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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011123-19.2012.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGADA REVELIA DA PARTE APELADA. INOCORRÊNCIA. O PETICIONAMENTO OU ACOMPANHAMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER A CITAÇÃO NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR TAL NECESSIDADE. ALEGADA REVELIA QUE SEQUER FOI ARGUIDA QUANDO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. A PARTE AUTORA AO EVENTO 71.1, CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DO FATO E REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, INSURGINDO-SE, APENAS, QUANTO A VERBA SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA FOI FIXADA EM SEU PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM. RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- “ [...] 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes.2. Na espécie, antes de promovida a citação da executada, o advogado peticionou nos autos para solicitar a emissão de certidão de objeto e pé do feito, sem juntar procuração aos autos. Tal hipótese não caracteriza o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC/2015.3. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.677.476/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.)