SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038599-60.2018.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Santa Mariana
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTÍCULA NÃO CONHECIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculo do credor.1.2. O banco agravante pleiteia a suspensão da demanda em decorrência de julgamento pendente no STF, a revisão dos cálculos por suposto excesso de execução, além da necessidade de perícia técnica para apuração do valor devido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discussão sobre a correta incidência dos juros de mora, a adequação da suspensão do processo em razão do julgamento de temas no STF, e o cabimento da prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ fixou entendimento no REsp 1.361.800/SP de que os juros de mora devem incidir desde a citação na fase de conhecimento da ação civil pública, afastando a tese de excesso de execução sustentada pelo agravante.3.2. O sobrestamento do feito não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada no Tema 264 do STF, que exclui tais casos da suspensão.3.3. A realização de perícia não é necessária quando os elementos dos autos já são suficientes para o julgamento, conforme decidido pelo juízo de origem e pacificado na jurisprudência.3.4. Os pedidos para aplicação do índice 10,14% em fevereiro de 1989, e impossibilidade de aplicação de juros remuneratórios e correção monetária plena, não podem ser conhecidos, pois não aduzidos na origem o que caracteriza inovação recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Mantida a decisão de primeiro grau quanto à incidência de juros de mora a partir da citação na fase de conhecimento e rejeitado o pedido de sobrestamento.4.2. Tese de julgamento: "Os juros de mora em cumprimento de sentença coletiva incidem a partir da citação na fase de conhecimento, sendo desnecessária a perícia quando os elementos dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado."Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 405Código de Processo Civil, art. 924, IJurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.361.800/SPSTF, Tema 264TJPR, Agravo de Instrumento n. 0036014-93.2022.8.16.0000