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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014109-98.2010.8.16.0017, DA 6ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE MARINGÁ
APELANTE : MARLI GOMES FERREIRA
APELADO : RUBENS NEGRÃO DE MELO
INTERESSADO : DEVANIR FERNANDES ALMENARA
RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO
C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

SÍNTESE FÁTICA. PRETENSÃO INICIAL PARA ANULAR O
CONTRATO DE LOCAÇÃO POR VÍCIO DE
CONSENTIMENTO, EM SUA CLÁUSULA DE FIANÇA E
DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES.
SENTENÇA DE PROVIMENTO PARA DECLARAR A
NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA PELO AUTOR.
INSURGÊNCIA DA LOCADORA REQUERIDA. PRETENSÃO
RECURSAL PARA AFASTAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO
JURÍDICO.

ATO JURÍDICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ANULAÇÃO.
CABIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO
CONFIGURADO. LOCATÁRIO QUE CONVENCE O
APELADO A PRESTAR FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL
DESTINADO A PROJETO ANTIDROGAS. IMÓVEL COM
DESTINAÇÃO EFETIVA DIVERSA AO ACORDADO.
RESIDÊNCIA DO LOCATÁRIO. DOCUMENTO QUE
COMPROVA TER O LOCATÁRIO SE APRESENTADO
COMO REPRESENTANTE DO PROJETO ANTIDROGAS.
EVIDÊNCIAS DO COMPROMETIMENTO DO ESTADO
MENTAL E EMOCIONAL DO FIADOR. FIADOR
Apelação Cível nº 0014109-98.2010.8.16.0017 fl. 2
POSTERIORMENTE DIAGNOSTICADO COM MAL DE
ALZHEIMER. DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE
DANO NA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. NEGÓCIO
JURÍDICO VICIADO POR DOLO COMPROVADO.
ANULAÇÃO MANTIDA. ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL.

ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. PATAMAR
MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
VISTOS, examinados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 0014109-98.2010.8.16.0017, da 6ª Vara Cível da Comarca
de Maringá, em que é Apelante MARLI GOMES FERREIRA e Apelado RUBENS
NEGRÃO DE MELO.

RELATÓRIO
Trata-se de nominada “Ação Anulatória de Ato Jurídico
c/c inexistência de obrigação”, proposta por RUBENS NEGRÃO DE MELO em
face de DEVANIR FERNANDES ALMENARA, consubstanciada em contrato de
locação de imóvel residencial.
O pedido inicial foi para:
a) anular o contrato de locação por vício de
consentimento, em sua cláusula de fiança e;
b) declarar a inexistência de obrigações.
Deu à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
Apelação Cível nº 0014109-98.2010.8.16.0017 fl. 3
Sobreveio a r. sentença de mov. 246.1, que julgou
procedente o pedido inicial, para “declarar a nulidade da fiança prestada pelo
autor, no contrato de locação firmado entre as partes, em 10.03.2008 (seq.
1.3). ”
Pela sucumbência, condenou a parte Requerida ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20%
(vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Insatisfeita, MARLI GOMES FERREIRA interpôs o apelo
de mov. 255.1, por meio do qual pretende a reforma da r. sentença para o não
provimento do pedido inicial.
Alega que a conclusão do Juízo, no que tange à
ocorrência de dolo, foi baseada em depoimentos de informantes.
Aduz que somente 01 (um) parágrafo da r. sentença
aponta outras provas produzidas nos autos.
Afirma que as doenças descritas na decisão não
retiram a capacidade civil do Apelado, a fim de justificar a anulação do negócio
jurídico.
Defende que o Apelado sabia o que fizera quando
assinou o contrato de aluguel como fiador, tendo em vista que por vezes se
dirigiu ao salão de beleza da Apelante, no intuito de resolver a questão da
inadimplência de aluguéis.
Argumenta que suas testemunhas confirmaram que,
quando das idas do Apelado ao Salão de beleza, não identificaram qualquer
tipo de incapacidade ou vulnerabilidade.
Aduz que o ônus da prova do vício de consentimento
compete a quem alega.
RUBENS NEGRÃO DE MELO apresentou contrarrazões
no mov. 265.1, nas quais alega que tomou ciência de que a locação que
afiançara, na realidade, tinha a finalidade residencial, somente após o
ajuizamento da ação de despejo c/c cobrança dos aluguéis.
Aduz que na época da celebração do contrato já
padecia da doença de Mal de Alzheimer, não tendo capacidade para realizar
atos da vida civil.
Apelação Cível nº 0014109-98.2010.8.16.0017 fl. 4
Argumenta que nenhuma das testemunhas da
Apelante participou do negócio jurídico.
Informa que tais testemunhas admitiram que nunca
conversaram com o Apelado sobre qualquer assunto e que só tomaram
conhecimento sobre o teor das conversas entre as partes porque a Apelante
lhes contou.
Defende que as testemunhas não trouxeram
informação relevante sobre as tratativas da locação, somente afirmando que
viram o Recorrido, algumas vezes, no salão da Recorrente, tentando negociar
o inadimplemento do aluguel por parte do locatário.
Alega que ambas as testemunhas admitiram que só
viram o Recorrido pela primeira vez após o contrato já ter sido celebrado e
inadimplido.
Aduz que o depoimento colhido de informantes não
retira a sua eficácia e validade, ainda que, teoricamente, estes não possuam o
compromisso legal de falar a verdade.
A d. Procuradoria Geral da Justiça se manifestou no
mov. 18.1-TJPR.
É o relatório.

VOTO

Dos Pressupostos de Admissibilidade
O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade, merecendo, portanto, conhecimento.

Do Recurso
O recurso de Apelação Cível versa sobre anulação do
negócio jurídico.
Apelação Cível nº 0014109-98.2010.8.16.0017 fl. 5
Da anulação do negócio jurídico – afastamento – não
provimento
Pretende a Apelante a reforma da decisão de primeiro
grau para improcedência do pedido de anulação do negócio jurídico.
Alega que a conclusão do Juízo, no que tange à
ocorrência de dolo, foi baseada em depoimentos de informantes.
Aduz que somente 01 (um) parágrafo da r. sentença
aponta outras provas produzidas nos autos.
Afirma que não há provas da incapacidade civil do
Apelado quando da realização do negócio.
Defende que o Apelado sabia o que fizera quando
assinou o contrato de aluguel como fiador, tendo em vista que por vezes se
dirigiu ao salão de beleza da Apelante, no intuito de resolver a questão da
inadimplência de aluguéis.
Sem razão.
A demanda se consubstancia no contrato de locação
de imóvel residencial firmado entre os Requeridos em 10.03.2010, no qual o
Requerente prestou fiança (mov. 1.3).
Alegou o Requerente que, após o ajuizamento de ação
de despejo, tomou conhecimento de que o aluguel do imóvel tinha sido
firmado para fins residenciais.
Argumenta que foi ludibriado a prestar fiança na
locação do imóvel, sob o argumento de que este se destinava a um projeto
antidrogas, supostamente coordenado pelo Locatário.
Informou que, quando da assinatura do contrato, não
estava em plenas faculdades mentais, tendo em vista acontecimentos como o
falecimento da esposa e o suicídio do filho, o qual era pessoa dependente
química.
No mov. 180.1 foi noticiada a interdição do
Requerente, ante o diagnóstico de Mal de Alzheimer.
Pois bem.
A teoria da “Escada Ponteana”, mencionada na obra
“Tratado de Direito Privado”, de Pontes de Miranda, estabeleceu que, para ser
Apelação Cível nº 0014109-98.2010.8.16.0017 fl. 6
considerado perfeito, o negócio jurídico deve passar por três planos
(“degraus”), nos quais será analisado sob a ótica de sua existência, validade e
eficácia.
Neste sentido, esclarece:

“[...] existir, valer e ser eficaz são conceitos tão
inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não
ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias
normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O
que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou
ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou
eficácia do que não é”1

Sobre o plano da validade, para que sejam
considerados perfeitos, todos os negócios jurídicos devem observar os
requisitos estabelecidos na legislação, mais especificamente no Art. 104, do
Código Civil. Veja-se:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou
determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Nota-se que as condições de validade se referem à
capacidade, ao consentimento, ao objeto e à causa.
Sob a condição do consentimento, alguns aspectos,
denominados como vícios, podem causar anulabilidade do negócio jurídico, por
induzir determinada parte a não expressar sua vontade livremente, causando,
assim, invalidez do negócio.
Na realização de um negócio jurídico, às partes
prioriza-se o princípio da autonomia da vontade, livre, consciente e voluntária.
O Código Civil, em seu art. 171, II, elenca os defeitos
dos negócios jurídicos (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude
contra credores), causas que podem levar à anulação do negócio.
Veja-se:
--
1 --
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti: Tratado de direito privado. 4. ed. São
Paulo: RT, 1974, t. III, p. 15--
Apelação Cível nº 0014109-98.2010.8.16.0017 fl. 7

“Art. 171. Além dos casos expressamente declarados
na lei, é anulável o negócio jurídico:
[...]
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de
perigo, lesão ou fraude contra credores. ”

Dentre eles, merece destaque o dolo, tendo em vista
os aspectos da demanda em análise.
O dolo está previsto nos artigos 145 a 150 do Código
Civil. Confira-se:

“Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo,
quando este for a sua causa.
Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das
perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito,
o negócio seria realizado, embora por outro modo.
Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio
intencional de uma das partes a respeito de fato ou
qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui
omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio
não se teria celebrado.
Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico
por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele
tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso
contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o
terceiro responderá por todas as perdas e danos da
parte a quem ludibriou.
Art. 149. O dolo do representante legal de uma das
partes só obriga o representado a responder
civilmente até a importância do proveito que teve; se,
porém, o dolo for do representante convencional, o
representado responderá solidariamente com ele por
perdas e danos.
Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo,
nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou
reclamar indenização. ”

Sobre o dolo, entende a doutrina:

“O dolo é todo o expediente malicioso, astucioso
empregado para induzir alguém em erro, para que
seja realizado um negócio jurídico em prejuízo do
enganado, em benefício do enganador ou de terceiros.
”2
--
2 --
Apelação Cível nº 0014109-98.2010.8.16.0017 fl. 8

Na intenção de verificar se há ou não vício de
consentimento, o dolo é dividido em duas grandes espécies: o dolo essencial e
o dolo acidental.
O dolo essencial consiste em articulações ilícitas de
terceiros com a intenção de induzir determinada pessoa a realizar um negócio
jurídico que trará benefícios a este terceiro e prejuízos à pessoa induzida.
Somente o dolo essencial, o qual deve ser a causa
determinante do negócio jurídico, é capaz de acarretar anulação.
A parte Apelante concentra seus argumentos no
sentido de que não há comprovação de que, quando da assinatura do contrato
de locação, o Apelado não estava em suas perfeitas capacidades mentais.
Afirma que o Juízo “a quo” baseou sua decisão nas
declarações prestadas por informantes.
Todavia, a r. sentença reconheceu a ocorrência de
dolo e não de erro.
A própria decisão esclareceu que não se comprovou
que a doença do Mal de Alzheimer já acometia o Apelado quando prestou a
fiança impugnada.
No que tange ao dolo, este restou comprovado pelos
elementos dos autos e não somente pelo depoimento dos informantes.
Tais depoimentos levaram o Magistrado “a quo” a
afirmar que a “impressão colhida em audiência pôde evidenciar a índole
oportunista do requerido”.
Isso decorreu mais especificamente do depoimento da
informante de mov. 226.4 (cunhada de Rubens), que declarou conhecer o
Locatário, pois seu filho (sobrinho do fiador) trabalhou com ele no passado.
Contou que Devanir pediu que seu funcionário
comprasse um carro e agregasse à empresa, de modo que o Locatário se
responsabilizaria pelas despesas.
--

JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Manual de Direito Civil:
Introdução – Parte Geral. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. Livro
digital--
Apelação Cível nº 0014109-98.2010.8.16.0017 fl. 9
Alegou a informante que comprou o carro para o filho
e, após conversar com Devanir, cedeu o bem para uso na empresa e pediu que
tudo fosse regulamentado por escrito, tendo sido convencida por Devanir a
deixar a questão em acordo verbal.
Informou que ao passar do tempo Devanir não arcou
com gastos decorrentes da deterioração do carro, nem mesmo o combustível.
Afirmou que em determinado dia recebeu um Oficial
de Justiça que procurava por seu filho, em razão de cobrança de dívidas
decorrentes do carro utilizado pela empresa de Devanir, sendo que tais
despesas foram, no fim, pagas pela informante.
Desta forma, conjuntamente com as provas
produzidas nos autos, entendeu o Juízo “a quo” estar evidenciado a “maliciosa
manobra que induziu em erro o fiador”.
Os depoimentos foram importantes para valorar as
provas apresentadas, posto que coerentes com todos os fatos narrados.
O documento apresentado no mov. 225.1 se trata de
cartão encontrado juntos aos pertences do Requerente, no qual comprova que
o Requerido DEVANIR se apresentou como sendo integrante de suposto
projeto social antidrogas.
Confira-se:

Tal prova dá força à tese de que o Requerido DEVANIR,
aproveitando-se da situação vivida pelo Requerente, o convenceu a prestar
Apelação Cível nº 0014109-98.2010.8.16.0017 fl. 10
fiança no contrato de locação, sob o argumento de que o imóvel se destinava
ao seu projeto de recuperação de pessoas viciadas em drogas, quando, na
realidade, este se destinava à sua residência.
Importante ressaltar a informação trazida aos autos de
que Fernando Lucas Negrão de Melo, filho do Requerente, era pessoa
dependente química, tendo cometido suicídio no ano de 2006, conforme
consta na certidão de óbito de mov. 1.4, fl. 29, justificando-se o interesse do
Requerente em auxiliar o suposto projeto antidrogas apresentado por Devanir.
A evidência de dolo se intensifica ao analisar o
contrato de locação, o qual consta “visto” do Locatário em todas as páginas do
contrato, o que não ocorre em relação ao Fiador, uma vez que sua assinatura
somente consta na página final, corroborando para a veracidade da alegação
de que o Apelado não tinha discernimento do que assinara.
Sobre a anulação do negócio jurídico ante o vício de
dolo, a Jurisprudência desta Câmara Cível entende:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO
DEVEDOR.EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
ANULAÇÃO DA FIANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
ERRO PROVOCADO PELO LOCADOR E LOCATÁRIA.
DOLO CONFIGURADO. EMBARGANTES APELADOS QUE
ACEITARAM O ENCARGO DE FIADORES SEM SABER
QUE A LOCATÁRIA JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE.
FATO OMITIDO DELIBERADAMENTE PELO EMBARGADO
APELANTE E LOCATÁRIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. FATO
QUE TORNA POSSÍVEL A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO
JURÍDICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS FIXADOS
EM CONSONÂNCIA COM O ZELO E TRABALHO DO
ADVOGADO DOS EMBARGANTES. SENTENÇA
MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1372855-1 - Chopinzinho -
Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J.
02.12.2015)”

Ainda, no que tange ao estado mental do Apelado
quando da assinatura do contrato, algumas ponderações são pertinentes.
Compulsando os autos de interdição nº 0009719-
51.2011.8.16.0017, verifica-se que o diagnóstico acerca da enfermidade que
afeta o Apelado foi realizado no dia 21.03.11.

Apelação Cível nº 0014109-98.2010.8.16.0017 fl. 11
Veja-se:

O contrato de locação foi firmado no dia 10.03.2010.
Sobre a Doença de Alzheimer, esta é definida como:

“A Doença de Alzheimer é uma enfermidade incurável
que se agrava ao longo do tempo, mas pode e deve
ser tratada. Quase todas as suas vítimas são pessoas
idosas. Talvez, por isso, a doença tenha ficado
erroneamente conhecida como “esclerose” ou
“caduquice”.
A doença se apresenta como demência, ou perda de
Apelação Cível nº 0014109-98.2010.8.16.0017 fl. 12
funções cognitivas (memória, orientação, atenção e
linguagem), causada pela morte de células cerebrais.
”3

A referida doença degenerativa se divide em três
estágios (leve, moderado ou grave), com período de evolução, bem como de
duração dos estágios, variáveis a cada caso4.
Segundo o médico Dr. Drauzio Varella:

“Os estudos mostram que a duração de cada estágio
também é extremamente variável. Em média, o
primeiro estágio tem duração de 2 a 10 anos; o
segundo, de 1 a 3 anos; e o terceiro, de 8 a 12 anos.5

Desta forma, em que pese não ser possível afirmar
sem margem de dúvidas que, da época da assinatura do contrato, a parte
Apelada já estava sob os sintomas da doença, verifica-se que o diagnóstico
fora dado aproximadamente 1 ano após a celebração do negócio jurídico.
Considerando as mínimas durações do primeiro
estágio da doença (dois anos), conclui-se que é provável que o Apelado
estivesse, na época do negócio jurídico, no mínimo no primeiro estágio do Mal
de Alzheimer.
Fato é que, com plenas capacidades de discernimento
ou não, o Apelado foi enganado quando assinou o contrato de locação na
intenção de auxiliar a suposta causa social antidrogas.
Quanto à relevância das informações trazidas pelas
testemunhas da Apelante, entende-se que não são capazes de afastar a
conclusão da r. sentença.
No mov. 226.2, a testemunha afirma que o fiador
frequentava o salão da Apelante antes e depois de firmar o contrato locatício,
--
3 --
ABRAZ, Associação Brasileira de Alzheimer. O que é o Alzheimer. Disponível em:
--
4--
VARELLA, Drauzio. Doença de Alzheimer. Disponível em:
--
5 --
VARELLA, Drauzio. Doença de Alzheimer. Disponível em:
--
Apelação Cível nº 0014109-98.2010.8.16.0017 fl. 13
sendo possível ouvir que a conversa se tratava da locação, sem, contudo, ter a
testemunha participado das negociações.
Afirmou que soube através da Apelante que o
Locatário e fiador supostamente se conheceram na igreja.
A testemunha de mov. 226.3 também afirma que o
fiador frequentava o salão após o inadimplemento, mas não participava das
conversas entre aquele e a locadora.
Pelos depoimentos se evidencia que o fiador procurou
a Locadora após a celebração do contrato, possivelmente para tentar resolver
a questão do inadimplemento.
Nenhuma das testemunhas informam que
participaram das negociações iniciais, logo, não são capazes de comprovar se
houve ou não a ocorrência do dolo ora analisado.
Ademais, em que pese ter havido possíveis encontros
com a finalidade de negociação do inadimplemento, tal fato não afasta o dolo
havido na celebração do contrato.
O que se discute é a validade do negócio jurídico e não
a ciência do inadimplemento.
Pelo exposto, por estar demonstrado a ocorrência de
dolo no negócio jurídico, de rigor o não provimento recursal, mantendo-se
incólume a decisão de primeiro grau.

Do Ônus Sucumbencial
Diante do não provimento ao Recurso, merece ser
mantido o ônus sucumbencial.

Da verba honorária – majoração em grau recursal –
inaplicabilidade do artigo 85, § 11, do CPC/2015
Prevê o artigo 85, § 11, do CPC/2015, que:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar
honorários ao advogado do vencedor. (...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente levando em conta o
Apelação Cível nº 0014109-98.2010.8.16.0017 fl. 14
trabalho adicional realizado em grau recursal,
observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da
fixação de honorários devidos ao advogado do
vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento. (grifou-se)

O atual sistema processual estabelece o dever de
majoração dos honorários arbitrados quando do julgamento de recurso,
independentemente de se tratar de decisão colegiada ou monocrática,
unânime ou majoritária. Empregando o legislador a expressão “majorará”,
resta extreme de dúvidas que a elevação dos honorários não é mera
faculdade, mas dever do órgão julgador em segundo grau de jurisdição6.
In casu, a majoração dos honorários advocatícios em
grau recursal não se mostra cabível, tendo em vista que a verba foi fixada em
primeiro grau no seu patamar máximo (20% sobre o valor da causa).

Isto Posto:
A decisão é para conhecer e negar provimento ao
Recurso.

DISPOSIÇÃO
ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em conhecer e negar provimento ao Recurso.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos
Senhores Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Presidente com voto, e o
Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia.
Curitiba, 03 de abril de 2.019.
LENICE BODSTEIN
Desembargadora Relatora

--
6 --
MENDES, Anderson Cortez. Os honorários advocatícios sucumbenciais e o novo Código de
Processo Civil. Revista de Processo. Repro. Vol. 258 (agosto de 2016) --