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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por AVERAMA ALIMENTOS S/A e PANORAMA INCUBATÓRIO DE AVES LTDA. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.Na petição inicial, as autoras relataram a impossibilidade de quitarem as faturas de energia elétrica por estarem passando por dificuldades financeiras, aliada ao aumento das tarifas de energia, tendo, em razão do inadimplemento da fatura de maio de 2016, suportado o corte do fornecimento de energia pela ré. Ademais, sustentaram que “a interrupção do fornecimento de energia elétrica exige critérios e não resulta de uma consequência imediata do não pagamento pelo usuário. No caso concreto, o corte no fornecimento de energia elétrica acarretará o encerramento das atividades desenvolvidas pelas Autoras no Município de Rondon/PR e a impossibilidade de retomada das atividades no Município de Umuarama/PR, o quê, certamente, atenta contra o interesse da coletividade". Pleitearam liminarmente concessão de tutela cautelar para que a requerida restabelecesse o fornecimento de energia elétrica. O juízo concedeu o pedido liminar.Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção, nessa pleiteando a condenação das requerentes ao pagamento de R$524.207,48 referente a faturas com vencimento entre abril e julho de 2016.As requerentes impugnaram a contestação, contestaram a reconvenção e pediram extensão da liminar (argumentado que foram notificadas pela requerida de que o fornecimento da energia elétrica seria novamente interrompido), o que deferido.Em sede recursal a liminar foi suspensa (AI 1.561.461-6), ao final sendo provido o recurso. A requerida manifestou pelo julgamento antecipado, ao passo que as requerentes informaram que efetuaram a quitação de todos os débitos em atraso e pediram a produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos .O Juízo indeferiu a produção de prova testemunhal e deferiu a juntada de novos documentos. Anunciado o julgamento antecipado, sobreveio sentença, pela qual se julgou extinta a ação (com fulcro no art. 485, VI, do CPC), complementada após oposição de dois embargos de declaração pela ré.As autoras interpuseram o recurso de apelação em apreço e, em suas razões recursais sustentam, resumidamente: i) em preliminar, "houve absoluta nulidade de intimação das empresas Apelantes, visto que estas não foram devidamente intimadas de nenhum ato processual posterior à data da juntada do instrumento procuratório, sequer tomando ciência da sentença de mov. 78.1"; ii) o prejuízo decorre da violação das normas processuais referentes a intimação, se tratando de matéria de ordem pública, violando o direito de defesa; iii) "diante da nulidade apontada, imprescindível a reabertura de prazos processuais às Impugnantes, sob pena de violação ao devido processo legal e ampla defesa, nos termos da manifestação protocolizada em 14/09/2018". iv) "percebe-se clara atuação indevida pela parte Apelada, visto que ao arrepio da processualidade, a parte opôs 02 (dois) Embargos declaratórios, da mesma decisão, cada um deles com argumentação distinta do outro"; v) houve a preclusão consumativa com a oposição do primeiro embargos de declaração, sendo inconcebível a análise dos embargos de declaração opostos posteriormente; vi) os valores cobrados pela apelada na reconvenção foram quitados, conforme e-mail informando a inexistência de débitos. A requerida apresentou contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao recurso.É o relatório, em síntese.
Voto1. Do juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos extrínsecos (inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer, preparo, regularidade formal e tempestividade) e intrínsecos (cabimento, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer, interesse recursal e legitimidade) de admissibilidade recursal, é o caso de conhecer da apelação.2. Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesaEm matéria preliminar, as apelantes defendem a nulidade dos atos processuais praticados após a juntada de substabelecimento, por conta da ausência de intimação, o que importaria em cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º LV da CF/88.Inicialmente, ressalta-se que, nos termos do art. 269 do CPC, a “intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”, de modo a assegurar às partes que exerçam suas faculdades e direitos processuais.Em relação ao reconhecimento e declaração de qualquer nulidade, importa atentar que somente assim se procederá quando, apesar da existência de certa forma prescrita em lei, não for possível considerar válido o ato praticado em razão de não ter alcançado a sua finalidade, na forma do arts. 277 e 282 §1º do CPC, previsões que vão ao encontro do princípio da fungibilidade das formas e do entendimento há muito consolidado de que sem nulidade, não há prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, convém destacar a jurisprudência tanto do STF quanto do STJ:HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Precedentes. 2. A providência de nomear Defensor Público ao réu, cujo advogado não apresentou alegações finais, a despeito da sua regular intimação, afasta a alegação de nulidade do processo penal. Precedente. 3. A intimação do réu para constituir novo procurador, em razão da omissão de seu advogado, somente é exigida quando ocorre a renúncia do defensor constituído. Precedente. 4. Ordem denegada.(HC 134217, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016)AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.1. O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)Do exame acurado dos autos, nota-se que houve a juntada de substabelecimento, sem reservas de poderes, sendo na sequência proferida sentença de extinção do processo, decisão essa da qual as requerentes não foram intimadas, assim como não foram intimadas da decisão nos embargos de declaração, o que, em tese, acarretaria nulidade dos atos praticados por ausência de comunicação ao procurador das autoras, em deferência ao art. 272 §2ºdo CPC/15.No entanto, não é possível deixar de destacar que, após a decisão que acolheu os embargos de declaração da apelada, as apelantes compareceram espontaneamente ao processo, justamente para pleitear a nulidade dos atos praticados sem intimação, tendo, a seguir, apresentado tempestivamente recurso de apelação.Assim sendo, em que pese o defeito na intimação, não se constata nenhum efetivo prejuízo às recorrentes, porquanto ainda puderam tomar conhecimento dos atos praticados e exercer em tempo o seu direito de defesa por meio da interposição da presente apelação, o que impede o acolhimento da preliminar aventada.De qualquer maneira, ainda que procedente fosse o reconhecimento e declaração de nulidade, se constataria a possibilidade de superar a mencionada nulidade, porquanto nada impede que se avance ao mérito do recurso, com a reforma do decisum recorrido, em atendimento à argumentação das apelantes, nos termos do art. 282, §3º do CPC, homenageando o princípio da sanabilidade do processo. Sobre o tema, Teresa Arruda Alvim Wambier[1] ressalta que:“O § 2.º traz regra que compõe o princípio da sanabilidade, que vai ao encontro da necessidade de que o processo seja efetivo: gere sentença de mérito. Certamente, mais interesse terá a parte no julgamento de mérito a seu favor, do que em decisão que decrete a nulidade, ainda que também seja em seu favor. Esta solução atende não só ao interesse das partes, mas também ao interesse público, já que é benefício para a sociedade que o processo cumpra a sua função, que é de resolver a lide.”Logo, é o caso de rechaçar a preliminar de nulidade posta na apelação.3. Da preclusão consumativa na oposição de embargos de declaraçãoSuperada a aludida preliminar, passa-se à análise da alegação de ocorrência de preclusão consumativa decorrente da oposição dos primeiros embargos de declaração, o que impediria a oposição e julgamento dos embargos de declaração opostos logo na sequência, por violação ao princípio da unirrecorribilidade.A despeito das razões das apelantes, percebe-se que os primeiros embargos de declaração foram opostos para sanar contradição da sentença proferida na tutela cautelar quanto à fixação dos honorários advocatícios, ao passo que os segundos embargos de declaração forma opostos para sanar omissão por conta do não julgamento da reconvenção apresentada na oportunidade em que ação foi contestada.Isto é, verifica-se a autonomia da tutela cautelar e da reconvenção, cada uma com seu conteúdo determinado a ser apreciado pelo julgador.Desse modo, haja vista o fato de se ter ações diversas e independentes entre si, não há como reconhecer preclusão consumativa pela oposição dos segundos aclaratórios após os primeiros terem sido protocolados, não havendo, por isso, ofensa ao princípio da unirrecorribilidade .4. Do pagamento de faturas e da modificação da sucumbênciaNo tocante à alegação de que a apelada reconheceu o pagamento dos débitos em aberto e, assim, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, assiste razão em parte às recorrentes.Com efeito, do exame detido do processo, é possível reconhecer que houve a devida quitação dos valores que as requerentes tinham em aberto e que foram objeto de cobrança na reconvenção apresentada pela apelada, como fica claro na troca de mensagens via correio eletrônico entre representantes das partes (mov. 38.2) e, para mais, do reconhecimento do adimplemento na resposta ao recurso de apelação ora em apreciação (mov. 114.1).Portanto, é necessário reconhecer que as apelantes comprovaram o pagamento das faturas de energia elétrica que se encontravam em atraso e eram objeto de cobrança pela apelada na reconvenção.No entanto, não procede o pedido de condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.A despeito do reconhecimento da quitação das faturas de energia elétrica em aberto, incumbe às apelantes o dever de arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, uma vez que somente efetuaram a quitação de seus débitos em agosto de 2016 (mov. 38.2 – autos originários), ou seja, após o oferecimento da reconvenção pela apelada em julho de 2016 (mov. 19.1 – autos originários), quando já tinham dado causa ao ajuizamento da reconvenção. Nesse sentido, posição desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO ANTE AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO EXEQUENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª C. Cível - 0011193-91.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 05.07.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL E CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (POR A.R.) NO ENDEREÇO DO CONTRATO (MESMO DA PARTE RÉ) AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL E PELO STJ. REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DEVIDAMENTE VERIFICADO.2. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE DECIDIR SOBRE A SUA NECESSIDADE, CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA SE REVELA ÚTIL AO DESLINDE DO FEITO.3. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE MENCIONADA PELA PRIMEIRA VEZ EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE, SE ANALISADA, GERA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ‘INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR’ E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NO FEITO. PARTE AUTORA QUE, AO PROPOR A DEMANDA, EXERCEU O SEU DIREITO DE REAVER A POSSE DO BEM OBJETO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM MOMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA QUE NÃO GERA ‘INEXISTÊNCIA’ DE CAUSA DE PEDIR, MAS CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, OCASIONANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO INADIMPLIR A DÍVIDA CONTRATUAL.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CREDOR QUE AGIU NO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO AO NEGATIVAR O NOME DA DEVEDORA E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO.6. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - 0000123-21.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 07.04.2020)Logo, deve ser mantida a condenação das apelantes ao custeio do ônus da sucumbência em razão da reconvenção.5. Do ônus da Sucumbência e dos HonoráriosCom a alteração parcial do resultado do processo, observa-se que cabe a redistribuição do ônus da sucumbência majorar os honorários de sucumbência em favor da apelada para 12% sobre o valor da condenação e fixar honorários de sucumbência em favor das apelantes em 10% (já considerado o trabalho desempenhado no recurso), em conformidade com o art. 85, §§2º e 11, do CPC/15, e com os critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais definidos pela 2ª Seção do STJ, no Recurso Especial 1.746.072/PR.6. Do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao apelo, em conformidade com os fundamentos acima.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, com voto, e votou o Desembargador Rogério Etzel.Curitiba, 08 de outubro de 2021.Joscelito Giovani CéJuiz Relator
[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Comentários ao art. 292. In: ______ et al (coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 785.
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