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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível nº 0006608-30.2017.8.16.0088 da Vara Cível da Comarca de
Guaratuba.
Apelante: Campeche Florianópolis Empreendimentos Ltda.
Apelado: Oficial Titular do Ofício do Registro de Imóveis de Guaratuba.
Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição ao
Desembargador Luís Cesar de Paula Espíndola.
Apelação Cível. Suscitação de dúvida. Sentença que julgou
procedente a dúvida suscitada. Insurgência do suscitado.
Pedido de registro do contrato particular de promessa de
compra e venda. Impossibilidade. Determinação na matrícula
de cancelamento de registro de partilha e do registro da
doação. Averbação de indisponibilidade sobre o bem em
questão. Decisão mantida. Apelo conhecido e não provido.
1. “a suscitação de dúvida quanto à prática ou não de ato imposto deve
ser submetida ao judiciário para que determine ou decida qual a
orientação a ser tomada ou como o ato deve ser executado”.
(CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada.
16. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 495).
2.“No caso em exame, quando o instrumento particular de
compromisso de compra e venda foi apresentado, já pendia a
indisponibilidade oriunda da Justiça do Trabalho (av. 03 – fl. 15), que,
por óbvio, impede o registro pretendido”. (Apelação n° 1049817-
85.2015.8.26.0100, São Paulo-SP, DJe de 05.05.2016)
3. Recurso conhecido e não provido.
Vistos, examinados e discutidos estes autos de apelação cível nº
0006608-30.2017.8.16.0088, da Vara Cível da Comarca de Guaratuba, em que
é apelante Campeche Florianópolis Empreendimentos Ltda. e apelado
Oficial Titular do Ofício do Registro de Imóveis de Guaratuba.
1. Trata-se de apelação cível interposta por Campeche
Florianópolis Empreendimentos Ltda. objetivando a reforma da sentença1
prolatada na suscitação de dúvida nº 0006608-30.2017.8.16.0088 proposta

1 e.Doc. 15.1

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contra o Oficial Titular do Ofício do Registro de Imóveis de Guaratuba que
julgou procedente a dúvida suscitada pelo autor, sem pagamento de custas
processuais.
Em suas razões, o apelante defende que a anulação do registro
de doação deu-se por ordem de processo de divórcio da doadora no
momento em que o imóvel foi partilhado integralmente para sua
propriedade, por não ter, afirma a donatária, observado as formalidades
processuais.
Sustenta ser possível proceder com registro novamente –
inclusive porque alega que os tributos do formal de partilha de Itcmd foram
todos adimplidos e apresentados e que o Fisco Federal ajuizou ação contra a
falecida, ora doadora, sendo que por não ter havido tempo hábil de proceder
com novo registro do formal de partilha expedido, nem tampouco registrar
novamente a doação, pois antes deste trâmite houve o bloqueio do imóvel.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da
decisão exarada pelo juízo a quo, para o fim de proceder o registro ou
prenotado o título em questão julgando improcedente a dúvida suscitada
pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba. (e.Doc. 19.1)
Devidamente intimado, o apelado não apresentou
contrarrazões.
2. Malgrados os esforços despendidos pelo recorrente, é o caso
de manter a sentença atacada.

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E isso porque o que se discute nessa suscitação de dúvida diz
respeito tão somente a possibilidade ou não de registrar o instrumento
particular de promessa de compra e venda do imóvel de matrícula nº 50.915
do CRI da Comarca de Guaratuba, objeto em questão.
Conforme explica a doutrina, a suscitação de dúvida quanto à
prática ou não de ato imposto deve ser submetida ao judiciário para que determine ou
decida qual a orientação a ser tomada ou como o ato deve ser executado.
(CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada. 16. Ed. São
Paulo: Saraiva, 2005, p. 495).
Ademais, como se sabe, a suscitação de dúvida trata-se de
procedimento administrativo, em que se discute simplesmente a
possibilidade do registro. A dúvida é procedimento próprio da área
registral, sendo que sua natureza administrativa impede o deslinde de
questões contenciosas de alta indagação.
Entre os diversos princípios que regem o direito notarial, têm-se
os princípios da continuidade da cadeia dominial e o da especialidade. O
princípio da continuidade da cadeia dominial fundamenta-se no princípio
da especialidade e determina que em relação a cada imóvel, adequadamente
individuado, deve existir uma cadeia de titularidade, à vista da qual só se
fará a inscrição de um direito se o outorgante dela aparecer no registro como
seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam uma da outra,
asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente.
Destaca-se, ainda, que o princípio da continuidade distingue-se
do princípio da especialidade, pois naquele ocorre um elo pessoal e neste

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um laço objetivo. Isto porque, o princípio da especialidade leva em
consideração o fato de que toda matrícula deve trazer apenas um imóvel,
conforme determina o princípio da unitariedade matricial (art. 176,
parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 6.015/73). Como todo imóvel deve estar
vinculado a um titular, nos termos do que dispõe os arts. 195 e 237, da
mesma Lei nº 6.015/73, conclui-se que o princípio da continuidade
pressupõe o da especialidade, haja vista que a abertura de qualquer
matrícula deverá trazer não só os elementos de identificação do imóvel, mas
também de seu legítimo proprietário.
Realmente, no caso em hipótese, após a análise dos
documentos, observa-se que supostamente o imóvel foi transmitido à
promissária vendedora (Eliana das Dores da Silva), mediante doação (pela
falecida Maria Haidee Nascimento Trombini) em 20/11/2008, mas a doação
foi cancelada em 03/11/2014, de acordo com o ofício 2796/2014 rdpc, de
referência aos autos nº 1259/1999, da 1ª secretaria de família de Curitiba,
que determinou o cancelamento do registro de partilha e
consequentemente, do registro da doação, por decisão que transitou em
julgado em 27/06/2011.
Insta consignar que além do cancelamento, há na matrícula em
questão, ação de execução de cobrança ajuizada sob o nº 0009105-
02.2008.8.16.0001, perante o juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba e ação de
execução fiscal sob o nº 2008.70.00.022043-8/PR, perante a 3ª Vara Federal de
Execuções Fiscais de Curitiba, gerando a indisponibilidade do imóvel desta
matrícula.

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E justamente, registrá-lo ou prenotá-lo como requer o suscitado,
ora apelante, causaria evidente quebra no princípio da continuidade
registral, vez que Eliana da Dores da Silva não foi e não é a dona do imóvel
da matrícula de nº 50.915, pois repito o fundamento do juízo, “somente é dono
quem consta no registro como proprietário, não podendo compromissá-lo à venda”.
De acordo como bem ponderou o juízo a quo cuja
fundamentação adoto por reportação: “Com relação à questão da
indisponibilidade do bem, verifica-se que a AV. 10/50.915 é de dezembro de 2014,
quando o instrumento particular de promessa de compra e venda foi firmado em 25
de setembro de 2017, ou seja, quase três anos após a ordem oriunda da execução
fiscal. Não poderia, então, ser averbado, diante da indisponibilidade. O fato de se
estar discutindo a legitimidade da dívida não socorre o interessado, na medida em
que o bem só será livre de ônus após a determinação do juízo competente do
levantamento da indisponibilidade em questão”.
Neste sentido:
Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda apresentado
após a averbação da indisponibilidade do imóvel – tempus regit actum
– jurisprudência do CSM – Dúvida procedente – Recurso não
provido. 1. “No caso em exame, quando o instrumento particular de
compromisso de compra e venda foi apresentado, já pendia a
indisponibilidade oriunda da Justiça do Trabalho (av. 03 – fl. 15), que,
por óbvio, impede o registro pretendido”. (Apelação n° 1049817-
85.2015.8.26.0100, Comarca de São Paulo, DJe de 05.05.2016)
Em sendo assim, entendo ser necessário condicionar o registro
do instrumento particular de promessa de compra e venda às determinações

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de item “1” e “2” (e.Doc. 1.3) formuladas pelo Oficial do CRI da Cidade e
Comarca de Guaratuba/PR.
Portanto, conheço do recurso de apelação e lhe nego
provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos.
É como penso. É como voto.
3. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados
integrantes da 12ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto
Antônio Massaro, com voto, dele participando o Desembargador Rogério
Etzel.
Curitiba, 13 de março de 2019

Luciano Carrasco Falavinha Souza
Relator