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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama, no Mandado de Segurança n. 0016439-41.2017.8.16.0173 (mov. 59.1), que julgou procedente o pedido formulado na inicial.Em razão da sucumbência, condenou o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas processuais.Em suas razões (mov. 65.1), alega que as impetrantes são partes ilegítimas para figurar no polo ativo do writ, pois a insurgência só poderia vir do sujeito passivo da obrigação tributária, que no caso é a COPEL.Sustenta que as impetrantes são usuárias do serviço de energia elétrica, numa relação de direito privado. Registra que a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e a tarifa do uso de sistema de transmissão (TUST) são custos componentes do valor da tarifa de energia elétrica consumida, e que a regra geral para a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, que não se confunde com o valor puro e simples da mercadoria.Registra que a cobrança do ICMS sobre a tarifa de energia elétrica tem respaldo na Constituição Federal, na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei do ICMS) e nas leis ordinárias das unidades da federação, “incidindo o tributo sobre o valor cobrado pelo fornecimento da energia, independentemente de a composição do valor da tarifa de fornecimento estar detalhado ou consolidado na fatura de energia elétrica”.Afirma que o custo da operação compreende todos os elementos que são adicionados ao valor da mercadoria para a formação do preço final.Pede o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, até o julgamento do IRDR n. 1537839-9. No mérito, pede seja reconhecida a ilegitimidade ativa das impetrantes, e, subsidiariamente, seja declarada a legalidade e constitucionalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUSD na base de cálculo do ICMS cobrado. O feito foi suspenso, em vista da existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1537839-9, no qual se discutia a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST (mov. 11.1).Sobreveio o julgamento do mérito dos Recursos Repetitivos n. 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 986/STJ).Determinada a manifestação das partes sobre as teses fixadas (mov. 81.1), OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. E OUTRAS afirmaram que o presente caso se amolda à modulação de efeitos proposta na decisão do Tribunal Superior (mov. 84.1), enquanto o ESTADO DO PARANÁ se manifestou pleiteando a aplicação do entendimento contido no Tema 986, do STJ (mov. 16.1).A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 88.1).É o relatório.
VOTO Em primeiro lugar, cumpre assinalar que, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, o contribuinte de fato possui legitimidade ativa para questionar aspectos relativos aos encargos financeiros decorrentes da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica.Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA “CONTRATADA E NÃO UTILIZADA”. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica aos casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.”(REsp 1299303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012) Dessa maneira, de ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa.Adiante, o recurso merece provimento.Cinge-se a controvérsia à possibilidade, ou não, de incidência de ICMS sobre valores relativos a tarifas e encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica. Pois bem.A Constituição Federal, conforme interpretação do art. 155, § 2º, X, “b” e § 3º, considera a energia elétrica como mercadoria para fins de incidência do ICMS. Por sua vez, a Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), no seu art. 12, I, prevê expressamente que o fato gerador do ICMS ocorre com a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte. Assim, o imposto deve ser exigido quando ocorrer a efetiva transferência de titularidade da mercadoria com a respectiva entrega definitiva do bem ao seu destinatário.A hipótese de incidência, pois, é o efetivo consumo pelo destinatário, uma vez que a energia elétrica não pode ser “estocada” como uma mercadoria comum. No dizer de Roque Antonio Carrazza, “Em boa verdade científica, só há falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica, passível de tributação por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transformá-la em outra espécie de bem de vida (luz, calor, frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade)”. (CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 16ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2012, pág. 312.)A discussão que envolve o presente feito gira em torno da possibilidade de a TUST – Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – e a TUSD – Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição – integrarem a base de cálculo do ICMS.Em 29/05/2024 foi publicado o Acórdão proferido nos REsp´s n.: 1699851/TO, 1692023/MT, REsp. 1734902/SP e REsp. 1734946/SP que firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. ” Do corpo do acórdão proferido no REsp. n. 169202, observa-se o seguinte: “A sutileza que, ao que me parece, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, constituem encargo incluído no conceito de “valor da operação”, base de cálculo do ICMS.(...)Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação – encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS – os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público.Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão “desde a produção ou importação até a última operação”, o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como “demais importâncias pagas ou recebidas” (art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996) o valor referente à TUST e ao TUSD – tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativo.” Portanto, conforme entendimento firmado quando do julgamento do tema 986 do STJ, as referidas tarifas (TUST e TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.Nesse sentido, decidiu este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA DE EVIDÊNCIA – ARTIGO 311, II DO CPC - INDEFERIMENTO – TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUE LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996 – TEMA 986 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030049-76.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 23.07.2024) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – tarifas de uso do sistema de transmissão elétrica (tust) e de distribuição elétrica (TUSD) QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.692.023 (TEMA REPETITIVO Nº 986) - CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUJEITA À MODULAÇÃO DE EFEITOS - ausência de direito líquido e certo – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006147-23.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 26.08.2024) Desse modo, a energia elétrica, diferentemente de outras mercadorias sobre as quais incide ICMS, passa pelos processos de geração, transmissão e distribuição, até chegar ao consumidor final: “Essa ideia foi abonada pelo próprio constituinte, quando, já no mencionado art. 34, § 9º, do ADCT, estatuiu que as empresas distribuidoras ‘serão responsáveis’ pelo pagamento de ICMS, ‘desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final’ – no mesmo sentido a Lei Complementar 87/1996, em seu art. 9º, § 1º, II. De que ICMS? Do único devido, pela operação praticada: a que levou – por intermédio da distribuidora – a energia elétrica, da fonte produtora ao consumidor final.Insistimos que este tributo incide sobre a realização de operações relativas à circulação de energia elétrica (havida, pelo menos para fins tributários, como modalidade de mercadoria). E tal circulação só pode ser jurídica, não meramente física.Não desconhecemos que cada etapa deste iter acrescenta riquezas novas, isto é, aumenta o custo da energia elétrica fornecida ao consumidor final. Mas isso só repercute na base de cálculo do ICMS, que será, a teor do dispositivo constitucional transitório em exame, o preço então praticado na operação final”. (Ob. cit., pág. 313.) Percebe-se, assim, que em todas estas fases há uma operação destinada a disponibilizar, ao consumidor, a fruição da energia produzida.Logo, tendo em vista que a transmissão está enquadrada na cadeia das operações de compra e venda de energia, ou seja, participa da operação mercantil, integrando a relação jurídica entre agente de comercialização e consumidor, deve participar da base de cálculo do ICMS.Em conclusão, a TUST e a TUSD, para o consumidor cativo, fazem parte da base de cálculo do tributo, por se tratarem dos custos da operação, que não se confunde com o aspecto material da exação, qual seja, a circulação de mercadoria.Desta forma, revendo posicionamento outrora defendido, tem-se que a distribuição e a transmissão da energia elétrica não constituem fases anteriores ao consumo, mas pressupostos necessários à realização do fato gerador do ICMS sobre energia elétrica.Com relação à modulação dos efeitos da decisão do STJ, esta ficou assim definida: “O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp. 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp. 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 24/STJ. ” (Sem grifos no original) Observa-se que o presente writ foi impetrado em 17/12/2017. E, como o STJ definiu expressamente que a modulação prevista no Tema 986 não beneficia contribuintes com demandas ajuizadas após 27/03/2017, resta evidenciado que ela não se aplica a esta ação mandamental.Ademais, nem sequer houve pedido de tutela antecipada pelas impetrantes, outro requisito para que os contribuintes fossem beneficiados pela modulação.Destarte, a sentença deve ser reformada, para que seja denegada a segurança pleiteada, com a inversão do ônus de sucumbência, atribuindo-se às impetrantes a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais.Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12016/2019).Assim, dá-se provimento ao recurso do ESTADO DO PARANÁ.Prejudicado o reexame necessário.
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