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Processo:

APELAÇÃO CRIME Nº 0010403-
64.2016.8.16.0028, DO FORO REGIONAL DE
COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA (1ª Vara
Criminal).
Apelante: LEONIL PAULO.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ.
Relator: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE
ALMEIDA.

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). AUTORIA E
MATERIALIDADE DEMONSTRADAS E
INCONTESTES. ALEGADA ATIPICIDADE DE
CONDUTA POR ESTAR A ARMA DE FOGO
DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. SIMPLES
FATO DE PORTAR O ARTEFATO QUE
CARACTERIZA O DELITO, SEM QUE SEJA
Apelação Crime nº 0010403-64.2016.8.16.0028

NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO MUNDO EXTERIOR.
PRECEDENTES DO C. STJ. DOSIMETRIA.
AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
RECONHECIDA NA PRIMEIRA FASE.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA QUE SE ENCONTRA
NO MÍNIMO LEGAL. DESNECESSIDADE DE
REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.

1. A arma, por si só, possui potencial
lesivo justamente por sua intimidação,
pois, ao ser apresentada, não é
possível identificar se há ou não
munição (exceto quem lida com armas),
o que gera temor, apreensão e outros
sentimentos análogos, acarretando
riscos à coletividade.

2. A grande quantidade de munições
apreendidas justifica a valoração
negativa das circunstâncias do crime e
a exasperação da pena-base.

Apelação Crime nº 0010403-64.2016.8.16.0028

I.

Trata-se de apelação criminal interposta por
LEONIL PAULO, denunciado pelo ilustre representante do
MINISTÉRIO PÚBLICO, que lhe imputou a prática, em tese, do delito
descrito no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n° 10.826/03, em
razão do seguinte fato narrado na denúncia:
“No dia 23 de dezembro de 2016,
por volta das 21h43min, em via
pública, nas imediações da
Avenida Argentina, em frente ao
numeral 287, Bairro Campo
Pequeno, neste Município e Foro
Regional de Colombo/PR, o
denunciado LEONIL PAULO,
consciente da ilicitude e
reprovabilidade de sua conduta,
dolosamente, portava e
transportava, sem autorização e
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em desacordo com a
determinação legal ou
regulamentar, 01 (um) revólver
calibre .38, marca 'Taurus', nº de
série HF52607, municiado com
cinco cartuchos intactos do
mesmo calibre e 30 (trinta)
munições calibre 380, conforme
auto de exibição e apreensão de
fls. 14/15 e auto de constatação
provisória de prestabilidade de
arma de fogo de fls. 17/19.”
O MM. Juiz de Direito julgou procedente a
denúncia, conforme a r. sentença (mov. 102.1 – 22.08.2018), para
condenar o acusado LEONIL PAULO quanto ao crime previsto no
artigo 14 da Lei 10.826/03.

Como consequência, foram-lhes aplicadas
as penas definitivas de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em
regime inicial semiaberto, e de 10 (dez) dias-multa.

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O réu interpôs recurso de apelação (mov.
104.1), sustentando, em suma, que a sentença deve ser reformada,
para os fins de reconhecer a atipicidade de sua conduta, pelo fato de a
arma de fogo estar desmuniciada, não representando risco à
coletividade.

Em pedido alternativo, o afastamento da
circunstância judicial da culpabilidade, com a aplicação da pena no
mínimo legal.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, em suas contrarrazões recursais (mov. 107.1 - PROJUDI),
pugnou pela manutenção da r. sentença.

Em parecer de fls. 64/71, a douta
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA1 se manifestou pelo
desprovimento do recurso.
II.

O recurso não merece provimento.
1 Procurador de Justiça, Dr. Jorge Guilherme Montenegro Neto.
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Apesar de o apelante não se insurgir quanto
à autoria e à materialidade, observa-se que estão devidamente
demonstradas, consoante o auto de prisão em flagrante, boletim de
ocorrência, laudo de exame de arma de fogo e nos depoimentos
colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

O réu, em Juízo, confessou que adquiriu a
arma de fogo para entregar para o caseiro do seu sítio, para segurança
de todos. Afirmou que a arma estava desmuniciada e as munições
estavam em uma sacola separada.

Nas razões de apelo, sustenta a atipicidade
da conduta, em razão de a arma estar desacompanhada das munições,
e, por isso, não apresentou qualquer risco ao bem jurídico tutelado.

Sem razão.

Realce-se que o porte de arma é
considerado crime de mera conduta e de perigo abstrato ou
presumido, ou seja, basta a simples conduta de portar a arma para
caracterizar o delito, não se exigindo que ela esteja municiada, ou que
o agente a utilize alterando o mundo exterior.

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O delito se consuma independentemente da
ocorrência de prejuízo ou lesão à sociedade, pois o bem jurídico
tutelado é a segurança pública, a paz social.

A arma, por si só, possui potencial lesivo
justamente por sua intimidação, pois, ao ser apresentada, não é
possível identificar se há ou não munição (exceto quem é conhecedor
de armas), o que gera temor, apreensão e outros sentimentos
análogos, acarretando riscos à coletividade.

Ademais, cumpre ressaltar que o artefato
estava apto a realizar disparos, consoante demonstrou o Laudo de
Exame de Arma de Fogo (mov. 30.1), estando habilitada para uso.

Nesse sentido, já se manifestou o
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO DE USO RESTRITO.
ATIPICIDADE. ARTEFATO
DESMUNICIADO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. DELITO DE
PERIGO ABSTRATO. MUNIÇÕES
DESACOMPANHADAS DE
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ARMAMENTO. CONDUTA TÍPICA.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO
DEMONSTRADA. REGIME PRISIONAL
INICIAL. ABRANDAMENTO EM
RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ORDEM
CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO.
1. Em relação ao porte de arma de
fogo desmuniciada, esta Corte
Superior uniformizou o
entendimento - alinhado à
jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal - de que o tipo
penal em apreço é de perigo
abstrato. Precedentes. 2. Não há
falar em atipicidade material da
conduta atribuída à acusada
Renata de Souza Garcia, porque o
simples fato de possuir, sob sua
guarda, arma (dois revólveres
com numeração suprimida) à
margem do controle estatal -
artefato que mesmo desmuniciado
possui potencial de intimidação e
reduz o nível de segurança
coletiva exigido pelo legislador -
caracteriza o tipo penal previsto
no art. 16, parágrafo único, I, do
Estatuto do Desarmamento,
principalmente porque o bem
jurídico tutelado pela norma penal
não é a incolumidade física de
outrem, mas a segurança pública
e a paz social, efetivamente
violadas. 3. No que tange à posse
de munições desacompanhadas do
artefato capaz de dispará-las, a
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Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do REsp
n. 1.699.710/MS, Rel. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, e
do AgInt no REsp n.
1.704.234/RS, Rel. Ministro
Sebastião Reis Júnior, alinhou-se
ao entendimento da Segunda
Turma do Supremo Tribunal
Federal e passou a reconhecer a
atipicidade material da conduta
(princípio da insignificância) em
situações específicas de ínfima
quantidade de munição, aliada à
ausência do artefato capaz de
disparar o projétil, que denote a
incapacidade de gerar perigo à
incolumidade pública. 4. A situação
dos autos é diversa, pois (...) 8.
Ordem concedida, em menor
extensão, a fim de fixar o regime
inicial semiaberto para o cumprimento
da pena imposta à paciente Renata de
Souza Garcia”. (HC 447.071/MS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em
14/08/2018, DJe 29/08/2018)
[destacou-se].
No mesmo sentido, desta COLENDA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL:

Apelação Crime nº 0010403-64.2016.8.16.0028

“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA
LEI Nº 10.826/2013). PLEITO
ABSOLUTÓRIO. ALEGADA
ATIPICIDADE DA CONDUTA EM
RAZÃO DA ARMA ESTAR
DESMUNICIADA. NÃO
ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO E MERA
CONDUTA. BEM JURÍDICO
TUTELADO INCOLUMIDADE
PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA
ARMA ESTAR MUNICIADA PARA
CONFIGURAÇÃO DO DELITO.
DESNECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE
OFENSIVIDADE. CONCURSO ENTRE
A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A
ATENUANTE DA CONFISSÃO.
COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DA
COMPENSAÇÃO. DE OFÍCIO. MATÉRIA
PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO RESP Nº
1.154.752/RS. ENTENDIMENTO
RECENTE. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO, COM A
READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA
PENA”. (TJPR - 2ª C. Criminal -
0000449-21.2013.8.16.0150 - Santa
Apelação Crime nº 0010403-64.2016.8.16.0028

Helena - Rel.: José Carlos Dalacqua -
J. 23.08.2018) [destacou-se].
A ser assim, afasta-se a tese de atipicidade
de conduta, mantendo-se a condenação em primeiro grau.

Na sequência, em pedido alternativo, roga o
apelante pelo afastamento da circunstância judicial reconhecida como
desfavorável, reduzindo-se a pena para o mínimo legal.

Não procede o apelo.

Em relação à circunstância judicial, assim
motivou a Juíza singular na decisão:

“(...)
f) Circunstâncias: é modus operandi da
conduta delitiva. No caso em tela, além da arma de fogo e das munições
de calibre 38, o réu portava 30 munições de calibre 380. Nesse ponto, a
conduta é mais grave do que aquela do porte de apenas uma arma de
fogo, em razão da duplicidade de calibres e da quantidade de munições.
Portanto, a pena deve ser majorada”.

Apelação Crime nº 0010403-64.2016.8.16.0028

Com acerto agiu a Magistrada, porque a
quantidade de munições não pode ser desprezada para efeitos de
aumento da pena.

Em caso semelhante já decidiu esta
COLENDA CÂMARA CRIMINAL:
“APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI
10.826/2003. CONDENAÇÃO.
INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS
DA AUTORIA DELITIVA.
INACOLHIMENTO. CONJUNTO
PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA-
BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA
QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. PLEITO DE AFASTAMENTO
E CONSEQUENTE REDUÇÃO DA
PENA PARA O MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO
DE ELEVADA QUANTIDADE DE
MUNIÇÕES, ALÉM DE ARMA DE
FOGO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
REDUÇÃO DO QUANTUM
ESTABELECIDO PARA UM SALÁRIO
Apelação Crime nº 0010403-64.2016.8.16.0028

MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS. FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO. PARCIAL
PROVIMENTO”. (TJPR - 2ª C. Criminal
- 0008606-29.2011.8.16.0028 -
Colombo - Rel.: Laertes Ferreira
Gomes - J. 17.05.2018)
Nada obstante o pleito almejado, consigne-
se que a pena privativa do réu já se encontra no mínimo legal,
porquanto, em que pese a Magistrada “a quo” tenha majorado a pena
em sua primeira fase, reconheceu a atenuante da confissão
espontânea, operando a sua redução.

Assim, não merece reparo a decisão de
primeiro grau.

Por derradeiro, é de se determinar, após
esgotados os recursos ordinários nesta instância, se houver e desde
que não protelatórios, o início da execução provisória das penas
impostas ao apelante LEONIL PAULO, segundo o novo entendimento
do Excelso Pretório nas Ações Declaratórias Constitucionais 43 e 44,
em 05 de outubro de 2016, confirmado no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 964246, em que, inclusive, se reconheceu a
repercussão geral da matéria, em que o art. 283 do Código de
Apelação Crime nº 0010403-64.2016.8.16.0028

Processo Penal não impede o início da execução da pena, após
condenação em segunda instância.
III.

Desse modo, ACORDAM os Magistrados
integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de
Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao apelo,
nos termos do voto relatado.

Deliberou, também, o Colegiado: a)
após esgotados os recursos ordinários nesta instância: pela
expedição de mandado de prisão do apelante, por este Tribunal
de Justiça, iniciando-se a execução provisória da pena; e pela
comunicação, oportunamente, ao Juiz de Direito da Comarca,
para a formalização do processo de execução provisória, a quem
deverão ser encaminhadas as peças processuais necessárias; b)
pela imediata remessa de cópia deste acórdão, via Mensageiro,
à prolatora da sentença DRA. TAYNA MATOZO SERAFIM.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo
Desembargador JOSÉ CARLOS DALACQUA, com voto, e dele
Apelação Crime nº 0010403-64.2016.8.16.0028

participaram os Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ MAURÍCIO
PINTO DE ALMEIDA e FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO.

Curitiba, 08 de novembro de 2018.

José Maurício Pinto de Almeida
Relator