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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CRIME Nº 0000255-53.2018.8.16.0115 DA VARA
CRIMINAL DE MATELÂNDIA
APELANTE 1: MARCELO AUGUSTO ERTHAL MOREIRA
APELANTE 2: FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS E MARCOS DROST
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR LUÍS CARLOS XAVIER
RELATOR SUBST.: JUIZ SUBST. 2 GRAU MAURO BLEY
PEREIRA JUNIOR
XX INICIO EMENTA XXX
APELAÇÃO CRIME 1. RECURSO INTERPOSTO POR MARCELO
AUGUSTO ERTHAL MOREIRA. ARTIGO 14 E ARTIGO 16 DA LEI
10826/03 E ARTIGO 273,§1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU
QUE NÃO INTERPOS RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELO DEFENSOR FORA DO PRAZO ESTABELECIDO
EM LEI. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INTEMPESTIVIDADE. APRECURSO NÃO CONHECIDO. ELAÇÃO
CRIME 2. RECURSO INTERPOSTO POR FERNANDO JOSÉ DOS
SANTOS E MARCOS DROST. ARTIGO 14 E ARTIGO 16 DA LEI
10.826/03 E ARTIGO 273,§1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
PLEITO DE ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS
AUTOS. DESPROVIMENTO.ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. FATO QUE
NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DOS ACUSADOS.
PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, DOLO EVENTUAL. ARTIGO 273, §1ºB,
INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – VERBO “TRANSPORTAR” NÃO
PREVISTO COMO CONDUTA TÍPICA. ELEMENTARES DO TIPO
QUE NÃO CONSTAM NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE
ADITAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, EX OFFICIO,
EFEITOS ESTENDIDOS AO ACUSADO MARCELODOS ACUSADOS.
AUGUSTO ERTHAL MOREIRA QUE NÃO INTERPOS RECURSO
TEMPESTIVAMENTE. ARTIGO 14 E ARTIGO 16, AMBOS DA LEI
10.826/03. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.
DESPROVIMENTO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA,
PORÉM ADEQUADA À ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO, , DA PRÁTICA DOEX OFFICIO
DELITO PREVISTO NO ARTIGO 273, §1º-B, INCISO I, DO
CÓDIGO PENAL, com adequação da dosimetria.

1) RELATÓRIO:

Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 150.1) que julgou procedente a
denúncia oferecida pelo Ministério Público, a fim de: a) condenar o réu/apelante MARCELO AUGUSTO
ERTHAL MOREIRA nas sanções dos artigos 14, e 16, da Lei 10.826/03 e do artigo 273, §1ºcaput caput
do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade em 10 (dez) anos e 07 (sete) meses de reclusão e
550 dias-multa, no regime fechado; b) condenar o réu/apelante FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS nas
sanções dos artigos 14, caput e 16, caput da Lei 10.826/03 e do artigo 273, §1º do Código Penal, fixando a
pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 484 dias-multa, no regime
fechado; c) condenar o réu/apelante MARCOS DROST nas sanções dos artigos 14, caput e 16, caput da
Lei 10.826/03 e do artigo 273, §1º do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade em 09 (nove)
anos e 07 (sete) meses de reclusão e 484 dias-multa, no regime fechado.
Segundo a denúncia (mov. 41.1):

“FATO 01. No dia 29 de janeiro de 2018, por volta das 14h00min, na Rodovia BR
2/77, perímetro urbano deste Município e Comarca de Matelândia/PR, os
denunciados MARCELO AUGUSTO ERTHAL MOREIRA, FERNANDO JOSÉ
DOS SANTOS 5 MARCOS DROST, em concurso de agentes, com unidade de
desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com
uma parcela necessária para a consecução da empreitada criminosa , agindo
dolosamente, com consciência e vontade orientadas a pratica delitiva a seguir
descrita, plenamente cientes da reprovabilidade de suas condutas, transportavam,
no interior do veículo Renault Clio, placa AZE— 9413, 50 (cinquenta) cartuchos de
calibre 38, sem marca aparente, munições de uso permitido, de acordo com o artigo
17 do Decreto nº 3665, de 20 de novembro de 2000, sem autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar Restou apurado dos autos que o
denunciado MARCELO AUGUSTO ERTHAL MOREIRA conduzia o veículo
Renault/Clio, placas AZEQ413 (Auto de Apreensão — fls. 99/1031), ao passo que
os denunciados FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS e MARCOS DROST
conduziam o veículo Audi A3, placa CVU2425, atuando na função de 'batedores',
prestando auxílio material e informando sobre a existência de fiscalizações policiais
ao longo da rodovia, entre os municípios de Foz do Iguaçu/PR e Curitiba/PR.
Fato 02. No dia 29 de janeiro de 2018, por volta das 14h00min, na Rodovia BR
277, perímetro urbano deste Município e Comarca de Matelândia/PR, os
denunciados MARCELO AUGUSTO ERTHAL MOREIRA, FERNANDO JOSÉ
DOS SANTOS 3 MARCOS DROST, em concurso de agentes, com unidade de
desígnios, um aderindo ao piano delituoso do outro, contribuindo cada qual com
uma parcela necessária para a consecução da empreitada criminosa, agindo
dolosamente, com consciência e vontade orientadas a prática delitiva a seguir
descrita, plenamente cientes da reprovabilidade de suas condutas, transportavam,
no interior do veículo Renault Clio, placa AZE9413, 4.613 (quatro mil, seiscentos e
treze) munições de calibre 9 mm, marca CBC, 02 (dois) silenciadores calibre 9 mm
sem marca aparente, 01 (um) silenciador calibre 223 mm sem marca aparente, 01
(um) silenciador calibre 40 sem marca aparente, 4.874 (quatro mil, oitocentos e
setenta e quatro) munições de pistola calibre ,40 marca CBC, 01 (um) silenciador
calibre 308 mm sem marca aparente, 3.000 (três mil) munições para fuzil calibre
5,55 (cf. Auto de Exibição e Apreensão de fls. 99/101), munições e acessórios de
uso restrito, de acordo com o artigo 15 do Decreto nº 3665, de 20 de novembro de
2000, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Restou apurado dos autos que o denunciado MARCELO AUGUSTO ERTHAL
MOREIRA conduzia o veículo Renault/Clio, placas AZE9413 (Auto de Apreensão
— fis. 99/101), ao passo que os denunciados FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS 9
MARCOS DROST conduziam o veículo Audi/13, placa CYU2425, atuando na
função de 'batedores', prestando auxilio material e informando sobre a existência de
fiscalizações policiais ao longo da rodovia, entre os municípios de Foz do
Iguaçu/PR e Curitiba/PR.
FATO 03. Ainda nas mesmas condições de tempo e local, os denunciados
MARCELO AUGUSTO ERTHAL MOREIRA, FERNANDO JOSÉ DOS
SANTOS e MARCOS DROST, em concurso de agentes, com unidade de
desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com
uma parcela necessária para a consecução da empreitada criminosa — agindo
dolosamente, com consciência e vontade orientadas a prática delitiva a seguir
descrita, plenamente cientes da reprovabilidade de suas condutas, transportavam,
no interior do veículo Renault Clio, placa AZE—9413, medicamento sem registro
no órgão de vigilância sanitária competente, consistente em 1.000 comprimidos do
medicamento ”PRA/WL SILDENAFIL 50 mg”, com larga utilização clandestina
para fins de disfunção erétil e impotência sexual (Auto de Exibição e Apreensão de
fls. 99/101), divididos em 50 (cinquenta) cartelas com 20 (vinte) comprimidos, o
qual não possui registro ativo junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANV/SA, sendo vedado o seu comércio em território nacional (art. 12, caput, da
Lei nº 6360/76). Restou apurado dos autos que o denunciado MARCELO
AUGUSTO ERTHAL MOREIRA conduzia o veículo Renault/Clio, placas
AZE9413 (Auto de Apreensão — fls. 99/101), ao passo que os denunciados
FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS e MARCOS DROST conduziam o veículo
Audi A3, placa CYU2425, atuando na função de 'batedores', prestando auxílio
material e informando sobre a existência de fiscalizações policiais ao longo da
rodovia, entre os municípios de Foz do Iguaçu/PR e Curitiba/PR.”

A denúncia foi recebida em 16/02/2018. Não houve suspensão do processo.
Os réus foram devidamente intimados da sentença (mov. 172.1, 173.1 e 174.1).
Em suas razões recursais (mov. 188.1) , MARCELO AUGUSTO ERTHAL MOREIRA pleiteia o
reconhecimento e a aplicação da atenuante da confissão. Sustenta que deveria ter sido aplicada a regra do
concurso formal (artigo 70 do Código Penal). Afirma que deve ser aplicada a causa de diminuição de
pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 2/03 (dois terços); que deve ser
reconhecida a detração do tempo em que esteve custodiado preventivamente; que deve ser aplicado o
regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Por sua vez, FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS e MARCOS DROST (mov. 178.1) pleiteiam a
absolvição, sustentando que não há provas suficientes a fim de comprovar que tinham conhecimento das
munições e dos medicamentos; que incorreram em erro de tipo (artigo 20 do Código Penal), uma vez que
erraram quanto à qualidade dos produtos transportados e, portanto, devem responder apenas pelo delito de
descaminho (artigo 334 do Código Penal). Subsidiariamente, pugnam pela aplicação da causa de
diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3 (dois terços), bem como
pelo reconhecimento da detração e pela aplicação do regime semiaberto para início do cumprimento da
pena. Afirma que deve ser aplicada a regra do concurso formal prevista no artigo 70 do Código Penal.
Foram oferecidas contrarrazões (mov. 196.1) pelo não conhecimento do recurso interposto por
MARCELO AUGUSTO ERTHAL MOREIRA e pelo conhecimento e não provimento do apelo
interposto por FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS e MARCOS DROST. A Douta Procuradoria de Justiça
opinou pelo não conhecimento do recurso interposto por MARCELO AUGUSTO ERTHAL MOREIRA e
pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto por FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS e
MARCOS DROST (mov. 9.1 – TJ).
2) VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:

- Da apelação interposta por MARCELO AUGUSTO ERTHAL MOREIRA:
O recurso não comporta conhecimento em razão da manifesta intempestividade.
O artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal , dispõe que caberá recurso de apelação contra[1]
sentença condenatória no prazo de 5 dias.
Pois bem.
O defensor constituído foi intimado da sentença em 12/06/2018 (mov. 167.1). E, o réu, ora recorrente, foi
intimado pessoalmente da referida decisão em 13/06/2018, momento em que informou que manifestaria
seu desejo de recorrer mediante o seu defensor (quarta-feira – mov. 172.1).
De acordo com o artigo 798, §5º, do Código de Processo Penal , todos os prazos correrão de forma[2]
contínua e peremptória a partir da data de intimação, sem interrupção por férias, domingo ou feriado,
excluindo o da data de intimação. Com efeito, nos termos da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal[3]
, os prazos no processo penal contam-se da data de intimação e não da juntada aos autos do mandado de
intimação.
Assim, o prazo para interposição do recurso de apelação pelo réu, teve como termo inicial o dia
14/06/2018 (quinta-feira), encerrando-se no dia 18/06/2018 (segunda-feira).
Ocorre que o apelante somente apresentou o recurso de apelação no dia 20/06/2018 (quarta-feira – mov.
182.1), fora do prazo legal estabelecido para interposição do recurso de apelação, sendo intempestivo o
recurso.
Inclusive, esta Corte já se manifestou em casos semelhantes quanto ao não conhecimento do recurso de
apelação interposto fora do prazo, :in verbis

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE
FATO E CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART.
21, DO DEC-LEI N.º 3.688/41 E ART. 147, CAPUT, E ART. 150, AMBOS
DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES DE
DETENÇÃO E TRINTA (3) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME
ABERTO. RECURSO DA DEFESA. RÉU SOLTO E COM ADVOGADO
CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE.
ART. 392, INC. II, DO CPP. APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO
LEGAL DE 05 DIAS (ART. 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL). INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0007854-26.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.:
Miguel Kfouri Neto - J. 20.09.2018)
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE,
DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ART. 306 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO, 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO
ABSOLUTÓRIO. APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO
RECURSAL PREVISTO NO ART. 593 DO CPP. FLUÊNCIA DO
PRAZO QUE SE CONTA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO REALIZADA
NOS AUTOS. SÚMULA Nº 710 DO STF. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO NÃO-CONHECIDO. Nos termos da Súmula nº 710 do
Supremo Tribunal Federal, a fluência do prazo recursal, no direito
processual penal, tem início a partir da última intimação realizada nos
(TJPR - 2ª C.Criminal -autos, e não da juntada do mandado.
0002616-56.2016.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de
Almeida - J. 16.08.2018)

Desta forma, o recurso de apelação crime é manifestamente intempestivo e não comporta conhecimento.

- Da apelação interposta por FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS e MARCOS DROST:

Foram atendidos os requisitos legais, pelo que voto pelo conhecimento do presente recurso.
Sustentam os apelantes que não há nos autos provas capazes de auferir que detinham conhecimento
quanto aos objetivos ilícitos que foram transportados no veículo Clio, dirigido por MARCELO
AUGUSTO ERTHAL MOREIRA, motivo pelo qual deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo.
Sem razão.
A materialidade e a autoria dos réus restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3),
pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.16 e 26.8), pelas fotos
(mov. 26.7), pelo laudo de exame de munições (mov. 115.1), pelo laudo de exame de veículo automotor
(mov. 115.2), bem como pelos depoimentos colhidos na fase policial e em juízo.
O apelado MARCELO AUGUSTO ERTHAL MOREIRA, em seu interrogatório em juízo, afirmou:

[...] que tinha ciência da munição, mas não tinha conhecimento dos medicamentos;
que não pode falar o nome da pessoa que o contratou; que iria contrabandear
celular; que depois que o carro já estava carregado, recebeu a informação de que
a carga era de munição; que não tinha ciência dos medicamentos; que o seu
batedor furou e como conhecia Fernando, convidou Fernando para realizar a
função de batedor, uma vez que não conhecia a região; que conhecia Marcos
somente de vista; que conhecia Fernando porque já realizou duas corridas para
ele como uber; que nunca tinha feito essas viagens; questionado como teria sido
contatado, relatou que conheceu o rapaz, cujo nome não pode informar por
questões de segurança, em uma festa de Curitiba; que o Clio está financiado no
nome do seu pai; que usa o Clio para trabalhar como uber em Curitiba; que, em
um primeiro momento, falou para Fernando que a carga era de eletrônicos porque
sabia que se falasse que era munição, ele não aceitaria; que iria ganhar R$
3.000,00 (três mil reais), mas não chegou a receber o valor; que Fernando iria ser
ressarcido pelas despesas da viagem (ida e volta); que não sabe informar se
Marcos chegou a receber algo; que fez a proposta para Fernando, em razão dos
crimes em gerais que acontecem na região; que a sua maior preocupação era com
ladrões e com a fiscalização policial; que conversou com Fernando por whatsapp e
pessoalmente, mas que o assunto somente foi discutido pessoalmente; que não sabe
informar se o Audi era de Fernando; que não encontrou com Marcos, bem como
que Fernando não informou nada sobre Marcos, pois não era relevante; que
buscaram seu carro no hotel internacional e devolveram carregado; que sabia que
a carga era de munição porque a porta do carro estava pesada e que para andar o
veículo também estava pesado; que as munições foram encontradas nas portas
traseiras, na parte da frente do motor e no tampão; que não sabe informar em que
local do carro foi encontrado o medicamento; que não chegou a ver a munição,
mas ficou sabendo que era munição porque questionou a pessoa que tinha
carregado o seu carro; que o destino final era Curitiba na região da CIC; que iria
encontrar uma pessoa no posto e enquanto almoçava, a pessoa iria descarregar o
seu carro; que o carro conduzido por Fernando e Marcos estavam a sua frente;
que somente após a prisão informou Fernando que a carga era de munição; que
encontrou Fernando; que não tem informação sobre o envolvimento de Fernando
com ilícitos; que somente fez a proposta pelo fato de Fernando morar na região de
fronteira; que foi até Foz do Iguaçu acompanhado pela sua esposa, mas que ela
não tinha conhecimento do que iria fazer lá; que falou para a sua esposa que o
carro estava arrumando; que acabou aceitando carregar a munição em razão de
dificuldades financeiras e por ter ficado com medo da pessoa que trouxe a
mercadoria; que não tinha conhecimento dos medicamentos; que é a primeira vez
que passa por essa situação; que a pessoa que o contratou é de Curitiba; que ao
longo da viagem, sua esposa passou mal e acabaram parando para que ela
descansasse; que acabou gastando o dinheiro que recebeu para ir com estadia e
medicamentos; que não conhecia mais ninguém em Foz do Iguaçu além de
Fernando; que o dinheiro prometido para Fernando era apenas para cobrir as
custas da ida, mas que Fernando pediu a ida e a volta e, por isso, pediu para seu
patrão que aceitou custear a ida e a volta de Fernando.

Em seu interrogatório, o apelado FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS relatou:
[...] que não sabia que o Clio estava carregando munição e medicamento; que a
informação que tinha era de que seria carregado aparelhos eletrônicos; que
Marcelo perguntou se conhecia alguém para exercer a função de batedor, mas que
como não conhecia, acabou questionando qual a carga; que precisava buscar seu
carro em Santa Catarina e propôs à Marcelo que, caso custeasse sua viagem, faria
a função de batedor para ele; que seu cunhado Marcos iria o acompanhar até
Santa Catarina para buscar seu carro; que Marcelo disse que seria somente
eletrônicos; que conheceu Marcelo em uma viagem à Curitiba; que teria ido até
Curitiba porque seu carro estragou em Santa Catarina e que seu tio tem uma
oficina em Curitiba e foi até lá a fim de pegar as peças para consertar o seu carro;
que perdeu o ônibus para Santa Catarina e acabou indo de uber, ocasião em que
conheceu Marcelo; que Marcelo entrou em contato afirmando que saiu
desprevenido de viagem e precisava de dinheiro emprestado; que emprestou R$
100,00 (cem reais) para Marcelo; que Marcelo informou que o seu batedor sumiu;
que Marcelo falou que a carga seria de smartphones; que há muito tempo atrás,
quando tinha aproximadamente 13 (treze) anos, puxou cigarro na barranca; que
não chegou a receber nenhum valor; que o Audi é da sua sogra; que pediu
emprestado para a sua sogra para buscar o seu carro em Santa Catarina; que
Marcos foi junto para trazer o seu carro; que Marcos não iria receber nada pela
viagem; que Marcos e Marcelo não se conheciam; que Marcelo e a esposa
dormiram na casa da sua sogra; que todos almoçaram na casa da sua sogra; que
saíram da casa da sua sogra entre 12h30min e 13h; que empreenderam viagem até
o momento em que foram presos, parando apenas para abastecer; que era o
condutor do Audi; que Marcelo estava com a esposa no Clio; que achava que
Marcelo estava carregando celulares; que Marcelo não deixou claro em momento
algum que estava carregando munição; que possui notas capazes de comprovar
que o seu carro está em Santa Catarina; que se soubesse que havia munição e
medicamento não teria aceitado realizar a função de batedor; que não é 100%
(cem por cento) inocente, mas que não tinha conhecimento das munições e dos
medicamentos.

O apelado MARCOS DROST, em seu interrogatório em juízo, afirmou:
[...] que não sabia que estava carregando munições e medicamentos; que seu
cunhado Fernando perguntou se queria ir junto com ele buscar o carro em Santa
Catarina; que não tem carteira de motorista; que o carro de Fernando iria ser
puxado ou viria no cambão; que iriam ver como trariam os dois veículos; que não
sabe informar se o carro de Fernando foi consertado por não; que não conhecia
Marcelo; que todos almoçaram na casa da sua mãe; que não sabia quanto
Fernando iria receber; que Fernando estava dirigindo o Audi e apenas pararam no
posto de São Miguel para abastecer; que somente viu o Clio no momento em que
saíram para viajar; que não notou nada errado no veículo Clio, pois confiava na
palavra de Fernando; que Fernando informou que iria bater a estrada para levar
celulares e que ganharia as despesas da viagem; que o seu objetivo era passar em
Guaíra para ver seus filhos e ajudar a trazer o carro de Fernando;

A testemunha ALISSON GABRIEL MEDEIROS, em seu depoimento em juízo, afirmou:
[...] que é primo do acusado Fernando; que não estava junto com os acusados no
momento em que foram presos; que encontrou os acusados perto de casa; que
Fernando pediu para que fosse até Santa Terezinha ver o posto da polícia, pois o
carro da sogra de Fernando estava com o documento atrasado; que, após ir até o
posto da polícia, disse para Fernando que estava tudo bem; que só tinha um
policial na pista; que, a pedido de Fernando, foi até Medianeira e informou que
estava tudo tranquilo; que não viu o Clio em nenhum momento; que somente viu
Marcos junto com o Fernando; que não viu Marcelo; que Fernando disse que
levaria Marcos para fazer algo que não sabe o que; que Marcos e Fernando
estavam com o Audi da sogra de Fernando; que não conhece Marcelo e Raphaele;
que Fernando disse que iria pagar o combustível que consumiu para ir até
Medianeira, mas que não recebeu nada; que não viu nada de errado dentro do
Audi; que nunca soube de envolvimento de Fernando e Marcos com ilícitos; que
sabe que Marcos trabalhava com recicláveis e Fernando em uma empresa
automotiva do irmão; que Fernando não mencionou para qual local iria.

Em seu depoimento em juízo, a testemunha RAFAEL MARTINS, afirmou:

[...] que participou da prisão dos acusados; que o delegado da unidade pediu para
que duas equipes policiais se deslocassem a fim de interceptar o veículo; que, salvo
engano, houve auxílio da polícia rodoviária federal; que, na cidade de Matelândia,
avistaram o veículo Clio e realizaram a abordagem em um posto de gasolina; que
no momento da abordagem, o motorista afirmou que o carro estava carregado,
mas que não sabia informar qual seria o ilícito; que as portas do veículo estavam
mais pesadas que o normal; que a porta traseira estava entre aberta e que ao
abri-la encontraram cartuchos e munições; que informaram a autoridade policial e
deslocaram até a sede do DENARC; que, após uma vistoria mais minuciosa do
veículo, encontraram munições e medicamentos em expressiva quantidade; que
não sabe dizer a origem da denúncia, mas provavelmente por meio de informante
ou denúncia anônima; que foi passado informações sobre os veículos; que abordou
o veículo Clio que estava ocupado por um rapaz e mais uma jovem; que as partes
não mencionaram que estavam junto com o veículo Audi; que Marcelo não sabia o
local em que estava o ilícito e nem a natureza do ilícito; que Marcelo disse que não
estava presente no momento do armazenamento do material.

A testemunha ROGÉRIO SEGATI, em seu depoimento em juízo, relatou:

[...] que participou da abordagem do condutor e do passageiro do veículo Audi;
que os automóveis estavam parados juntos no posto e saíram um em seguida do
outro; que receberam ordem para acompanhar os veículos e posteriormente para
realizar a abordagem; que já havia a informação de que o Audi era batedor do
veículo Clio; que os Fernando e Marcos estavam no Audi e não apresentaram
nenhuma versão dos fatos no momento da abordagem; que não foi encontrado
nada ilícito no Audi.

A testemunha MARCELO DE CAMPOS, em seu depoimento em juízo, afirmou:

[...] que participou da prisão dos acusados; que receberam a informação de que
dois veículos estavam trafegando na BR 277 na cidade de São Miguel e que um
deles estaria carregando ilícitos até provavelmente o Rio de Janeiro; que o
delegado solicitou que duas equipes se deslocassem a fim de localizar os veículos;
que, após a comunicação de que haviam localizados os veículos, realizaram a
abordagem do veículo Clio; que questionaram o condutor do veículo Clio qual
seria o seu destino; que Marcelo informou que estava em Foz do Iguaçu na casa de
um colega chamado Fernando e que estava fazendo algumas compras; que seu
colega que realizou a abordagem do veículo Audi informou que Fernando disse
que estava indo para Santa Catarina para comprar um veículo; que o acusado
Marcelo relatou que estava levando o material ilícito para o Rio de Janeiro e que o
acusado Fernando estava fazendo a função de batedor; que Marcelo foi algemado
por estar muito nervoso; que o automóvel Clio passou pelo scanner da receita
federal, sendo identificados os materiais ilícitos; que o condutor do Clio era o
acusado Marcelo e que no Audi estavam os acusados Fernando e Marcos; que o
próprio Marcelo mostrou que havia uma comunicação entre eles; que os veículos
foram abordados de maneira separada, mas ambas ocorreram em Céu Azul; que o
acusado Marcelo não sabia o que estava transportando; que Marcelo mostrou o
celular por livre vontade, mas que não quis ver as mensagens; que, em um
primeiro momento, o acusado Marcelo negou que havia algo ilícito no veículo; que
após afirmou que havia algo ilícito mas não sabia dizer o que.

Em seu depoimento em juízo, a testemunha JOSÉ JAIR DOS SANTOS, relatou:

[...] que participou da prisão dos acusados; que por solicitação do delegado,
juntamente com o seu colega Rogério Segati, subiu a rodovia 277, em razão da
informação de que dois veículos estavam transportando ilícitos; que localizaram os
dois veículos em um posto de gasolina e anotaram a placa e passaram para o
delegado; que os veículos saíram do posto e começaram a subir sentido Cascavel;
que perceberam que o Audi avançou e, por isso, seguiram o Audi e a outra equipe
seguiu o Clio; que foi informado que havia suspeita de que tinha material ilícito no
Clio, motivo pelo qual foi solicitado que fizessem a abordagem do Audi; que
Fernando e Marcos estavam no Audi; que foi constatado no scanner da receita
federal que havia materiais ilícitos no Clio; que autuaram os três em flagrante;
que no posto os dois veículos estavam paralelos e que saíram lentamente; que
antes de acessarem a BR, o motorista do Clio estava com a cabeça para fora
informando algo ao condutor do Audi; que Fernando e Marcos apenas
comentaram que estariam indo buscar um carro em Santa Catarina.

A informante RAPHAELE NAENE BUENO, em seu depoimento em juízo, informou:

[...] que é esposa do acusado Marcelo; que ela e Marcelo saíram de Curitiba no
dia 24; que Marcelo disse que iria até Foz visitar um amigo; que foi junto porque
queria conhecer as Cataratas; que do dia 25 até o dia 26 pousaram em um posto
de gasolina para descansar; que um rapaz os encontrou no posto e os encaminhou
até o hotel internacional; que um rapaz buscou o veículo Clio no hotel às 9h e
devolveu às 16h; que questionou Marcelo se iriam conhecer o seu amigo e que
Marcelo relatou que iriam até a casa do seu amigo Fernando no domingo almoçar
e depois iriam até as Cataratas; que, no domingo, um rapaz os buscou no hotel e
os deixou na casa da Verônica (sogra do Fernando); que em momento algum viu o
Fernando ou o Marcos na casa; que do domingo até segunda-feira ficaram sem o
Clio; que na segunda-feira o rapaz retornou com o Clio e informou que iriam
conhecer as Cataratas; que percebeu que estavam indo no sentido contrário e
questionou Marcelo; que Marcelo disse que era para ficar tranquila; que ficou
nervosa no momento da abordagem policial; que um dos policiais disse que
Marcelo avisou que ela não sabia de nada; que o Clio era do pai do Marcelo e que
moravam na casa dos seus sogros; que Marcelo a informou que iriam conhecer as
Cataratas e ficariam hospedados na casa de uns amigos que ele teria conhecido
em Curitiba; que Marcelo sempre distorcia a história; que não retornou à Curitiba
porque estava sem dinheiro; que viu Marcos e Fernando somente na delegacia;
que desbloqueou o celular do seu esposo, momento em que o policial a informou de
que havia garantido a sua liberdade; que não teve mais contato com o seu esposo
depois do ocorrido; que nem se mexeu para ir visita-lo.

Da análise das provas, especialmente das mensagens do celular encontrado no veículo Audi, resta
demonstrada a ligação entre os acusados e a consequente conexão entre os veículos.
Ademais, os próprios apelantes confessaram que exerciam a função de “batedores” para o corréu Marcelo.
Conforme bem pontuou a Douta Procuradoria Geral de Justiça, das provas testemunhais e dos
depoimentos dos acusados, extrai-se relevantes contradições. Em seu depoimento em juízo acima
transcrito, o apelante Marcos relata que não possui habilitação para dirigir, mas, ainda assim, iria
acompanhar o seu cunhado Fernando até Santa Catarina para auxilia-lo a trazer um carro, sendo que, na
sequência, confessa que tinha conhecimento de que Fernando exerceria a função de batedor.
Estes fatos, afastam a tese da defesa de que Marcos estaria apenas de carona, sem função específica e que
somente iria auxiliar Fernando a trazer seu carro.
Ainda, igualmente não merece prosperar a tese defensiva de que Marcelo apenas entrou em contato com
Fernando porque era a única pessoa que conhecia na cidade e que somente tinham contato em razão dos
serviços prestados como motorista do uber.
Além disso, conforme destacou o MM. Magistrado , não é plausível que Marcelo tenha omitidoa quo
informações tão relevantes e que Fernando, ingenuamente, tenha envolvido o seu cunhado no crime.

“A versão de MARCELO de que teve contato com FERNANDO apenas duas vezes,
no serviço do aplicativo Uber (ainda que em uma das ocasiões tenha supostamente
transportado o corréu de Curitiba para SC) e que estabeleceu amizade com ele a
ponto de envolve-lo no gravíssimo crime em que vieram a ser flagrados cometendo.
Alegou ter convidado FERNANDO pela malandragem, por ele ser da região e
poder auxiliar MARCELO a evitar ciladas de roubos na rodovia.
Não é crível que, de fato, MARCELO tenha omitido informações tão graves de
FERNANDO e que este, por sua vez, tivesse envolvido MARCOS, o cunhado,
ingenuamente na empreitada criminosa. Aliás, no curso do interrogatório, por
volta dos 11min, MARCELO admite que informou FERNANDO que carregava
munições, retratando-se, imediatamente depois, ao perceber o lapso, dizendo que
infirmou ele depois da prisão (afirmação irrelevante, porque a essa altura não
havia necessidade de qualquer comunicação de um para o outro).”

Pretende a defesa o reconhecimento do erro de tipo, sustentando que os apelantes erraram quanto à
qualidade dos produtos, uma vez que não tinham conhecimento da existência dos armamentos e dos
medicamentos.
Sem razão.
Isso porque, não há nos autos qualquer prova capaz de comprovar que os apelantes não tinham ciência da
qualidade do carregamento. Pelo contrário, os próprios apelantes confessaram que estavam exercendo a
função de batedores.
Ora, os apelantes, caso realmente não soubessem da qualidade dos ilícitos, assumiram o risco de auxiliar
no transporte de qualquer produto ilícito, haja vista que não conferiram o que estava sendo transportado.
Veja-se que, ainda que os apelantes não possuíssem absoluta certeza de que Marcelo transportava
munições e medicamentos, detinham plenas condições de conferir se havia algo ilícito no interior do
veículo Clio, considerando que, em tese, Marcelo lhes contou que transportaria celulares e, sendo assim,
não havia razões para ocultá-los. Contudo, segundo a versão apresentada, os apelantes escolheram
permanecer na “ignorância” e, no mínimo, assumiram o risco.
Neste ponto, escorreita a aplicação pelo MM. Magistrado da teoria da cegueira deliberada,a quo
considerando a presença do dolo eventual e, portanto, afastando a alegação de erro de tipo e a
desclassificação para o delito de descaminho (artigo 334 do Código Penal).
Sendo assim, diante do dolo eventual, não é possível reconhecer que o “desconhecimento provocado”
resulte na absolvição dos apelantes, uma vez que assumiram o risco de auxiliar no transporte de qualquer
produto ilícito.
Neste sentido é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE
EXAUSTIVAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO AGENTE
PÚBLICO QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO.
NARCOTRAFICANCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
DOLO ANTE O SUPOSTO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DE
ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO QUE
DEMONSTRA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.
TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA
ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTURA QUE
NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. PRESENÇA, NO
MÍNIMO, DE DOLO EVENTUAL. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA DA
PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA
NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO.
INCIDÊNCIA QUE PRESCINDE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA
FRONTEIRA ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE
REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS. SUFICIÊNCIA. TEMA
PACIFICADO. PRECEDENTES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO
ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO .CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO 1. Os elementos probatórios coligidos aos autos são
fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao
decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do
delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, da Lei nºcaput 11.343/2006, pois
o apelante foi preso em flagrante delito levando consigo 1,690kg de substância
entorpecente popularmente conhecida como “ecstasy”. 2. Conveniente ao réu
alegar que teria aceitado levar até outro Estado da federação aparelhos
celulares no interior de uma caixa de cereal , mediante o pagamento de certa
importância em dinheiro, a sermatinal paga por uma pessoa que sequer sabe
identificar (“João”), a ser entregue para um terceiro também desconhecido e,
mesmo diante de tais circunstâncias peculiares, ter evitado, deliberadamente,
tomar conhecimento acerca da realidade dos fatos (o que estava transportando
efetivamente) visando auferir proveito econômico, já que .“estava precisando
do serviço” 3. O quadro fático acima descrito se enquadra perfeitamente em
hipótese de incidência da denominada “Teoria da Cegueira Deliberada”,
segundo a qual o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude
para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida. 4. Nesse contexto, diante
da presença do dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, inviável
reconhecer que a suposta ignorância intencional acerca da ilicitude e
gravidade da situação implique na absolvição do agente, na medida em que,
ainda que eventualmente o acusado não almejasse diretamente praticar a
traficância, assumiu o risco da subsunção de sua conduta à norma penal
[...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004179-08.2014.8.16.0117 -incriminadora.
Medianeira - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 25.10.2018)

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS NAS INTERMEDIAÇÕES DE
ESTABELECIMENTO PRISIONAL, FAVORECIMENTO REAL E
FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA –
INTELIGÊNCIA AOS ARTS. 33 E 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006, ART.
349-A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 351, C/C ART.
14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE
TRÁFICO DE DROGAS E FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA –
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO CABIMENTO –
DESINTERESSE DO APELANTE EM SABER O CONTEÚDO, POR SI SÓ,
NÃO EXIME SUA RESPONSABILIDADE – ADOÇÃO DA TEORIA DA
CEGUEIRA DELIBERADA – AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DA
– PRECEDENTE – CONHECIMENTO DAPRÁTICA DELITIVA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CABIMENTO –
ATENUANTE RECONHECIDA EM SENTENÇA, PORÉM NÃO APLICADA –
REDUÇÃO DA PENA – PLEITO DE APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA
LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE
DROGA APREENDIDA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS –
ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO RELATIVA A TENTATIVA –
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA USO DE FRAÇÃO DIVERSA DA
MÁXIMA – PENA REDUZIDA – PEDIDO DEFIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO – ACOLHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal -
0003348-23.2015.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J.
27.09.2018)

Ao contrário do quer fazer crer a defesa, da análise do conjunto probatório coligido aos autos, resta claro
que os três acusados conscientes da ilicitude das suas condutas, um aderindo a conduta do outro,
transportaram expressiva quantidade de munições e de medicamentos.
Em relação ao transporte de munições de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, escorreita a
condenação.
Isto porque, para a configuração dos crimes em questão basta a realização de qualquer das condutas, sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar da legislação anteriormente
mencionada.
Destaca-se que, para se caracterizar os delitos dos , se exige apenas oartigos 14 e 16 da Lei 10.826/03
porte de munições de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, sem a devida autorização legal,
pois essa conduta é suficiente para afetar a incolumidade pública, que é o bem jurídico tutelado por este
dispositivo.
Tais crimes são de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção de uso do agente ou
ainda se houve a efetiva e concreta exposição imediata a perigo da coletividade, não se exigindo nenhum
resultado naturalístico.
No caso concreto, foram encontrados no veículo Clio 50 (cinquenta) cartuchos de calibre 38, 4.613
(quatro mil, seiscentas e treze) munições de calibre 9mm, 2 (dois) silenciadores de calibre 9mm, 1 (um)
silenciador de calibre 223mm, 1 (um) silenciador de calibre .40, 4.874 (quatro mil, oitocentas e setenta e
quatro) munições de pistola calibre .40, 1 (um) silenciador de calibre 308mm e 3.000 (três mil) munições
para fuzil de calibre 556. (mov. 26.8).
Mesmo que se discuta sobre a mudança de conceitos de munições de uso permitido e restrito, de acordo
com o decreto 9785 de 08/05/2019, as munições para fuzil ainda são de uso restrito. Ademais, o mero
transporte das munições é crime de perigo abstrato.
Neste sentido é o entendimento desta 2ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME – 1. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – ARTIGO 14 DA
LEI 10.826/2003 – ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO
CABIMENTO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRÁTICA DELITIVA
– 2. DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO NEGATIVACONFIGURADA
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – QUANTIDADE DE MUNIÇÕES
APREENDIDAS – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – 3. CONFISSÃO ESPONTÂNEA –
FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA
231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 4. REGIME ABERTO –
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE – 5. PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO –
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO
DEFENSOR DATIVO. 1. Tendo em vista que o acusado portava ilegalmente
munição de uso permitido, impõe-se manter a condenação pela prática do delito
previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. 2. A grande quantidade de munições
apreendidas justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime e a
exasperação da pena-base. 3. A atenuante da confissão não pode reduzir a
pena-base abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal
de Justiça. 4. Afasta-se a condição imposta ao regime aberto consistente na
prestação de serviços à comunidade, por constituir espécie de pena restritiva de
direito. 5. Não havendo fundamentação para a fixação do valor da prestação
pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução. 6. Deve-se fixar
honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo pela atuação em segundo
grau de jurisdição, cabendo ao Estado arcar com o pagamento. (TJPR - 2ª
C.Criminal - 0000356-14.2017.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Luís Carlos Xavier
- J. 05.04.2018)

Sendo assim, devidamente caracterizada a prática das condutas delitivas descritas nos artigos 14 e 16 da
Lei 10.826/03, não sendo possível a desclassificação da conduta.
Quanto ao delito previsto no artigo 273, §1º do Código Penal, o MM. Magistrado procedeu a a quo
, nos seguintes termos:emendatio libelli
“Nas portas traseiras do veículo Clio foram localizados 1.000 comprimidos do
medicamento “PRAMIL SILDENAFIL 50 mg, divididos em 50 (cinquenta)
cartelas com 20 (vinte) compridos, o qual não possui registro ativo junto à Agência
Nacional – ANVISA, sendo vedado seu comércio em território nacional (art. 12,
caput da Lei nº 6.360/76).
Estou procedendo a emendatio libelli no que atine ao verbo típico em que os
acusados recaíram. Apesar de a denúncia atribuir o transporte dos medicamentos
aos réus, conduta não descrita expressamente no art. 273, §1º, do CP, efetivamente
os réus tiveram ocasião de se defender dessa acusação. O fato objetivo, carregar o
entorpecente no veículo, ajusta-se perfeitamente à conduta de quem de qualquer
forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido,
adulterado ou alterado, condito no dispositivo legal em referência.”
Pois bem.

Denota-se dos autos que o Promotor de Justiça de Primeiro Grau de Jurisdição narrou na inicial acusatória
a.
a ocorrência do transporte de medicamentos não regulamentados pela ANVISA, e durante toda a
instrução processual, os acusados se defenderam do suposto transporte descrito na inicial.
Conforme bem pontuou a Douta Procuradoria Geral de Justiça, a denúncia é clara em descrever apenas o
transporte dos medicamentos e, ainda que a peça acusatória tenha capitulado a conduta delitiva no artigo
273, §1º-B, inciso I do Código Penal, o verbo transportar não é abarcado pelo referido dispositivo.
Confira-se:

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
- reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou,
de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou
alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os
insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677,
de 2.7.1998)
§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no §
:1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições (Incluído pela
Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;
(Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)[...]
Compulsando os autos, extrai-se que os acusados foram presos em flagrante por estarem transportando
medicamentos não regulamentados pela ANVISA, sendo que esta conduta não se enquadra nos verbos
nucleares do artigo 273, §1º do Código Penal.
Registre-se que a é a correção, feita pelo juízo, da classificação legal do fato delituosoemendatio libelli
descrito na denúncia ou queixa, sem alteração dos fatos. Logo, na os fatos provados sãoemendatio
exatamente os narrados na exordial (art. 383 do CPP). Por outro lado, a , ocorre quando omutatio libelli
juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual;
nesse caso, . Nestedeve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural
caso, os fatos provados são distintos dos fatos narrados na inicial (art. 384 do CPP).
No caso em tela não havia a descrição na inicial relativa aos verbos e ações presentes no 273, §1º do
Código Penal, de modo que o magistrado de origem ao alterar os fatos aplicou , sem vistasmutatio libelli
ao , reconhecendo fato não imputado na inicial.parquet
Sobre o tema nos ensina a doutrina:
“[..] há prova nos autos de que o fato não é aquele descrito na denúncia ou na
queixa. Há uma elementar que não se encontra descrita na denúncia ou na queixa,
com a qual a classificação legal do fato se altera. Não se poderia apenas corrigir a
classificação, pois, indiretamente, acarretaria uma mudança de imputação, ou
seja, do fato imputado. O juiz estaria violando o princípio da correlação (a
denúncia ou queixa estaria se referindo a um fato e o juiz estaria condenando por
outro diverso) e o princípio da iniciativa das partes (ne procedat iudex ex officio,
nemo iudex sine actores ou nullum iudicio sine actore” (Direito Processual Penal:
Teoria, Crítica e Práxis. 6ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 975).
“[...] deve haver uma correlação entre a sentença e o fato descrito na denúncia ou
na queixa, ou seja, entre o fato imputado ao réu e o fato pelo qual ele é condenado.
Esse princípio da correlação entre a imputação e a sentença representa uma das
mais relevantes garantias do direito de defesa e qualquer distorção, sem
observância dos dispositivos legais cabíveis, acarreta a nulidade da decisão. Não
pode o Juiz, assim, julgar o réu por fato de que não foi acusado ou por fato mais
grave, proferindo sentença que se afaste do requisitório da acusação.”
(MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado – 9ª ed. São
Paulo: Editora Atlas, 2002, p. 979).

É cediço que ao magistrado cabe decidir a lide dentro dos limites em que lhe fora posta, baseando-se no
princípio do livre convencimento motivado, entretanto, convém destacar que a atividade jurisdicional na
esfera criminal se encontra circunscrita à exordial acusatória.
Considerando-se que o acusado se defende dos fatos imputados (narrados) (nisso consiste o princípio da
consubstanciação), não há dúvida que a sentença deve se limitar àquilo que foi exposto (que foi narrado)
na peça acusatória.
Nas palavras do Ministro Marco Aurélio Bellizze: “O princípio da correlação entre acusação e sentença,
também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito
de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é
dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a
ampla defesa” (trecho do voto do Ministro relator – RESP 1.193.929-RJ).
Este princípio da correlação encontra fundamento no sistema acusatório e no processo penal garantidor,
em que ao acusado é dado o direito de conhecer e defender-se dos fatos a ele imputados.
Diante disso, é clara a violação do princípio da correlação e consequentemente do direito constitucional
da ampla defesa, uma vez que os acusados defenderam-se da imputação narrada na exordial acusatória
(transportar medicamentos desprovidos de registro no órgão da Vigilância Sanitária) e, ao final, foram
condenados pela distribuição e venda dos referidos medicamentos.
Em que pese tenha sido amplamente provado que os apelantes transportavam 1.000 (mil comprimidos)
não comercializados no Brasil, a conduta descrita na inicial acusatória não é abarcada por nenhum dos
verbos nucleares do artigo 273, §1º do Código Penal, motivo pelo qual a absolvição dos acusados é
medida que se impõe.
Os efeitos da absolvição do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, devem ser
estendidos ao corréu MARCELO AUGUSTO ERTHAL MOREIRA, ainda que não tenha interposto
recurso tempestivamente.
A defesa pleiteia a aplicação da regra do concurso formal.
Contudo, as munições apreendidas são diversas, havendo lesão a bens jurídicos diversos, pelo que a ação
dos réus pretendia a prática de delitos diversos em concurso material, como constou na sentença.
Assim, pertinente a condenação dos acusados nas sanções dos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03.

- Dosimetria:

Os pedidos de redução da pena fixada pela prática do crime descrito no artigo 273, §1º-B, inciso I do
Código Penal, restam prejudicados ante a absolvição dos acusados.
Em relação aos delitos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03, os apelantes se insurgem contra a
valoração negativa da culpabilidade em razão da quantidade de munições apreendidas, sustentando que
não tinham como ter conhecimento da quantidade de munições escondidas no veículo de Marcelo, e
apresentam pleitos de redução das penas fixadas.
Melhor sorte não lhes assiste.
Conforme exposto anteriormente, os apelantes assumiram o risco e, além disso, a expressiva quantidade
de munições apreendidas constitui fundamentação idônea para a exasperação da base pena.
Neste sentido é o entendimento desta 2ª Câmara Criminal:
[...] 2. A grande quantidade de munições apreendidas justifica a valoração
3. Anegativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base.
atenuante da confissão não pode reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, nos
termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Afasta-se a condição
imposta ao regime aberto consistente na prestação de serviços à comunidade, por
constituir espécie de pena restritiva de direito. 5. Não havendo fundamentação para
a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a
respectiva redução. 6. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor nomeado
pelo Juízo pela atuação em segundo grau de jurisdição, cabendo ao Estado arcar
com o pagamento. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000356-14.2017.8.16.0087 -
Guaraniaçu - Rel.: Luís Carlos Xavier - J. 05.04.2018)

Ainda, pretende a defesa o reconhecimento da participação de menor importância dos apelantes, a fim de
que a pena seja reduzida.
Sem razão.
Os delitos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03 foram praticados em concurso de pessoas, com
clara divisão de tarefas, de modo que os apelantes contribuíram diretamente para a empreitada criminosa
na função de batedores, não podendo se falar em participação de menor importância e, portanto, afastada
a redução da pena prevista no artigo 29, §1º do Código Penal. Ademais, o MM. Juízo a quo adequou a
dosimetria de acordo com as ações dos acusados.
Desta forma, mantenho a dosimetria realizada pelo MM. Magistrado pela prática dos crimesa quo
descritos nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03, praticados em concurso material, restando os acusados
condenados nas seguintes penas:
MARCELO AUGUSTO ERTHAL MOREIRA : 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 140
, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Em razão(centro e quarenta) dias multas
do reconhecimento da absolvição do crime previsto no artigo 273, §1º do Código Penal, e da quantidade
da pena, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o regime SEMIABERTO, nos termos do
artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.

FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 150 (cento e
, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Em razão docinquenta) dias-multa
reconhecimento da absolvição do crime previsto no artigo 273, §1º do Código Penal, e da quantidade da
pena, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o regime SEMIABERTO, nos termos do
artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.

MARCOS DROST: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa,
fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Em razão do reconhecimento da absolvição do
crime previsto no artigo 273, §1º do Código Penal, e da quantidade da pena, o regime inicial de
cumprimento da pena deve ser o regime SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”,
do Código Penal.

3) CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de do recurso de apelação interposto porNÃO CONHECER
MARCELO AUGUSTO ERTHAL MOREIRA e ao recursoCONHECER E NEGAR PROVIMENTO
de apelação interposto por FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS e MARCOS DROST e, de ofício,
os acusados do crime previsto no artigo 273, §1º do Código Penal, nos termos daABSOLVER
fundamentação, adequando a dosimetria em razão da mencionada absolvição.
[1] Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada
pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
[2] Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se
interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1 Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.o
[3] Súmula 710 - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos
do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a)
Não-Conhecimento de recurso do recurso de MARCELO AUGUSTO ERTHAL MOREIRA, por
unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de FERNANDO JOSE DOS
SANTOS, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de MARCOS
DROST; bem como absolver, de oficio.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Maurício Pinto
De Almeida, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Mauro Bley Pereira Junior (relator) e Juiz
Subst. 2ºgrau Naor Ribeiro De Macedo Neto.
23 de maio de 2019
Mauro Bley Pereira Junior
Juiz (a) relator (a)