SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0039328-86.2018.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Feb 13 00:00:00 BRST 2019
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 15 00:00:00 BRST 2019

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.056 DO CPC/15 QUANDO A PRESCRIÇÃO JÁ ESTAVA CONSUMADA QUANDO DA VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.