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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0035546-42.2017.8.16.0021

Apelação Cível n° 0035546-42.2017.8.16.0021
Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cascavel
Apelante(s): CLAUDIA NUNES PEREIRA VICTORELLI e MILA NUNES PIRES PEREIRA
Apelado(s): ANTONIO ARTUR DE SOUZA SAMPAIO
Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCIDENTE
PROCESSUAL EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. APELANTES QUE SÃO
CREDORAS DE EMPRESA, CUJO CRÉDITO É PERSEGUIDO EM AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AVERBAÇÃO PRETENDIDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL QUE PERTENCE
A TERCEIRO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO CORRETAMENTE NEGADO PELO
OFICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DELIBERAÇÃO JUDICIAL NA ÉPOCA
EM QUE REALIZADO O PEDIDO. EMPRESA QUE NÃO INTEGRAVA O
POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM QUE PERSEGUIDO O CRÉDITO.
NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM QUE CONSTE A EMPRESA
NO POLO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. A pretensão de averbação da existência de incidente processual na matrícula de imóvel
deve respeitar o disposto na Lei 6.015/73 e Lei 13.097/2015, sendo correta a exigência do
registrador.
2. No momento em que realizado o pedido de averbação inexistia decisão determinando tal
ato, além de que a empresa proprietária do imóvel não integrava o polo passivo do
cumprimento de sentneça em que o crédito é perseguido, o que impossibilitava a averbação
da existência do incidente de reconhecimento de grupo econômico na matrícula do bem.
3. Recurso conhecido e desprovido.
I.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0035546-42.2017.8.16.0021, da Comarca de
Cascavel – Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que são Claudia Nunesapelantes
Pereira e Outra e Antonio Artur de Souza.apelado

RELATÓRIO.

Trata-se de recurso de apelação cível, oriundo da Suscitação de Dúvida nº 0035546-42.2017.8.16.0021, cuja
decisão (mov. 32.1) julgou como correta a exigência do Agente Delegado.

Inconformadas, insurgem-se Claudia Nunes Pereira e Outra (mov. 42.1) argumentando, em suma, que: pleiteia oi)
reconhecimento do grupo econômico entre Taba Participações Ltda e Matal Indústria e Comércio de Madeiras Ltda
em incidente que tramita perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
são credoras da empresa Matal Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, sendo possível buscar o adimplementoii)
da dívida através de bens das empresas pertencentes ao grupo econômico, tanto o Código de Processo Civil,iii)
quanto a Lei de Registros Públicos, autorizam a averbação na matrícula do imóvel acerca de ato relacionado à
execução, e, a averbação pretendida não impossibilitará a disposição do bem imóvel, visando, apenas, informariv)
a existência de litigiosidade sobre o imóvel.

Apesar de intimado, o apelado não apresentou resposta (mov. 47.1).

A D. Procuradoria de Justiça informou a desnecessidade de intervenção (mov. 9.1-TJ).

As apelantes juntaram documentos novos (mov. 8.1/8.2-TJ) e o apelado se manifestou (mov. 14.2-TJ).

É a síntese do relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.

Pretendem as recorrentes que a dúvida suscitada seja julgada improcedente e consequentemente, seja determinada a
averbação da existência do incidente de reconhecimento de grupo econômico nº 0008984-56.2017.8.16.0001 na
matrícula nº 28.693 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel/PR.

Em 10/08/2017 (mov. 1.2), as apelantes requereram a averbação da existência do incidente de reconhecimento de
grupo econômico nº 0008984-56.2017.8.16.0001, na matrícula nº 28.693, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de
Cascavel, cuja propriedade é de Taba Participações Ltda.

Sustentaram que são credoras da empresa Matal Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, que pertence ao mesmo
grupo econômica da proprietária do imóvel (Taba Participações Ltda), razão pela qual a averbação seria necessária,
já que o bem poderá ser utilizado para satisfazer a dívida.

As apelantes fundamentaram seu pedido no artigo 167, inciso I, item 21 da Lei 6.015/73:

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
I - o registro:
(...)
21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;

Em análise da referida matrícula, tem-se que consta como propriedade da empresa Taba Participações Ltda desde
04/05/2005 (mov. 1.3).

É incontroverso que as apelantes são credoras da empresa Matal Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, na Ação
de Rescisão de Contrato nº 0001866-83.2004.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, em que é buscado o
recebimento de valor relevante.

Em 12/04/2017, ajuizaram incidente de reconhecimento de grupo econômico (distribuído sob nº
0008984-56.2017.8.16.0001) visando a declaração de que as empresas Taba Participações Ltda e Matal Indústria e
Comércio de Madeiras Ltda integram o mesmo grupo empresarial (mov. 6.2).
Quando solicitada a averbação da existência do incidente ao Oficial do 3º Registro de Imóveis de Cascavel (agosto
de 2017), inexistia decisão que autorizasse a averbação ou reconhecesse o grupo econômico, pois em 10/05/2017 a
Magistrada indeferiu o pedido de antecipação da tutela (mov. 16.1 dos autos 0008984-56.2017.8.16.0001).

Não obstante o alegado pelas apelantes, a justificativa apresentada pelo apelado está correta.

A averbação é regulada pelos artigos 97 a 105 da Lei 6.015/73, e conforme os artigos 97 e 99, a averbação é
realizada após apresentação de carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de certidão ou documento legal
e autêntico:

Art. 97. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de
sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.

(...)

Art. 99. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a
determinar.

Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 54, inciso IV, e 56 da Lei 13.097/2015, que assim dispõem:

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais
sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não
tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
(...)
IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou
responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II
do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 56. A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 54 será realizada por
determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a
petição inicial foi distribuída.

Em análise do conteúdo probatório, denota-se que a exigência está correta, tendo em vista que na época em que
realizada a solicitação para o registrador, inexistia qualquer prova de que as empresas (Taba Participações Ltda e
Matal Indústria e Comércio de Madeiras Ltda) efetivamente participavam do mesmo grupo econômico.

O imóvel cuja averbação de existência de ação é pretendida pertence exclusivamente à empresa Taba Participações
Ltda, a qual não constava no polo passivo da ação nº 0001866-83.2004.8.16.0001.

Ainda, no próprio incidente que pleiteia o reconhecimento de grupo econômico, não há decisão determinando a
realização de averbação.

Apesar de proferida decisão reconhecendo o grupo econômico entre as referidas empresas em 17/09/2018 (mov.
8.2), é incontroverso que a decisão é posterior ao pedido que originou a presente dúvida.

Assim, tendo em vista que na época em que realizado o pedido inexistia decisão judicial determinando a averbação
da existência da ação, além de que a proprietária do imóvel não integrava o polo passivo da ação nº
0001866-83.2004.8.16.0001, deve ser mantida a sentença.

Como esclarecido pelo apelado, em que pese posteriormente reconhecida a existência de grupo econômico, ainda
assim não é possível a averbação na matrícula do imóvel, pois necessária apresentação de certidão em que conste a
empresa Taba Participações Ltda no polo passivo do cumprimento de sentença.

Dessa forma, ainda que a empresa Taba Participações Ltda já tenha sido incluída no polo passivo da ação nº
0001866-83.2004.8.16.0001, que caberá às apelantes, caso ainda tenham interesse, renovar o pedido perante o 3º
Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel apresentando nova certidão emitida pelo juízo da execução.

Conclusão:

Diante do exposto, voto pelo interposto por Claudia Nunes Pereiraconhecimento e desprovimento do recurso
Victorelli e Outra.

III.DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento
do recurso de CLAUDIA NUNES PEREIRA VICTORELLI, por unanimidade de votos, em julgar pelo
(a) Não-Provimento do recurso de MILA NUNES PIRES PEREIRA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Sigurd Roberto
Bengtsson (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini e Desembargador
Ruy Muggiati.
20 de março de 2019
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
Juiz (a) relator (a)