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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0002521-20.2015.8.16.0179

Apelação Cível n° 0002521-20.2015.8.16.0179
5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba
Apelante(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A.
Apelado(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO
REGRESSIVA DE DANO MATERIAL – INDEFERIMENTO DE
PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À
PROVA. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DA PROVA
RECONHECIDA PELA APELANTE EM SUA
CONTESTAÇÃO. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO,
EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO – SEGURADORA.
INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS
DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TEORIA DO
RISCO EMPRESARIAL. – DANO EM EQUIPAMENTO
ELETRÔNICO POR DESCARGA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA
DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA DA
REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO
DE TRANSMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO
DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO.
PRETENSÃO IMPROCEDENTE. – SUCUMBÊNCIA DA
AUTORA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº0002521-20.2015.8.16.0179
da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro central da comarca da região metropolitana de
Curitiba em que é apelante Copel Distribuição S.A. e apelado Tokio Marine Seguradora
S.A.
Relatório.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da
5ª Vara da Fazenda Pública do Foro central da comarca da região metropolitana de
Curitiba em ação regressiva, autos nº 0002521-20.2015.8.16.0179, que julgou procedente o
pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.600,00 à autora, corrigido
monetariamente pelo INPC e com juros moratórios de 1% ao mês desde o pagamento da
indenização.
Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (mov. 65.1).
Inconformada, a requerida interpôs embargos de declaração (mov. 74.1), que não foram
acolhidos (mov. 88.1).
A Copel Distribuição S.A. apela e nas razões recursais alega, preliminarmente, a
ocorrência de cerceamento de defesa em virtude da negativa da realização de perícia e
prova oral.
No mérito, aduz a ausência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos
relatados, uma vez que comprovou a inexistência de registro de perturbação do sistema
elétrico na data indicada-03/02/2015.
Pediu pela anulação da sentença e sua reforma (mov. 92.1).
A autora apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso do recurso
ou seu desprovimento (mov. 98.1).
É o relatório.
Voto e sua fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse,
legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos
(tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito
de recorrer), conheço do recurso.
Do cerceamento do direito à prova.
Nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz deve determinar, de ofício ou atendendo
requerimento das partes, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito e
somente pode indeferir, em decisão fundamentada, as provas inúteis ou meramente
protelatórias.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas
necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou
meramente protelatórias.
No juízo de admissibilidade das provas, que antecede o juízo de valoração da prova, o Juiz
não pode indeferir a produção de uma prova requerida por uma das partes com base em
seu livre convencimento sobre a necessidade daquele meio probatório.
A respeito do tema extrai-se a seguinte lição:
A inadmissibilidade da prova pelo fato de o juiz já estar convencido a respeito do mérito da
causa viola o direito fundamental à prova (art. 5.º, XXXV e LVI, da CFRB), que pressupõe
outorgar à parte o direito a provar todas as alegações fáticas pertinentes e relevantes, inibindo
prejuízos à defesa quando o processo alcançar o grau recursal, onde outro juiz pode ter
convicção distinta. Ao contrário do que sugere o clichê jurisprudencial, o destinatário da12
prova não é o juiz, mas o processo, no qual esta passará pelo crivo de todos os sujeitos
processuais mediante o ativo exercício do contraditório. Observe-se bem o ponto: a
possibilidade de a questão de fato ser examinada pelos órgãos recursais torna evidente que a
prova não se dirige a um juiz especificamente. De outro lado, é inegável que a prova também
se dirige às partes, que a respeito dela poderão se manifestar, colaborando intensamente para a
sua valoração. Importa jamais esquecer, nesse sentido, a dimensão ativa do contraditório, da
qual se retira a constatação de que a formação do juízo de fato depende da efetiva participação
das partes .[1]
A produção de uma prova deve ser admitida pelo Juiz quando for lícita, pertinente e
relevante.
No caso em apreço, a Copel, ao ofertar sua contestação, peça na qual o réu deve
especificar as provas que pretende produzir (art. 336, CPC), reconheceu de forma expressa
a impossibilidade de produzir perícia nos equipamentos da segurada tendo em vista o
decurso do tempo e o conserto dos bens danificados (mov. 27.1, pag. 23).
A Copel reiterou que não seria possível a inversão do ônus da prova em razão da
impossibilidade de produzir prova negativa, ou seja, de que os equipamentos da segurada
não sofreram danos em razão do serviço de fornecimento de energia elétrica (mov. 27.1,
pag. 7 do projudi).
Ao ser intimada a especificar provas, a requerida, ora apelante, protestou pelo depoimento
do representante legal da seguradora autora, oitiva de testemunhas, e realização de perícia
por engenheiro para elucidar a causa dos supostos danos (mov. 36.1), prova esta que ela
mesmo reconheceu ser impossível.
Em decisão saneadora, a Juiza indeferiu os pedidos de produção de provaa quo
entendendo suficientes os documentos acostados aos autos para formação de
convencimento acerca da discussão (Mov. 54.1)
Julgada procedente a demanda, em seu recurso de apelação a Copel altera o que havia
sustentado em contestação para defender a viabilidade da realização de perícia no imóvel
segurado para analisar suas instalações elétricas, bem como do seu sistema de
monitoramento.
Verifica-se, portanto, que ao apelar a requerida adota um comportamento contraditório
àquele externado na contestação, uma vez que fundamenta a tese de cerceamento de defesa
no indeferimento de uma prova que ela própria reconhece que seria impossível de ser
realizada.
Nos termos do art. 464, § 1º, III do CPC o Juiz deve indeferir a prova pericial quando ela
for impraticável, situação que comumente decorre do decurso do tempo, conforme
admitido pela ora apelante.
Ora, se a própria parte reconheceu a inviabilidade da prova pericial em razão do decurso
do tempo, o indeferimento de sua produção não pode ser tido como cerceamento do direito
de defesa ou, mais precisamente, do direito de produzir prova.
Neste sentido há precedentes neste Tribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) ADIAMENTO DA
AUDIÊNCIA. REQUISITOS. ART. 453, II, § 1º, CPC/73. MOTIVO JUSTIFICADO E
COMPROVAÇÃO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA. REQUERIMENTO
APRESENTADO APÓS O INÍCIO DO ATO, SEM COMPROVAÇÃO DO MOTIVO. NÃO
CABIMENTO.(B) PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL.INDEFERIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.PERÍCIA IMPRATICÁVEL E
DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS
(DEPOIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA AUTORA NA CONDIÇÃO DE
INFORMANTES).... NÃO CABIMENTO.RECURSO (1) NÃO PROVIDO. RECURSOS (2
E 3) PROVIDOS EM PARTE. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1562891-8 - Guaíra - Rel.: Luiz
Cezar Nicolau - Unânime - J. 13.10.2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.ATROPELAMENTO. AGRAVO RETIDO 1. INDEFERIMENTO PERÍCIA
TÉCNICA. CONDIÇÕES DO ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONSTATADO. PROVA DESCABIDA E ATÉ MESMO IMPRATICÁVEL. 1. A ausência
de impugnação específica do Boletim de Ocorrência, aliada ao fato de as questões a serem
resolvidas por prova pericial poderem ser dirimidas através dos documentos constantes dos
autos, torna descabida a prova pericial e ausente o cerceamento de defesa.2. A realização de
prova pericial cerca de 6 (seis) anos após o acidente é inviável, o que reforça o seu
indeferimento com fulcro no art. 420, III, do Código de Processo Civil. AGRAVO RETIDO
2. ....AGRAVO RETIDO 1 DESPROVIDO.AGRADO RETIDO 2 NÃO
CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS
DE APELAÇÃO 2 E 3 PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA,
PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1241380-4 - Região
Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vilma Régia Ramos de
Rezende - Unânime - J. 19.03.2015)
O indeferimento da oitiva das testemunhas também não deve ser considerado como
cerceamento de defesa.
A respeito da dispensabilidade da produção da prova já se manifestou o Superior Tribunal
de Justiça:
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há
cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova,
mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu
convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o
revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial,
dado o óbice Da Súmula 7 do STJ.
4. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado
determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por
outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos.
(STJ. 2ª T. AgRg no AREsp 630.376/RJ, Rel. Min. Humberto Martins. j 03/03/2015).
Assim, vê-se que o juízo se baseou nos elementos existentes dos autos, os quais sea quo
mostraram suficientes à solução da lide, sendo então possível o julgamento antecipado,
sem configurar a alegada nulidade.
Dos fatos.
A seguradora autora firmou contrato de seguro com a empresa Farmaclínica Centro de
Atenção Farmacêutica Ltda. ME, cobrindo casos de danos elétricos e outros, conforme
apólice nº 6190 180 0000635706. (mov. 1.1).
Pela apólice, a autora comprometeu-se a ressarcir os danos elétricos que viessem a ocorrer
no endereço do segurado durante o período de vigência da Apólice.
Conforme alegado na petição inicial, em 03 de fevereiro de 2015, aproximadamente às 8h,
durante um temporal com descargas elétricas na cidade de Goioerê, a segurada sofreu
danos em um ar condicionado Split Komeco Teto Quente Frio de 60.000 BTUS.
Acionada, a requerente contratou a empresa Climatizar para realizar um laudo a fim de
constatar o que causou as avarias nos equipamentos da segurada.
De acordo com o parecer técnico, houve a queima do compressor do aparelho por descarga
elétrica (mov. 1.11).
Confirmada a ocorrência de evento coberto, a requerente indenizou a segurada no valor de
R$ 4.600,00 já descontada a franquia (mov. 1.13), e sub-rogou-se nos direitos.
Da responsabilidade civil.
A controvérsia existente no caso se concentra em averiguar se há responsabilidade da
COPEL pelos danos ocorridos no equipamento da empresa segurada e, em consequência, o
dever de indenizar regressivamente a seguradora.
A COPEL, sociedade de economia mista, atua como concessionária de serviço público e
responde objetivamente pelos danos que venha a causar, nos termos do art. 37, § 6º da
Constituição Federal.
A responsabilidade objetiva da Copel também encontra fundamento no art. 14 do Código
de Defesa do Consumidor.
Isto porque, ao indenizar a empresa segurada, consumidora da energia fornecida pela
Copel, a seguradora Tokio Matine sub-rogou-se nos direitos por força do art. 786 do
Código Civil.
Com efeito, de acordo com o art. 349 do Código Civil a sub-rogação transfere ao novo
credor os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida.
Pelo disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor incumbe à Copel fornecer
serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Igual disposição encontra-se na Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º:
Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao plenoo
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no
respectivo contrato.
§ 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,o
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Em razão da legislação referida, a Copel responde pelos danos causados aos equipamentos
elétricos e eletrônicos de seus consumidores causados por sobretensão ou subtensão na
rede elétrica.
Ainda que a alteração de tensão na rede elétrica da Copel seja causada por descargas
atmosféricas (raios), há a responsabilidade da empresa concessionária, pois se entende que
a incidência de raios em suas instalações configura o denominado fortuito interno ou que
integra o risco empresarial.
A respeito do tema ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever
de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente
de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança,
bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os
destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a
realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar
determinados serviços.
O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de
consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos..."[2]
A teoria do risco, que antes era aplicada com base na construção doutrinária e
jurisprudencial, foi recepcionada pelo novel Código Civil como norma geral em seu art.
927, parágrafo único, não se limitando mais aos casos esparsos previstos na legislação
extravagante.
Sérgio Carlos Covello anotou que "a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e
Saleilles e sustentada, no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de que
a responsabilidade civil deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da
atividade que deu margem ao dano - "ubi emolumentum ibi onus".[3]
Sob a ótica da teoria do risco profissional, o fornecedor de serviço de energia elétrica fica
obrigado a indenizar os consumidores independentemente da perquirição sobre a
existência de ação ou omissão negligente, imprudente ou imperícia.
A Copel tem plena ciência que o serviço que presta aos seus consumidores está sujeito à
interferência de descargas elétricas, fenômeno bastante comum no Brasil, e que deve,
portanto, adotar todas as medidas de segurança para evitar que as alterações de tensão em
sua rede não causem danos aos equipamentos dos usuários.
Voltando ao caso concreto, tem-se que o equipamento da empresa segurada foi danificado
por descarga elétrica (mov. 1.11).
A ocorrência de “tempo chuvoso com raio e rajadas fortes de vento da ordem de 36 km/h
na região de Goioerê no dia em questão” está comprovada pelo documento do mov. 27.5.
Contudo, o parecer técnico elaborado pela empresa contratada pela seguradora não
informa se a descarga elétrica que danificou os equipamentos da segurada atingiu a rede
elétrica da Copel ou diretamente o imóvel em que o equipamento estava instalado.
A responsabilidade da Copel, consoante exposto, verifica-se quando os danos nos
equipamentos decorrem de alteração de tensão na rede elétrica que chega até a unidade
consumidora.
Além do parecer técnico não comprovar que houve alteração de tensão na rede elétrica da
Copel que chega até a empresa segurada, tem-se que no dia 03/02/2015 não houve registro
de interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora (mov. 27.4).
Conforme explicitado pela apelante, quando há uma sobretensão em sua rede, o sistema de
segurança é acionado e ocorre a queda do disjuntor, o que interrompe o fornecimento de
energia para as unidades consumidoras da área afetada.
Assim, a ausência de registro de interrupção do fornecimento de energia para a empresa
segurada no dia em que ocorreram os danos nos equipamentos eletrônicos permite concluir
que a sobretensão não foi causada pela rede de fornecimento da Copel que alimenta a
unidade consumidora, o que afasta o dever de indenizar.
Ausente o nexo de causalidade entre o dano no equipamento e a sobretensão na rede de
transmissão da requerida, não há o dever de indenizar.
Neste sentido invoca-se a seguinte jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA
SECURITÁRIA - COPEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
NO DIA DOS FATOS - DESCARGA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA - SERVIÇO
PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E
CONTÍNUA - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 22 DO CDC C/C ART. 6º DA
LEI Nº 8.987/1995 - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PREJUÍZOS
ORIUNDOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA DESEMPENHADA PELA COPEL - DEVER DE INDENIZAR NÃO
CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS
DO ART. 85, § 11, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1647052-7 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira -
Unânime - J. 20.07.2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO
EM SEGURO - DESCARGA ATMOSFÉRICA - COPEL - CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA DA
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO INICIAL - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - OCORRÊNCIA DE
SOBRECARGA DA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS Apelação
Cível nº 1.527.911-3 fls. 2ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1527911-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes
Aniceto - Unânime - J. 02.06.2016)
O recurso deve ser provido para julgar improcedente o pedido de ressarcimento formulado
pela seguradora na forma do art. 487, I do CPC.
Da sucumbência.
Pela sucumbência, deverá a autora suportar o pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios de sucumbência.
Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, a verba honorária deve ser arbitrada
em 13% sobre o valor atualizado da causa.
Conclusão.
Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação com
redistribuição da sucumbência.
Dispositivo.

[1]CARPES, A. T. (livro eletrônico). 1ª ed. SãoA prova do nexo de causalidade na responsabilidade civil
Paulo: RT, 2016.
[2]Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. Malheiros, 2001. p. 366.
[3]Responsabilidade Civil, Editora Saraiva; 2º ed.; p. 277-278.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do
recurso de COPEL DISTRIBUICAO S.A..
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Clayton De
Albuquerque Maranhão, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos
Pedroso (relator) e Desembargador Luiz Cezar Nicolau.
22 de novembro de 2018
Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Juiz (a) relator (a)