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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (evento 104.1) interposto contra sentença (evento 83.1) prolatada nos autos de Ação Declaratória, sob 0011123-19.2012.8.16.0045, proposta por Daniela Amaral em face de Nortox S/A, em que o magistrado a quo julgou extinto o feito, por carência da ação, determinando-se o seu arquivamento, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20%, do valor dado à causa, atualizado, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.A autora opôs embargos de declaração (evento 88.1), os quais foram rejeitados (evento 98.1).Inconformada, a autora Daniela Amaral, interpôs o presente recurso de apelação cível (evento 104.1). Em suas razões, sustenta que a sentença objurgada é nula, eis que deixou de reconhecer a revelia da apelada, o que acarreou na consequente alteração do resultado do julgamento. Para tanto, defende que a parte apelada foi citada pela via postal (evento 19.1). Contudo, em 27.11.2012, o advogado da parte apelada realizou a sua habilitação provisória, tendo, então, ciência inequívoca do inteiro teor da petição inicial e do andamento do processo.Além disso, defende que em que pese a habilitação do procurador nos autos, a contestação foi juntada somente em 04.02.2013, motivo pelo o magistrado singular deveria ter decretado a revelia da parte apelada. Superada tal premissa, salienta que a pretensão da autora era a declaração de ineficácia da alteração realizada no art. 9º do Estatuto, por ter apresentado voto contrário à alteração. Nestes termos, frisa que ao contrário do decidido pelo magistrado de origem, a pretensão da autora não era condenatória, ou seja, não pediu ao Poder Judiciário que impusesse a parte apelada, Nortox S/A, o dever de alterar ou corrigir a redação do art. 9º do Estatuto Social.Assim, considerando o seu voto contrário, a ela não seriam aplicáveis as alterações, e era justamente esta a pretensão inicial – ver declarada a ineficácia de determinada regra estatutária em relação à acionista que se opôs.Portanto, a pretensão declaratória da apelante não se perdeu com a alteração do Estatuto Social. Ainda, o Estatuto da Nortox S/A, até a 65ª AGE, não previa tal forma de limitação na circulação de ações, estando, dessa forma, assegurado a todos os acionistas a livre circulação de ações.Em apertada síntese, defende que ao contrário do que concluiu a sentença, a alteração do estatuto não fez desaparecer o interesse de agir da apelante, que ainda tem o direito de ver declarada a possibilidade de livre circulação de suas ações.Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente feito, a fim de reconhecer a revelia da apelada, com a consequente aplicação dos seus efeitos, nos termos do art. 344, do CPC. Pela eventualidade, requer a reforma da sentença para ver declarada a ineficácia do art. 9º, do Estatuto da apelada, Nortox S/A, tal como alterado pela 65ª AGE.A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (evento 109.1).O presente feito foi sobrestado em razão dos autos nº 1.747.127-1 (Exceção de Suspeição).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, em breve bosquejo.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade e de regularidade formal, conheço do recurso interposto.Trata-se de recurso de apelação cível (evento 104.1) interposto contra sentença (evento 83.1) prolatada nos autos de Ação Declaratória, sob 0011123-19.2012.8.16.0045, proposta por Daniela Amaral em face de Nortox S/A, em que o magistrado a quo julgou extinto o feito, por carência da ação, determinando-se o seu arquivamento, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC. Como se sabe, em nome dos princípios da segurança jurídica, da efetividade e da celeridade processual, o ordenamento jurídico prevê determinados institutos para o fim de conduzir o processo ao seu escopo, que é a prestação da tutela jurisdicional (solução de conflitos).Veja-se, pois, que o processo constitui um conjunto de atos destinados a um resultado final, que é a solução do conflito de interesses resistidos. É intuitivo, pois, a noção de que cada ato processual deve ser praticado em um momento próprio, evitando-se rediscussões de questões oportunamente apreciadas.Em suma, cinge-se a controvérsia sobre: a) a possibilidade de reconhecer e decretar a revelia da parte apelada; b) declaração de ineficácia do art. 9º do Estatuto da apelada Nortox S/A, alterado pela 65ª AGE.Pois bem. Passa-se a análise das razões recursais.- Da alegada revelia da parte apelada.A parte autora ora apelante, defende que a parte apelada foi citada pela via postal (evento 19.1). Contudo, em 27.11.2012, o advogado da parte apelada realizou a sua habilitação provisória, tendo, então, ciência inequívoca do inteiro teor da petição inicial e do andamento do processo.Além disso, defende que em que pese a habilitação do procurador nos autos, a contestação foi juntada somente em 04.02.2013, motivo pelo o magistrado singular deveria ter decretado a revelia da parte apelada. Sem razão.Inicialmente, convém destacar que a questão inerente à possível revelia da parte apelada foi arguida pela parte autora, tão somente, em sede de recurso de apelação.Da análise da impugnação à contestação (evento 58.1), observa-se que em nenhum momento a parte autora levantou qualquer discussão acerca da revelia da empresa Nortox S/A. Não obstante, ainda que assim não fosse, extrai-se da movimentação processual que, o patrono da parte apelada acessou o processo na condição de habilitação provisória, conforme se extrai do evento 11.1 - 27.11.2012, do evento 15.1 - 30/11/2012, do evento 17.1 - 12.12.2012, do evento 18.1 - 07/01/2013 e do evento 20.1 - 16/01/2013. Ademais, constou expressamente dos respectivos Termos de Responsabilidade que:“Pelo presente termo, assinado digitalmente, em cumprimento ao que determina o inciso I e §1º do artigo 40 do Código de Processo Civil, DECLARO, que para acesso a autos de processo digital, assumo inteira responsabilidade, civil e criminal, pessoalmente e por terceiros que detenham o uso e a senha da minha assinatura digital, pela prática de atos de qualquer natureza, que venham a causar danos às partes, seus procuradores e à sociedade em geral. O simples acesso para consulta, não interrompe prazos de qualquer natureza.”Note-se que somente em 04.02.20213, a parte apelada outorgou poderes os poderes decorrentes da cláusula “ad judicia” para representação processual da Nortox, conforme Procuração juntada ao evento 21.2.Neste sentido, seguia o regramento do Código de Processo Civil de 1973 e, assim, segue os ditames do atual Código vigente. Cite-se, para tanto o art. 37, parágrafo único, do Código revogado e o atual dispositivo acerca do tema (art. 104):“Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.”É de rigor, asseverar, ainda, que a simples juntada de procuração sem poderes especiais para receber citação, ou ainda, o simples acesso do advogado para acompanhar os autos, não acarreta no conhecimento espontâneo do réu. Este também é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃOCONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação. Nesse sentido: REsp 648.202/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Turma, DJe 11.4.2005; REsp 1.246.098/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 2. Agravo regimental não provido. (RESP, AgRg no REsp 1468906/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Data da publicação: 01/09/2014) (grifo nosso)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes.2. Na espécie, antes de promovida a citação da executada, o advogado peticionou nos autos para solicitar a emissão de certidão de objeto e pé do feito, sem juntar procuração aos autos. Tal hipótese não caracteriza o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC/2015.3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.677.476/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifo nosso)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETICIONAMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR NECESSIDADE DE CITAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. Nessa linha: AgRg. no AREsp. 410.070/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013.2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a ausência de ato citatório válido. Transcrevo trecho do acórdão: "No caso dos autos, o bloqueio dos valores recaiu sobre os valores constantes na conta que a agravante recebe seus proventos de aposentadoria. Na petição, a autora descreveu que tem idade avançada e está acometida de doença grave. Juntou atestado médico. Em face dessas circunstâncias, é perfeitamente compreensível que a petição foi apresentada com a finalidade única de obter o desbloqueio dos valores com urgência, sem característica de defesa" (fl. 83, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.335.165/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) (grifo nosso)No caso em tela, não há como se reconhecer o comparecimento espontâneo do réu aos autos de origem (art. 239, §1º, do CPC). Por consequência, não há que se falar no reconhecimento da revelia da parte apelada.Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (ART. 239, § 1.º, CPC). INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO APENAS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA CITAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O comparecimento do réu aos autos apenas para a juntada da procuração sem poderes específicos de citação ao advogado, e sem a juntada de contestação, não configura comparecimento espontâneo para caracterizar a revelia ou dispensar a citação, ato solene e personalíssimo e que deve observar a forma prescrita em lei, sob pena de nulidade. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049479-38.2023.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 23.10.2023)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO em nominada “ação de consignação em pagamento”. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE reconheceu a revelia da parte ré em razão do seu comparecimento espontâneo os autos, sem, contudo, a apresentação de contestação no prazo legal. recurso da ré. HABILITAÇÃO NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO INEXISTENTE – CITAÇÃO NÃO SUPRIDA – REVELIA NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto, como ocorre com o recebimento de citação, conforme determinado pelo Art. 105 do Código de Processo Civil.2. A habilitação nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade, de modo que, na hipótese, não se pode convalidar à revelia decretada pelo Juízo “a quo”, devendo, para isso, ser reformada a decisão proferida.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0045968-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.10.2023)Portanto, é de se rejeitar os argumentos exarados pela apelante, eis que totalmente contrários ao entendimento desta Corte de Justiça, assim como do entendimento das Cortes Superiores. - Da ausência do interesse de agir.A parte autora salienta que a pretensão da autora era a declaração de ineficácia da alteração realizada no art. 9º do Estatuto, por ter apresentado voto contrário à alteração. Nestes termos, frisa que ao contrário do decidido pelo magistrado de origem, a pretensão da autora não era condenatória, ou seja, não pediu ao Poder Judiciário que impusesse a parte apelada, Nortox S/A, o dever de alterar ou corrigir a redação do art. 9º do Estatuto Social.Assim, considerando o seu voto contrário, a ela não seriam aplicáveis as alterações, e era justamente esta a pretensão inicial – ver declarada a ineficácia de determinada regra estatutária em relação à acionista que se opôs.Portanto, a pretensão declaratória da apelante não se perdeu com a alteração do Estatuto Social. Ainda, o Estatuto da Nortox S/A, até a 65ª AGE, não previa tal forma de limitação na circulação de ações, estando, dessa forma, assegurado a todos os acionistas a livre circulação de ações.Sem razão.Isso porque, tal como constou na sentença objurgada, a apelada alterou voluntariamente a norma impugnada pela autora. Quer-se dizer que, não mais existe qualquer vedação a livre circulação de ações da Apelada.De modo sucinto, observa-se que eventual provimento do presente feito sequer produzirá efeito, ou seja, não acarretara em qualquer benefício ou prejuízo á parte autora. Ora, é de notório saber jurídico que “O interesse recursal deve ser demonstrado pela utilidade da irresignação para alcançar a providência desejada bem como a necessidade do recurso para conquistá-la. [...] 3. A superveniente perda do interesse, no caso pela ausência de necessidade, configura a perda de objeto, ensejando, inexoravelmente, a extinção do recurso. Precedentes. 4. Recurso não conhecido”. (REsp 831.454/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010Portanto, correto o magistrado a quo ao julgar extinto o feito, eis que a alegada alteração estatutária (art. 9º do Estatuto Social), voltou à redação primitiva, com a devida publicação, nos termos da publicação constante no Diário Oficial do Paraná de evento 64.2.Ademais, a parte autora ao evento 71.1, confirmou a ocorrência do fato e requereu a extinção do processo, insurgindo-se, apenas, quanto a verba sucumbencial em razão do princípio da causalidade.Sem mais delongas e, por consequência lógica, a extinção do feito em razão do desaparecimento do interesse de agir inicialmente existente, é à medida que se impõe.Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Em suma, a sentença, embora singela, mas objetiva, encontra amparo legal, desmerecendo reparos.- Honorários recursais:Quanto aos honorários recursais, verifica-se que o recurso aforado pela apelante restou desprovido, tal como delineado acima. Assim, seria cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil:"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."Contudo, a verba sucumbencial foi fixada na origem em seu patamar máximo, de modo que não há que se falar na sua majoração em sede recursal. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; ec) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (grifo nosso)- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo-se a sentença em sua integralidade.
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