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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0006536-38.2016.8.16.0004

Apelação Cível n° 0006536-38.2016.8.16.0004
4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba
Apelante(s): Liberty Seguros S.A.
Apelado(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A.
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO
REGRESSIVA DE DANO MATERIAL – COPEL. EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR
SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E
CONTÍNUO – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO
SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO
SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO
EMPRESARIAL. – DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO
POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA
DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA DA
REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO
DE TRANSMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO
DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. –
INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº0006536-38.2016.8.16.0004
da 4ª Vara da Fazenda Pública do foro central da Comarca da região metropolitana de
Curitiba em que é apelante Liberty Seguros S/A e apelada a Copel Distribuição S/A.

Relatório.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da
4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba em ação de ressarcimento, autos nº
0006536-38.2016.8.16.0004, que julgou improcedente o pedido.
Diante da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios arbitrados em R$454,30, corrigidos monetariamente e acrescidos
de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da sentença (mov. 35.1).
Inconformada, a autora apela e nas razões recursais alega que no presente caso a produção
de prova pericial é configura a produção de prova “diabólica”.
Aduz a necessidade da aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que
atribui o ônus probatório a quem melhor possa suportá-lo, que, no caso em apreço, seria a
requerida.
Argumenta que os documentos técnicos juntados aos autos comprovam que o imóvel
assegurado foi acometido por pico de tensão que teria ocasionado a sobrecarga e alteração
na rede elétrica, o que demonstra o nexo de causalidade e a culpa da apelada.
Frisa que não há obrigatoriedade de pedido administrativo perante a apelada como
pré-requisito para propositura da demanda judicial e que as provas apresentadas pela
apelada possuem caráter unilateral, devendo ser desconsideradas.
Assevera que a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público, é objetiva pelos
danos causados a terceiros tanto de acordo com o disposto na Constituição Federal quanto
no Código de Defesa do Consumidor.
Requer a reforma da sentença para julgar procedente a demanda (mov. 41.1).
A Copel Distribuição S/A apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, nulidade
processual por cerceamento de defesa com o indeferimento da produção de prova
postulada para comprovar a ausência de falha no fornecimento dos serviços prestados.
Quanto ao mérito, entende pela necessidade de manutenção da sentença, uma vez que não
resta comprovado o nexo causal e que inexistiu interrupção, oscilação ou suspenção de
energia no dia do fato (mov. 45.1).
É o relatório.

Voto e sua fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse,
legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos
(tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito
de recorrer), conheço do recurso.
Dos fatos.
A Liberty Seguros S/A firmou com o Centro Comercial Universitário Ltda. contrato de
seguro na modalidade compreensivo empresarial, o qual teve por objeto o estabelecimento
comercial situado na Praça Mascarenhas de Moraes, 5039, Zona III, na cidade de
Umuarama, Paraná, apólice nº 18-29-615.407 (mov. 1.7).
Em 08/05/2016, a unidade consumidora foi afetada por distúrbio elétrico que ensejou
danos aos bens eletrônicos que guarneciam o imóvel.
A autora juntou 2 laudos técnicos que constataram que em virtude de descarga elétrica
foram danificados: uma câmera Bullet Posonic HCV-R50H 1/3”650TVL 4mm, um
Televisor Philco Smart Tv Led 39” PH39F33DSG, um Dcr Stand Alone Luxvision 32 Ch
LV-DVR32 ST16140327J0198 e um Nobreak SMS Station II 1200 VA entrada e saída
115V (mov. 1.9, pag. 1 e 2).
A apelante juntou também orçamentos e notas fiscais comprovando que o segurado
realizou o pagamento do concerto dos equipamentos eletrônicos (mov. 1.9).
A Seguradora indenizou Centro Comercial Universitário Ltda. a importância de R$
4.543.00., enquanto o segurado se responsabilizou pelo montante de R$1.125,00, a título
de franquia (mov. 1.11).
Diante do pagamento de indenização, a seguradora sub-rogou-se nos direitos de ação que
competiam ao segurado contra a empresa apelada para cobrar o ressarcimento devido,
conforme artigos 346, 349 e 786 do Código Civil.
Da responsabilidade civil.
A controvérsia existente no caso se concentra em averiguar se há responsabilidade da
Copel pelos danos ocorridos no equipamento do segurado e, em consequência, o dever de
indenizar regressivamente a seguradora.
A Copel, sociedade de economia mista, atua como concessionária de serviço público e
responde objetivamente pelos danos que venha a causar, nos termos do art. 37, § 6º da
Constituição Federal.
A responsabilidade objetiva da Copel também encontra fundamento no art. 14 do Código
de Defesa do Consumidor.
Isto porque, ao indenizar os segurados, consumidores da energia fornecida pela Copel, a
seguradora sub-rogou-se nos direitos por força do art. 786 do Código Civil.
Com efeito, de acordo com o art. 349 do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo
credor os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida.
Pelo disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à Copel fornecer
serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Igual disposição encontra-se na Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º:
Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimentoo
dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,o
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Em razão da legislação referida, a Copel responde pelos danos causados aos equipamentos
elétricos e eletrônicos de seus consumidores decorrentes de sobretensão ou subtensão na
rede elétrica.
Ainda que a alteração de tensão na rede elétrica da Copel seja causada por descargas
atmosféricas (raios), há a responsabilidade da empresa concessionária, pois se entende que
a incidência de raios em suas instalações configura o denominado fortuito interno ou que
integra o risco empresarial.
A respeito do tema ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Este
dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de
lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A
responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar,
distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.
O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo,
(Cavalieri Filho, Sérgio. Programa derespondendo pela qualidade e segurança dos mesmos..."
Responsabilidade Civil. 2ª ed. Malheiros, 2001. p. 366).
A teoria do risco, que antes era aplicada com base na construção doutrinária e
jurisprudencial, foi recepcionada pelo novo Código Civil como norma geral em seu art.
927, parágrafo único, não se limitando mais aos casos esparsos previstos na legislação
extravagante.
Sérgio Carlos Covello anotou que "a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e
Saleilles e sustentada, no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de que
a responsabilidade civil deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da
atividade que deu margem ao dano - "ubi emolumentum ibi onus" ( Responsabilidade Civil,
Editora Saraiva; 2º ed.; p. 277-278.).
Sob a ótica da teoria do risco profissional, o fornecedor de serviço de energia elétrica fica
obrigado a indenizar os consumidores independentemente da perquirição sobre a
existência de ação ou omissão negligente, imprudente ou imperícia.
A Copel tem plena ciência que o serviço que presta aos seus consumidores está sujeito à
interferência de fatores climáticos, tais como chuvas e raios, e que deve, portanto, adotar
todas as medidas de segurança para evitar que as alterações de tensão em sua rede não
causem danos aos equipamentos dos usuários.
Voltando ao caso concreto, tem-se que os equipamentos do segurado foram danificados
por queda de energia em momento de chuva, como constou do aviso de sinistro (mov. 1.8)
No Laudo Técnico da empresa BSD sistemas de segurança consta que os equipamentos
foram danificados por sobretensão ou descarga atmosférica (mov. 1.9, pag 1).
Já no laudo da empresa Plus Informática consta que o nobreak foi danificado
“eventualmente” por descarga elétrica (mov. 1.9, pag. 2).
Contudo, os laudos técnicos obtidos pela seguradora não informam se a descarga elétrica
que danificou os equipamentos do segurado atingiu a rede elétrica da Copel ou diretamente
o imóvel em que os equipamentos estavam instalados.
A responsabilidade da Copel, consoante exposto, verifica-se quando os danos nos
equipamentos decorrem de alteração de tensão na rede elétrica que chega até a unidade
consumidora.
Além dos laudos técnicos não comprovarem que ocorreram oscilações na rede elétrica de
responsabilidade da Copel, no relatório de interrupções na unidade consumidora
(nº40080404) não consta qualquer interrupção no mês de maio de 2016 (mov. 16.3).
Conforme explicitado pela Copel, quando há uma sobretensão em sua rede, o sistema de
segurança é acionado e ocorre a queda do disjuntor, o que interrompe o fornecimento de
energia para as unidades consumidoras da área afetada.
Assim, a ausência de registro de interrupção do fornecimento de energia para o imóvel
segurado no mês em que ocorreram os danos nos equipamentos permite concluir que a
oscilação elétrica não foi causada pela rede de fornecimento da Copel que alimenta a
unidade consumidora, o que afasta o dever de indenizar.
Neste sentido invoca-se a seguinte jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA
SECURITÁRIA - COPEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - AUSÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO DIA DOS FATOS - DESCARGA
ELÉTRICA NÃO COMPROVADA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO DE FORMA
ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 22
DO CDC C/C ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995 - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE -
PREJUÍZOS ORIUNDOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA DESEMPENHADA PELA COPEL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO -
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO NCPC
- SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC -
1647052-7 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 20.07.2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM
SEGURO - DESCARGA ATMOSFÉRICA - COPEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE
ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE
HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - NEXO CAUSAL NÃO
DEMONSTRADO - OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA DA REDE ELÉTRICA NÃO
COMPROVADA - HONORÁRIOS Apelação Cível nº 1.527.911-3 fls. 2ADVOCATÍCIOS
CORRETAMENTE FIXADOS RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1527911-3 -
Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 02.06.2016)
O argumento da apelante de que o juízo teria exigido a produção de prova diabólica não
merece acolhida.
Em decisão de mov. 10.1, o MM Juiz de Direito indeferiu o pedido da autora de inversão
do ônus da prova e contra esta decisão não houve a interposição do recurso.
A autora estava, portanto, ciente de que deveria fazer prova do nexo de causalidade, mas,
intimada a especificar as provas que pretendia produzir, deixou o prazo transcorrer sem
manifestação (mov. 32.0).
O ônus da prova do nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos segurados e a
sobretensão na rede elétrica que alimenta os imóveis em que estavam instalados era da
seguradora autora, do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC/2015).
Assim, a ausência de registro de interrupção do fornecimento de energia para o imóvel
segurado no dia em que ocorreram os danos nos equipamentos elétricos e eletrônicos
permite concluir que a descarga elétrica não atingiu a rede de fornecimento da Copel que
alimenta a unidade consumidoras o que afasta o dever de indenizar.
Por estas razões o recurso não comporta provimento.
Dos honorários recursais.
A rejeição do recurso de apelação implica na majoração da verba honorária na forma do
art. 85, § 11 do CPC.
Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, arbitro a verba honorária de
sucumbência no valor de R$ 800,00.
Conclusão.
Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação com
incidência de honorários recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento
do recurso de Liberty Seguros S.A..
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Domingos José
Perfetto, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso
(relator), Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e Juiz Subst. 2ºgrau Guilherme Frederico
Hernandes Denz.
07 de fevereiro de 2019
Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau - Relator