas e, afinal, concedeu a
ordem para determinar a restituição do passaporte ao devedor, por considerar
medida coercitiva ilegal e arbitrária no caso concreto. Ainda, a suspensão da CNH
consistiu em matéria não conhecida no , por não implicar ofensa aoHabeas Corpus
direito de locomoção a ser remediada por esse meio, o que restou mantido pelo STJ
em sede de Recurso Ordinário. Confira-se a ementa e os seguintes trechos do
acórdão:

“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Execução de título
extrajudicial. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015. Interpretação
consentânea com o ordenamento constitucional. Subsidiariedade,
necessidade, adequação e proporcionalidade. Retenção de passaporte.
.Coação ilegal. Concessão da ordem. Suspensão da CNH. Não conhecimento
1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional
vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional,
orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta
ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de
passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso
concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via
processual adequada para essa análise.
3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na
execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de
medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda,
inclusive as de pagar quantia certa.
4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas
pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se
distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de
comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma
razoável.
5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos
de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o
magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo
adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das
decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica.
6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios
executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório,
demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos
meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual.
7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do
executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e
configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou
previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito
fundamental.
8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades,
sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo
deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha
ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade
de ir e vir.
9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão
do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de
prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma
desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos
meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária.
10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na
apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer
pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros
casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde
que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada
também a proporcionalidade da providência.
11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de
que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça
, sendo, assim, ao direito de ir e vir do titular inadequada a utilização do
. habeas corpus, impedindo seu conhecimento É fato que a retenção desse
documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer
pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica,
caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de
. sustento É fato também que, se detectada esta condição particular, no
entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via
diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou
.arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza
12. Recurso ordinário parcialmente conhecido.”

Lê-se da fundamentação do voto:

“No caso dos autos, observada a máxima vênia, quanto à
suspensão do passaporte do executado/paciente, tenho por necessária a concessão
da ordem, com determinação de restituição do documento a seu titular, por
considerar a medida coercitiva ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito
fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável.
Com efeito, não é difícil reconhecer que a apreensão do
passaporte enseja embaraço à liberdade de locomoção do titular, que deve ser
plena, e, enquanto medida executiva atípica, não prescinde, como afirmado, da
demonstração de sua absoluta necessidade e utilidade, sob pena de atingir
indevidamente direito fundamental de índole constitucional (art. 5º, incisos XV e
LIV).
(...)
Noutro ponto, no que respeita à determinação judicial de
suspensão da , anoto que a jurisprudência docarteira de habilitação nacional
STJ já se posicionou no sentido de que a referida medida não ocasiona ofensa ao
direito de ir e vir do paciente, portanto, nesse ponto, o writ não poderia
.mesmo ser conhecido
Isso porque, inquestionavelmente, com a decretação da medida,
segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer
lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. De fato, entender essa
questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detém a
habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção. Com efeito, e ao
contrário do passaporte, ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar
por não ser habilitado à condução de veículo ou, ainda que o seja, esteja impedido
de se valer dessa habilidade. (...)”(RHC nº 97.876/SP - Rel. Min. Luis Felipe
Destaquei.Salomão – 4ª Turma - DJe 9-8-2018).

27. Diante de todo o exposto, em especial, a ausência de
constatação de má-fé ou indícios de ocultação de bens pelos executados, no caso
concreto, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

DISPOSITIVO

Assim sendo, o recurso não merece provimento.

Posto isso, os integrantes da 16ª Câmara Cível doacordam
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar
ao recurso.provimento

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar
Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Lauro Laertes De Oliveira
(relator) e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto.

Curitiba, 03 de Outubro de 2018.

Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
Relator