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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0014256-55.2018.8.16.0014

Apelação Cível n° 0014256-55.2018.8.16.0014
5ª Vara Cível de Londrina
Apelante(s): JOÃO AUGUSTO SINHORIN
Apelado(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA
INTERNET. REMARCAÇÃO PARA OUTRA DATA
REALIZADA NO PRAZO DE 07 DIAS. MULTA APLICADA
PELA COMPANHIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 49
DO CDC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO
DISPOSITIVO. CONHECIMENTO PRÉVIO DE TODOS OS
ELEMENTOS DO PRODUTO. SANÇÃO CONTRATUAL
INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ARREPENDIMENTO.
SANÇÃO CONTRATUAL NÃO VEDADA PELA LEI E
AMPARADA EM RESOLUÇÃO DA ANAC. – INCIDÊNCIA DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n°0014256-55.2018.8.16.0014
da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina em
que é apelante João Augusto Sinhorin e apelada Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

Relatório.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo juízo da
5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina em ação
condenatória, autos n°0014256-55.2018.8.16.0014, que julgou parcialmente procedentes
os pedidos do autor para condenar a requerida a lhe restituir a quantia de R$ 62,32.
Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas
processuais e dos honorários de advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (mov.
50.1).
O autor interpõe recurso de apelação e alega que o Juízo desrespeitou a hierarquiaa quo
normativa ao dar maior valor ao disposto na resolução administrativa da ANAC do que ao
artigo 49 do CDC.
Sustenta que a companhia ré possui responsabilidade civil pelo lucro indevido sobre
arrependimento do autor.
Pede pelo ressarcimento em dobro da integralidade do valor cobrado a título de multa, com
fulcro no disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.
Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com
incidência de juros e correção monetária.
Pugna pela inversão do ônus da sucumbência, com arbitramento de honorários recursais no
importe de 15% (mov. 55.1)
A ré apresentou comprovante de depósito do valor referente à condenação em primeira
instância, requerendo a extinção do feito diante do cumprimento da obrigação (mov. 59).
Em suas contrarrazões a requerida pugnou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

Voto e sua fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse,
legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos
(tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito
de recorrer), conheço dos recursos.
Dos fatos.
Com a intenção de realizar a prova seletiva do concurso público da Defensoria Pública do
Estado de Pernambuco, marcada para o dia 18/03/2018 (mov. 1.6), o autor comprou, por
meio do site da companhia no dia 03/03/2018, passagem aérea de Londrina a Recife com
partida programada para às 05:50 h do dia 16/03/2018 pelo preço de R$ 538,47 (mov. 1.3).
Como houve alteração na data de realização da prova para o dia 08/04/2018 (mov. 1.7), o
autor remarcou seu voo para o dia 06/04/2018.
Para a remarcação a requerida cobrou a quantia de R$ 170,00 sobre o valor originário da
passagem (mov. 1.5).
Recorrendo à ouvidoria da companhia para obter esclarecimentos quanto à tarifa extra, o
autor obteve resposta de que o previsto no artigo 49 do CDC não se aplica ao produto
adquirido, de maneira que o acréscimo no valor seria justificado (mov. 1.4).
Do direito de arrependimento.
A presente lide concentra-se na discussão a respeito da aplicabilidade do artigo 49 do
Código de Defesa do Consumidor em relação à compra de passagem aérea feita pela
internet.
Afirma o dispositivo:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura
ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de
produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou
a domicílio.
O referido dispositivo legal garante ao consumidor um prazo de 7 dias após a compra
remota de produto ou serviço para exercer seu “direito de arrependimento”, permitindo que
se cancele ou desista do contrato de consumo celebrado sem que isso implique em
qualquer sanção ou perda.
A desistência ou arrependimento pode ser imotivada, não sendo necessária qualquer
justificativa, desde que respeitado o prazo legal de 7 dias.
Apesar da redação do artigo não prever especificamente a compra pela internet, a alteração
do contexto social e tecnológico das relações de consumo exige uma interpretação
extensiva do dispositivo.
Antonio Carlos Fontes Cintra defende a interpretação teleológica do artigo, expondo
resumidamente as duas principais perspectivas da doutrina sobre o tema:
A intenção do legislador inicialmente era a proteção das vendas feitas por catálogos, as
chamadas vendas de 'porta em porta' (door to door), quando o consumidor é abordado em sua
residência. A doutrina se divide sobre a . Uns dizem que a razão do tratamentoratio legis
diferenciado é a não possibilidade de ver o produto, de tocá-lo, de testá-lo, de saber
exatamente seu formato, tamanho, aparência, funcionalidade etc. Afinal, fotos comumente
traduzem uma ideia distorcida da realidade.
Outros dizem que o escopo da norma é proteger o consumidor que foi pego desprevenido, que
não tinha demonstrado a prévia intenção em adquirir o produto, o que acaba por ferir a
liberdade do consumidor de optar pela aquisição. Diverso é o caso do consumidor que procura
o estabelecimento comercial e se mostra decidido pela aquisição da mercadoria ao ter
demonstrado no próprio comparecimento suas intenções. O fornecedor que procura o
consumidor poderá se aproveitar de um momento de fraqueza ou desatenção em que se
encontrava, impingindo-lhe a compra de um produto que jamais desejou adquirir. (CINTRA,
A. C. F. Direito do Consumidor. 1. ed. Niterói: Impetus, 2011. p. 165).
Em relação ao distanciamento físico entre o produto e o adquirente, a impossibilidade de
se averiguar as características e detalhes do produto ou serviço justifica a incidência do
direito de arrependimento:
No caso do comércio eletrônico (internet), a razão para o direito de arrependimento é a
impossibilidade de contato físico com o produto. Por mais que se mostrem diversas fotos,
sejam esclarecidas as características e qualidades do produto, nada substitui o contato direto
do consumidor com o bem, fator imprescindível para uma decisão de compra. (BENJAMIN,
A. H.; BESSA, L. R.; MARQUES, C. L. . 2ª ed, rev, atual.Manual de Direito do Consumidor
e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 292.)
O segundo fator levado em conta ao se analisar compras pela internet sob a ótica do direito
de arrependimento é a falta de discricionariedade ou atenção nessa modalidade de
consumo, uma vez que o e as informações a que está submetido o consumidormarketing
podem levá-lo a um juízo apressado e não ponderado.
Nesse sentido, Fábio de Barros Bruno aponta a necessidade de que se configure prejuízo à
discricionariedade do consumidor para que o direito de arrependimento possa ser exercido:
No comércio eletrônico, quando existir uma conduta ativa e livre do consumidor, ou seja,
quando o fornecedor não utilizar técnicas de marketing agressivo, o direito de arrependimento
poderá ser negado, quando não houver diferença na discricionariedade do consumo entre a
relação no mundo virtual e a relação firmada no mundo físico, ou mesmo no caso de simples
incompatibilidade do direito de arrependimento com a natureza do produto ou serviço
negociado, ou, ainda, com a atividade econômica desenvolvida. (BRUNO, F. B. E-Commerce
e o Direito de Arrependimento. In: , 2009, SãoXVIII Congresso Nacional do CONPEDI
Paulo. Anais, pp. 8169-8195, p. 8182)
No presente caso, o autor adquiriu passagem aérea para realizar prova de concurso público
na cidade de Recife.
A natureza da passagem aérea não exige qualquer tipo de contato físico entre o
consumidor e o produto, visto que todas as informações relevantes sobre o bem adquirido
estão disponíveis virtualmente de maneira clara, assim como a impressão dos bilhetes é,
muitas vezes, dispensável e pode ser realizada a qualquer momento pelo próprio
consumidor.
As características e peculiaridades do produto, tal como o dia e horário de partida e de
chegada, o número do voo, o direito ao despacho de bagagem e o assento marcado, podem
ser verificadas no mesmo sítio eletrônico por meio do qual se realizou a compra.
Da mesma forma, não se pode extrair qualquer erro, desatenção ou falta de
discricionariedade do autor no momento da compra.
A data para a qual estava prevista a realização da prova do concurso público era
18/03/2018 e a passagem foi adquirida ainda no dia 03/03/2018 de maneira livre,
espontânea e ponderada.
O autor não sofreu qualquer tipo de pressão ou foi alvo de abusivo durante amarketing
realização da compra.
Das alegações do autor não consta que no momento da compra a companhia aérea garantiu
o direito de remarcação da passagem sem a incidência da multa, pelo que se extrai que
houve a devida informação sobre a incidência da sanção contratual na forma do documento
de mov. 26.2.
O motivo pelo qual o autor decidiu por alterar a data do voo não o exime do pagamento da
multa, na medida em que a requerida oferta outras modalidades de passagem em que não
há a cobrança por remarcação.
A inaplicabilidade do artigo 49 do CDC em aquisição online de passagens aéreas encontra
respaldo na jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS . RETENÇÃOAÉREAS
DE VALORES PELA COMPANHIA A TÍTULO DE PENALIDADE PELO
CANCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO. Não
tem aplicabilidade, em se tratando de compra de passagens pela internet, o prazo deaéreas
sete dias previsto no do , tendo em vista que as peculiaridades do serviço, bemartigo 49 CDC
como o que pode vir a oferecer ao comprador, são conhecidas desde o momento da
contratação, diferentemente do que ocorre na compra de produto de forma não presencial,
quando então o consumidor pode, em tese, ser surpreendido com características diversas da
pretendida (exemplo: cor, tamanho, funcionalidades, etc). Caso em que não se cogita da
possibilidade de compra por impulso, já que a própria consumidora afirmou que a aquisição
dos bilhetes ocorreu para a realização de concurso público em outro estado. Resoluçãoaéreos
nº 400/2016 da ANAC que estipula o prazo de 24 horas para desistência da compra de
passagens, a contar do recebimento do respectivo comprovante. Taxa de reembolso de 35%
expressamente prevista no site da demandada, fl. 83, de acordo com a modalidade da
adquirida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível,passagem
Nº 71007925548, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto
Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 26-09-2018)
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA.
COMPANHIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. PROCON/DF.
MULTA. APLICAÇÃO. EXERCÍCIO DEGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
LEGITIMIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. SANÇÃO. APLICAÇÃO. ORIGEM. COMÉRCIO DE PASSAGENS
AÉREAS PELA INTERNET. SÍTIO DA FORNECEDORA. DESISTÊNCIA DO
CONTRATO. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA
CONTRATUAL PELA FORNECEDORA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49
DO CDC. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO
TELEOLÓGICA DO INSTITUTO. NECESSIDADE. SANÇÃO DESCONSTITUÍDA.
(...) 4.O direito de arrependimento resguardado e regulado pelo artigo 49 do CDC derivara da
necessidade de ser assegurado ao consumidor, nas compras não presenciais, a faculdade de
refletir sobre a adequação do produto ou serviço que adquirira e da necessidade da aquisição
frente às suas expectativas de consumo, emergindo da sua gênese que, ao invés de traduzir
prerrogativa volvida a assegurar o distrato imotivadado do contrato, traduz asseguração do
direito de o consumidor arrepender-se quando adquire bem ou serviço em situação que não
lhe permitira aferir com precisão e exatidão o que adquirira, consoante sucede nas vendas
efetuadas pela via eletrônica, por telefone ou através de simples mostruários ou catálogos,
redundando em escolha sem contato presencial com o produto.
5.A gênese teleológica do direito de arrependimento é a proteção do consumidor contra as
práticas comerciais agressivas, verificada geralmente nas vendas fora do estabelecimento
comercial do fornecedor, destinando-se a resguardar que suas escolhas sejam feitas de forma
segura e em conformidade com seus desejos e necessidades, mitigando sua vulnerabilidade
pela ausência de contato direito com o produto ou serviço, e, considerando-se sua origem e o
contexto histórico em que fora inserido no direito brasileiro, tem-se que não deve ser
garantido em toda e qualquer compra feita à distância, mas somente nas hipóteses em que haja
necessidade de se assegurar ao consumidor a consumação de aquisição consciente diante do
desconhecimento do produto ou serviço ofertado.
6.Aferido que o comércio de passagens aéreas pela via eletrônica - Internet -, por meio do
sítio da própria companhia fornecedora, tornara-se há muito praxe comercial inerente a essa
espécie de serviço, estando entranhada nos usos e costumes nacionais, e, outrossim, resguarda
as mesmas condições de aquisição se comparadas à contratação realizada no próprio
estabelecimento do fornecedor, não havendo distinção substancial entre uma e outra
modalidade de contratação a ponto de dificultar ou impossibilitar ao consumidor a aferição
precisa e exata do serviço contratado, induzindo à certeza de que ambas as formas de
comércio permitem que a escolha do consumidor traduza manifestação condizente com suas
expectativas e necessidades, inexoravelmente essa modalidade de contratação - compra de
passagem aérea pela via eletrônica - Internet -, não está inserida na órbita de incidência da
regra inserta no artigo 49 do CDC.
7.Conquanto a exegese literal do artigo 49 do CDC não enseje distinção entre a natureza dos
produtos ou serviços contratados fora do estabelecimento do fornecedor, nem exija, para o
exercício do direito ao arrependimento, qualquer justificativa por parte do consumidor, sua
aplicação às situações concretas deve derivar de exegese teleológica e em conformidade com
o princípio de que o intérprete deve procurar atender os fins sociais da lei e às exigências do
bem comum (LINDB, art. 5º), sob pena de se desvirtuar das raízes axiológicas e teleológicas
do instituto protetivo, donde emerge a apreensão de que, não havendo diferença substancial
entre a venda de passagens aéreas no estabelecimento da companhia aérea e aquela perpetrada
por meio de seu sítio da Internet, a ensejar desvantagem ao consumidor quanto ao
conhecimento das exatas condições do serviço adquirido, resta ilidida a sujeição dessa
natureza de serviço àquele regramento legal.
8.O direito de arrependimento estratificado no artigo 49 da Lei de Consumo, considerando-se
sua finalidade, não se coaduna com a fórmula de aquisição de passagens áreas pela via
eletrônica, à medida que as condições do serviço aéreo, além de consignadas na página
eletrônica da companhia aérea, são públicas e notórias, e, em se tratando de serviço
padronizado e impassível de irradiar qualquer dúvida no momento da sua aquisição, não se
afigura consoante a destinação do instituto que seja assegurado prazo para reflexão e
arrependimento ao consumidor contratante sem nenhum efeito, notadamente porque ou o
consumidor necessita e está disposto a viajar por via aérea, ou não, tornando inteiramente
descabido o resguardado de prazo para refletir sobre sua decisão após consumar a contratação
do serviço, implicando efeitos comerciais e operacionais à fornecedora.
9. Apreendido que o direito ao arrependimento não se compraz com a contratação de serviço
de transporte aéreo, a multa fixada pela companhia aérea para a hipótese de desistência
imotivada do contrato de transporte por parte do consumidor não se mostra contrária ao
sistema de proteção das relações de consumo, não traduzindo cláusula abusiva, pois destinada
a conferir compensação à fornecedora pelos efeitos que a reserva e subseqüente desistência
lhe irradiam, salvo eventual excesso havido na delimitação da sanção.
10.Aferido que multa aplicada à fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros
pelo Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON -, conquanto não tenha exorbitado, sob o
aspecto formal, da moldura normativa quanto ao exercício do direito e do poder de polícia
resguardado à administração, não encontra respaldo legal, porquanto levado a cabo com
estofo em interpretação literal e equivocada acerca de dispositivo do Código de Defesa do
Consumidor (art. 49), a autuação e apenação da fornecedora, que procedera em consonância
com o legalmente exigido, afigura-se juridicamente insustentável por ressoar desguarnecida
de sustentação material subjacente, ensejando que seja declarada sua nulidade pelo Judiciário
e a fornecedora alforriada da cominação.
11.Apelo conhecido e provido. Maioria. ( , 20120110360896APC, Relator:Acórdão n.782845
TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento:
02/04/2014, Publicado no DJE: 05/05/2014. Pág.: 124)
Dessa forma, não há qualquer elemento que permita a incidência do disposto no artigo 49
do CDC à compra de passagem aérea pela internet, uma vez que o autor realizou a compra
de maneira ponderada, tendo acesso a todas as informações necessárias para a aquisição, e
o contato físico com o produto adquirido é dispensável.
A cobrança de multa pelo descumprimento do contrato não é ilícita, devendo ser
observado o disposto nas resoluções administrativas da ANAC, que na hipótese em
julgamento não se mostra .contra legem
A sentença sopesou e aplicou corretamente os dispositivos legais, não merecendo qualquer
reforma.
Dos honorários recursais.
O não provimento do recurso de apelação do autor implica na majoração dos honorários
advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.
Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, majoro os honorários de sucumbência para
15% sobre o valor da causa.
A verba de sucumbência será devida na forma do art. 98, § 3º do CPC.
Conclusão.
Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor com incidência de
honorários recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JOÃO AUGUSTO SINHORIN.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech,
com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso (relator) e
Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende.
08 de agosto de 2019
Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau- relator