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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra a decisão colegiada[1] que julgou desprovido o recurso de apelação.A parte embargante
alegou[2] omissão no acórdão em relação à tese de nulidade da decisão por negativa de vigência aos artigos 370 e 373, caput e § 1° do CPC, tendo em vista a ausência de prova do fato impeditivo da prescrição da pretensão.Contrarrazões[3] pelo Embargado pugnando pela rejeição do recurso, tratando-se de mero inconformismo do Estado do Paraná quanto ao mérito da decisão.

VOTOA questão analisada se restringe à reapreciação da matéria.DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIAAlega o embargante que a decisão padece de omissão em relação ao reconhecimento de nulidade da decisão por negativa de vigência aos artigos 370 e 373, caput e § 1° do CPC, tendo em vista a ausência de prova do fato impeditivo da prescrição da pretensão.A alegação não procede.Cabem os embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material[4]. Não é cabível para reapreciar a matéria decidida.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 3. INEXISTENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022, II, DO NCPC (ART. 535 DO CPC/1973), NÃO MERECEM ACOLHIMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO OU À REDISCUSSÃO DO JULGADO. 5. NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC QUANDO A DECISÃO ESTÁ CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, RESOLVENDO INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA 6. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO[5]. Ainda, nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. (...)[6].No presente caso, não se constata a alegada omissão, pois a decisão embargada foi clara e coerente ao fundamentar que (mov. 23.1):O trânsito em julgado é anterior a 17.03.2016, pois ocorrido em 09.11.2010. Ainda, constata-se que era necessário o fornecimento de documentos pelo Executado a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos do Cumprimento de Sentença, o que foi requerido pelo Exequente em 03.05.2011. Com efeito, a hipótese dos autos é de aplicação da modulação dos efeitos proposta pelo STJ no julgamento do Tema n° 880, devendo ser reconhecido o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória a data de 30.06.2017. Assim, como a execução foi proposta dia 24.11.2015, então não se encontra fulminada pela prescrição (...). Destarte, deve ser rejeitada a tese de nulidade da sentença, por ausência de prova do pedido administrativo do fornecimento da documentação perante a Fazenda Pública (negativa de vigência dos artigos 370 e 373 do CPC) e de reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição, diante da inaplicabilidade do Tema n° 880 do STJ. Ou seja, extrai-se que a decisão rejeitou expressamente a tese de nulidade da sentença por negativa de vigência dos artigos 370 e 373 do CPC, afastando a ocorrência de prescrição da pretensão, já que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de 30.06.2017 e, como a execução foi proposta dia 24.11.2015, não há que se falar em prescrição.Com efeito, é nítida a pretensão do embargante de rediscutir questão já decidida, o que é impossível pela via dos Embargos de Declaração. Pelo exposto, diante da ausência de vícios a serem sanados e da pretensão de reapreciar o julgamento, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão colegiada recorrida pelos próprios fundamentos.