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Processo:

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 27.1) proferida nos autos de mandado de segurança nº 0000175-34.2018.8.16.0004, por meio da qual o eminente juiz da causa denegou a segurança, por não constatar inconstitucionalidade na instituição da alíquota de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações com energia elétrica na ordem de 29% (vinte e nove por cento). Pela sucumbência, condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais.
Inconformada, Dinacir Wokakevicz aduz, em síntese, que ao optar por atender ao princípio da seletividade, o Estado do Paraná tem o dever de estabelecer alíquotas conforme a essencialidade. Defende que a exigência de ICMS nas operações com energia elétrica no percentual de 29% (vinte e nove por cento), conforme previsto no artigo 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996, implica em ofensa ao princípio da seletividade previsto no artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal. Assevera, assim, que a sentença deve ser reformada a fim de que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o ICMS incidente na energia elétrica à alíquota de 29% (vinte e nove por cento), garantindo-lhe o direito de recolher o tributo sobre a alíquota genérica de 18% (dezoito por cento), bem como seja declarado o seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, além de devolução de custas processuais (mov. 33.1).
O Estado do Paraná ofereceu contrarrazões (mov. 36.1) e a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 8.1-TJ).
Ao apreciar o recurso, esta Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao apelo, conforme adiante se vê (movs. 19.1 e 19.2 - TJ):
ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE – INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 174.723-7/01 – EFEITO VINCULANTE (ARTIGO 272-A DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ) – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000175-34.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 06.02.2019).
Na sequência, Dinacir Wokakevicz interpôs recurso extraordinário, no qual sustentou, inicialmente, que houve prequestionamento da matéria e apontou a existência de repercussão geral, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao Recurso Extraordinário nº 714.139/SC (Tema nº 745). No mérito, aduziu que o Colegiado violou o disposto nos artigos 150, incisos II e V, e 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, porquanto apesar de haver discricionariedade na adoção do critério da seletividade, a essencialidade dos bens deve ser obrigatoriamente observada na fixação de alíquotas do ICMS. Nesse sentido, asseverou que “Se o estado exerceu a discricionariedade e optou por atender ao princípio da seletividade, tem o dever de estabelecer alíquotas conforme a essencialidade”. Defendeu que a energia elétrica é uma mercadoria essencial, bem como que a fixação da respectiva alíquota de ICMS em 29% (vinte e nove por cento) é inconstitucional. Pontuou que eventual redução da alíquota não ofende o princípio da separação dos poderes, ao argumento de que “O judiciário, pautado na Constituição Federal, tem o dever de impedir que o estado cometa abusividades com o contribuinte”. Alegou que a flagrante desproporcionalidade da alíquota aplicável às operações de aquisição de energia elétrica ofende os princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva, assim como a vedação ao confisco (artigo 150, inciso IV, da Carta Magna). Citou precedente do Supremo Tribunal Federal, no qual foi mantida decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica em razão da violação do princípio da seletividade. Diante disso, referiu que “o v. acórdão recorrido merece ser reformado, para que seja observado o princípio constitucional da essencialidade, aplicando-se alíquotas menores para produtos necessários, como é o caso da energia elétrica”. Ainda, pleiteou o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores pagos de maneira supostamente indevida no quinquênio que antecedeu a impetração do mandamus (mov. 1.1 – Pet. 1).
O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 7.1 – Pet. 1).
Por ocasião do juízo de admissibilidade, o 1º Vice-Presidente desta Corte Estadual à época, Excelentíssimo Desembargador Coimbra de Moura, determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário “até pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos termos dos artigos 1030, inciso III do novo CPC (543-B e § 1º do CPC/1973) e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 714.139/SC, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao ‘alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS’ – Tema 745” (mov. 13.1 - Pet 1).
Diante do julgamento do referido recurso, o Excelentíssimo 1º Vice-Presidente desta Corte, eminente Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, determinou o retorno dos autos a este órgão julgador, em 26 de junho de 2022, em observância ao disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que o Colegiado, em sendo o caso, exerça juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e o citado precedente (mov. 29.1- Pet. 1).
É o relatório.


Voto.
Retornam os autos para eventual juízo de retratação pelo Colegiado, por força da interposição de Recurso Extraordinário por Dinacir Wokakevicz que, no entender de Sua Excelência, o 1º Vice-Presidente desta Corte, apresenta vinculação ao seguinte leading case: Recurso Extraordinário nº 714.139/SC (Tema de Repercussão Geral nº 745).
Ao julgar o recurso em questão, com repercussão geral reconhecida, em que se discutiu, à luz do artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, a aplicabilidade dos critérios da essencialidade e da seletividade às alíquotas utilizadas para a apuração do ICMS incidente em operações envolvendo energia elétrica e serviços de telecomunicação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese:
Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
Confira-se a ementa do julgado:
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa.3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional.5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21) (RE 714139, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022 – grifos acrescidos).
Constata-se, portanto, que existe perfeita adequação do paradigma mencionado com a tese defendida pela recorrente no Recurso Extraordinário interposto (0000175-34.2018.8.16.0004 - Pet 1), no sentido de que “Se o estado exerceu a discricionariedade e optou por atender ao princípio da seletividade, tem o dever de estabelecer alíquotas conforme a essencialidade”.
No caso em análise, ao apreciar a questão, a maioria do Colegiado entendeu o seguinte:
Cumpre registrar, nesse tocante, o entendimento pessoal deste relator no sentido de que o percentual de alíquota a recair sobre o ICMS incidente sobre determinadas mercadorias deve ser díspare, em conformidade com a sua imprescindibilidade. Tratando-se, pois, de energia elétrica, cuja indispensabilidade para a sociedade nos dias atuais é evidente, por conta, portanto, de sua essencialidade, não é razoável possuir tributação mais elevada (29% – vinte e nove por cento) do que a reservada àquelas mercadorias ditas genéricas (18% – dezoito por cento). Mostra-se desarrazoada, assim, a fixação de alíquota para o consumo de energia elétrica em percentual maior quando comparada a mercadorias supérfluas do cotidiano. Em descompasso, pois, com o princípio constitucional da seletividade.Dito isso, fato é que este Tribunal de Justiça, por meio de seu Órgão Especial, ao julgar o incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 174.723-7/01, por unanimidade de votos, entendeu pela improcedência de tal incidente, para o fim de declarar a constitucionalidade do artigo 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996, e do artigo 15 do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001, emprestando à ementa do respectivo acordão a seguinte redação:INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001.A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001 (TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 174723-7/01, relator Des. Luis Mateus de Lima, DJ 01/12/2006).(...)Nesse diapasão, conforme dispõe o artigo 272-A do Regimento Interno deste Tribunal, “a decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos”, respaldado, pois, pelo artigo 97 da Constituição Federal, no seguinte sentido: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.Considerando, assim, que o entendimento do referido Órgão Colegiado é vinculante para o Órgão Fracionário, e que, conforme mencionado, aquele Órgão entendeu pela constitucionalidade dos artigos ditos inconstitucionais pelo ora apelante, cabe a este relator adotar tal posicionamento, sem olvidar, todavia, a existência do recurso extraordinário nº 714.139/SC, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, em que foi admitida a repercussão geral, cujo objeto é em torno justamente da constitucionalidade da matéria ora em questão.Declarada a constitucionalidade, portanto, do artigo 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e do artigo 15 do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná que, como aqui já se disse, estabeleceu a alíquota do ICMS incidente na utilização de energia elétrica no percentual de 29% (vinte e nove por cento), não há falar-se em sua modificação, para que seja fixada em percentual diverso (18% – dezoito por cento), como pretende o apelante.Escorreita, portanto, a r. sentença recorrida ao denegar a segurança, diante da ausência, a princípio, de qualquer inconstitucionalidade na cobrança do ICMS sobre energia elétrica à alíquota de 29% (vinte e nove por cento).
Nota-se que o acórdão se baseou no entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 174.723-7/01, no qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996, e do artigo 15 do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001[1].
No referido julgamento, os eminentes desembargadores integrantes[2], à época, do Órgão Especial, declararam a constitucionalidade dos dispositivos legais em discussão e já aqui referidos, por não ferirem qualquer preceito de ordem constitucional. Segundo eles, “a Constituição Federal de 1988, ao incluir a seletividade na metodologia atual do ICMS, tornou-o além de um instrumento de fiscalidade, com o fito de prover os cofres públicos para consecução de seus objetivos, ferramenta de extrafiscalidade, ou seja, meio de estimular ou inibir comportamentos havidos por convenientes ou não ao interesse público”. Disseram, ainda, que “a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão”, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.
Contudo, vê-se que o precedente desta Corte - em relação ao qual este relator vinha ressalvando seu entendimento pessoal, no sentido de que o percentual de alíquota a recair sobre o ICMS incidente sobre determinadas mercadorias deve ser diferenciado, em conformidade com a sua imprescindibilidade[3] - está atualmente superado.
Com isso, forçoso concluir que a decisão proferida por esta Câmara (mov. 19.1 dos autos de apelação) está em desacordo com o entendimento fixado no referido leading case.
É que, como visto, o Pretório Excelso acolheu a tese fazendária de que não há obrigatoriedade de adoção da técnica da seletividade para fins de fixação da alíquota do ICMS, mas estabeleceu que ao eleger alíquotas diferenciadas para determinados bens e serviços, o legislador estadual acaba por adotar a seletividade e, por consequência, torna-se obrigatória a observância do critério da essencialidade, em atenção ao disposto no artigo 155, inciso II e § 2º, inciso III, da Constituição Federal:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:(...)II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:(...)III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (grifos acrescidos)
Nesse sentido, oportuno transcrever o seguinte trecho do voto do relator, Ministro Marco Aurélio, que, embora não tenha prevalecido no Plenário, mostra-se didático para entender os contornos da questão. Veja-se:
Ao contrário do ocorrido com o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, cuja observância ao método dá-se de maneira imperativa, facultou-se ao legislador, no caso do tributo estadual, a utilização.As expressões “deverá” e “poderá ser” revestem-se de significados unívocos, no que o Direito, como ciência, possui princípios, institutos, expressões, vocábulos com sentido próprio. Na pureza da linguagem está o entendimento. E a segurança jurídica vem do apego a técnica maior. Cumpre ressaltar que a facultatividade do método não significa inexistir, no preceito, núcleo essencial a ser preservado quando evocado pelo legislador ordinário.(...)É pertinente o controle judicial a fim de garantir o respeito ao figurino constitucional.O legislador estadual previu alíquotas diferenciadas do ICMS, considerados determinados bens e serviços. Ao fazê-lo, enquadrou energia elétrica e telecomunicação no grupo em que contidos produtos supérfluos, prevendo tributação no patamar de 25%, ao passo que as operações em geral ficam sujeitas a 17%. Adotada a seletividade, o critério não pode ser outro senão a essencialidade. Surge a contrariedade à Constituição Federal, uma vez inequívoco tratar-se de bens e serviços de primeira necessidade, a exigir a carga tributária na razão inversa da imprescindibilidade. (...)O desvirtuamento da técnica da seletividade, considerada a maior onerosidade sobre bens de primeira necessidade, não se compatibiliza com os fundamentos e objetivos contidos no texto constitucional, a teor dos artigos 1º e 3º, seja sob o ângulo da dignidade da pessoa humana, seja sob a óptica do desenvolvimento nacional.Levando em conta a calibragem das alíquotas instituídas pela norma local, impõe-se o reenquadramento jurisdicional da imposição tributária sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação, fazendo incidir a alíquota geral, de 17% (destaques acrescidos).
No caso do Estado do Paraná, verifica-se que o ente tributante, no exercício regular de sua discricionariedade política, optou por adotar o critério da seletividade ao prever na legislação de regência o escalonamento das alíquotas aplicáveis ao ICMS.
Embora a redação original do artigo 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996, que dispunha expressamente que “As alíquotas internas são seletivas em função da essencialidade dos produtos ou serviços, assim distribuídas” (destaques acrescidos), tenha sido alterada pela Lei Estadual nº 16.016/2008, o que levou à supressão da menção aos critérios da seletividade e essencialidade, a lógica de menor tributação de produtos de primeira necessidade foi mantida.
Como exemplo, cabe citar a alíquota de 7% (sete por cento), aplicável a “alimentos, quando destinados à merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal”, e a alíquota de 12% (doze por cento), que deve ser observada em operações envolvendo animais vivos, farinha de trigo, óleo diesel, máquinas, implementos e equipamentos industriais e agropecuários, produtos avícolas e agropecuários em estado natural, entre outros produtos essenciais (artigo 14, incisos I e II, da Lei Estadual nº 11.580/1996).
Além disso, a própria justificativa do projeto de lei (nº 402/2008) que deu origem à Lei Estadual nº 16.016/2008 demonstra que a intenção do Poder Executivo, autor da proposição legislativa, foi manter o critério da seletividade na tributação de bens e serviços sujeitos à incidência do imposto estadual. Confira-se[4]:
Quanto ao mérito, a reforma proposta nas alíquotas contribui para melhor distribuir a renda, simplificar e tornar mais transparente a tributação do ICMS, melhorar a justiça tributária e o respeito à capacidade contributiva, reduzir os custos da administração tributária, na linha dos pressupostos contidos no art. 2º da Lei Complementar nº 107, de 2005.Propõe-se a redução da alíquota, de 18% para 12%, para uma extensa lista de bens e mercadorias, principalmente de consumo popular, muitos deles de primeira necessidade. São contemplados com a redução produtos como alimentos, fármacos e medicamentos, calçados, vestuário, tecidos e seus artefatos, de higiene pessoal, também de uso doméstico (...).(...)No Brasil, desde a CF de 1988 e dada a previsão constitucional da seletividade de alíquotas no ICMS, as políticas estaduais vêm utilizando este imposto também para racionalizar a tributação, de sorte a obter, simultaneamente, menores custos administrativos e maior produtividade fiscal.Consegue-se uma carga tributária média menor sobre bens mais consumidos pelas pessoas de menor renda, ao tempo em que se impõe carga tributária média mais elevada sobre alguns produtos e serviços mais demandados pelas de maior renda. Por exemplo, a carga tributária menor atribuída aos fármacos e medicamentos é um dos grandes avanços da proposta, na medida em que este seguimento é sujeito à alíquota-padrão de 18%, ainda que se leve em conta que o setor já estar contemplado com diversos benefícios fiscais (destaques acrescidos).
Assim, tendo o Poder Legislativo Paranaense optado pela adoção da seletividade ao fixar as alíquotas do ICMS, torna-se obrigatória a observância da essencialidade dos bens e serviços sujeitos à sua incidência, na esteira do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, de modo que bens e serviços de primeira necessidade, como a energia elétrica, não podem sofrer tributação superior àquela incidente sobre as mercadorias em geral, muito menos em percentual equivalente ao aplicável a bens supérfluos.
Tal raciocínio, é imperioso frisar, não constitui ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º da Carta Constitucional, pois, como esclareceu o Ministro Alexandre de Moraes em seu voto divergente, “é evidente que o princípio da seletividade (...) veda a atribuição de alíquotas sobre mercadorias e serviços essenciais maiores ou iguais às aplicáveis em relação às mercadorias e serviços não essenciais e supérfluos, o que permite ao Poder Judiciário adequar a legislação estadual ao comando constitucional, eliminando do ordenamento jurídico eventuais distorções” (destaques acrescidos).
Ademais, o tão só fato de o Estado do Paraná conceder benefícios fiscais ou aplicar alíquotas mais baixas a determinadas classes de consumidores (a eletrificação rural, por exemplo, está sujeita à tributação pela alíquota de 25% - vinte e cinco por cento) não constitui elemento suficiente para atender o critério da seletividade. Muito menos o reconhecimento do direito ao creditamento em favor de contribuintes que exploram atividades econômicas que demandam o consumo de energia elétrica em seus processos produtivos constitui medida voltada ao atendimento do critério da seletividade, visto que a referida política fiscal constitui decorrência direta do princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS (artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal).
Tal argumento também foi objeto de apurada análise no voto vencedor proferido pelo Ministro Dias Toffoli, que teceu as seguintes considerações:
Note-se que não afasta a violação da eficácia negativa da seletividade o fato de existir, v.g., menor alíquota de ICMS ou isenção em relação a algumas pequenas faixas de consumo de energia elétrica ou em benefício de certa classe de consumidores de energia elétrica com pequena capacidade econômica.Como visto, a essencialidade da energia elétrica independe da classe na qual se enquadra seu consumidor (ou o consumo) ou da quantidade de energia elétrica consumida. A adoção de medidas de desoneração como essas últimas, mas se mantendo a incidência, em nível elevado, do ICMS sobre energia elétrica como a regra, apenas camufla a ofensa ao conteúdo mínimo da seletividade.Isso é, a observância da eficácia positiva da seletividade, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade (destaques no original).
Assim, as teses defensivas suscitadas pelo Estado do Paraná em sua contestação e em contrarrazões recursais (mov. 17.1) e aquelas aventadas pelo Estado do Paraná em sede de contrarrazões recursais (mov. 36.1), inicialmente acolhidas por este Colegiado por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo impetrante, não são suficientes para afastar a conclusão a que chegou o Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Por conseguinte, é de se concluir que a aplicação da maior alíquota vigente na legislação local (29% - vinte e nove por cento) à energia elétrica consumida pelo impetrante contraria o disposto no artigo 155, inciso II, e § 2º, inciso III, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser reconhecido o seu direito líquido e certo de recolher o ICMS destacado em sua fatura mensal de energia elétrica segundo a alíquota aplicável às operações em geral, a saber: 18% (dezoito por cento).
Aqui, cabe destacar que apesar de a Corte Suprema ter deliberado pela modulação dos efeitos da decisão, “estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024”, restou estabelecido que a tese firmada pelo Pleno seria aplicável imediatamente às ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do RE 714.139/SC, ocorrido na sessão realizada em 5 de fevereiro de 2021, conforme se extrai do voto vencedor proferido pelo Ministro Dias Toffoli:
Desde já, esclareço que modifico a proposta anteriormente por mim elaborada, a fim de se estabelecer que a decisão da Corte produza efeitos não a partir do início do exercício financeiro de 2022 (como havia eu sugerido na última sessão), mas sim a partir de 2024, primeiro exercício financeiro regido pelo próximo plano plurianual (PPA) de cada unidade federada.(...)Ademais, considero importante ressalvar da modulação dos efeitos da decisão certas ações já ajuizadas. Note-se que medida como essa tem sido muito utilizada pela Corte (vide, v. g., os julgamentos da ADI nº 5.469/DF-ED e do RE nº 574.706/PR-ED). Resta definir qual marco temporal razoável e condizente com as particularidades do presente caso deve ser adotado, a fim de se identificarem quais são as ações a ser ressalvadas. Julgo ser mais adequado adotar como marco o dia no qual foi proferido o voto do Ministro Marco Aurélio, isto é, 5/2/21 (data do início do julgamento do mérito). De um lado, isso prestigiará aqueles que já haviam ingressado com ação até essa data. Do outro lado, não serão ressalvadas as ações ajuizadas após esse marco. (...)Ante o exposto, em substituição à proposta anteriormente por mim encaminhada, proponho a modulação dos efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21) - destaques acrescidos.
Desse modo, resta claro que o presente mandado de segurança foi impetrado em 26 de janeiro de 2018, ou seja, antes do início do julgamento do Recurso Extraordinário 714.139/SC.
Portanto, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do leading case em questão deve ser obrigatoriamente observada no caso em apreço, em atenção ao disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;II - os enunciados de súmula vinculante;III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; (destaques acrescidos).
É o caso, assim, de exercer o juízo de retratação e reformar a r. sentença apelada, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de efetuar o recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em sua residência segundo a alíquota geral de 18% (dezoito por cento), nos termos do artigo 14, inciso VI, da Lei Estadual nº 11.580/1996:
Art. 14. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), assim distribuídas: (Redação dada pela Lei Estadual 16.016 de 19/12/2008)(...)V - alíquota de vinte e nove por cento (29%) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com: (Redação dada pela Lei 16016 de 19/12/2008)a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural; (Redação dada pela Lei 16016 de 19/12/2008).(...)VI - alíquota de dezoito por cento (18%) nas operações com os demais bens e mercadorias.
Sobre a matéria, cabe destacar os seguintes julgados deste Tribunal e da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 18%. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. STF. TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 745. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002575-50.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - julgado em 05/07/2022 - destaques acrescidos).
I - apelação cível. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29%. II - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONGRUÊNCIA. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139/SC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE QUE NÃO PODE SER FACULTATIVO. IV - PRINCÍPIO DA JUSTIÇA FISCAL. BEM ESSENCIAL QUE É TRIBUTADO EM MESMO PATAMAR QUE BENS SUPÉRFLUOS COMO TABACO E BEBIDAS ALCOÓLICAS. V - DISCRIMINAÇÃO NA ESTIPULAÇÃO DE TRIBUTO SEM LIMITES OU CRITÉRIOS OBJETIVOS/SUBJETIVOS. VI - RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001916-70.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - julgado em 28/03/2022 - destaques acrescidos).
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. (...) 2. PRETENDIDA TRIBUTAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA PELA ALÍQUOTA DE 18% (DEZOITO POR CENTO). POSSIBILIDADE. UMA VEZ ADOTADA A SELETIVIDADE, PELO LEGISLADOR ESTADUAL, AS ALÍQUOTAS DEVEM SER ESTABELECIDAS EM CONFORMIDADE COM A ESSENCIALIDADE. ENERGIA ELÉTRICA QUE, POR SER INDISPENSÁVEL À VIDA DIGNA, DEVE TER MENOR CARGA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE QUE NÃO APENAS ORIENTA O LEGISLADOR ORDINÁRIO, MAS TAMBÉM OS MAGISTRADOS. IMPRESCINDÍVEL ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A GLOSA DO EXCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5.º, INC. XXXV E ART. 155, § 2.º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 3. PROVIMENTO DO APELO QUE DEMANDA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023552-96.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - julgado em 22/02/2022 - destaques acrescidos).
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% (DEZOITO POR CENTO), AO INVÉS DE 29%. ASSERÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE, A ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE TER A TRIBUTAÇÃO EQUIPARADA ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS SUPÉRFLUOS. ALCANCE DO ART. 155, § 2º, III, DA CF. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RE 714.139 (TEMA 745). PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL RECONHECIDA (ART. 14, V, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96). DEMANDA QUE NÃO SE SUJEITA AOS LIMITES TEMPORAIS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PARADIGMA, VISTO QUE AJUIZADA NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2021. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR O DIREITO DO CONTRIBUINTE EM RECONHECER A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE NA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERCENTUAL DE 18%. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005833-04.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - julgado em 02/03/2022 - destaques acrescidos).
Reconhecido o direito da impetrante de recolher o ICMS com base na alíquota aplicável a mercadorias e serviços em geral, cabe analisar o pleito de compensação/restituição dos valores pagos indevidamente no quinquênio que antecedeu a impetração.
Pois bem. É notório que pela via mandamental não cabe, em regra, a cobrança de valores pretéritos relativos a vencimentos e vantagens pecuniárias concedidas à servidores públicos, porquanto assim prevê expressamente a Lei nº 12.016/2009:
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.(...)§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial (destaques acrescidos).
Nota-se, pois, que o comando normativo se refere apenas a verbas de caráter remuneratório, reconhecidas em favor de servidores públicos. Por outro lado, inexiste qualquer previsão legal que impeça a concessão de ordem para deferir a compensação ou a restituição de indébitos tributários relativos ao período anterior ao ajuizamento do mandamus.
Além disso, da análise dos julgados que deram origem ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado nos enunciados das Súmulas nº 269 e 271 – os quais foram aprovados, destaque-se, em 13 de dezembro de 1963 –, denota-se que neles também foram abordadas questões relativas à remuneração de servidores públicos. Confira-se:
- RMS 6.747: discutiu-se acerca de ordem de nomeação de servidores públicos. Restou concedida a segurança para determinar que a nomeação de professores aprovados em concurso público, para fins funcionais, deve anteceder à efetivação dos interinos, determinada em lei posterior ao concurso, porém, sem efeitos patrimoniais pretéritos.- RMS 10.065: discutiu-se acerca da (in)adequação da via do mandado de segurança para obtenção de diferenças entre cargo efetivo e cargo em comissão. Foi considerado, na espécie, que a via adequada seria a ação de cobrança.- RMS 10.149: discutiu-se acerca da (in)adequação da via do mandado de segurança para pleitear a acumulação de proventos de aposentaria de servidor público e pagamento dos valores alegadamente devidos.- AI 26.672: discutiu-se acerca da nulidade de ato de remoção determinado de ofício e da (in)adequação da via do mandado de segurança para pleitear o recebimento de diferenças remuneratórias.- RE 48.567: discutiu-se acerca da (in)adequação da via do mandado de segurança para pleitear o recebimento de diferenças de proventos de aposentadoria. Considerou-se que o impetrante não pode obter, por meio do writ, uma ordem de pagamento.
Assim, resta claro que tanto a lei de regência do mandado de segurança quanto os enunciados das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, proíbem tão somente a possibilidade de cobrança de valores pretéritos por servidores públicos, inexistindo qualquer vedação à prolação de decisão que declare o direito do contribuinte à compensação ou à restituição de indébitos tributários anteriores à impetração.
Não bastassem tais circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido de maneira reiterada no sentido de que a declaração do direito do contribuinte à restituição ou compensação de valores pagos indevidamente em momento anterior ao ajuizamento do mandado de segurança não caracteriza a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, mas tão somente uma decorrência lógica do provimento jurisdicional. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIA ADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ.(...)2. "A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado')" (REsp 1.212.708/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013.).3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF. Precedentes.Recurso especial conhecido em parte e improvido (REsp 1596218/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016 – destaques acrescidos).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(...)2. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, restituição ou creditamento de créditos ainda não atingidos pela prescrição "não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração" (AgRg no REsp 1.365.189/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 15/04/14) 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de declarar o direito ao aproveitamento de crédito em discussão no período de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da impetração do mandamus (EDcl nos EDcl no REsp 1215773/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 20/06/2014 – destaques acrescidos).
Assim, não há óbice à restituição ou compensação dos valores que foram exigidos indevidamente em razão da cobrança de ICMS com alíquota de 29% (vinte e nove por cento) sobre o valor da energia consumida pela impetrante, o que, como já dito, foi reputado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 745.
Cumpre ressaltar, ainda, que o fato de se ressalvar o direito da contribuinte à compensação/restituição não afasta dela o ônus de demonstrar, em momento oportuno, as operações em que efetivamente houve a cobrança indevida de ICMS, bem como a sua legitimidade para pleiteá-la, na forma do artigo 166 do Código Tributário Nacional[5].
Igualmente, a restituição ou compensação deverá se dar nos termos da legislação tributária estadual vigente à época das operações que motivaram pagamento indevido de ICMS, em atenção aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, resguardado o direito do ente tributante de promover a conferência e a fiscalização de toda a documentação fiscal, de modo que todas as exigências previstas na legislação estadual (Lei nº 11.580/1996 e Decretos nº 6.080/2012 e nº 7.871/2017) deverão ser observadas pela impetrante.
Por fim, no que tange aos consectários legais incidentes sobre o montante que deverá ser oportunamente compensado ou restituído, vê-se que o Superior Tribunal de Justiça, por sua 1ª Seção, na forma do disposto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), julgou o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.492.221/PR e firmou entendimento no sentido de que “a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso”, em atenção ao princípio da isonomia.
Confira-se a ementa do julgado, na parte que aqui interessa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.TESES JURÍDICAS FIXADAS.(...)3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...)3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.(...)7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ(REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018 – destaques acrescidos).
Logo, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados com base nos mesmos critérios utilizados pelo Estado do Paraná na apuração de seus créditos tributários inscritos em dívida ativa.
Portanto, o montante a ser compensado em favor da apelante deverá ser atualizado em sua expressão monetária e acrescido de juros moratórios na forma dos artigos 37, 38 e 61 da Lei Estadual nº 11.580/1996, que assim dispõem:
Art. 37. Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei.
Art. 61. Aplicam-se aos demais tributos estaduais os critérios e coeficientes previstos nesta Lei: I - de atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito; II - de cobrança de juros de mora.
Assim, em relação aos valores recolhidos a maior no quinquênio que antecedeu a impetração e no curso do writ deverá ser adotado o FCA até a data do trânsito em julgado; após, será observada apenas a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Súmula 188/STJ[6]).
Por tais razões, levando em conta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC (Tema de Repercussão Geral nº 745), cuja aplicação é imediata e obrigatória ao presente caso, o meu voto é pelo exercício do juízo de retratação, para reformar o v. acórdão (movs. 19.1 e 19.2 dos autos de apelação) e dar provimento do recurso, a fim de exercer o juízo de retratação e conceder a segurança em favor da impetrante para: (a) reconhecer a ilegalidade da aplicação da alíquota de 29% (vinte e nove por cento), utilizada pelo Fisco Estadual para apurar o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento do ora recorrente; (b) determinar a observância da alíquota geral de 18% (dezoito por cento) para o cálculo do imposto destacado nas faturas mensais de energia elétrica; (c) assegurar à contribuinte o direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandado de segurança, bem como daqueles recolhidos no curso do processo; (d) fixar os consectários legais incidentes sobre o montante a ser oportunamente compensado/restituído; e (e) inverter a sucumbência, para condenar o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação.