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Acórdão
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1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A., contra a decisão, de mov. 91.1 (dos autos originários), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo apresentado pelo credor no valor de R$ 4.545,32 (atualizado até 30.09.2014), no Cumprimento de Sentença Individual (autos nº 0001412-86.2014.8.16.0152) ajuizados por João Simeão.O banco agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana.Como prejudicial de mérito pugna pela suspensão da demanda em decorrência da pendencia de julgamento do RExt. 626.307. No mérito discute a impropriedade dos cálculos apresentados pela exequente, aduz a existência de excesso de execução, porquanto necessária a incidência de juros de mora a partir da citação da ação de liquidação de sentença. Assevera a ocorrência de cerceamento de defesa diante da necessidade de designação de perícia técnica para apurar o valor devido. Defende que o índice a ser aplicado em fevereiro de 1989 é 10,14%, sob pena de enriquecimento ilícito. Sustenta a impossibilidade de aplicação de juros remuneratórios e correção monetária plena, sob pena e ofensa a coisa julgada. Por fim, requer a tutela recursal a fim de suspender a demanda até o julgamento do presente recurso. Preparo regular.Diante dos argumentos lançados foi dado seguimento ao recurso, sem a concessão do efeito pretendido, nos termos da decisão de mov. 5.1 – TJ.O agravado apresentou contraminuta no mov. 11.1, oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso.Conclusos os autos, em 19 de novembro de 2018, os autos foram sobrestados com base no Tema 285 do STF (mov. 14.1).Ao mov. 21.1 – TJ (22 de janeiro de 2019), o agravado requereu o julgamento do feito, pedido renovado ao mov. 27.1 – TJ, em 11 de junho de 2024, vindo os autos conclusos na mesma data.Foi proferido o despacho de manifestação do agravante ao mov. 29.1 – TJ, tendo o banco quedado inerte conforme certificado ao mov. 32.0 – TJ. Vieram os autos conclusos.É o relatório do necessário.
2.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, cumpre destacar que o feito ficou paralisado em virtude o Tema 285 do STF. Conduto, diante da provocação do agravado, verifica-se que o feito merece ser julgado, diante das manifestações no sentido de que não possui interesse no acordo oferecido pela FEBRABAN.No refere à suspensão do feito, observa-se que o tema aplicável ao Plano Verão é o Tema 264, onde consta a suspensão dos feitos em fase de conhecimento e recursal, não se aplicando para fase de cumprimento de sentença e liquidação, que é o que ocorre neste feito. Assim a suspensão não merece persistir.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP PROPOSTA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. 1. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SITUAÇÃO PACIFICADA PELO STJ, NO ERESP 1.705.018/DF. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA LIQUIDAÇÃO, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º). 2. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 1075 JÁ JULGADO. TEMA 264 QUE EXPRESSAMENTE EXCLUIU O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS EM FASE EXECUTIVA. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DO IDEC EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TÍTULO QUE ATINGE TODOS OS DETENTORES DE POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. TEMA 1075. 4. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE E EFICÁCIA DO PROTESTO CAUTELAR FEITO PELO MPDFT EM SUBSTITUIÇÃO AOS POUPADORES. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INDÍCE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. ACOLHIMENTO EM PARTE. APLICAÇÃO DOS INDÍCES OFICIAIS COM OS EXPURGOS SUBSEQUENTES A ESTE EM QUESTÃO. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. ACOLHIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREJUDICADO. 6. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. INDÍCE DE 0,5% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002, QUANDO PASSA A 1,0%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA PARA DEFINIR DESDE JÁ OS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036014-93.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.02.2023) (grifos) No que concerne ao pedido de nulidade da sentença por cerceamento, importante esclarecer que a prova pericial não possui primazia sobre as demais, de modo que todas as provas produzidas, em especial os documentos juntados aos autos, podem ser empregados para fundamentar as decisões. A decisão acerca da necessidade ou não da realização de pericia é atribuição exclusiva do Órgão Julgador, destinatário das provas, quando persistir dúvida quanto aos pontos impugnados. Entendendo o magistrado estar a lide madura para proferir decisão, é seu dever julgá-la, e não mera faculdade. Assim, sendo o destinatário final das provas, cabe a ele aferir a necessidade e conveniência das diligências requeridas pelas partes, indeferindo as inúteis ou protelatórias. O cerceamento de defesa apenas ocorre quando a discussão não é eminentemente de direito ou as provas produzidas são insuficientes para a formação do convencimento do magistrado, o que não é o caso. A demanda pode ser solucionada com base nos elementos já existentes nos presentes autos, já que as questões de aduzidas pela parte podem ser resolvidas a partir dos documentos constantes nos autos, o que torna prescindível a prova pericial nesse momento. Analisada a preliminar, passa-se ao mérito recursal.Insurge-se o banco agravante quanto: a) a impropriedade dos cálculos apresentados pela exequente, aduz a existência de excesso de execução, porquanto necessária a incidência de juros de mora a partir da citação da ação de liquidação de sentença; b) a ocorrência de cerceamento de defesa diante da necessidade de designação de perícia técnica para apurar o valor devido; c) ao índice a ser aplicado em fevereiro de 1989, pois entende que deve ser 10,14%; d) a impossibilidade de aplicação de juros remuneratórios e correção monetária plena, sob pena e ofensa a coisa julgada.Colhe-se da decisão objurgada de mov. 91: “I. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em julgamento de ação civil pública instaurada pelo IDEC proposta por João Simeão em face do Banco do Brasil S.A.Garantido o Juízo, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (mov. 23.1), arguindo excesso a execução. Pugnou pelo reconhecimento do excesso na execução, devendo a obrigação ser extinta, com fulcro no artigo 924, I, do Código de Processo Civil.A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação no mov. 28.1, refutando os argumentos da executada.Por decisão, foi suspensa o feito até julgamento do REsp 1.438.263/SP (mov. 56.1).A parte exequente interpôs agravo de instrumento (mov. 67.1/67.3).O acórdão determinou o prosseguimento do feito (mov. 77.1).Vieram-me conclusos.DECIDOII. Cinge-se a controvérsia acerca do pedido de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, instaurada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do Banco do Brasil, perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.Do excesso de execuçãoO Banco executado alega excesso na execução em razão do cômputo dos juros de mora a partir da citação na ação coletiva, sustentando que deveria ocorrer quando do pedido de cumprimento de sentença.Pois bem.Quanto ao termo inicial dos juros de moratórios, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os juros legais em ação em que se pleiteia diferença de rendimento em caderneta de poupança são contados a partir da citação na fase de conhecimento, nos termos do art. 405, do Código Civil, pois tal ato induz em mora a instituição financeira, no percentual de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916 (art. 1062), e no percentual de 1% ao mês a partir da vigência do Código Civil de 2002 (art. 406).Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N° 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA A TODOS OS POUPADORES EM SEU DOMÍCILIO OU NO DISTRITO FEDERAL - DESNECESSIDADE DE SER FILIADO AO IDEC - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 1273643/PR - IMPOSSIBILIDADE – CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DE CABIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA DIVULGADOS PELO BACEN - JUROS CAPITALIZADOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL CONTADO DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 1.361.800/SP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1165070-3 - Terra Rica - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 28.03.2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. PARTE DAS MATÉRIAS RECURSAIS NÃO CONHECIDAS. TEMAS ADUZIDOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PLEITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE NÃO ASSOCIADO AO IDEC PARA PROPOR O CUMPRIMENTO. RESP N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO AO IDEC PARA PROPOR O CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR EXEQUENDO OBTIDO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PEDIDO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE QUE ESTES DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP N. 1.361.800/SP. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1743418-1 - Curitiba - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018)Portanto, sem razão a executada no que tange ao excesso de execução por computo indevido dos juros moratórios.III. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.IV. Homologo o cálculo apresentado pelo credor (mov. 1.8).(...)” Com efeito, nota-se dos autos, em especial da peça que o MM. Juiz de origem apreciou para proferir a interlocutória guerreada, de mov. 23.1, que o banco impugna o cálculo do autor, aduzindo excesso diante da incidência de juros de mora a partir da data da citação do banco na ação civil pública, quando entende que deveria se dar a partir da data da citação do banco para de manifestar quando ao presente cumprimento de sentença.Consoante já mencionado na decisão processante do presente recurso, os pedidos de aplicação do índice de 10,14% e inaplicabilidade de juros remuneratórios e correção monetária plena, não foram objeto da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao mov. 23.1, dos autos de origem e nem fizeram parte do cálculo juntado pelo Banco ao mov. 23.2.Assim, os pedidos para aplicação do índice 10,14% em fevereiro de 1989 e impossibilidade de aplicação de juros remuneratórios e correção monetária plena não podem ser conhecidos diante da inovação recursal operada.Nessa senda:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. IDEC X BANCO DO BRASIL. SOBRESTAMENTO COM BASE NO RESP 1.438.263/SP (TEMA 948). INCIDÊNCIA ÚNICA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados. Embargos de declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070142-08.2023.8.16.0000 [0030918-63.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 23.09.2023) (grifos) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. IDEC X BANCO DO BRASIL. 1. SOBRESTAMENTO COM BASE NO RESP 1.438.263/SP (TEMA 948). INCIDÊNCIA ÚNICA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. SUSPENSÃO DO FEITO. RE's 591.797-RG (tema 264), 626.307-RG (tema 265), 631.363-RG (tema 284), 632.212-RG (tema 285) e ADPF 165. IMPOSSIBILIDADE. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITE TERRITORIAL DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL E EFICÁCIA "ERGA OMNES". JULGAMENTO DO RESP Nº 1391198/RS. 4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. 5. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. As matérias não suscitadas e debatidas em 1º grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. Considerando que as decisões exaradas nos recursos extraordinários (RE's n°s 591.797-RG (tema 264), 631.363-RG (tema 284), 632.212-RG (tema 285) e 626.307-RG (tema 265) e ADPF 165) consignaram que a ordem de sobrestamento dos processos que versam sobre expurgos inflacionários não se estende às liquidações e/ou cumprimentos de sentença, o feito deve prosseguir regularmente. 3.(...)Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030918-63.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.07.2023) (grifos) Aduziu o agravante a questão atinente a incidência de juros de mora a partir da citação da ação de liquidação de sentença.Sem razão.Segundo preconiza o art. 405 do CC, os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor.Tem-se que um dos peculiares efeitos da citação é constituir em mora o devedor, conforme dispõe o art. 219, "caput", do CPC/73.A questão atinente a incidência dos juros de mora serem devidos da data da citação na ação coletiva restou decidida pelo STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 361800/SP.Na ocasião, o julgado se ateve ao fato de que o entendimento contrário acarretaria em desvantagens aos poupadores que aguardassem o desfecho da ação civil pública, visto que a espera significaria perda do valor de juros moratórios pelo longo tempo em que durasse o processamento da ação civil pública.Destacou-se, ainda, que o modelo adotado pela legislação brasileira para individualizar as ações civis públicas visa a proteção do titular de direitos homogêneos sem a necessidade de ajuizarem individualmente as suas pretensões.Ademais, a procrastinação do início da contagem dos juros moratórios estimularia a resistência ao cumprimento da condenação transitada em julgado da ação coletiva, já que seria economicamente mais vantajoso não cumprir de imediato o julgado e procrastinar a efetivação dos direitos individuais.Evidenciou-se, também, a natureza condenatória da sentença coletiva e que, mesmo sendo genérica, é líquida, apenas faltando a individualização do direito, que facilmente pode ser realizada através de consulta pelo devedor dos registros em seu poder e mediante cálculo atualizado.A sentença condenatória da ação civil pública, justamente pela homogeneidade dos titulares dos direitos violados e pela igualdade do fundamento fático do direito reconhecido, estabelece os limites da obrigação, restando apenas adequar o julgado às situações específicas no tocante às datas e valores existentes na conta vinculada de cada titular, que no caso, trata de caderneta da poupança.Cumpre trazer o aludido julgado do Superior Tribunal de Justiça, ementado nos seguintes termos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS ECONÔMICOS – EXECUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA – VALIDADE – PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos.2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública.3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar.3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja” configuração da mora em momento anterior.4.- Recurso Especial improvido. (STJ, Resp. 1361800/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p. Acordão Sidnei Beneti, julg. 21.05.2014.) (grifos).
Na mesma orientação já decidiu essa Egrégia Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMAS 264/STF, 301/STJ, 302/STJ, 284/STF, 285/STF e 948/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. CASO CONCRETO. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.1. Incabível a suspensão de cumprimento de sentença da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, em função dos temas 264/STF, 301/STJ, 302/STJ, 284/STF e 285/STF, uma vez que a ordem de sobrestamento dos processos que versam sobre expurgos inflacionários não se estende às liquidações e/ou aos cumprimentos de sentença.2. Não há que se falar em suspensão de cumprimento de sentença da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, até o julgamento final do tema 948/STJ, pois a tese já foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no recurso especial repetitivo n.º 1.391.198/RS.3. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial repetitivo n.º 1.391.198/RS, decidiu que “a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”.4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[...] o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida” (REsp n. 1.798.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022).5. Nos cumprimentos de sentença oriundos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, as diferenças de juros remuneratórios não podem integrar o débito principal, sob pena de ofensa à coisa julgada (recurso especial repetitivo n.º 1.392.245/DF). 6. Em cumprimento de sentença de ação civil pública, os juros moratórios devem incidir a partir da citação na fase de conhecimento da demanda coletiva, conforme definido no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.370.899/SP.7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016633-31.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.05.2024) (grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO VERÃO. BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC Nº 1998.01.1.016798-9. CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE. RAZÕES DO RECURSO SUFICIENTEMENTE APTAS A IMPUGNAR O DECISUM. TESE AFASTADA. CÁLCULO PERICIAL. PARTE RECORRENTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DO ÚLTIMO LAUDO COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE TER OCORRIDO COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULO QUE PODE SER ANALISADO A QUALQUER TEMPO E NÃO ESTÁ SUJEITO À PRECLUSÃO. MÉRITO. ÍNDICE. IRP-TR UTILIZADO COMO INDEXADOR. RECORRENTE QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SUA CONCORDÂNCIA. PARTE QUE SUSTENTA APENAS NO RECURSO QUE O ÍNDICE A SER APLICADO DEVE SER O BTNF. PROIBIÇÃO A VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA LIQUIDANDA. EXPURGO DO CÁLCULO DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020938-92.2023.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.06.2023) (grifos)
Assim, mantém-se a decisão que determinou que os juros de mora incidem a partir da citação do agravado na demanda de Ação Civil Pública e não da citação do presente cumprimento de sentença. Por tais razões, conheço em parte do recurso de agravo de instrumento e da parte conhecida, nego lhe provimento para que seja mantida a decisão atacada, porquanto adequada a solução adotada.
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