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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025012-36.2016.8.16.0001, DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 9ª VARA CÍVEL
APELANTE: PUREX ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS
RELATOR ORIGINÁRIO: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA
RELATOR DESIGNADO: JUIZ SUBST. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE
AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DE MOTOCICLETA. ACIDENTE
OCORRIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. ÂMBITO
GEOGRÁFICO DA COBERTURA, NÃO LIMITADO AO
TERRITÓRIO NACIONAL, ESTABELECIDO APENAS NAS
CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. AVENÇA
INTERPRETADA À LUZ DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS
LIMITATIVAS DE DIREITO QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE
INFORMADAS AO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO
COMPROVOU TER ENTREGUE AS CONDIÇÕES GERAIS DA
AVENÇA AO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR, NOS
LIMITES DA APÓLICE, RECONHECIDO. DANOS MORAIS
QUE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, NÃO SE
PRESUMEM. NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA QUE EXIGE
A COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE O ILÍCITO ENSEJOU
PREJUÍZO EFETIVO À SUA HONRA OBJETIVA, BOA-FAMA,
OU À SUA IMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA
REPERCUSSÃO NEGATIVA DO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANOS MORAIS NÃO
VERIFICADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATÓRIO
Divergi do eminente relator, sendo acompanhado pela douta
maioria e, seguindo-se o procedimento previsto à luz do art. 942, , do Novo§1º
CPC, fiquei designado para lavrar o voto. Por brevidade, peço vênia para
transcrever o relatório apresentado pelo Exmo. Desembargador Domingos Ribeiro
da Fonseca, que bem retrata o ocorrido no feito, conforme segue:
“PUREX ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. judicializou, perante o MMº Juízo
da 9ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, esta Ação de Cobrança de Seguro
sob n. º 0025012-36.2016.8.16.0001 contra SUL AMÉRICA COMPANHIA
NACIONAL DE SEGUROS. Proprietária da motocicleta TRIUMPH Tiger Sport
1050, placas AYU-3324, contratou seguro com a Ré (Mov. 1.3, Apólice nº
320082-0). Culminou envolvida num grave acidente que acarretou na perda
total e no passamento do piloto João Orlando Giglio. O fato tivera lugar no
Peru, a 24 de abril de 2015. Daí a Autora requereu, administrativamente,
pagamento da indenização securitária respectiva. A Ré, entretanto,
negou-se sob fundamento de que “não estão cobertos pelo Seguro Auto os
danos ocorridos fora do território nacional”. Via de consequência, bateu às
portas do pretório propugnando fosse ela compelida a fazê-lo em monta
correspondente a 100% do valor do veículo conforme a Tabela FIPE,
também a fazer frente aos custos de repatriação da motocicleta e,
outrossim, indenização à guisa de danos morais.
Em contestação (Mov. 31.1) a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS S/A redarguiu escusando-se no fato de que os limites de
abrangência geográfica se encontram devidamente estabelecidos no
contrato (Cláusulas 2.5 e 2.11), restritas ao território nacional. Assim, “se o
dano suportado pelo veículo da Empresa Autora ocorreu fora do território
nacional, é manifestamente improcedente o pedido de pagamento da
indenização securitária relacionado, em vista do não implemento do risco
específico, imprescindível para o pagamento pretendido, à luz dos artigos
757 e 776 do Código Civil”.
A contestação foi replicada (Mov. 34.1), sobrevindo, a seguir, a respeitável
sentença (Mov. 52.1). Com efeito, assim se expendeu o MMº Juiz:
“Evidencia-se, portanto, a relação de consumo, figurando a autora como
consumidora, sendo, por isso, de rigor a aplicação do CDC. Contudo,
cumpre esclarecer que, ainda assim, não se desincumbe o autor de provar
aquilo que somente a ele compete.
(...)O pedido não merece acolhimento. Dispõe a cláusula 2.5 da Apólice de
seguros (mov. 31.2): “2.5. ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA Todas as
Coberturas têm validade no território nacional. Exclusivamente para as
Coberturas Compreensiva, Indenização Integral, Colisão e Incêndio e Roubo
e Incêndio a validade se estende também para a Argentina, Paraguai e
Uruguai, qualquer que seja o veículo. A cobertura de RCF -
Responsabilidade Civil Facultativa não se estende para fora do território
nacional. Os planos de Assistência 24 Horas têm cobertura em todo
território nacional. Exclusivamente para os planos 2, 3 e 4 a cobertura se
estende para Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile. ” (grifei).
(...)Ora, mesmo em se tratando de relação de consumo, a cláusula em
questão é clara e de fácil compreensão, não apresenta grafia em tamanho
reduzido e é facilmente localizada pelo sumário da apólice. Assim, não há
que se cogitar abuso ou ilícito por parte da seguradora, que apenas agiu
nos termos do contrato celebrado com a parte autora.
(...) A autora, por sua vez, não pode exigir cobertura diferente daquela
contratada. Ainda que a sua intenção fosse cobertura para viagem ao Peru,
deveria ter se cercado do cuidado de contratar seguro específico para a
malsinada viagem e não exigir cobertura securitária inexistente no contrato
celebrado com a ré, que negou a cobertura de acordo com o contratado
com a autora”.
Julgou, ao fim e ao cabo, improcedente a ação arrematando: “...condeno a
parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas
processuais, assim como dos honorários advocatícios de seus respectivos
patronos, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no
artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para
o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do
feito. ”
A Autora desafia a sentença em grau de apelação (Mov. 74.1). Funda a
necessidade de sua reforma nos seguintes tópicos:
a) (...) “a cláusula limitativa da cobertura do seguro não fora informada à
apelante previamente à contratação, obrigação imposta à seguradora pelo
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso III”;
b) (...) “os únicos documentos entregues pela seguradora à ora apelante, e
somente após a contratação – apólice e cartão do segurado, acostados à
seq. 1.3 e 1.4 –, não apresentam nenhuma cláusula limitativa da cobertura
do seguro, tampouco fazem remissão a qualquer outro documento acessível
apenas pelo seu website”;
c) (...) “frente ao evidente e inafastável descompasso à regra imposta pelo
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 46, é óbvia a
impossibilidade de se aplicar, em desfavor da apelante, qualquer cláusula
prevista no Manual do Segurado quanto à limitação da cobertura, cláusulas
estas que, aliás, são eivadas de nulidade, nos termos do artigo 51, inciso IV
e § 1º, incisos I e II do mesmo diploma legal”;
d) (...) “o Código de Defesa do Consumidor é suficientemente claro quanto
ao direito do consumidor de ter o conhecimento prévio e efetivo dos
produtos e serviços contratados, conforme exposto no artigo 6º, inciso III,
com a certeza, ainda, de que a falta de conhecimento antecipado de todos
os termos do contrato não há de obrigar o consumidor em seu próprio
desfavor, na forma do seu artigo 46,2 sob pena de se promover o
desequilíbrio da relação de consumo em evidente prejuízo da parte mais
fraca. Assim, não há de ser aplicada a cláusula limitativa da cobertura a que
se referem os itens 2.5 e 2.11 do Manual do Segurado”;
e) (...) “no REsp 1.299.589-9 (DJe 10/10/2014) o Rel. Ministro Moura
Ribeiro pontuou que o dano moral passível de indenização decorrente da
recusa injustificada cobertura do seguro é presumido. Diante disso,
considerando a dinâmica envolvendo o extenso procedimento administrativo
até a recusa injustificada de cobertura, assim como o contexto familiar da
empresa apelante e o fato de que o seu então sócio administrador, pai dos
sócios atuais, faleceu no acidente, na forma detalhadamente exposta na
petição inicial, item 3, a apelante faz jus à indenização correspondente”.
Foram oferecidas as respectivas contrarrazões (Mov. 81.1).
Conclusos os autos, relatei.”
É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade recursal, conheço da apelação.
A presente controvérsia se refere à aplicabilidade, ou não, de
cláusula contratual que limita a cobertura securitária a eventos ocorridos no
território nacional, bem como em países específicos, quais sejam a Argentina,
Paraguai e Uruguai.
O recurso de apelação interposto pela parte autora, segundo
jurisprudência acerca do tema, merece provimento, pelas razões a seguir expostas.
Em sendo aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor,
o ajuste firmado entre as partes deve ser balizado pelo princípio da boa-fé, sendo
permitida a revisão das cláusulas que provoquem o desequilíbrio entre os
contratantes, seja por abusivas, seja por imporem vantagem exagerada para
qualquer das partes (art. 51 do CDC).
Ademais, as disposições contratuais devem ser interpretadas da
maneira mais favorável ao consumidor, que não estará obrigado a cumprir o ajuste
se não for previamente cientificado do conteúdo contratual, ou se a redação do
instrumento dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (arts. 46 e 47 do
CDC).
Acerca do dever de informar nas relações consumeristas, leciona
Cláudia Lima Marques :
“Mais uma vez o CDC tem forte finalidade educativa, pois a do art. 46ratio
é evitar que o consumidor, vítima de práticas de venda agressivas, seja
levado a não tomar ciência das obrigações que está assumindo através
daquele contrato. É o caso do consumidor que assina proposta de plano de
saúde, de contrato de seguro, sobre as promessas do vendedor, que
receberá após, em casa, pelo correio, o texto do contrato, ou o decarnet
pagamento com o valor da prestação atual. (...). O vínculo contratual
representa, ao contrário, a segurança do consumidor, e a melhor solução
para ele é considerar não incluída a lista de cláusulas em seu contrato
específico ou anular as cláusulas unilaterais e abusivas (...).”
In casu, não há, na apólice coligida aos autos pela parte autora
(mov. 1.3), nem tampouco na proposta de seguro juntada pela ré no mov. 31.2 –
págs. 10-15, menção qualquer a respeito da limitação territorial da cobertura
contratual; tal informação consta, tão somente, nas condições gerais da avença,
todavia não há prova nos autos de que o documento em questão foi entregue ao
segurado na ocasião da contratação.
Via de consequência, a cláusula que limita a cobertura a eventos
ocorridos em território nacional ou em países específicos (Argentina, Paraguai e
Uruguai) é inaplicável à espécie, pois a requerida não se desincumbiu de comprovar
que informou adequadamente o consumidor a respeito de seu conteúdo.
Oportuno registrar, ademais, que nem mesmo a proposta juntada
pela requerida (mov. 31.2 – Pág.15) foi subscrita pelo segurado, o que demonstra,
ainda mais, a desídia com que a ré trata o seu dever de informar o consumidor – ou
ao menos de comprovar que dele se desincumbiu.
Aqui, é bom que se ressalte, não há qualquer ilicitude na limitação
da cobertura ao âmbito do território nacional, desde que a cláusula que impõe tal
restrição seja devidamente informada ao consumidor, circunstância que, como já
exposto, não foi comprovada pela requerida.
Calha ponderar que a contratação englobava cobertura fora do
território nacional, o que implica dizer que o contratante/requerente, havendo pago
prêmio maior, assim desejava, convindo lembrar que a contratação precedeu,
.em apenas alguns dias, a viagem internacional
Aliás, causa espécie a postura recalcitrante das seguradoras
quanto ao cumprimento do dever de informar ao consumidor a respeito dos termos
do contrato; ano após ano, mesmo tendo consciência da pacífica orientação da
jurisprudência a respeito do tema, as fornecedoras desse serviço insistem em firmar
contratos sem exigir do segurado a assinatura de termo qualquer, com o escopo de
fazer prova a respeito do adimplemento do dever de informar, nem mesmo se
resguardando quanto aos termos propostos pelo segurado (e.mail,
detalhes/consulta informados pelo corretor, etc.).
Ora, se a própria seguradora, ávida por auferir os prêmios o
quanto antes, aceita fazer a contratação sem a subscrição de qualquer documento,
deve, também, responder pelo risco assumido pela sua postura contratual omissa,
desidiosa, sobretudo porque as avenças de seguro apresentam natureza
consumerista e de adesão, sendo o consumidor parte vulnerável da relação
entabulada.
Com efeito, tomando em consideração que, no momento do
evento danoso, o contrato de seguro apresentava plena vigência, a pretensão de
recebimento da verba securitária merece ser julgada procedente.
A jurisprudência não discrepa, senão vejamos:
PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR
TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL.
DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA
ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO
TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.
1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a
celebração do contrato tenha se dado por via telefônica.
Conforme determina o art. 6º, III, do CDC, o fornecedor ou
prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o
consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os
esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto
aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a
contratação é feita por telefone.
2. O prazo prescricional de um ano não deve ser contado a partir da concisa
recusa da seguradora, mas sim da data em que a seguradora atendeu à
solicitação formulada pelo segurado a fim de que lhe fosse remetida cópia
da apólice que celebrou por telefone, necessária à exata compreensão das
razões que levaram à negativa de indenização.
Em face do disposto no art. 199, I, do CC/02, não há prescrição da ação de
recebimento de indenização, pois, ao reter impropriamente a apólice
solicitada pelo segurado, a própria seguradora deu causa à condição
suspensiva.
3. A procrastinação da seguradora no que diz respeito à entrega de cópia da
apólice ao segurado não pode lhe trazer benefícios, levando o consumidor
de boa-fé à perda de seu direito de ação. É preceito consuetudinário,
com respaldo na doutrina e na jurisprudência, que a parte a quem
aproveita não pode tirar proveito de um prejuízo que ela mesma
tenha causado.
4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1176628/RS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe
04/10/2010)
APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO”.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.
ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
APELANTE QUE DECLINOU AS RAZÕES PELAS QUAIS REPUTA
COMPORTE SUA PRETENSÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR EM
SEGURO EMPRESARIAL. DANOS ÀCONTRARRAZÕES AFASTADA. 2.
COBERTURA DO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA
AUTORA, OCASIONADOS POR CHUVA DE GRANIZO. EVENTO
COBERTO PELO SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PORQUE AS
COBERTURAS SERIAM DE “SOMBRITE” (TELA DE SOMBREAMENTO).
INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO À SEGURADA SOBRE TAL
CLÁUSULA LIMITATIVA E DE POSSIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO
DA NATUREZA DA CONSTRUÇÃO NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO
DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6.º, III, E 54, § 4.º, DO CDC).
AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DAS
CONDIÇÕES DO LOCAL DE RISCO. DEVER DE INDENIZAR
CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER
APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE ACORDO COM AS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA.
SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0037481-54.2016.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 13.12.2018)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE SEGURO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO
PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOENÇA
GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADA
TEVE CIÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE
DIREITO QUE PREVIA QUAIS DOENÇAS ERAM CONSIDERADAS
GRAVES E ESTAVAM COBERTAS PELA APÓLICE SECURITÁRIA.
VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, DO CDC.
CARÊNCIA DE 90 DIAS PARA COBERTURA DE DOENÇAS GRAVES.
NÃO CUMPRIMENTO. PRÉVIO CONHECIMENTO DA SEGURADA
SOBRE A LIMITAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA LEGÍTIMA DA
SEGURADORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E
DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001536-45.2013.8.16.0139 -
Prudentópolis - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 08.11.2018)
APELAÇÃO CÍVEL (1 E 2) – SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA –
PULVERIZADOR – TOMBAMENTO – CLÁUSULA UTILIZADA PARA
NEGAR COBERTURA - PROPOSTA DE ADESÃO QUE REMETE O
CONSUMIDOR PARA SITE ELETRÔNICO DA SEGURADORA, A FIM DE
TER ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AS
CLÁUSULAS LIMITADORAS DE DIREITOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE
INFORMAÇÃO – REGRAS CONSUMERISTAS QUE DEVEM SER
OBSERVADAS – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DESCONTO DE
FRANQUIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LUCROS
CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS –
INOCORRÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS –
HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO
(1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO. (TJPR - 10ª
C.Cível - 0000495-70.2016.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Luiz Lopes - J.
27.09.2018)
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE COBRANÇA". SEGURO.PRETENSÃO DE
INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DOIS SINISTROS ENVOLVENDO DOIS
VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AUTORA. APLICABILIDADE DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.
EMPRESA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA
SEGURADORA.INDENIZAÇÃO RECUSADA COM BASE NAS
CLÁUSULAS CONSTANTES DAS CONDIÇÕES GERAIS.INEXISTÊNCIA
DE INFORMAÇÃO À SEGURADA.CONTRATO DE SEGURO PECULIAR.
DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À
CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, PORÉM, EM
QUANTIA MENOR DO QUE A PRETENDIDA PELA AUTORA.
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA ACIDENTE.
JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA RECUSA ADMINISTRATIVA DE
PAGAMENTO A CADA SINISTRO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA.HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §§ 1.º E 11 DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIGENTE À ÉPOCA DA
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.VERBA HONORÁRIA RECURSAL
ARBITRADA EM FAVOR DA APELANTE, NA QUANTIA
CORRESPONDENTE A 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1585480-3 - Cascavel - Rel.: Elizabeth de Fátima
Nogueira - Unânime - J. 10.11.2016)
Ressalto, ademais, que o montante da indenização deve ser de R$
38.899,00, que corresponde ao valor do veículo na tabela Fipe à época do acidente
(mov.1.22), quando a requerida deveria ter pago a indenização, mas não o fez.
A correção monetária deve, na espécie, incidir a partir da data do
acidente (24 de maio de 2015), nos termos do que preceitua a Súmula 43 do
Superior de Justiça, pela média entre os índices INPC e IGP-DI, e os juros de mora
devem ser contados a partir da citação, na razão de 1% ao mês, pois a obrigação
ora tratada é de natureza contratual (art. 405 do Código Civil).
Nessa linha, confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DE
TERCEIRO CONDUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
1.- "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"
(Súmula 43/STJ).
2.- Nos casos de ilícito contratual os juros de mora são contados da data da citação (CC, art.
405).
3.- Embargos de Declaração acolhidos.
(EDcl no AgRg no AREsp 487.898/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014)
Por corolário, voto no sentido de reformar a sentença para julgar
procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de R$ 38.899,00,
corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI a partir do
prejuízo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.
Ressalvo, quanto ao mais, o direito da requerida de transferência
do salvado em seu favor, devendo a requerente entregar, também, toda a
documentação necessária para este desiderato.
De mais a mais, deve ser julgada procedente a pretensão
indenizatória a título de repatriação da motocicleta, no valor de R$ 3.000,00, tal
como pleiteado na inicial, certo que, embora o dispêndio em questão não tenha sido
comprovado mediante a juntada de nota fiscal ou recibo, não houve impugnação
específica da requerida a seu respeito, estando o montante compatível com a
circunstância e o local. Sobre a aludida verba, deverá incidir correção monetária a
partir do pedido administrativo e juros de mora a partir da citação, respeitados os
índices acima indicados.
No que concerne ao pleito de condenação da ré a título de danos
morais, por outro lado, não assiste razão à parte autora.
Para bem enfrentar a questão, fundamental ponderar que as
pessoas jurídicas não possuem vida natural, tratam-se, em verdade, de entidades
de relevância social e econômica às quais a lei confere personalidade e, assim,
garante a possibilidade de interagirem com o mundo jurídico na condição de
sujeitos dotados direitos e deveres.
Embora não se descure da grande importância conferida às
referidas entidades, é certo que, em virtude de sua natureza, são desprovidas de
certos direitos ínsitos à personalidade humana, tais como a integridade física e
psíquica, bem como de alguns aspectos da integridade moral como é o caso da
honra subjetiva e da identidade pessoal.
De outro lado, existem alguns direitos da personalidade, de
natureza ajustável às características particulares das pessoas jurídicas – na forma
do que preceitua o art. 52, do Código Civil –, que lhes são inerentes e, via de
consequência, são tutelados pelo direito.
É o caso, por exemplo, do direito ao bom nome, à imagem, à
reputação, que se adequam à estrutura lógico-normativa conferida pelo
ordenamento pátrio às pessoas jurídicas, e que, uma vez violados, geram, para o
ofendido, prejuízos de índole extrapatrimonial passíveis de reparação.
A respeito do tema, oportuno lançar mão das considerações
trazidas pela Exma Ministra Nancy Andrighi, senão vejamos:
Ao se referir a danos morais suportados por pessoas jurídicas, não se está“
a tutelar um direito da personalidade típico, detido pelas pessoas naturais,
isso porque as pessoas jurídicas não sofrem questões existenciais que
abalam sua autoconsciência e sua posição na sociedade.
Dessa forma, o dano moral de pessoa jurídica não é idêntico àquele
sofrido por um indivíduo. Percebe-se que a expressão dano moral é
usada como analogia, uma vez que envolvem direitos
extrapatrimoniais, mas não são de natureza biopsíquica e tampouco
envolve a dignidade da pessoa humana. Nessa hipótese, protege-se
a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo os danos causados em
.violação ao bom nome, à fama, à reputação
Integram o “patrimônio moral” da pessoa jurídica e, diferentemente das
pessoas naturais, têm uma repercussão no patrimônio propriamente dito,
embora de difícil avaliação na maioria das circunstâncias. Gisela Sampaio
da CRUZ (Lucros cessantes. São Paulo: Ed. RT, 2011. p. 160) afirma,
inclusive, que as “construções que pretendem aplicar às pessoas jurídicas a
ideia de dano moral são fruto de uma dificuldade quase insuperável de se
provar e quantificar os lucros cessantes”.
Essas distinções reclamam, por questão de isonomia, um tratamento
jurídico diferente para cada situação. Esse tratamento distinto deve recair
na questão da demonstração do dano moral. ” (REsp 1497313/PI, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe
10/02/2017) (grifo nosso).
Note-se, portanto, que, diferentemente da pessoa física, a pessoa
jurídica não ostenta direitos de natureza biopsíquica, corolários do princípio da
dignidade da pessoa humana, e dos quais a violação pode ser presumida por força
dos próprios fatos (in re ipsa), sem a necessidade de prova da repercussão do
ilícito.
Com efeito, para que a pessoa jurídica se veja indenizada por
danos morais, não basta a alegação de que houve ato ilícito, é imprescindível,
também, a cabal comprovação de que o evento danoso atingiu a sua honra objetiva
ou gerou abalo sobre a sua imagem no mercado, impingindo-lhe relevante
desprestígio perante terceiros, a ponto de prejudicar a atividade empresarial para
qual foi constituída.
Aqui, mais uma vez oportuno transcrever parte do recente julgado
de lavra da Exma. Ministra Nancy Andrighi, que aborda a matéria em questão com
singular clareza, senão vejamos:
O dano moral suportado por pessoa natural se apresenta em si mesmo (in
re ipsa), isto é, o dano é compreendido em sua própria causa. Por isso,
afirma-se que não há prova em dano moral, pois sua reparabilidade decorre
da simples violação, sendo desnecessária a produção de prova do dano cuja
indenização se pleiteia. A título de exemplo, não é necessário comprovar o
dano moral que uma mãe e um pai sofrem com o falecimento do filho
devido a um atropelamento causado por motorista que dirigia sob o efeito
de bebida alcoólica. Nessa circunstância, o dano moral está contido no
próprio ato ilícito – ou seja, em si mesmo –, sem a necessidade de
questionar a existência de abalo psíquico dos genitores do falecido.
Contudo, como defendem Luiz Rodrigues WAMBIER e Teresa ARRUDA
ALVIM WAMBIER, essa possibilidade de considerar o dano moral em si
mesmo – sem comprovação – decorre da existência de uma comunhão de
valores éticos e sociais ou, ainda, de uma ‘essência comum universal’ dos
seres humanos. Na palavra dos autores: ‘A concepção no sentido de que o
dano terá ocorrido como consequência de certos acontecimentos (como por
exemplo, a morte, a perda de um membro etc.) parte da pressuposição de
que há uma essência comum universal aos homens. Não se pretende que
alguém demonstre que sofreu em virtude da perda de um ente querido e
nem o quanto sofreu. Basta que se comprove o ilícito que levou à morte de
alguém e a autoria deste ilícito. O dano moral é (Dano moral dein re ipsa.
pessoa jurídica e sua prova. In: Anuário de Produção Intelectual. Curitiba:
Arruda Alvim Wambier, 2008, p. 151)’. Entretanto, pessoas jurídicas são
ficções legais, criadas para auxiliar o homem na condução das mais
diversas atividades. Quando se trata de sociedades empresárias,
percebe-se que sua finalidade é a obtenção e otimização de lucros, sem
maiores espaços para valores existenciais (Carla Wainer Chalréo Lgow.
Pessoa jurídica pode sofrer dano extrapatrimonial? Revista de Direito
Privado: RDPriv, v. 13, n. 51, jul./set. 2012). Não há como aceitar,
assim, a existência de dano moral suportado por pessoa jurídica
sem a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que
permitam conduzir o julgador ao entendimento de que, em uma
determinada situação, a pessoa jurídica sofreu verdadeiramente um
prejuízo extrapatrimonial. Em razão da ausência dessa essência
comum às pessoas jurídicas, portanto, é impossível ao julgador
avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente
sofridos pela pessoa jurídica, sem qualquer tipo de demonstração,
apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato
(REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,ilícito pelo ofensor.
TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017) (grifo nosso).
No caso em tela, todavia, parte autora não comprovou nenhum
abalo à honra objetiva, boa-fama, ou à sua imagem, sem demonstrar, também,
real e efetivo prejuízo à sua credibilidade e, , ao desempenho da atividadea fortiori
para a qual foi constituída.
Ônus de Sucumbência
Tendo havido significativa alteração no desfecho da demanda,
redistribuo a sucumbência, condenando a parte ré ao pagamento de 75% das
custas e despesas processuais, devendo a parte autora suportar os 25%
remanescentes.
Fixo, em favor do patrono da requerente, honorários advocatícios
no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, sendo que, deste
percentual, 10% correspondem ao trabalho desempenhado na origem e 5% ao
labor exercido nesta seara recursal, na forma do que preceitua o art. 85, §11, do
NCPC.
Em favor do patrono da ré, arbitro honorários no valor de 12%
sobre o proveito econômico obtido (valor da causa – valor da condenação =
proveito econômico), sendo que a verba arbitrada em razão do trabalho
desempenhado na origem e na seara recursal correspondem, respectivamente, aos
montantes de 10% e 2% (ex vi do art. 85, §11, NCPC, pois o recurso foi apenas
parcialmente provido).
Conclusão
O voto, portanto, é no sentido de conhecer do recurso de apelação
e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
É como voto.
DECISÃO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em maioria
interposto por PUREX ENGENHARIAconhecer do recurso de apelação
AMBIENTAL LTDA , nos termos do voto acima, dando-lhe parcial provimento
relatado.
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador
Domingos Ribeiro da Fonseca (com voto), participaram da sessão e
acompanharam o voto divergente os Exmos. (as) Des. (a) Ângela Khury e
Albino Jacomel Guérios. Acompanhou o rel. o Des. Guilherme Freire de
Barros Teixeira.
Curitiba, 28 de março de 2019.
CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN
Juiz Subst. em 2º Grau – Relator Designado

DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA
Desembargador/Vencido
(brb)