SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016439-41.2017.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade ativa do contribuinte de fato. Fato gerador. Transferência de titularidade da mercadoria. Hipótese de incidência. Consumo efetivo pelo destinatário. TUST – Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão. TUSD – Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição. Parcela integrante da base de cálculo do imposto. Possibilidade. Tema 986, STJ. Modulação dos efeitos da decisão, que não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial após 27/03/2017. Hipótese não abarcada pela modulação proposta. Sentença reformada. Denegada a segurança pleiteada. Inversão do ônus de sucumbência. Sem condenação em honorários. Art. 25 da Lei n. 12016/2019.Apelação Cível provida.Reexame necessário prejudicado.