SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012844-41.2012.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REAPRECIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE DO DIREITO DO AUTOR AO RESÍDUO ACIONÁRIO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO SENTIDO DE SER INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 371 DO STJ AOS CONTRATOS EM QUE PREVISTA A INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR/APELADO CELEBROU “CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO” NA MODALIDADE PAID, COM CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA INFRAESTRUTURA TELEFÔNICA IMPLEMENTADA E DE EMISSÃO DE AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL CORRESPONDENTE AO VALOR GLOBAL DAS OBRAS INCORPORADAS AO ACERVO PATRIMONIAL DA COMPANHIA TELEFÔNICA DIVIDIDO PELA QUANTIDADE TOTAL DE ASSINATURAS. INTEGRALIZAÇÃO QUE NÃO OCORREU NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, MAS POSTERIORMENTE, ISTO É, APÓS A DAÇÃO DE BENS (DA REDE IMPLEMENTADA) À COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL, PREVISTO NA SÚMULA Nº 371 DO STJ, PARA O CÁLCULO DO RESÍDUO ACIONÁRIO, DEVENDO, EM SEU LUGAR, SER UTILIZADA A DATA DA INCORPORAÇÃO DAS OBRAS DE EXPANSÃO AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA RÉ/APELANTE, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, NO RESTANTE, DO ACÓRDÃO ANTERIOR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.