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Processo:
0001335-61.2016.8.16.0070
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Da TUTELA CAUTELAR E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DAS AUTORAS/RECONVINDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM SUA INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS). PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DUPLICIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE AÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS PELA APELADA NA RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS E ADMISSÃO PELA APELADA QUE DEMONSTRAM QUE AS APELANTES, APÓS A PROPOSIÇÃO DA RECONVENÇÃO, QUITARAM AS FATURAS QUE SE ENCONTRAVAM EM ABERTO. PLEITO DE QUE A APELADA DEVE ARCAR COM A SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.