SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000988-31.2010.8.16.0137
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Wed Jun 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – FIXAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO §8.º DO ART. 85 DO CPC – REFORMADA DA DECISÃO NESSA PARTE EM GRAU DE RECURSO – REGRA DE EQUIDADE NO CONTEXTO EM QUE O VALOR DA CAUSA É ELEVADO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1076 – VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE REGRA DE EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO OU QUANDO MENSURÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO – APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO APELANTE – OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO §2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO MENSURADO PELO VALOR DOS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO PERÍODO DO ESBULHO DA ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA DO IMÓVEL QUE OCORREU AO LONGO DE 45 DIAS, QUE DEVE SER QUANTIFICADO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA READEQUAR A FIXAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.