Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO 1. Usina Central do Paraná S/A - Agricultura, Indústria e Comércio e Haroldo Rodrigues Fernandes ajuizaram Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar nº 0000988-31.2010.8.16.0137, em face de CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura e Outros para buscar a reintegração de posse do imóvel rural denominado Fazenda Jaborandi, registrada sob o nº 07.905 do Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu (mov. 1.1– autos de origem). A sentença julgou antecipadamente a ação para para determinar a reintegração na posse do imóvel. Pela sucumbência, os requeridos foram condenados no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (mov. 65.1, autos de origem). CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura interpôs recurso de Apelação Cível para requerer a nulidade da sentença, ou a reforma, com os seguintes fundamentos: a) nulidade da citação, uma vez que feita na pessoa de Josemar e Celso Damasceno; b) ausência de intimação para apresentar defesa; c) ausência de audiência de conciliação; d) cerceamento de defesa, diante da negativa na produção de provas; e) ausência de intimação quanto ao document do mov. 23.2, o que ocasionou cerceamento de defesa das demais partes e entidades mencionadas no documento; e f) necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 91.2, autos de origem). O recurso foi parcialmente provido pela 17ª Câmara Cível, em acórdão de relatoria do Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, com a seguinte ementa (mov. 21.1 – autos recursais): AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO. (1) VÍCIO NA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POSTERIOR DA RÉ QUE CONVALIDA O ATO. ART. 239 § 1º DO CPC. (2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZO QUE COMEÇA A CONTAR DO DIA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA TANTO. (3) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FATO QUE NÃO GERA NULIDADE. RÉ QUE JÁ SE MANIFESTARA ANTERIORMENTE NOS AUTOS SEM PLEITEAR ESSA NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 278 DO CPC. (4) RÉ QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, MAS QUE SEQUERINDICA QUAIS PROVAS PRETENDIA PRODUZIR EM SEU FAVOR. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. (5) RÉ QUE JUNTOU O DOCUMENTO SOBRE O QUAL ALEGA TER SOFRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. (6) SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$35.599.055,93) QUE GERA RESULTADO INÍQUO. APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85 § 8º DO NCPC. MEDIDA QUE BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS ADVOGADOS DA AUTORA. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM VALOR QUE REMUNERA DE MANEIRA DIGNA O TRABALHO DOS PROCURADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Haroldo Rodrigues Fernandes e Usina Central do Paraná S/A – Agricultura, Indústria e Comércio interpuseram Recurso Especial (mov. 35 – Pet 4 - REsp) em face do acórdão (mov. 21.1, autos recursais). O Recurso Especial restou suspenso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.046/STJ que discutia “a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015” (mov. 34.2 – Pet 4 – REsp). Com a desafetação do Tema 1.046/STJ, bem como o julgamento e publicação da decisão nos Recursos Especiais submetidos ao Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, o E. 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça encaminhou os autos para, querendo, exercer o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 50.1 – Pet 4 – REsp). Os autos de Apelação Cível n.º 0000988-31.2010.8.16.0137 foram redistribuídos por prevenção em razão de sucessão (mov. 56 – autos recursais). As partes foram intimadas (mov. 65.1 – autos recursais), tendo apenas os apelados se manifestado sobre a questão (mov. 66.1). Certificou-se o transcurso do prazo para manifestação da apelante (mov. 67).
VOTO2. Trata-se de Apelação Cível em que é apelante CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura e apelados Usina Central do Paraná S/A - Agricultura, Indústria e Comércio e Haroldo Rodrigues Fernandes.
Haroldo Rodrigues Fernandes e Usina Central do Paraná S/A – Agricultura, Indústria e Comércio interpuseram Recurso Especial para alegar que os honorários devem ser fixados conforme regramento do art. 85, § 2º, do CPC (mov. 1.1, Pet 4 – REsp).
Sobre a questão da fixação da verba honorária sucumbencial, constou o seguinte do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível (mov. 21.1 – autos recursais):
No caso, trata-se de ação de reintegração de posse em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, o que, em tese, justificaria a fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% a 20% do valor dado à causa atualizado. Ocorre que se assim fosse, daí adviria um resultado iníquo, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser arbitrados abaixo do mínimo legal, mais precisamente em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), dadas as circunstâncias do caso concreto. Sim, porque, embora se trate de uma ação referente a um bem de elevado valor, a justificar o valor dado à causa, é fato que ela é por demais singela, juridicamente falando, uma vez que versa tão somente sobre questões fáticas, todas usuais no foro, ao que se soma o fato de que a ré sequer apresentou resposta, levando ao consequente julgamento antecipado da lide. Dessa maneira, conforme os fundamentos já expostos, ainda que os honorários fossem arbitrados dentro do limite mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, não há dúvida de que isso soaria completamente desarrazoado (art. 8º do CPC), a justificar, portanto, a aplicação inversa do art. 85, § 8º, do CPC, com a fixação dos honorários por apreciação equitativa em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Ao julgar os Recursos Especiais no 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2o ou 3o do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.
Em face da posição do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza-se a manutenção do acórdão com a fixação de honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, no contexto em que o valor da causa é elevado.
Assim, devido à contrariedade do acórdão em relação ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais no 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1076, impõe-se a realização de juízo de retratação.
Ressalte-se que o juízo de retratação deve ser realizado também porque foi determinado nos autos do Recurso Especial interposto por Haroldo Rodrigues Fernandes e Usina Central do Paraná S/A – Agricultura, Indústria e Comércio, que tem como único pedido a readequação dos honorários conforme regramento do art. 85, § 2º, do CPC (mov. 1.1, Pet 4 – REsp).
No caso dos autos, a sentença julgou procedente a ação para determinar a reintegração na posse do imóvel. Pela sucumbência, os requeridos foram condenados no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (mov. 65.1, autos de origem). No julgamento do recurso de Apelação Cível, a sentença foi reformada para fixar os honorários por apreciação equitativa em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (mov. 21.1 – TJ).
O artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil estabelece a seguinte regra sobre o cálculo do valor dos honorários sucumbenciais: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (…)”
Não houve no caso concreto condenação que justifique a utilização do valor da condenação como base de cálculo.
Contudo, somente cabe a fixação dos honorários com base no valor da causa se o proveito econômico for imensurável ou inestimável.
A propósito, no julgamento do Tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou o seguinte: "(...) quando o parágrafo 8º do artigo 85 menciona proveito econômico 'inestimável', claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir 'valor inestimável' com 'valor elevado'".
Na doutrina, ao interpretar o conceito de valor inestimável da condenação, que justificaria a fixação de honorários por apreciação equitativa antes da vigência do atual CPC, Yussef Said Cahali aponta o seguinte:[1] São as ações de valor indeterminável aquelas que não encerram um conteúdo econômico, não se traduzem em dinheiro, apontando-se geralmente a doutrina como sendo as causas relativas ao estado civil e à capacidade jurídica das pessoas, como ação de filiação, ação de separação judicial ou de divórcio, ação de interdição, ação de tutela, ação de nulidade ou anulação de casamento, ação sobre dano moral.
Sob essa ótica, a situação delineada nos autos permite a avaliação do proveito econômico da condenação na linha do sustentado na tribuna pelo advogado do apelante: consta nos autos que parte do imóvel objeto da ação, Fazenda Jaborandi, localizada no município de Florestópolis/PR, de propriedade da requerente foi ocupada em 17/04/2010 e reintegrada em 01/06/2010, de forma pacífica e sem resistência, conforme Auto de Reintegração de Posse (mov. 1.4, fl. 141 do documento físico / fl. 06 do documento digital – autos de origem), de modo que os ocupantes permaneceram no imóvel por 45 (quarenta e cinco) dias.
Sobre a finalidade das ações possessórias, Ovídio Baptista destaca que “o pressuposto fundamental para que uma demanda seja considerada possessória é a circunstância de buscar-se com ela a tutela de um possuidor contra algum fato que ofenda a relação possessória existente”.[2]
Na ação possessória, o que se busca é salvaguardar o poder do titular da relação fática sobre um imóvel determinado, que no caso se trata de parte de um imóvel rural que a autora alegou utilizar para plantação de cana de açúcar (mov. 1.1 – autos de origem).
Considerando o curto lapso temporal, mas que pode ter implicado prejuízos financeiros, o proveito econômico emerge da possibilidade de utilização do trecho do imóvel esbulhado pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para plantação de cana de açúcar.
Desse modo, se o requerente foi privado da utilização de parte do imóvel por 45 (quarenta e cinco dias), de 17/04/2010 a 01/06/2010, o cálculo dos lucros cessantes em razão do trecho esbulhado do imóvel correspondente a esse período se revela adequado para mensurar o proveito econômico.
Cabe mencionar, inclusive, que o que a parte tenha deixado de auferir diz respeito intrinsecamente à violência decorrente do esbulho reconhecido pela sentença.
Quando não for possível calcular o proveito econômico na fase de conhecimento, o valor deve ser calculado na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREVALÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido." (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) 2. No caso concreto, há proveito econômico mensurável, razão pela qual foi afastado o valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios. 3. Ante a impossibilidade de se quantificar o proveito econômico na instância especial, faz-se necessária a complementação do julgado na fase de liquidação de sentença, conforme previsto pelo art. 509 e seguintes do CPC/2015. 4. "Quanto às modalidades de liquidação, vige no sistema processual civil o princípio da fungibilidade, segundo o qual a determinação do 'quantum debeatur' deve se processar pela via adequada, independentemente do pedido feito pela parte ou do preceito expresso na decisão judicial." (REsp 1590902/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.557.929/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.)
Como o proveito econômico é mensurável, é o caso de exercer o juízo de retratação para adequar o acórdão ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 para fixar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante no importe de 10% do valor do proveito econômico , levados em conta os critérios do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser calculado na fase de liquidação de sentença.
Deve-se considerar que o Superior Tribunal de Justiça tem julgado no sentido de inviabilidade de liquidação de sentença apenas para apurar o valor de honorários advocatícios, no seguinte sentido:DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SUBMISSÃO A PRAZO VINTENÁRIO (CC/1916) OU DECENAL (CC/2002). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL. REGISTRO DO ATO JURÍDICO QUE SE PRETENDE ANULAR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONFRONTO COM ATOS OU FATOS POSTERIORES. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. EXISTÊNCIA DE ATO OU FATO ANTERIOR AO REGISTRO APTO A CONFERIR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DOAÇÃO E QUE ATRAI O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO SUPOSTO PREJUDICADO, COMO INTERVENIENTE-ANUENTE, DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL QUE SERVIRIA DE BASE PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOB A ÓTICA DO PROVEITO ECONÔMICO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL ESPECIFICAMENTE PARA BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS, RELACIONADAS ÀS PARTES, FUNDADAS NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA EM JUÍZO E QUE FORAM OBJETO DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO APENAS PARA APURAÇÃO DO VALOR DE CONDENAÇÃO ACESSÓRIA, QUE DEVE SER NECESSARIAMENTE LÍQUIDA OU LIQUIDÁVEL A PARTIR DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC/15. LEGITIMIDADE PARA INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO CONFERIDA AO AUTOR E AO RÉU, MAS NÃO AO ADVOGADO DO VENCEDOR, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR TAMBÉM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A SER LIQUIDADA. TENTATIVA DA PARTE, ADEMAIS, DE REABRIR DISCUSSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, MAS AO DESACERTO DE ANTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL QUE ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, POR SUPOSTA NÃO CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIOR, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSOU SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO E QUE VISAVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. [...] 9- Se o acórdão recorrido, a partir de determinadas premissas fáticas, afasta o valor indicado pela parte como correspondente ao valor do imóvel em disputa e, consequentemente, torna incerto o valor do proveito econômico por ela obtido para fins de base de cálculo dos honorários, descabe a esta Corte reexaminar a questão, infirmando as referidas premissas, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 10- As obrigações estampadas na sentença ou na decisão de mérito que são suscetíveis de liquidação são aquelas que dizem respeito às partes, isto é, as obrigações ou condenações principais, que existem no plano do direito material e que são objeto de pedido e de causa de pedir na ação judicial proposta pelo autor em face do réu, de modo que não estão abrangidas no objeto da liquidação, em regra, somente as obrigações ou condenações acessórias, como é o caso da condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do vencedor. 11- A obrigação acessória relativa aos honorários sucumbenciais, incidentalmente criada em favor de quem não é parte e de quem não teve o reconhecimento de nenhum direito material a ser satisfeito a partir do processo, deve ser necessariamente líquida ou, ao menos, liquidável a partir de uma obrigação principal ilíquida de titularidade da parte, mas jamais pode ser objeto, sozinha, de liquidação de sentença. 12- O art. 85, §2º, do CPC/15, estabelece que os honorários serão fixados tendo como base o valor da condenação (líquida ou liquidável), do proveito econômico obtido (sempre líquido) ou, não sendo possível mensurá-lo (porque ilíquido), do valor atualizado da causa (também sempre líquido). 13- Dado que apenas é conferida ao autor e ao réu, sujeitos das obrigações no âmbito do direito material, a legitimidade para instaurar a fase de liquidação da sentença, pressupondo-se a existência de obrigação principal a ser liquidada, é inviável conferir ao advogado do vencedor legitimidade para iniciar a fase de liquidação apenas para apuração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem que haja nenhuma outra parcela ilíquida de titularidade da parte que também necessite ser liquidada. 14- Na hipótese, verifica-se que a parte não pretende discutir a existência de proveito econômico obtido com a extinção da ação pela prescrição para fins de cálculo dos honorários advocatícios, mas, ao revés e por via transversa, busca rediscutir a correção de decisão interlocutória não agravável que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao valor da causa, que supostamente não corresponderia ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, §3º, do CPC/15). 15- Se há anterior decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu e sobrevém decisão interlocutória que versou sobre o mérito do processo, afastando a alegação de prescrição por ele suscitada, deveria a parte, no agravo de instrumento que interpôs com a finalidade de extinguir a ação pela prescrição, também devolver ao conhecimento do Tribunal a questão anteriormente decidida pela interlocutória não imediatamente agravável, sob pena de preclusão. 16- Em se tratando de ação com um único pedido, as decisões interlocutórias não agraváveis anteriormente proferidas no processo devem, obrigatoriamente, ser impugnadas pela parte por ocasião do primeiro agravo de instrumento suscetível de interposição que possua conteúdo dos arts. 485 ou 487 do CPC/15, sob pena de não mais ser possível discutir as questões anteriormente decididas. 17- Recurso especial de RUI MENDEL conhecido e desprovido, com majoração de honorários; recurso especial de SANDRA MENDEL conhecido e desprovido. (REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022.)
Respeitado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da regra do § 2.º do art. 85 do CPC, não seria o caso de assimilar mensurabilidade do valor e liquidez do que é devido. A possibilidade ou impossibilidade de mensuração do proveito econômico diz respeito a quanto o direito titularizado pela parte pode ser traduzido em valor, enquanto que a liquidez, de conteúdo mais restrito, se refere apenas a apuração do quantitativo do que é devido. Assim, a mensuração está situado na órbita da atribuição de valor econômico; a liquidez na expressão quantitativa da obrigação devida.
Tanto é correta essa distinção que o § 6.º-A do art. 85 do CPC afirma que Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2.º ou 3.º é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8.º deste artigo.
O proveito econômico, portanto, na expressão legal, está referido antes de mais nada a processo de valorização.
De fato, a noção de valor na economia capitalista, desde Marx, contempla o processo de produção de riqueza monetária em que o trabalho constitui elemento central da construção da socialidade. O valor, portanto, se agrega às mercadorias como resultante das relações sociais de produção. Dai que a mensuração do proveito econômico se refira a valoração do valor que resultou de uma determinada atividade social e econômica, no caso em exame, do valor que se agregou aos produtos decorrentes da atividade agrícola desenvolvida na área efetivamente esbulhada. Desse valor pode ser identificado o quantitativo líquido que diz respeito a obrigação devida.
O que não poderia ser mensurado, nesse sentido, conforme o afirmado pela jurisprudência, são aquelas situações de tutela da vida como, por exemplo, nas ações voltadas para a obtenção de remédios e tratamentos médicos.
Nesse sentido, o que a parte que teve interrompida a possibilidade deixou de ganhar em termos de valoração do valor, em razão do esbulho, pode ser economicamente mensurado e, de consequência, ser objeto de liquidação, de modo a apurar a liquidez do que é devido em termos de honorários advocatícios.
Veja-se que no caso a parte esteve privada do uso da área de terra, onde desenvolve atividade agrícola, pelo tempo de 45 dias, sendo o caso então de apurar no que o fato implicou em perda de recursos perfeitamente quantificáveis em termos monetários.
Assim, pela adoção da tese defendida da tribuna e pedindo vênia ao Desembargador Tito Campos de Paula que votava no sentido de manter o valor dos honorários como fixado, de modo a evitar contornar o sentido da decisão firmada pelo STJ, é que proponho ao Colegiado, em reformulação ao voto anterior a adoção da base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor do proveito econômico.
Em face da conclusão firmada, impõe-se o juízo de retratação para prover parcialmente o recurso de Apelação Cível, de modo a alterar a base de cálculo do valor dos honorários advocatícios para que corresponda a 10% (dez por cento) do proveito econômico, que equivale ao valor dos lucros cessantes decorrentes do esbulho da área efetivamente ocupada do imóvel por 45 (quarenta e cinco dias), de 17/04/2010 a 01/06/2010, que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença para quantificação do valor devido a título de honorários advocatícios. Vota-se, portanto, para, em sede de JUIZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER da Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para ALTERAR a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo apelante CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura para o montante de 10% (dez por cento) sobre proveito econômico, que equivale ao valor dos lucros cessantes decorrentes do esbulho da área efetivamente ocupada do imóvel por 45 (quarenta e cinco dias), de 17/04/2010 a 01/06/2010, que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença para quantificação do valor devido a título de honorários advocatícios.
|